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259/2021 |
2021-05-19 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JULIO CÉSAR CASTRO MARQUES e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, solicitando que sejam feitas melhorias de pavimentação asfáltica, por meio de “tapa buracos”, em “Ruas/Avenidas” do Bairro Portal do Parque. |
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260/2021 |
2021-05-19 |
INDICAÇÃO |
Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL e ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado, SR. HERNANDES ORTIZ, solicitando que sejam realizados estudos para reforçar o “cercamento”, em toda a extensão, do Ecoponto: “Aterro para destinação de Resíduos da Construção Civil”, situado no prolongamento da Rua Pastor Júlio de Alencar. |
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261/2021 |
2021-05-19 |
INDICAÇÃO |
A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Diretor Municipal da Agência de Habitação, Sr. LUCIANO LEAL, indicando viabilizar a implantação da Regularização Fundiária que integra as ações do Programa Casa Verde e Amarela. |
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262/2021 |
2021-05-19 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Finanças, SR. EMERSON NANTES DE MATTOS, e à Secretária Municipal de Cidadania e Assistência Social, Sra. JULLIANA CAETANO ORTEGA, solicitando que seja instalado ar condicionado no CRAS Durval Andrade Filho, no Bairro Bela Vista 2, na Rua Sergio Tibúrcio dos Santos s/n. |
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24/2021 |
2021-05-18 |
PARECER RELATOR ESPECIAL |
ASSUNTO: Projeto de Lei Ordinária N°. 11, de 29 de Abril de 2021 que “Concede prazo para o Estado de Mato Grosso do Sul providenciar a escritura pública do imóvel objeto de doação pela Lei nº. 1.558, de 19 dezembro de 2019, e dá outras providências.”. |
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13/2021 |
2021-05-17 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO |
Dispõe sobre a proibição de estacionamento de veículos de grande e pequeno porte (caminhões, carretas, ônibus, micro-ônibus, vans, barcos, gaiolas, tratores e outros similares), para pernoite, conserto, ou desmanche de veículos em vias públicas, assim como maquinários de serralheira, borracharias, marcenarias e similares. |
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16/2021 |
2021-05-17 |
MENSAGENS |
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei 13, de 17 de Maio de 2021, o qual Dispõe sobre a proibição de estacionamento de veículos de grande e pequeno porte (caminhões, carretas, ônibus, micro-ônibus, vans, barcos, gaiolas, tratores e outros similares), para pernoite, conserto, ou desmanche de veículos em vias públicas, assim como maquinários de serralheira, borracharias, marcenarias e similares. |
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84/2021 |
2021-05-14 |
MENSAGENS |
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Complementar n° 3, de 6 de maio de 2021, o qual dispõe sobre alteração da Lei Complementar 238, de 19 de junho de 2019, e dá outras providências.
A Lei Complementar 238, de 19 de junho de 2019, tem por finalidade regular o uso e ocupação do solo e o sistema viário de Nova Andradina, com vistas a minimizar os impactos e as interferências na qualidade de vida dos cidadãos advindas do processo de urbanização, e prevê em seu artigo 18 que a área mínima dos lotes localizados na Zona Industrial 1 (Distrito Industrial José Marques) é de 850, 00m² (oitocentos e cinquenta metros quadrados).
Desse modo, o Poder Executivo propõe através do projeto de lei anexo a alteração da área mínima dos lotes localizados no Distrito Industrial para 500,00m² (quinhentos metros quadrados), com o objetivo de atender as empresas de pequeno e médio porte, como por exemplo os MEI, ME e EPP, a fim de realizar o incentivo ao desenvolvimento social por meio da geração de emprego e seus corolários, bem como com o propósito de aprimorar o ordenamento territorial, já que empresas se interessarão em receber o benefício e, por conseguinte, localizarão ordenadas em uma única região, diminuindo inclusive transtornos aos munícipes que residem próximos a essas empresas.
Uma das maiores demandas sociais, atualmente, é a geração de empregos, que favoreça a ocupação remunerada dos cidadãos, sendo que o Município de Nova Andradina conta com uma área disponível no Distrito Industrial para tal fim, estando o Poder Público empenhado em fomentar e viabilizar o crescimento econômico do município.
À vista disso, o presente projeto busca incentivar os pequenos negócios que promovem a geração de novos postos de trabalho e novas empresas locais, circulação e distribuição de renda e no aumento da arrecadação municipal, o que reflete diretamente no desenvolvimento do município.
Frisa-se, outrossim, que a alteração proposta foi objeto de análise junto ao Conselho Municipal do Plano Diretor – COMPLAN, o qual foi colocado em votação sendo aprovado por unanimidade de seus membros.
Por derradeiro, informamos que caso seja aprovado o projeto de lei anexo, o processo de instalação de pequenas empresas no Distrito Industrial ocorrerá nos termos da legislação aplicável ao caso (Lei de Licitações nº. 8.666, de 21 de junho de 1993), sendo que, posteriormente será encaminhada a essa augusta Câmara Legislativa projeto de lei prevendo a autorização de uma área determinada dos lotes que integrarão especificamente para atender especificamente a demanda das empresas de pequeno e médio porte.
Por essas razões que encaminho a Vossa Excelência o presente projeto de lei e solicito que a tramitação se processe em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município, a fim de que o Poder Executivo inicie o quanto antes o incentivo específico das empresas de pequeno e médio porte e o desenvolvimento social, tendo como consequência a geração de emprego e seus corolários.
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima e apreço.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS |
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255/2021 |
2021-05-14 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, solicitando que seja realizado o rebaixamento do canteiro central onde os veículos possam estacionar na Avenida Eurico Soares de Andrade no trecho que compreendido entre as ruas Francisco de Assis Reinaldth e Ineri Périgo. |
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| norma |
261/2021 |
2021-05-14 |
LEI COMPLEMENTAR |
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar 223, de 04 de junho de 2018, e dá outras providências. |
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| norma |
1624/2021 |
2021-05-14 |
LEI ORDINÁRIA |
“Dispõe sobre a denominação do Viveiro Municipal/Horto Municipal, localizado na Rua Pedro Fabri, Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, que passa a ter a seguinte denominação “VIVEIRO MUNICIPAL EDMUNDO MINORU TIBA” e dá outras providências”. |
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| norma |
1625/2021 |
2021-05-14 |
LEI ORDINÁRIA |
Autorizar o Poder Executivo realizar a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente de recurso recebido por emenda individual parlamentar para aquisição de equipamento de Raio X para estruturação do Hospital Regional Nova Andradina – MS, e dá outras providências. |
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| materia |
254/2021 |
2021-05-13 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Deputado Federal, Sr. VANDER LOUBET, com cópias ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JÚLIO CÉSAR CASTRO MARQUES, solicitando a viabilização de Emenda Parlamentar, para construção/implantação de uma (01) quadra poliesportiva coberta e vestiários, no Assentamento Teijin. |
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256/2021 |
2021-05-13 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JÚLIO CÉSAR CASTRO MARQUES, solicitando a elaboração de estacionamento transversal no canteiro central da Avenida Eurico Soares de Andrade, no trecho compreendido entre as Ruas Delfino de Matos e José Bernardes Silveira. |
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23/2021 |
2021-05-12 |
PARECER RELATOR ESPECIAL |
ASSUNTO: Projeto de Lei Ordinária N°. 09, de 22 de Abril de 2021 que “Revoga a Lei 1.149, de 23 de Setembro de 2013, e dá outras providências”. |
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25/2021 |
2021-05-12 |
PARECER RELATOR ESPECIAL |
ASSUNTO: Projeto de Lei Ordinária N°.18, de 24 de Abril de 2021 que “Institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”. |
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249/2021 |
2021-05-12 |
INDICAÇÃO |
Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, solicitando estudos com a finalidade de incluir o Artigo 5º- B, conforme o modelo abaixo, no Decreto Municipal nº1.455/2014:
Art. 5°-B. A licença prêmio por assiduidade não gozada, poderá ser convertida em pecúnia ao servidor de provimento efetivo que requerer e demonstrar por meio de provas irrefutáveis que os valores totais percebidos serão gastos especificamente para: Aquisição, construção ou reforma de bem imóvel destinado a habitação e/ou para compensar débitos tributários (IPTU, ISSQN, ITBI, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA), sendo que no caso de compensação de débitos tributários, os valores a serem pagos em pecúnia se limitam aos valores dos referidos débitos. |
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250/2021 |
2021-05-12 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JÚLIO CÉSAR CASTRO MARQUES, e a Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Sra. GIULIANA MASCULI POKRYWIECKI, solicitando que seja realizado os serviços de reforma, adequação e aquisição de mobília para o refeitório da Escola Municipal Professor João de Lima Paes. |
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| materia |
251/2021 |
2021-05-12 |
INDICAÇÃO |
Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. SÉRGIO MAXIMIANO, e à Secretária Municipal de Cidadania e Assistência Social, Sr. JULLIANA CAETANO ORTEGA, solicitando que seja disponibilizado um Psicólogo na ESF de Nova Casa Verde, para atender os munícipes, devido a pandemia COVID-19, se faz necessário este suporte profissional. |
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| materia |
252/2021 |
2021-05-12 |
INDICAÇÃO |
Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. SÉRGIO MAXIMIANO, e à Secretária Municipal de Cidadania e Assistência Social, Sr. JULLIANA CAETANO ORTEGA, solicitando que seja disponibilizado um Psicólogo na ESF de Nova Casa Verde, para atender os munícipes, devido a pandemia COVID-19, se faz necessário este suporte profissional. |
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253/2021 |
2021-05-12 |
INDICAÇÃO |
Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. SÉRGIO MAXIMIANO, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, solicitando que seja disponibilizado uma sala na ESF de Nova Casa Verde, para uso dos motoristas de ambulância, para descanso, visando a permanência destes na ESF, o único local de atendimento voltado a saúde em Nova Casa Verde. |
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1622/2021 |
2021-05-07 |
LEI ORDINÁRIA |
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PERMANENTE E DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO COMO GRUPO PRIORITÁRIO NO PLANO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 NO MUNICÍPIO DE NOVA ANDRADINA – MS”. |
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| norma |
1623/2021 |
2021-05-07 |
LEI ORDINÁRIA |
“DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO AO VIVO, VIA INTERNET, DE TODAS AS LICITAÇÕES REALIZADAS NOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
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4/2021 |
2021-05-06 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4, de 26 de Maio de 2021.
Institui o Programa Especial de Parcelamento Incentivado – PEPI no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, visando mitigar os efeitos da pandemia do Coronavírus (COVID-19). |
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12/2021 |
2021-05-06 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO |
Autorizar o Poder Executivo realizar a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente de recurso recebido por emenda individual parlamentar para aquisição de equipamento de Raio X para estruturação do Hospital Regional Nova Andradina – MS, e dá outras providências. |
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15/2021 |
2021-05-06 |
MENSAGENS |
O inciso V do artigo 167 da Constituição Federal veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária n° 12, de 6 de maio de 2021, o qual autoriza o Poder Executivo realizar a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente de recurso recebido por emenda individual pa |
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239/2021 |
2021-05-06 |
INDICAÇÃO |
Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Governador de Estado, Sr. REINALDO AZAMBUJA, e a Deputada Federal, Srª. ROSE MODESTO, com cópia ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, solicitando recursos financeiros através de emenda parlamentar do valor de R$550.000,00 (Quinhentos e cinqüenta mil reais), a fim de possibilitar o término da construção do CEINF (Centro de Educação Infantil), localizado na Avenida Alcides Menezes de Farias, no Bairro Irman Ribeiro. |
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240/2021 |
2021-05-06 |
INDICAÇÃO |
Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Serviços públicos, Sr. ROBERTO GINELL, e ao Coordenador Regional da ENERGISA, Sr. EMERSON SEIXAS DA COSTA solicitando:
a) Viabilização de estudo para possível melhoria na rede elétrica do Distrito Industrial “José Marques” na BR 376.
b) Substituição as lâmpadas convencionais por “Lâmpadas LED” e ampliação da Rede de Iluminação Pública em toda extensão do Distrito Industrial “José Marques” na BR 376. |
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241/2021 |
2021-05-06 |
INDICAÇÃO |
Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Gerente dos Correios do Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. PEDRO MOACYR BARCELOS, e ao Gerente dos Correios Unidade Nova Andradina, Sr. LUIZ HENRIQUE TORRES, solicitando que seja viabilizado um estudo à normalização da entrega das cartas e correspondências no Parque Industrial “José Marques”. |
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242/2021 |
2021-05-06 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, SR. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. SÉRGIO DIAS MAXIMIANO e ao Secretário Estadual de Saúde, Sr. GERALDO REZENDE, solicitando a viabilização de compras de bicicletas elétricas para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias de Nova Andradina. |
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243/2021 |
2021-05-06 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, solicitando a criação de uma canaleta no bairro Vila Operária. |
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244/2021 |
2021-05-06 |
INDICAÇÃO |
Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr, EMERSON NANTES MATOS, a Secretária Municipal de Cidadania e Assistência Social, Srª JULLIANA CAETANO ORTEGA, solicitando “Estudos para a criação e concessão do Auxílio Emergencial Municipal à Pessoa Economicamente Vulnerabilizada, em decorrência da emergência de saúde pública causada pela COVID-19” (Segue em anexo, a Lei Municipal N°. 901, de 23 de Abril de 2021, sancionada pelo Poder Executivo do município de Nova Alvorada-MS). |
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245/2021 |
2021-05-06 |
INDICAÇÃO |
As Vereadoras que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. SERGIO DIAS MAXIMIANO, solicitando que seja oferecido o curso de qualificação profissional de DOULAS (pessoas aptas a aconselhar a mulher no pré-parto, parto e pós-parto) para rede municipal de saúde de Nova Andradina-MS. |
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246/2021 |
2021-05-06 |
INDICAÇÃO |
Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. SÉRGIO DIAS MAXIMIANO, solicitando que sejam fornecidos ABSORVENTES HIGIÊNICOS ou seja, KITS MESTRUAL, para mulheres nas Unidades Estratégia de Saúde da Família (ESFs) de Nova Andradina MS. |
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236/2021 |
2021-05-05 |
INDICAÇÃO |
Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JÚLIO CÉSAR CASTRO MARQUES e ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado, Sr. HERNANDES ORTIZ, solicitando que se providencie a revitalização da praça, bem como a instalação de um novo parque infantil (pedagógico) em Nova Casa Verde, ao lado da ESF. |
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237/2021 |
2021-05-05 |
INDICAÇÃO |
Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, solicitando a viabilização para aquisição e implantação de placas geradoras de energia solar fotovoltaica na Câmara Municipal de Nova Andradina. |
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238/2021 |
2021-05-05 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário de Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JÚLIO CÉSAR CASTRO MARQUES, e ao Diretor Executivo de Assessoramento da AGESUL, Sr. HUMBERTO HENRIQUE TEIXEIRA SALES, solicitando que seja feita pavimentação asfáltica e Ondulação Transversal à Via, na Rua Joaquim José da Silva, no Distrito Industrial "José Marques |
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235/2021 |
2021-05-04 |
INDICAÇÃO |
Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Governador do Estado de Mato Grosso Do Sul, Sr. REINALDO AZAMBUJA, ao Secretário de Estado de Infraestrutura, Sr. EDUARDO RIEDEL, e ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, solicitando instalação de guard rail na Ponte Rinaldo Francisco de Freitas sobre o Córrego Umbaracá. |
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232/2021 |
2021-05-03 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, solicitando os seguintes serviços na Rua Gino Lima no bairro Alvorada:
a) Serviço de pavimentação em toda sua extensão;
b) Instalação de placas educativas de “proibido jogar lixo”; |
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233/2021 |
2021-05-03 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, e ao Gerente Regional da SANESUL, Sr. JAIR RIBEIRO DE OLIVEIRA, solicitando o reparo imediato das aberturas no asfalto feitas pela SANESUL, na implantação do esgoto na Rua Senador Auro de Moura Andrade. |
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234/2021 |
2021-05-03 |
INDICAÇÃO |
A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. SÉRGIO DIAS MAXIMIANO, e ao Diretor da FUNSAU-NA, Sr. NORBERTO FABRI JÚNIOR, indicando a instalação e funcionamento de uma Unidade Centro de Parto Normal. |
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247/2021 |
2021-05-03 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. SÉRGIO DIAS MAXIMIANO, solicitando que tome providências sobre o aparecimento constante de animais peçonhentos (cobras, escorpiões e outros) nos bairros Randolfo Jareta e Jardim Walter Fernandes. |
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248/2021 |
2021-05-03 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, solicitando urgentemente o reparo da cratera na Rua Francisco Pereira da Silva no bairro Jardim Walter Fernandes. |
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11/2021 |
2021-04-29 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO |
Concede prazo para o Estado de Mato Grosso do Sul providenciar a escritura pública do imóvel objeto de doação pela Lei nº. 1.558, de 19 dezembro de 2019, e dá outras providências. |
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13/2021 |
2021-04-29 |
MENSAGENS |
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária 11, de 29 de Abril de 2021, o qual concede prazo para o Estado de Mato Grosso do Sul providenciar a escritura pública do imóvel objeto de doação pela Lei nº. 1.558, de 19 dezembro de 2019, e dá outras providências. |
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20/2021 |
2021-04-29 |
PARECER RELATOR ESPECIAL |
ASSUNTO: Projeto de Lei Complementar Nº01, de 03 de Março de 2021 que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar 223, de 04 de junho de 2018, e dá outras providências”. |
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| materia |
21/2021 |
2021-04-29 |
PARECER RELATOR ESPECIAL |
ASSUNTO: Projeto de Emenda Lei Orgânica N°. 01, de 20 de Abril de 2021 que “Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 135 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providencias.” |
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| materia |
22/2021 |
2021-04-29 |
PARECER RELATOR ESPECIAL |
ASSUNTO: Projeto de Lei Ordinária N°. 16, de 15 de Abril de 2021que “Dispõe sobre a denominação do Viveiro Municipal/Horto Municipal, localizado na Rua Pedro Fabri, Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, que passa a ter a seguinte denominação “EDMUNDO MINORO TIBA” e dá outras providências”. |
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| norma |
1621/2021 |
2021-04-29 |
LEI ORDINÁRIA |
“Dispõe sobre a denominação da Ponte do Anel Rodoviário Fernando Lima de Vasconcellos, localizado no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul que passa a ter a seguinte denominação “RINALDO FRANCISCO DE FREITAS” e dá outras providências”. |
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| materia |
218/2021 |
2021-04-28 |
INDICAÇÃO |
Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, solicitando que seja viabilizada a “restauração de ondulação”, na Av. Eurico Soares Andrade, trecho compreendido entre a Rua Delfino de Mattos e a Rua José Bernardes da Silveira. |
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