| materia |
12/2023 |
2023-02-13 |
Projeto de Lei |
PROJETO DE LEI Nº 12, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL A SER
CONCEDIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
RELATIVA AO ANO DE 2023. |
1 |
extracted
|
| materia |
13/2023 |
2023-02-13 |
Projeto de Lei |
PROJETO DE LEI Nº 13, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL AOS
OCUPANTES DOS CARGOS ELETIVOS DE PREFEITO,
VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
1/2023 |
2023-02-13 |
Resolução |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2023
“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
1 |
unsupported_format
|
| sessao |
2 |
2023-02-13 |
Ordinária |
— |
2 |
unsupported_format
|
| materia |
1/2023 |
2023-02-10 |
Projeto de Resolução |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2023
“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
1 |
unsupported_format
|
| materia |
1/2023 |
2023-02-10 |
Indicação |
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA Nº 01, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO, DETENTORES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, CARGOS EM COMISSÃO, CONTRATADOS, CELETISTAS, INATIVOS E PENSIONISTAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
unsupported_format
|
| materia |
2/2023 |
2023-02-10 |
Projeto de Lei Complementar |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 30 DE JANEIRO DE 2023.
ALTERA A NOMENCLATURA E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE MONITOR DE CRECHE, PREVISTOS NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DO ART. 3º E ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 04 DE ABRIL DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
unsupported_format
|
| materia |
3/2023 |
2023-02-10 |
Projeto de Lei |
PROJETO DE LEI Nº 03, DE 13 DE JANEIRO DE 2023
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 01 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA, COM CARGA HORÁRIA DE 20 HORAS SEMANAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
unsupported_format
|
| materia |
4/2023 |
2023-02-10 |
Projeto de Lei |
PROJETO DE LEI Nº 04, DE 13 DE JANEIRO DE 2023.
ALTERA O § 2º, DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.578, DE 30 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
unsupported_format
|
| materia |
5/2023 |
2023-02-10 |
Projeto de Lei |
PROJETO DE LEI Nº 006, DE 24 DE JANEIRO DE 2023.
ACRESCENTA A ALÍNEA “C” AO ARTIGO 2º, INC. I, NA LEI MUNICIPAL Nº 2.022, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
unsupported_format
|
| materia |
6/2023 |
2023-02-10 |
Projeto de Lei |
PROJETO DE LEI Nº 006, DE 24 DE JANEIRO DE 2023.
ACRESCENTA A ALÍNEA “C” AO ARTIGO 2º, INC. I, NA LEI MUNICIPAL Nº 2.022, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
unsupported_format
|
| materia |
7/2023 |
2023-02-10 |
Projeto de Lei |
PROJETO DE LEI Nº 07, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 01 PROFESSOR DE MATEMÁTICA, COM CARGA HORÁRIA DE 20 HORAS SEMANAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
unsupported_format
|
| materia |
8/2023 |
2023-02-10 |
Projeto de Lei |
PROJETO DE LEI Nº 08, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 01 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, COM CARGA HORÁRIA DE 20 HORAS SEMANAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
unsupported_format
|
| materia |
9/2023 |
2023-02-10 |
Projeto de Lei |
PROJETO DE LEI Nº 09, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023.
“AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 01 PROFESSOR(A) DE ANOS INICIAIS COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
1 |
unsupported_format
|
| materia |
10/2023 |
2023-02-10 |
Projeto de Lei |
PROJETO DE LEI Nº 10, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023.
“AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 01 PROFESSOR(A) DE EDUCAÇÃO FÍSICA COM CARGA HORÁRIA DE 20 HORAS SEMANAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
1 |
unsupported_format
|
| sessao |
1 |
2023-02-06 |
Ordinária |
— |
2 |
unsupported_format
|
| materia |
1/2023 |
2023-02-03 |
Projeto de Lei Complementar |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 18 DE JANEIRO DE 2023. REVOGA O ART. 18 E SEUS PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º E 4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 04 DE ABRIL DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
unsupported_format
|
| materia |
2/2023 |
2023-02-03 |
Projeto de Lei |
PROJETO DE LEI Nº 02, DE 18 DE JANEIRO DE 2023.
ALTERA O ART. 3° DA LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 27 DE JUNHO DE 2002. |
1 |
unsupported_format
|
| materia |
1/2023 |
2023-01-24 |
Parecer |
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PARA TROCAS DE LUMINÁRIAS FLUORESCENTES POR PAINEL LED 36W, TROCAS DE TOMADAS E TROCA DE TOMADA DO AR CONDICIONADO, DA CÂMARA DE VEREADORES DE NOVA ESPERANÇA DO SUL-RS, FORNECENDO TODOS MATERIAIS DE PRIMEIRA LINHA. |
0 |
no document
|
| sessao |
2 |
2023-01-24 |
Extraordinária |
— |
1 |
unsupported_format
|
| materia |
1/2023 |
2023-01-23 |
Projeto de Lei |
PROJETO DE LEI Nº 01, DE 17 DE JANEIRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
unsupported_format
|
| sessao |
1 |
2023-01-05 |
Extraordinária |
— |
1 |
unsupported_format
|
| materia |
7/2022 |
2023-01-04 |
Projeto de Lei Complementar |
ALTERA O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO ART. 3º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 02, DE 04 DE ABRIL DE 2012, COM A CRIAÇÃO DE 03 (TRÊS) VAGAS PARA O CARGO DE MONITOR DE CRECHE DO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUL E 01 (UMA) VAGA PARA O CARGO DE PSICÓLOGO PARA ATUAR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
unsupported_format
|
| materia |
127/2022 |
2023-01-04 |
Projeto de Lei |
ALTERA O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, NO ART. 33, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.633, DE 28 DE JUNHO DE 2016, COM A CRIAÇÃO DE 01 (UMA) VAGA PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E 02 (DUAS) VAGAS PARA O CARGO DE PROFESSOR DE ANOS INICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
unsupported_format
|
| sessao |
43 |
2022-12-26 |
Ordinária |
— |
2 |
unsupported_format
|
| norma |
2045/2022 |
2022-12-21 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR A VIGÊNCIA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PESSOAL No 004/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
2046/2022 |
2022-12-21 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR A VIGÊNCIA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PESSOAL No 005/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
2047/2022 |
2022-12-21 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR A VIGÊNCIA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PESSOAL Nº 006/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
2048/2022 |
2022-12-21 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR A VIGÊNCIA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PESSOAL No 007/2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
2049/2022 |
2022-12-21 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR A VIGÊNCIA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PESSOAL No 008/2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
2050/2022 |
2022-12-21 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR A VIGÊNCIA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PESSOAL No 009/2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
2051/2022 |
2022-12-21 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR A VIGÊNCIA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PESSOAL No 020/2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|
| sessao |
42 |
2022-12-19 |
Ordinária |
— |
2 |
unsupported_format
|
| materia |
11/2022 |
2022-12-16 |
Indicação |
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA Nº 11, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. “INCLUI O CONTEÚDO SOBRE A CULTURA TRADICIONALISTA GAÚCHA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUL /RS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
1 |
unsupported_format
|
| materia |
12/2022 |
2022-12-16 |
Indicação |
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA Nº 12, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. INSTITUI O "DEZEMBRO LARANJA COMO MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O CÂNCER DE PELE" NO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUL, RS |
1 |
unsupported_format
|
| norma |
2036/2022 |
2022-12-15 |
Lei |
Autoriza O Poder Executivo Municipal A Prorrogar A Vigência Do Contrato Administrativo De Pessoal Nº 009/2019, E Dá Outras Providências. |
1 |
extracted
|
| norma |
2037/2022 |
2022-12-15 |
Lei |
Autoriza O Poder Executivo Municipal A Prorrogar A Vigência Do Contrato Administrativo De Pessoal Nº 001/2022, E Dá Outras Providências. |
1 |
pending_ocr
|
| norma |
2038/2022 |
2022-12-15 |
Lei |
Autoriza O Poder Executivo Municipal A Prorrogar A Vigência Do Contrato Administrativo De Pessoal Nº 002/2022, E Dá Outras Providências. |
1 |
pending_ocr
|
| norma |
2039/2022 |
2022-12-15 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR A VIGÊNCIA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PESSOAL Nº 024/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
2040/2022 |
2022-12-15 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR A VIGÊNCIA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PESSOAL Nº 025/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
2041/2022 |
2022-12-15 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR A VIGÊNCIA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PESSOAL Nº 003/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
2042/2022 |
2022-12-15 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO ONEROSA DE LOTES DE TERRENOS URBANIZADOS DO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUL-RS, AOS SORTEADOS CONFORME EDITAL Nº 003/2022, DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO SORTEIO DOS INSCRITOS NO EDIYAL Nº 001/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
pending_ocr
|
| norma |
2044/2022 |
2022-12-15 |
Lei |
INSTITUI O TÍTULO AMIGO DO MEIO AMBIENTE E ESTABELECE NORMAS PARA A OUTORGA NO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
2053/2022 |
2022-12-15 |
Lei |
Autoriza O Poder Executivo Municipal A Prorrogar A Vigência Do Contrato Administrativo De Pessoal Nº 002/2022, E Dá Outras Providências. |
1 |
pending_ocr
|
| norma |
2043/2022 |
2022-12-14 |
Lei |
INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUL PARA O NAO DE 2023. |
1 |
extracted
|
| sessao |
41 |
2022-12-12 |
Ordinária |
— |
2 |
unsupported_format
|
| materia |
112/2022 |
2022-12-08 |
Projeto de Lei |
Altera o Art. 4º, da Lei Municpal nº 1251, de 24 de agosto de 2010 |
1 |
extracted
|
| materia |
113/2022 |
2022-12-08 |
Projeto de Lei |
ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1251 DE 24 DE AGOSTO DE 2010 |
1 |
extracted
|
| materia |
114/2022 |
2022-12-08 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BENEFÍCIO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL (PmpB), DE ACORDO COM A PORTARIA GM/MS Nº 3.193, DE 02 DE AGOSTO DE 2022 |
1 |
unsupported_format
|
| materia |
115/2022 |
2022-12-08 |
Projeto de Lei |
ACRESCENTA O § 5º AO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.742, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019 |
1 |
unsupported_format
|