| norma |
16/1979 |
1979-06-26 |
Lei |
CRIA MAIS 10 (DEZ) VAGAS NO CARGO DE "PROFESSOR NORMALISTA - CLASSES A - NÍVEL QG-02"DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA. |
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14/1979 |
1979-06-19 |
Lei |
PERMITE O ESTACIONAMENTO DE TÁXI E VEÍCULOS PARTICULARES, PARA CARGA E DESCARGA NA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA. |
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13/1979 |
1979-06-15 |
Lei |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O "LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE APUCARANA". |
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| norma |
12/1979 |
1979-06-13 |
Lei |
ACRESECENTA O ART. 4º NA LEI MUNICIPAL Nº 09/72, DE 03/05/1972. |
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| norma |
10/1979 |
1979-06-07 |
Lei |
DENOMINA DE "PAPA PAULO VI", A ATUAL PRAÇA, LOCALIZADA NA VILA REGINA, DESTA CIDADE. |
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11/1979 |
1979-06-07 |
Lei |
ACRESCENTA O § 2º NO ART. 4º E PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 06/75, DE 02/04/75. |
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| norma |
9/1979 |
1979-05-09 |
Lei |
DENOMINA DE "BENEDITO JOSÉ DOS SANTOS", A ATUAL RUA Nº 2, DO JARDIM FULTON. |
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| norma |
8/1979 |
1979-05-02 |
Lei |
CONCEDE PRORROGAÇÃO DE PRAZO À FIRMA INDUSTRIAL METALÚRGICA TROPICAL LTDA., PARA UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL DOADO PELO MUNICÍPIO. |
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| norma |
7/1979 |
1979-04-24 |
Lei |
ISENTA DE MULTAS AS CONSTRUÇÕES EXECUTADAS SEM LICENÇA E SEM APROVAÇÃO DO PROJETO RESPECTIVO, QUE VENHAM A SER REGULARIZADAS - JUNTO À PREFEITURA. |
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| norma |
5/1979 |
1979-04-23 |
Lei |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCORRER COM AS DESPESAS DE CONSTRUÇÃO DE UM JAZIGO NO TÚMULO DO EX-VICE PREFEITO MUNICIPAL, PROF. ADRIANO CORRÊA. |
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| norma |
6/1979 |
1979-04-23 |
Lei |
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À FIRMA INDUSTRIAL CSN - CAFÉ SOLÚVEL NATURAL LTDA. |
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| norma |
1/1979 |
1979-04-19 |
Lei |
ALTERA A DENOMINAÇÃO DE RUA PIRAPÓ, SITUADA NO JARDIM FLAMBOYANT NESTA CIDADE. |
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| norma |
2/1979 |
1979-04-19 |
Lei |
FIXA NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE COMEMORAÇÕES CÍVICAS NOS ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE ENSINO DE APUCARANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
3/1979 |
1979-04-19 |
Lei |
ÈSTABELECE PRAZO PARA INSTALAÇÃO DE PARQUE DE DIVERSÕES E CIRCOS NO MUNICÍPIO DE APUCARANA. |
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| norma |
4/1979 |
1979-04-19 |
Lei |
DENOMINA DE PAULO ROBERTO DE ALMEIDA, A ATUAL RUA ACESSO DA VILA FLAMBOYANT. |
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| norma |
2/1979 |
1979-04-10 |
Resolução |
ALTERA O ART. 78 DO REGIMENTO INTERNO. ART. 78 - SERÁ DADA AMPLA PUBLICIDADE ÀS SESSÕES DA CÂMARA, FACILITANDO-SE O TRABALHO DA IMPRENSA, PUBLICANDO-SE A PAUTA E O RESUMO DOS TRABALHOS NO JORNAL OFICIAL E IRRADIANDO-SE AS SESSÕES DO INÍCIO AO TÉRMINO, NA EMISSORA TAMBÉM OFICIAL. |
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| norma |
1/1979 |
1979-03-27 |
Resolução |
ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES. |
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| norma |
60/1978 |
1978-12-19 |
Lei |
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA PARANAVAÍ, PARA ÍTALO ADO FONTANINI. |
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| norma |
59/1978 |
1978-12-15 |
Lei |
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS DO PARANÁ, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE REGIONAL EM APUCARANA. |
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| norma |
58/1978 |
1978-12-11 |
Lei |
ESTIMA A RECEITA E FIXA O LIMITE DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1979. |
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| norma |
4/1978 |
1978-12-05 |
Resolução |
ACRESCENTA O ITEM IV NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 147 DO REGIMENTO INTERNO. IV - NAS DELIBERAÇÕES SOBRE PROJETOS CONCEDENDO TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO E DIPLOMA DE MÉRITOS EM TAREFAS COMUNTÁRIAS. |
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| norma |
56/1978 |
1978-11-30 |
Lei |
INSTITUI O "DIA DA VOVÓ"NO MUNICÍPIO DE APUCARANA. |
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| norma |
57/1978 |
1978-11-30 |
Lei |
ISENTA DA COBRANÇA DE INGRESSOS AS PESSOAS COM MAIS DE 60 (SEEESNTA) ANOS DE IDADE, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
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| norma |
54/1978 |
1978-11-24 |
Lei |
CONCEDE, NO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO EM CURSO, DISPENSA DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL, AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DESTA CIDADE. |
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| norma |
55/1978 |
1978-11-24 |
Lei |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SREVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA E PAVIMENTAÇÃO DO NÚCLEO RESIDENCIAL GOVERNADOR PEDRO VIRIATO PARIGOT DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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52/1978 |
1978-11-23 |
Lei |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE INFRA- ESTRUTURA E PAVIMENTAÇÃO DO NÚCLEO RESIDENCIAL "PRESIDENTE AFFONSO ALVES DE CAMARGO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
53/1978 |
1978-11-23 |
Lei |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO, PARA APLICAÇÃO PELA MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA ATENDIMENTO ÀS FINALIDADES DO "PROGRAMA CURA". |
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| norma |
51/1978 |
1978-11-07 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BEM PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. |
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| norma |
50/1978 |
1978-10-30 |
Lei |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 53, CRESCENTANDO-LHE O PARÁGRAFO ÚNICO E AO ART. 174 DA LEI Nº 52/75 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1975 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL). |
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| norma |
46/1978 |
1978-10-27 |
Lei |
CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITOS EM TAREFAS COMUNITÁRIAS AO SR. FELIPE ALEXANDRE FELIPE, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COLETIVIDADE APUCARANA. |
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| norma |
47/1978 |
1978-10-27 |
Lei |
DENOMINA VIAS DESTA CIDADE, COMO ESPECIFICA. |
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| norma |
48/1978 |
1978-10-27 |
Lei |
CONSIDERA DE UTILIDADES PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE ALCOÓLATRAS - A.R.A. |
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| norma |
49/1978 |
1978-10-27 |
Lei |
CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITOS EM TAREFAS COMUNITÁRIAS AO SR. JOSÉ VITÓRIO, PELOS RELEVANTES SERVIÇCOS PRESTADOS À COLETIVIDADE APUCARANENSE. |
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| norma |
45/1978 |
1978-10-06 |
Lei |
TRANSFERE DE LOCAL O PONTO DE CAMINHÕES Nº 5 (CINCO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
43/1978 |
1978-09-22 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA EXECUÇÃO DO SISTEMA DE ESGOSTOS SANOTÁRIOS E SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO DISTRITO DE PIRAPÓ E PATRIMÔNIO DE VILA REIS. |
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| norma |
44/1978 |
1978-09-22 |
Lei |
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA E O GOBERNO DO ESTADO DO PARANÁ, PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DO HOSPITAL REGIONAL DE CENTOS. |
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| norma |
42/1978 |
1978-09-21 |
Lei |
CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITOS EM TAREFAS COMUNITÁRIAS AO SR. PROF. DURVAL PINTO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COLETIVIDADE. |
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| norma |
41/1978 |
1978-09-17 |
Lei |
ESTABELECE, A TÍTULO PRECÁRIO NORMAS ESPECIAIS PARA A APROVAÇÃO DE PROJETOS DE DESMEMBRAMENTOS E DE MODIFICAÇÕES DE TERRENOS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA. |
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| norma |
39/1978 |
1978-09-13 |
Lei |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEIS, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. |
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| norma |
40/1978 |
1978-09-11 |
Lei |
ACRESCENTA O PARÁGRAFO 4º NO ARTIGO 93, DA LEI Nº 4/76, (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APUCARANA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
37/1978 |
1978-08-31 |
Lei |
CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITOS EM TAREFAS COMUNITÁRIAS AO SR. FRANCISCO CILIÃO SE ARAÚJO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A COLETIVIDADE APUCARANENSE. |
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| norma |
38/1978 |
1978-08-31 |
Lei |
DENOMINA VIAS DESTA CIDADE, COMO ESPECIFICA. |
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| norma |
35/1978 |
1978-08-30 |
Lei |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSUMIR, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, DÉBITOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS DA CONGREGAÇÃO DOS OBLATOS DE SÃO JOSÉ. |
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| norma |
36/1978 |
1978-08-30 |
Lei |
CONCEDE CIDADANIA HONÓRARIA AO SR. JOÃO MILANEZ. |
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| norma |
33/1978 |
1978-08-25 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA SUPERVISÃO E ORGANIZAÇÃO DOS FESTEJOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
34/1978 |
1978-08-25 |
Lei |
PERMITE O USO DE ALTO-FALANTES PARA FINS PUBLICITÁRIOS, NA CIDADE DE APUCARANA. |
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| norma |
32/1978 |
1978-08-17 |
Lei |
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA PONTA GROSSA PARA RUA JOSÉ MARIA PINTO, NO TRECHO QUE ESPECIFICA. |
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| norma |
30/1978 |
1978-08-15 |
Lei |
CONCEDE CIDADANIA HONORÁRIA DE APUCARANA, AO SR. HUMBERTO RIBEIRO DE QUEIROZ. |
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| norma |
31/1978 |
1978-08-15 |
Lei |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE LIBERTAÇÃO DE VIDAS EM APUCARANA. |
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| norma |
29/1978 |
1978-07-21 |
Lei |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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