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79/2026 |
2026-04-15 |
Indicação |
INDICA à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura que verifique, com urgência, a necessidade de reparo em uma cratera de aproximadamente 1,50
metro que está se abrindo na Rua João Perota, nas proximidades do número 114, neste município. |
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80/2026 |
2026-04-15 |
Indicação |
Indica à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura a disponibilização de carga de terra para a Rua Otto Hartmann, nº 64, no Bairro Lilly Bacila, no município de Palmeira/PR. |
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81/2026 |
2026-04-15 |
Indicação |
INDICA à Secretária Municipal de Meio Ambiente, que seja realizado a limpeza de via pública localizado nas proximidades da rotatória que dá acesso ao Mercado Marins na Av. das Palmeiras, sentido bairro centro. |
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6755/2026 |
2026-04-15 |
Projeto de Lei |
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 40.000,00 |
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6756/2026 |
2026-04-15 |
Projeto de Lei |
Confere nova redação ao Anexo IV da Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016, em cumprimento à regra de seu artigo 52 e dá outras providências. |
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23/2026 |
2026-04-14 |
Requerimento |
Requerimento para a abertura das ruas Basílio Machado e Sebastiana Maria de Freitas Osório, com o objetivo de promover sua ligação com a Avenida Lucia Malucelli Cherobim. |
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24/2026 |
2026-04-14 |
Requerimento |
Requer ouvido plenário, seja encaminhado à Secretaria de Esportes Municipal, informações do atual estágio de execução da obra do Parquinho localizado no Núcleo João Paulo II, com referido prazo previsto para a conclusão da referida obra, bem como os motivos que houve alguma intercorrência ou atraso no cronograma inicialmente estabelecido. |
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25/2026 |
2026-04-14 |
Requerimento |
Requer ouvido plenário, seja encaminhado à Secretaria Municipal de Obras e Infraestruturas, que realiza a substituição de lâmpadas convencionais por luminárias de LED em toda a extensão entre as Ruas Tem. Djalma Dutra coma Rua Teobaldo Machado, bairro Vila São José, nesta cidade. |
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26/2026 |
2026-04-14 |
Requerimento |
Requerem ouvido o Plenário, solicitar ao Executivo Municipal que seja disponibilizado transporte para Equipe da Comunidade de Pinheiral de baixo, para a participação nas Etapas do Campeonato Paranaense de Truco 2026, promovida pela Federação Paranaense de Truco. |
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74/2026 |
2026-04-14 |
Indicação |
Indica ao Departamento de Trânsito e Segurança do Município, a possibilidade que seja realizado a sinalização viária na entrada de acesso a Rua Barão do Rio Branco, bem como para os condutores que desejam seguir a Rua José Antônio Bordignon, especialmente para aqueles que trafegam no sentido bairro–centro deste município. |
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75/2026 |
2026-04-14 |
Indicação |
Indica à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, a realização de manutenção, ampliação e melhorias da tubulação de água pluviais dos 2 bueiros existentes na Rua Flavio Santos nº 364 com a esquina da Av. Agnaldo Oggi Santos, nesta cidade. |
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76/2026 |
2026-04-14 |
Indicação |
Indica a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, a manutenção/reparos URGENTES da Rua com Emulsão Asfáltica na Rua Pedro Sherer em frente ao nº 87 – Centro. |
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77/2026 |
2026-04-14 |
Indicação |
Indica à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, apoio para a disponibilização de uma retroescavadeira ou escavadeira hidráulica, com a finalidade de realizar a escavação de um poço para captação de água para o Senhor Fernando vulgo pardal no Assentamento Palmares. |
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78/2026 |
2026-04-14 |
Indicação |
Indica à Secretaria Municipal de Obras e Infra Estrutura, que veja da possibilidade de efetuar Patrolamento e Cascalhamento na Estradas do Tigre passando pela propriedade de Rubens Turek. |
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3/2026 |
2026-04-13 |
Moção |
Moção de Aplausos a Pietro Bindi Miranda, bem como a seus treinadores Diego Frank e Junior Rodrigues, e a toda a equipe da Academia Mitra, pela brilhante conquista da medalha de ouro na categoria infantojuvenil, faixa amarela, até 15 anos. |
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4/2026 |
2026-04-13 |
Moção |
Moção de Aplausos ao Jornal Gazeta de Palmeira, na pessoa de seus diretores Moacir Luiz Guchert e Neliva de Fátima Borges Guchert, pela celebração dos seus cinquenta anos de existência. |
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64/2026 |
2026-04-13 |
Indicação |
Indica a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, que veja da possibilidade de estar realizando manutenção nos corredores de acesso à Rua Oscar Teixeira de Oliveira, no bairro Vila Rural. |
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65/2026 |
2026-04-13 |
Indicação |
Indica à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, que seja analisada a possibilidade de execução de obra de pavimentação asfáltica ou implantação de calçamento na estrada principal da comunidade de Guarauninha, trecho com aproximadamente 4 km de extensão até a BR-277. |
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66/2026 |
2026-04-13 |
Indicação |
Indica ao Departamento de Segurança e Transito, a adoção de medidas para a realização de um estudo de viabilidade técnica visando a instalação de um semáforo no cruzamento da Av. Sete de Abril com a Rua Barão do Rio Branco. |
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67/2026 |
2026-04-13 |
Indicação |
Indica à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, o Patrolamento e cascalhamento da Estrada que dá acesso a Fazenda Ritter (Roberto Ritter) na Colônia Primavera, através do Programa Porteira Adentro. |
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68/2026 |
2026-04-13 |
Indicação |
Indicação à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, o Patrolamento e cascalhamento onde se fizer necessário na estrada da Colônia Primavera, ressalto que o Porto de Areia Brasil pode ser um parceiro a ser buscado para auxílio neste trabalho. |
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69/2026 |
2026-04-13 |
Indicação |
Indica à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura que em parceira com a Igreja Assembleia de Deus, localizada no Assentamento Palmares, apoio para a disponibilização de uma retroescavadeira ou escavadeira hidráulica, com a finalidade de realizar a escavação de um poço para captação de água. |
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70/2026 |
2026-04-13 |
Indicação |
Indica à Secretaria Municipal de Meio Ambiente a limpeza de Tronco e galhos de arvores na Avenida Daniel Mansani nº 367. |
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71/2026 |
2026-04-13 |
Indicação |
Indica ao Departamento de Segurança e Trânsito, que veja da possibilidade de construir redutores de velocidade tipo “lombada” e ou travessia elevada na Rua Roberto stalshimit, em frente ao projeto Renascer ( AMB). |
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72/2026 |
2026-04-13 |
Indicação |
Indica a Secretária Municipal de Obras e Infraestrutura, que seja realizada manutenção, patrolamento e cascalhamento, e se possível, passagem de rolo compactador, na estrada que inicia na entrada que dá acesso a residência do Sr. Adriano e finaliza na casa da Srª Maria Eunice, localidade de Rincão do Cocho. |
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73/2026 |
2026-04-13 |
Indicação |
Indica a Secretária Municipal de Obras e Infraestrutura, que seja realizada manutenção, patrolamento e cascalhamento, e se possível, passagem de rolo compactador, na estrada que dá acesso a casa do Sr. Silvio Zukeli, localidade de Rincão do Cocho. |
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726/2026 |
2026-04-13 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Aprova a Prestação de Contas do Município de Palmeira, relativas ao exercício de 2024, e dá outras providências. |
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60/2026 |
2026-04-08 |
Indicação |
INDICA a Secretária Municipal de Obras e Infraestrutura, que seja realizada manutenção, patrolamento e cascalhamento, passagem de rolo compactador e desentupimento de bueiros, na estrada rural da comunidade de Água Clara. |
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61/2026 |
2026-04-08 |
Indicação |
Indica à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura que verifique a possibilidade da implantação de uma lombada (redutor de velocidade) na Rua Isaías B. Teixeira, nº 74, bairro Rocio II, neste município. |
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62/2026 |
2026-04-08 |
Indicação |
INDICA à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura a realização de operação tapa-buracos na Rua Conceição, em frente ao número 877, nas proximidades da Floricultura Imperatriz. |
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63/2026 |
2026-04-08 |
Indicação |
INDICA, à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura que, dentro das possibilidades, seja realizado estudo técnico pela equipe de engenharia do município para reavaliar o sistema de coleta de águas pluviais na Rua Dom Alberto Gonçalves, nas proximidades do número 1131, sentido BR, quase em frente ao Supermercado Osternach. |
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22/2026 |
2026-04-02 |
Requerimento |
Requer ouvido o plenário, prazo de 60 (sessenta) dias para emissão do parecer ao Projeto de Complementar nº 52/2025 e Projeto de Lei nº 6715/2026, 30 (trinta) dias para emissão do Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 53/2026. |
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56/2026 |
2026-03-31 |
Indicação |
Indica a Secretária Municipal de Meio Ambiente, que seja realizado em caráter de urgência limpeza na mata ciliar do Rio Monjolo, no trecho que compreende desde a marginal da BR 277, onde há uma residência em área de invasão, até a ponte na Rua Dom Alberto Gonçalves. |
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57/2026 |
2026-03-31 |
Indicação |
Indica ao Departamento de Segurança e Trânsito, que veja da possibilidade de estar realizando manutenção na estrada de chão localizada entre a rua Rosa Mildemberg Mayer até a Rua XV de Novembro. |
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58/2026 |
2026-03-31 |
Indicação |
Indica ao Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR) a necessidade URGENTE de realização de pintura de faixa de sinalização horizontal no trecho da PR-151, compreendido entre a trevo de acesso a cidade de Guaragi até a localidade da Colônia dos Russos. |
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59/2026 |
2026-03-31 |
Indicação |
Indica à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Rural o Patrolamento e cascalhamento, onde se fizer necessário na estrada da comunidade do Rio das Pedras, iniciando na estrada principal da Santa Bárbara, passando pelas propriedades das famílias Schulli, Mance, Ferrando, Gogola e Adão Gavilak, até chegar à estrada principal da Água Clara; bem como estrada que inicia na propriedade de Adão Gavilak passando pela Propriedade de Felipe Borcoski ligando novamente a Estrada principal da Santa Barbara, local conhecido como Estrada da maçã. |
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6750/2026 |
2026-03-31 |
Projeto de Lei |
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. |
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6751/2026 |
2026-03-31 |
Projeto de Lei |
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. |
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6752/2026 |
2026-03-31 |
Projeto de Lei |
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. |
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| materia |
6753/2026 |
2026-03-31 |
Projeto de Lei |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE PALMEIRA AO SR. ANTÔNIO CARLOS CARNEIRO |
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6754/2026 |
2026-03-31 |
Projeto de Lei |
Altera a redação do artigo 1º, da Lei Municipal nº 6.307 de 19 de março de 2026, que dispõe sobre a concessão de provisão pecuniária, na forma de Evento Financeiro Complementar, aos profissionais vinculados ao quadro do magistério do Município de Palmeira, visando garantir a adequação ao Piso Salarial Nacional fixado para o exercício de 2026. |
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21/2026 |
2026-03-26 |
Requerimento |
Requer ouvido o plenário, prazo de 30 (trinta) dias para melhores estudos e emissão do parecer ao Projetos de Lei nº 6604/2025. |
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193/2026 |
2026-03-26 |
Projeto de Resolução |
Regulamenta o processo de realização de parcerias com outras instituições para aprimorar a qualidade da atuação legislativa municipal. |
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6749/2026 |
2026-03-26 |
Projeto de Lei |
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.922/2024, que "Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA) e o Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Palmeira". |
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53/2026 |
2026-03-24 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 34/2023, que "dispõe sobre o imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, de competência do Município de Palmeira, acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal nº 3960/2015 e dá outras providências". |
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55/2026 |
2026-03-24 |
Indicação |
Indica à Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, que seja realizado patrolamento e cascalhamento como parte das ações do Projeto Caminhos da Roça na estrada da comunidade do Campestrinho. |
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6746/2026 |
2026-03-24 |
Projeto de Lei |
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências |
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6747/2026 |
2026-03-24 |
Projeto de Lei |
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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6748/2026 |
2026-03-24 |
Projeto de Lei |
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. |
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20/2026 |
2026-03-20 |
Requerimento |
Requer ouvido o plenário, prazo de 30 (trinta) dias para melhores estudos e emissão do parecer ao Projeto de Lei 6512/2025. |
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