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Apucarana (PR)

IBGE code4101408
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.apucarana.pr.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 25975 / 10298 / 1240
Documents (with text) 19773 (19432)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1944 · Norma: 31 1945 · Norma: 21 1946 · Norma: 12 1947 · Norma: 9 1948 · Norma: 14 1949 · Norma: 1 1950 · Norma: 1 1951 · Norma: 16 1952 · Norma: 32 1953 · Norma: 36 1954 · Norma: 5 1955 · Norma: 23 1956 · Norma: 66 1957 · Norma: 19 1958 · Norma: 24 1959 · Norma: 31 1960 · Norma: 54 1961 · Norma: 89 1962 · Norma: 53 1963 · Norma: 81 1964 · Norma: 61 1965 · Norma: 66 1966 · Norma: 88 1967 · Norma: 80 1968 · Norma: 57 1969 · Norma: 55 1971 · Norma: 44 1972 · Norma: 56 1973 · Norma: 59 1974 · Norma: 40 1975 · Norma: 61 1976 · Norma: 74 1977 · Matéria: 1 1977 · Norma: 91 1978 · Norma: 64 1979 · Norma: 68 1980 · Norma: 80 1981 · Norma: 54 1982 · Norma: 68 1983 · Norma: 67 1984 · Norma: 67 1985 · Norma: 53 1986 · Norma: 86 1987 · Norma: 71 1988 · Norma: 80 1989 · Norma: 71 1990 · Matéria: 1 1990 · Norma: 66 1991 · Matéria: 1 1991 · Norma: 130 1992 · Norma: 118 1993 · Matéria: 1 1993 · Norma: 174 1994 · Matéria: 6 1994 · Norma: 102 1995 · Matéria: 4 1995 · Norma: 158 1996 · Matéria: 1 1996 · Norma: 143 1997 · Matéria: 9 1997 · Norma: 127 1998 · Matéria: 7 1998 · Norma: 136 1999 · Matéria: 106 1999 · Norma: 140 2000 · Matéria: 165 2000 · Norma: 160 2001 · Matéria: 105 2001 · Norma: 122 2002 · Matéria: 113 2002 · Norma: 133 2003 · Matéria: 204 2003 · Norma: 213 2004 · Matéria: 137 2004 · Norma: 150 2005 · Matéria: 1,250 2005 · Norma: 224 2006 · Matéria: 628 2006 · Norma: 223 2007 · Matéria: 835 2007 · Norma: 271 2008 · Matéria: 607 2008 · Norma: 249 2009 · Matéria: 1,669 2009 · Norma: 260 2010 · Matéria: 1,240 2010 · Norma: 291 2011 · Matéria: 1,238 2011 · Norma: 323 2011 · Sessão: 60 2012 · Matéria: 1,445 2012 · Norma: 314 2012 · Sessão: 81 2013 · Matéria: 1,627 2013 · Norma: 167 2013 · Sessão: 91 2014 · Matéria: 1,443 2014 · Norma: 229 2014 · Sessão: 83 2015 · Matéria: 1,369 2015 · Norma: 266 2015 · Sessão: 90 2016 · Matéria: 339 2016 · Norma: 212 2016 · Sessão: 75 2017 · Matéria: 385 2017 · Norma: 319 2017 · Sessão: 97 2018 · Matéria: 417 2018 · Norma: 317 2018 · Sessão: 87 2019 · Matéria: 497 2019 · Norma: 415 2019 · Sessão: 85 2020 · Matéria: 1,538 2020 · Norma: 217 2020 · Sessão: 73 2021 · Matéria: 1,578 2021 · Norma: 207 2021 · Sessão: 73 2022 · Matéria: 1,402 2022 · Norma: 170 2022 · Sessão: 75 2023 · Matéria: 1,551 2023 · Norma: 340 2023 · Sessão: 70 2024 · Matéria: 1,297 2024 · Norma: 253 2024 · Sessão: 81 2025 · Matéria: 2,476 2025 · Norma: 484 2025 · Sessão: 79 2026 · Matéria: 275 2026 · Norma: 124 2026 · Sessão: 39 1944 1951 1958 1965 1973 1980 1987 1994 2001 2008 2015 2022
Matéria Norma Sessão

Records (37513)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 66/1977 1977-12-07 Lei AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - C.N.A.E. 1 extracted
norma 67/1977 1977-12-07 Lei AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO SINDICATO DOS CARREGADORES E ENSACADORES DE CAFÉ E ARRUMADORES DE APUCARANA, PARA O CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE SOCIAL. 1 extracted
norma 68/1977 1977-12-07 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ADVENTISTAS DO SÉTIMO DIA, MOVIMENTO DE REFORMA. 1 extracted
norma 69/1977 1977-12-07 Lei AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEIS AO SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS DE APUCARANA - SOS 1 extracted
norma 71/1977 1977-12-07 Lei AUTORIZA A DOAÇÃO DE IM;OVEL À IGREJA PRESBITERIANA DE APUCARANA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. 1 extracted
norma 72/1977 1977-12-07 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À IGREJA DO SENHOR JESUS CRISTO, A UNIDADE DA FÉ. 1 extracted
norma 73/1977 1977-12-07 Lei AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À ENTIDADE ASSISTENCIAL CASA DA CRIANÇA DONA ELIZA DE APUCARANA. 1 extracted
norma 74/1977 1977-12-07 Lei ESTENDE AS DISPOSIÇÕES DO ART. 165 DA LEI Nº 004/76, DE 20/04/76, ÀS PENSÕES CONCEDIDAS ANTERIOMENTE À SUA VIGÊNCIA. 1 extracted
norma 75/1977 1977-12-07 Lei REVOGA A DOAÇÃO FEITA ATRAVÉS DA LEI Nº 006/76 DE 20/04/76, E AUTORIZA A DOAÇÃO DO MESMO IMÓVEL À FIRMA INDIVIDUAL ALTAMIRANDO NUNES DE OLIVEIRA. 1 extracted
norma 76/1977 1977-12-07 Lei DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS RUAS DO JARDIM INDEPENDÊNCIA DESTA CIDADE. 1 extracted
norma 52/1977 1977-12-06 Lei CONCEDE NOVE PRAZO À FIRMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE APARELHOS, MÓVEIS E UTENSÍLIOS HOSPITALARES LTDA, PARA UTILIAR E IMÓVEL DESTA PELO MUNICÍPIO. 1 extracted
norma 54/1977 1977-12-06 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, VISANDO DE RADIOPATRULHA NO MUNICÍPIO DE APUCARANA. 1 extracted
norma 57/1977 1977-12-06 Lei IDENTA DO EMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA A COMPANHIA DE ARMASENAMENTO - CIBRAZEN. 1 extracted
norma 59/1977 1977-12-06 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO PARANÁ, PARA A EXECUÇÃO DE REPARES NOS PRÉDIOS ONDE FUNCIONAM O CENTRO DE SAÚDE E AS ESCOLAS "COLÉGIO PROFESSOR IZIDORO LUIZ CERÁVOLO - ENSINO DE 1º E 2º GRAU - EX-ESCOLA DE APLICAÇÃO GUILHERME DA MOTA CÔRREA" "ESCOLA 1A WALT DISNEY - ENSINO REGULAR DE 1º GRAU", E "ESCOLA SÃO BARTOLOMEU - ENSINO REGULAR DE 1º GRAU", DESTA CIDADE. 1 extracted
norma 60/1977 1977-12-06 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO PARANÁ, PARA A EXECUÇÃO DE REPAROS NOS PRÉDIOS ONDE FUNCIONAMAS ESCOLAS: "COLÉGIOS NILO CAIRO - ENSINO REGULAR DE 1º E 2º GRAUS", "COLÉGIO MANOEL RIBAS ENSINO REGULAR DE 2º GRAU" E "ESCOLA HUMBERTO DE ALENCAR CASTELO BRANCO - ENSINO REGULAR DE 1º GRAU", DESTA CIDADE. 1 extracted
norma 62/1977 1977-12-06 Lei AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO. 1 extracted
norma 70/1977 1977-12-06 Lei REVOGA A DOAÇÃO FEITA ATRAVÉS DA LEI Nº 027/75 DE 07 DE JULHO DE 1975 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À FIRMA REFRIGERANTES SUL RIOGRANDENSE S/A. INDÚTRIA E COMÉRCIO. 1 extracted
norma 51/1977 1977-12-05 Lei ESTIMA A RECEITA E FIXA O LIMITE DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1.978. 1 extracted
norma 50/1977 1977-11-25 Lei MODIFICA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 46/1977 1977-11-21 Lei AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A AMPLIAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA CIDADE DE APUCARANA. 1 extracted
norma 47/1977 1977-11-21 Lei AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ - FUNDEPAR. 1 extracted
norma 48/1977 1977-11-21 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVENIO COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, PARA ESTUDO DAS QUESTÕES RELACIONADAS COM O PROBLEMA DA HABITAÇÃO POPULAR NO MUNICÍPIO DE APUCARANA. 1 extracted
norma 49/1977 1977-11-21 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO COM O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI PARA IMPLATAÇÃO DE UM CENTRO MÓVEL DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL EM APUCARANA. 1 extracted
norma 45/1977 1977-11-16 Lei MODIFICA O ART. 1º DA LEI Nº 26/77 DE 08/07/1977. 1 extracted
norma 43/1977 1977-11-11 Lei CONCEDE NOVO PRAZO À CENTRAL SOYA DE ALIMENTOS LTDA. PARA INICIO E CONCLUSÃO DE OBRAS EM IMÓVEL DOADO PELO MUNICÍPIO. 1 extracted
norma 44/1977 1977-11-11 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ADITIVO AO CONSÓRCIO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE RIO BOM, PARA A CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O RIO DO MESMO NOME. 1 extracted
norma 42/1977 1977-10-27 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA SAÚDE E DO BEM ESTAR SOCIAL, COM VISTAS À OBTENÇÃO DE MEDICAMENTOS BÁSICOS. 1 extracted
norma 38/1977 1977-10-26 Lei DENOMINA DE ALDO MARCACHINI, A ATUAL RUA "A" DO PARQUE BELA VISTA, DESTA CIDADE. 1 extracted
norma 39/1977 1977-10-26 Lei DENOMINA DE AUGUSTO MOREIRA DUARTE, A ATUAL RUA Nº 9, DO PARQUE BELA VISTA, DESTA CIDADE. 1 extracted
norma 40/1977 1977-10-26 Lei DENOMINA DE "SÃO LUIZ", A TRAVESSA EXISTENTE ENTRE A RUA GOIÁS MATO GROSSO, NA VILA SÃO LUIZ, NESTA CIDADE. 1 extracted
norma 41/1977 1977-10-26 Lei CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE JUDÔ 21 DE ABRIL DE APUCARANA. 1 extracted
norma 4/1977 1977-10-18 Resolução ACRESCENTA O § 2º E TRANSFORMA O § ÚNICO EM § 1º, NO ART. 214 DO REGIMENTO INTERNO. § 1º - NA CONTAGEM DOS PRAZOS REGIMENTAIS, OBSERVAR-SE-Á, NO QUE FOR APLICÁVEL, A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. § 2º - OS PRAZOS PARA AS COMISSÕES PERMAMENTES, PREVISTOS NESTE REGIMENTO, SERÃO CONTADOS EM DIAS ÚTEIS. 0 no document
norma 35/1977 1977-09-30 Lei ÀLTERA A DENOMINACÃO DA ATUAL RUA UBATUBA, PARA "ANTONIETTA SILVA LAUTENSCHLAGER". 1 extracted
norma 36/1977 1977-09-30 Lei AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O FIM ESPECIFICA. 1 extracted
norma 37/1977 1977-09-30 Lei DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 34/1977 1977-09-20 Lei DENIMUNA DE RUA "DR. NAGIB DAHER"A ATUAL RUA ANTONINA, DESTA CIDADE. 1 extracted
norma 31/1977 1977-09-13 Lei DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº 024/76 DE 08/09/76. 1 extracted
norma 33/1977 1977-09-13 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E DO BEM ESTAR SOCIAL E SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, VISANDO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DA PROFILARIA DA RAIVA CANINA, NO MUNICÍPIO DE APUCARANA. 1 extracted
norma 29/1977 1977-09-12 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RESTITUIR IMÓVEL RECEBIDO POR DOAÇÃO. 1 extracted
norma 30/1977 1977-09-12 Lei CONCEDE NOVO PRAZO À ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE ESCOLAS SUPERIORES - APES, PARA UTILIZAR O IMÓVEL DOADO PELO MUNICÍPIO, DONDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 32/1977 1977-09-12 Lei DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº 35/65 DE 09/07/65, ALTERADA PELA LEI Nº 64/67 DE 30/11/67. 1 extracted
materia 46/1977 1977-08-01 Projeto de Lei DENOMINA DE ALDO MARCACHINI A ATUAL RUA A DO PARQUE BELA VISTA, DESTA CIDADE 1 extracted
norma 24/1977 1977-07-14 Lei DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO QUADRO GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 26/1977 1977-07-09 Lei ISENTA DE MULTAS AS CONSTRUÇÕES EXECUTADAS SEM LICENÇA E SEM APROVAÇÃO DE PROJETOS RESPECTIVO, QUE VENHAM A SER REGULARIZADAS JUNTO À PREFEITURA NO PRAZO DE 90 DIAS. 1 extracted
norma 27/1977 1977-07-08 Lei AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SSSC, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. 1 extracted
norma 28/1977 1977-07-08 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONSÓRCIO COM O MUNICÍPIO DE RIO BOM, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DA PONTE INTERMUNICIPAL SOBRE O RIO DO MESMO NOME. 1 extracted
norma 20/1977 1977-07-05 Lei REAJUSTE OS PREVENTOS DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. 1 extracted
norma 21/1977 1977-07-05 Lei CONCEDE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA À SENHORA ARACY FERNANDES QUADROS ALVES, VIÚVA DO SENHOR FILETO ALVES. 1 extracted
norma 22/1977 1977-07-05 Lei DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 06/75 DE 02/04/1975. 1 extracted
norma 23/1977 1977-07-05 Lei AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 63.000,00 (SESSENTA E TRÊS MIL CRUZEIROS). 1 extracted