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Campo Novo do Parecis (MT)

IBGE code	5102637
Coverage	covered
Platform	SAPL
Site	https://sapl.camponovodoparecis.mt.leg.br/

Matéria / Norma / Sessão	7170 / 4419 / 680
Documents (with text)	12804 (5293)

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Matéria Norma Sessão

Records (12269)

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Type	Número / Ano	Date	Tipo	Ementa	Docs	Document status
norma	1168/2007	2007-05-09	Lei Ordinária	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1	unsupported_format
norma	1169/2007	2007-05-09	Lei Ordinária	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO ALTO RIO PARAGUAI, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.	1	unsupported_format
norma	1170/2007	2007-05-09	Lei Ordinária	DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO FUNSEM – FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	1	unsupported_format
norma	1171/2007	2007-05-09	Lei Ordinária	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA EDUCACIONAL DA CIDADANIA”.	1	unsupported_format
norma	1172/2007	2007-05-09	Lei Ordinária	DISCIPLINA O EXERCÍCIO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES POR PARENTES, CÔNJUGES E COMPANHEIROS DE SERVIDORES INVESTIDOS EM CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTEO, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1	unsupported_format
norma	1167/2007	2007-05-03	Lei Ordinária	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OUTORGAR INSTRUMENTO DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL DE DOMÍNIO PÚBLICO À UNIÃO DAS FACULDADES DE TANGARÁ DA SERRA - UNITAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1	unsupported_format
norma	14/2007	2007-05-02	Resolução	Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, extinguindo a verba indenizatória por sessão extraoordinária.	1	pending_ocr
norma	14/2007	2007-04-24	Emenda à Lei Orgânica Municipal	Altera e revoga dispositivos da Lei Orgânica do Município de Campo Novo do Parecis, respectivamente reduzindo o prazo do recesso parlamentar e extinguindo a verba indenizatória por sessão extraordinária.	1	extracted
norma	1164/2007	2007-04-03	Lei Ordinária	AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM LOTE DO PÓLO EMPRESARIAL PARECIS À EMPRESA JUSSARA APARECIDA TORALES ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1	unsupported_format
norma	1165/2007	2007-04-03	Lei Ordinária	AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM LOTE DO PÓLO EMPRESARIAL PARECIS À EMPRESA ALCAS CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1	unsupported_format
norma	1166/2007	2007-04-03	Lei Ordinária	AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM LOTE DO PÓLO EMPRESARIAL PARECIS À EMPRESA REINALDO STUMM ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1	unsupported_format
norma	1163/2007	2007-03-30	Lei Ordinária	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1	unsupported_format
norma	1162/2007	2007-03-15	Lei Ordinária	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.102, DE 21.12.2005, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1	unsupported_format
norma	1159/2007	2007-02-28	Lei Ordinária	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.142, DE 19.10.2006, QUE TRANSFORMA CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, REESTRUTURA O PLANO DE CARREIRAS GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1	unsupported_format
norma	1160/2007	2007-02-28	Lei Ordinária	ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 1.140, DE 06.09.2006, QUE INSTITUI A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	unsupported_format
norma	1161/2007	2007-02-28	Lei Ordinária	ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 1.135, DE 11.07.2006, QUE INSTITUI A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1	unsupported_format
norma	1158/2007	2007-01-04	Lei Ordinária	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BENEFÍCIOS FISCAIS A EMPRESA DUAL DUARTE ALBUQUERQUE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1	unsupported_format
norma	18/2007	2007-01-03	Lei Complementar	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 10.02.2005, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, BEM COMO, CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E SUAS REMUNERAÇÕES, FIXA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	1157/2006	2006-12-29	Lei Ordinária	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	1	unsupported_format
norma	1151/2006	2006-12-19	Lei Ordinária	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.126, DE 11.07.2006, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM LOTE DO PÓLO EMPRESARIAL PARECIS À EMPRESA CAMPOFIBRAS PISCINAS LTDA ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1	unsupported_format
norma	1152/2006	2006-12-19	Lei Ordinária	ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.140, DE 06.09.2006, QUE INSTITUI A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1	unsupported_format
norma	1153/2006	2006-12-19	Lei Ordinária	AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM LOTE DO LOTEAMENTO INDUSTRIAL À EMPRESA PARECIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRÉ-MOLDADOS LTDA ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1	unsupported_format
norma	1154/2006	2006-12-19	Lei Ordinária	AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM LOTE DO LOTEAMENTO INDUSTRIAL À EMPRESA PARECIS NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	unsupported_format
norma	1155/2006	2006-12-19	Lei Ordinária	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	unsupported_format
norma	1156/2006	2006-12-19	Lei Ordinária	ALTERA A DENOMINAÇÃO DA AVENIDA PRINCESA ISABEL.	1	unsupported_format
norma	1150/2006	2006-12-06	Lei Ordinária	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 924/2002, DE 23.12.2002, QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS.	1	unsupported_format
norma	1149/2006	2006-11-28	Lei Ordinária	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.101, DE 21.12.2005, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2006.”	1	unsupported_format
norma	1147/2006	2006-11-23	Lei Ordinária	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.142, DE 19.10.2006, QUE TRANSFORMA CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, REESTRUTURA O PLANO DE CARREIRAS GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1	unsupported_format
norma	1148/2006	2006-11-23	Lei Ordinária	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.145, DE 09.11.2006, QUE REESTRUTURA O PLANO DE CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1	unsupported_format
norma	1143/2006	2006-11-09	Lei Ordinária	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS - STICMT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1	unsupported_format
norma	1144/2006	2006-11-09	Lei Ordinária	FICA CRIADO O PERÍODO DE VAZIO SANITÁRIO PARA A CULTURA DA SOJA NO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	unsupported_format
norma	1145/2006	2006-11-09	Lei Ordinária	REESTRUTURA O PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS.	1	unsupported_format
norma	1146/2006	2006-11-09	Lei Ordinária	DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	unsupported_format
norma	1142/2006	2006-10-19	Lei Ordinária	TRANSFORMA CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, REESTRUTURA O PLANO DE CARREIRAS GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1	unsupported_format
norma	13/2006	2006-10-10	Resolução	Autoriza o Vereador Clovis Antonio de Paula a representar a Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis em intercâmbio na Cooperativa de Crédito Cresol, em Francisco Beltrão/PR, de 23 a 27 de outubro.	1	extracted
norma	1141/2006	2006-09-12	Lei Ordinária	ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.084, DE 05.07.2005, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS - STR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	unsupported_format
norma	1138/2006	2006-09-06	Lei Ordinária	INSTITUI O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	unsupported_format
norma	1139/2006	2006-09-06	Lei Ordinária	ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 674, DE 29.07.1999, QUE DISPOE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO FUNSEM – FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1	unsupported_format
norma	1140/2006	2006-09-06	Lei Ordinária	INSTITUI A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	unsupported_format
norma	12/2006	2006-08-29	Resolução	Dispõe sobre o Regimento Interno dos Vereadores Mirins da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis.	1	extracted
norma	1137/2006	2006-08-21	Lei Ordinária	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	unsupported_format
norma	17/2006	2006-07-11	Lei Complementar	ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 30.12.2003, QUE DISPÕE SOBRE O MACROZONEAMENTO, ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	1124/2006	2006-07-11	Lei Ordinária	ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 966, DE 14.10.2003, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REMEMBRAR, DESMEMBRAR, DESAFETAR DO DOMÍNIO PÚBLICO, DOAR IMÓVEIS DO LOTEAMENTO PATRIMÔNIO DE CAMPO NOVO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	1	unsupported_format
norma	1125/2006	2006-07-11	Lei Ordinária	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	1	unsupported_format
norma	1126/2006	2006-07-11	Lei Ordinária	AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM LOTE DO PÓLO EMPRESARIAL PARECIS À EMPRESA CAMPOFIBRAS PISCINAS LTDA ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1	unsupported_format
norma	1127/2006	2006-07-11	Lei Ordinária	AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM LOTE DO PÓLO EMPRESARIAL PARECIS À EMPRESA D. U. DE MAGALHÃES ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1	unsupported_format
norma	1128/2006	2006-07-11	Lei Ordinária	AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM LOTE DO PÓLO EMPRESARIAL PARECIS À EMPRESA M. DE LIMA METALÚRGICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	unsupported_format
norma	1129/2006	2006-07-11	Lei Ordinária	AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM LOTE DO PÓLO EMPRESARIAL PARECIS À EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS PARECIS S/C LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1	unsupported_format
norma	1130/2006	2006-07-11	Lei Ordinária	DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	unsupported_format
norma	1131/2006	2006-07-11	Lei Ordinária	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXILIO À CEMAT, ABRE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1	unsupported_format