| sessao |
10 |
2023-09-06 |
Sessão Ordinária |
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0 |
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| norma |
3088/2023 |
2023-09-01 |
Lei Ordinária |
Denomina de "SEBASTIÃO BATISTA DE LIMA (BIÃO)", a Escola Nucleada, localizada as margens da BR-316, |
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| norma |
3089/2023 |
2023-09-01 |
Lei Ordinária |
Denomina de "ANTONIO ARRUDA JACÓ", A RUA Projetada com início à Avenida Manoel Jacó de Souza, paralela à Rua Maria Saraiva de Aquino |
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| materia |
2/2023 |
2023-08-31 |
Parecer TCE - PE |
Prestação de Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Araripina -PE, exercício de 2018, do Gestor José Raimundo Pimentel do Espírito Santo referente ao Processo T.C. Nº 19100279-3. |
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| materia |
12/2023 |
2023-08-31 |
Projeto de Lei do Legislativo |
EMENTA: FICA DENOMINADA DE “ SEBASTIÃO BATISTA DE LIMA (BIÃO)” A ESCOLA NUCLEADA LOCALIZADA AS MARGENS DA BR 316 NO POVOADO DE FEIRA NOVA, LOCALIZADA NESTE MUNICÍPIO. |
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| materia |
104/2023 |
2023-08-31 |
Indicação |
EMENTA: Indico ao Exmº. Sr.Prefeito Municipal “JOSE RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPIRITO SANTO”, que seja feita limpeza dos matos do Bairro por trás da Calmina (Loteamento Rocha), como também nas ruas daquele local, na oportunidade, fazer também toda troca de Lâmpadas daquele Residencial – Araripina/PE. |
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| materia |
105/2023 |
2023-08-31 |
Indicação |
EMENTA: Solicitando ao Exmº. Sr.Prefeito Municipal “JOSE RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPIRITO SANTO”, Solicitando 03 abrigo de passageiros às margem da BR 316 – Araripina/PE. |
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| materia |
106/2023 |
2023-08-31 |
Indicação |
EMENTA: Solicitando ao Exmº. Sr.Prefeito Municipal “JOSE RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPIRITO SANTO”, uma Academia Popular ao lado da creche João Bispo de Sena, Sítio Tamandua – Araripina/PE. |
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| materia |
107/2023 |
2023-08-31 |
Indicação |
EMENTA: Indico ao Exmº. Sr.Prefeito Municipal “JOSE RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPIRITO SANTO” para que seja feito Saneamento e Calçamento da rua Travessa Antônio Alves de Castro – Araripina/PE. |
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| materia |
108/2023 |
2023-08-31 |
Indicação |
EMENTA: Indico ao Exmº. Sr.Prefeito Municipal “JOSE RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPIRITO SANTO” para que seja feito conserto das estradas da Serra do Caaco I e II, Boa Vista, Massapê e do Caldeirão – Araripina/PE. |
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| sessao |
9 |
2023-08-31 |
Sessão Ordinária |
— |
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| norma |
3083/2023 |
2023-08-30 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 4º da Lei Municipal nº 3.081/2023 e dá outras providências |
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| norma |
3082/2023 |
2023-08-25 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 4º da Lei Municipal nº 3.081/2023 e dá outras providências |
1 |
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| norma |
3086/2023 |
2023-08-25 |
Lei Ordinária |
Cria o Cargo de Comissionado de Agente de Contratação da Câmara Municipal de Araripina/PE, e dá outras providências. |
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| sessao |
8 |
2023-08-17 |
Sessão Ordinária |
— |
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| materia |
4/2023 |
2023-08-16 |
Projeto de Lei da Mesa Diretora |
Ementa: Altera valor da remuneração mensal do Coordenador de Controle interno da Câmara Municipal de Araripina e dá outras providências. |
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| materia |
4/2023 |
2023-08-16 |
Parecer |
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 022 DE 31 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024. |
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| materia |
5/2023 |
2023-08-16 |
Projeto de Lei da Mesa Diretora |
Ementa: Cria o Cargo Comissionado de Agente de Contratação da Câmara Municipal de Araripina, Estado de Pernambuco e dá outras providências. |
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| materia |
103/2023 |
2023-08-16 |
Indicação |
EMENTA: Indico ao Exmº. Sr.Prefeito Municipal “JOSE RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPIRITO SANTO”, que seja feito Calçamento da rua Bom Jesus, no Distrito de Morais -Araripina/PE. |
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| sessao |
7 |
2023-08-16 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
3/2023 |
2023-08-09 |
Parecer |
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: E DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AOS PROJETOS DE LEI Nº 018/2023, 019/2023 E 021/2023 DO EXECUTIVO. |
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| materia |
6/2023 |
2023-08-09 |
Projeto de Decreto Legislativo |
EMENTA: Concede "Título de Cidadão Araripinense", ao Sr. PAULO TEOGENS e dá outras providências. |
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| materia |
7/2023 |
2023-08-09 |
Projeto de Decreto Legislativo |
EMENTA: Concede "Título de Cidadão Araripinense", ao Sr. LUCAS GABRIEL MACEDO AMORIM e dá outras providências. |
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| materia |
22/2023 |
2023-08-09 |
Projeto de Lei do Executivo |
Estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 e dá outras providências. |
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| materia |
97/2023 |
2023-08-09 |
Indicação |
EMENTA: Indico ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal “JOSE RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPIRITO SANTO”, que seja asfaltada à rua Alzira Ferreira da Silva, que fica no Bairro da COHAB I (Bairro Universitário), nesta cidade. |
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| materia |
98/2023 |
2023-08-09 |
Indicação |
EMENTA: Indico ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal “JOSE RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPIRITO SANTO”, que seja feito Asfalto na rua São José, que desce no Bar do Telão e encontra-se com a Avenida Perimetral, nesta cidade. |
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| materia |
99/2023 |
2023-08-09 |
Indicação |
EMENTA: Indico ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal “JOSE RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPIRITO SANTO”, para que seja feito construção de uma Rede de Esgoto na rua 02 (dois), Vila Santa Maria - Araripina/PE. |
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| materia |
100/2023 |
2023-08-09 |
Indicação |
EMENTA: Indico ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal “JOSE RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPIRITO SANTO”, para que seja construída uma Escola Nucleada no Bairro Alto da Boa Vista - Araripina/PE. |
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101/2023 |
2023-08-09 |
Indicação |
EMENTA: Indico ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal "JOSE RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPIRITO SANTO" para que seja construída uma Creche no Alto da Boa Vista - Araripina/PE. |
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| materia |
102/2023 |
2023-08-09 |
Indicação |
EMENTA: Indico ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal "JOSE RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPIRITO SANTO", que seja Reformada as estradas que dá acesso a Vila Nova, Ponta da Serra - Araripina/PE. |
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6 |
2023-08-09 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
12/2023 |
2023-07-26 |
Requerimento |
EMENTA: Solicitando ao Ilmº. Sr. Secretário de Desenvolvimento Rural “EDÉSIO MEDEIROS” para vir a esta Casa Legislativa para prestar esclarecimento da sua pasta, no Município – Araripina/PE. |
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21/2023 |
2023-07-26 |
Projeto de Lei do Executivo |
EMENTA: Dispõe sobre ajuda de custo destinada às Associações Rurais contempladas com a Cessão de Uso dos Prédios Escolares Municipais desativados e dá outras providências |
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4 |
2023-07-26 |
Sessão Ordinária |
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11/2023 |
2023-07-19 |
Projeto de Lei do Legislativo |
EMENTA: FICA DENOMINADA DE “TERESA MARINHO DE SENA” A CRECHE LOCALIZADA NA RUA OLAVO BILAC LOCALIZADA NO DISTRITO DE MORAIS, NESTE MUNICÍPIO. |
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11/2023 |
2023-07-19 |
Requerimento |
EMENTA: Solicitando ao Ilmº. Sr. Secretário de Desenvolvimento Rural “EDÉSIO MEDEIROS” para vir na próxima sessão, dia 26/07/2023, ás 19:00hs, no plenário Vereador Antonio Brás Sobrinho, para prestar esclarecimento da sua pasta, no Município – Araripina/PE. |
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19/2023 |
2023-07-19 |
Projeto de Lei do Executivo |
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Plano Municipal pela Primeira Infância de Araripina (PMPI), e dá outras providências. |
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| materia |
88/2023 |
2023-07-19 |
Indicação |
EMENTA: Indico ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal “JOSE RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPIRITO SANTO”, que seja feita Pavimentação Asfáltica para o Bairro Alto Alegre- Araripina/PE. |
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89/2023 |
2023-07-19 |
Indicação |
EMENTA: Indico ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal “JOSE RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPIRITO SANTO”, que seja construído 01 (um) Trevo na saída da rua José Joaquim Lopes vizinho a Nacional Gás BR – 316, Araripina/PE. |
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90/2023 |
2023-07-19 |
Indicação |
EMENTA: Indico ao Exmº. Sr.Prefeito Municipal “JOSE RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPIRITO SANTO” e ao Sr. “EDÉSIO MEDEIROS”, Secretário de Desenvolvimento Rural para que seja realizado alguns cursos específicos como: Doma Racional, Nutrição Animal, Casqueamento e Ferrageamento. No período da II Exposição de Cavalos da Raça Quarto de Milha, que será realizado no mês de dezembro do corrente ano, como também, seja realizado a exposição de Caprinos e Ovinos na mesma data – Araripina/PE. |
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91/2023 |
2023-07-19 |
Indicação |
EMENTA: Indico ao Exmº. Sr.Prefeito Municipal “JOSE RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPIRITO SANTO”, ampliação da quantidade de Retirada de Identidades (RG), pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico em nosso Município – Araripina/PE. |
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92/2023 |
2023-07-19 |
Indicação |
EMENTA: Indico ao Exmº. Sr.Prefeito Municipal “JOSE RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPIRITO SANTO”, que seja feita limpeza do lixo da rua Padre Cícero, próximo ao Cemitério do Distrito de Morais – Araripina/PE. |
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93/2023 |
2023-07-19 |
Indicação |
EMENTA: Indico ao Exmº. Sr.Prefeito Municipal “JOSE RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPIRITO SANTO”, que seja feito troca de lâmpadas das seguintes ruas: Padre Cícero, Manoel Neri Oeste, rua do Campo e outras, Distrito de Morais -Araripina/PE. |
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94/2023 |
2023-07-19 |
Indicação |
EMENTA: Indico ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal “JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO”, para que implantado um ponto de Wifi nas Tarimbas situadas no hortifrutigranjeiro - Araripina/PE. |
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95/2023 |
2023-07-19 |
Indicação |
EMENTA: Indico ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal “JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO”, para que seja feita limpeza no Bairro da Vila Mendes - Araripina/PE. |
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96/2023 |
2023-07-19 |
Indicação |
EMENTA: Indico as Ilustríssimas Senhoras secretárias de Educação “ANA PAULA RAMOS”, Saúde “ROBERTA FALCÃO” e de Desenvolvimento Social “VIRNA BRÁZ” criem escolas itinerantes para pais atípicos e otimização da rede de atendimento a estudantes autistas |
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| sessao |
3 |
2023-07-19 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
1/2023 |
2023-07-12 |
Proposta de Emenda à Lei Orgânica |
EMENTA: Modifica a redação dos Arts. 10 e 11 consequentemente seus Incisos da Lei Organica Municipal e dá outras providências. |
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3/2023 |
2023-07-12 |
Moção |
A Câmara Municipal, apresenta nos termos regimentais, através do Vereador, ROSEILTON EMERSON OLIVEIRA DO AMARAL com assento neste Legislativo Municipal, manifesta Moção de Aplauso ao Atleta MATEUS CAIQUE DE ALENCAR |
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| materia |
18/2023 |
2023-07-12 |
Projeto de Lei do Executivo |
EMENTA: Altera a redação do artigo 4º da Lei Municipal nº 3.081/2023 e dá outras providências.” |
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