| materia |
1301/2023 |
2023-08-14 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano possibilidade de instalação dos equipamentos do Programa Olho Vivo vivo no bairro Padre Libério próximo a Praça Moises da Silva. |
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| materia |
1302/2023 |
2023-08-14 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano possibilidade de instalação dos equipamentos do Programa Olho Vivo vivo na saída do bairro Walter Martins que liga ao Barro Preto. |
1 |
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| materia |
1303/2023 |
2023-08-14 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras possibilidade de um caminhão pipa para molhar a estrada do Barro Preto. |
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| materia |
1304/2023 |
2023-08-14 |
Requerimento |
Solicitado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano a substituição das lâmpadas de LED na rua Três Corações na altura do número 150, bairro Nossa Senhora de Fátima. |
1 |
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| materia |
1305/2023 |
2023-08-14 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria de Obras que encaminhe documentação das obras do Campo Rio Branco localizado na rua José Gregório com Jade Almeida (projeto, previsão de data para conclusão, ou outros). |
1 |
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| materia |
1306/2023 |
2023-08-14 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura verificar a possibilidade de
realizar melhorias na ponte que liga o povoado da Matinha ao povoado Mato do Cedro. |
0 |
no document
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| sessao |
27 |
2023-08-14 |
Ordinária |
— |
0 |
no document
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| materia |
92/2023 |
2023-08-11 |
Parecer Jurídico |
Parecer ao Projeto de Lei nº 62/2023 |
0 |
no document
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| materia |
93/2023 |
2023-08-11 |
Parecer Jurídico |
Parecer Jurídico ao Projeto Jurídico ao Projeto de Lei nº 106/2023 |
0 |
no document
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| materia |
94/2023 |
2023-08-11 |
Parecer Jurídico |
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI 103/2023 |
0 |
no document
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| materia |
95/2023 |
2023-08-11 |
Parecer Jurídico |
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI Nº 104/2023 |
0 |
no document
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| materia |
1253/2023 |
2023-08-11 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Diretoria de Trânsito verificar a possibilidade de ser construída uma escada para pedestres entre as ruas Araxá e a avenida Ovídio de Abreu, no bairro Dom Bosco, em frente ao condomínio “Araxá”, que conta com 192 apartamentos, a fim de facilitar o acesso. |
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| materia |
1254/2023 |
2023-08-11 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve solicita a V. Exa. consignar em ata dos trabalhos legislativos voto de profundo pesar pelo falecimento de Diva Duarte Rodrigues. |
1 |
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| materia |
1255/2023 |
2023-08-11 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras verificar a possibilidade de ser colocada uma faixa de asfalto na rua Dores do Indaiá, bairro Dom Bosco, para acesso à residência de nº 105, onde reside um cadeirante, a fim de facilitar a locomoção desse munícipe. |
1 |
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| materia |
1256/2023 |
2023-08-11 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado ao Conselho Municipal de Trânsito verificar a possibilidade de ser colocada uma faixa elevada para travessia de pedestres na rua Melo Guimarães, no bairro Nossa Senhora de Fátima, em frente à “Fábrica do Sítio” e à agência do Sicoob. |
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| materia |
1257/2023 |
2023-08-11 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve solicita a V. Exa. consignar em ata dos trabalhos legislativos voto de profundo pesar pelo falecimento de Norma Sueli da Silveira. |
1 |
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| materia |
1258/2023 |
2023-08-11 |
Requerimento |
Solicitado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano verificar a possibilidade de asfaltar a Travessa Artista Benjamin de Oliveira, bairro Nossa Senhora das Graças.
Fotos anexas. |
1 |
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| materia |
1259/2023 |
2023-08-11 |
Requerimento |
Solicitado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano/Departamento de Trânsito analisar a possibilidade de instalação de uma faixa elevada para travessia de pedestres entre as ruas João do Neto e Antônio Rocha próximo à ABRACO. |
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| materia |
1260/2023 |
2023-08-11 |
Requerimento |
Solicitado à Secretaria de Gestão Pública que encaminhe para a Secretaria competente a sugestão de análise do espaço e do estacionamento localizado na rua Padre Zanor, em frente a UBS do Bairro D. Bosco. |
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| materia |
1261/2023 |
2023-08-11 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve solicita a V. Exa. consignar em ata dos trabalhos legislativos voto de profundo pesar pelo falecimento de Maria Eni Diniz. |
1 |
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| materia |
1262/2023 |
2023-08-11 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve solicita a V. Exa. consignar em ata dos trabalhos legislativos voto de profundo pesar pelo falecimento de Luiz Raimundo Duarte. |
1 |
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| materia |
1263/2023 |
2023-08-11 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa,
seja solicitado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, a extensão da rede de iluminação pública na rua Conceição Maria Moreira do nº462 até o nº558, no bairro Grão Pará, nesta cidade. |
1 |
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| materia |
1264/2023 |
2023-08-11 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, melhorias na iluminação pública da rua Maria Maciel Ramos, bairro São Paulo. |
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| materia |
1265/2023 |
2023-08-11 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Empresa Turi que reconsidere a disponibilidade de um ônibus adicional para o horário das 18 horas, no bairro São Paulo. |
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| materia |
1266/2023 |
2023-08-11 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente a possibilidade de efetuar poda de árvores na rua Maria Maciel Ramos, no bairro São Paulo. |
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| materia |
1267/2023 |
2023-08-11 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado à secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano/Departamento de trânsito verificar a possibilidade de fazer a colocação de quebra-molas na rua Padre Zanor, entrada do Patronato, próximo aos números 1790-2010, no bairro Dom Bosco, nesta cidade. |
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| materia |
2/2023 |
2023-08-08 |
Emenda Substitutiva |
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 16/2023 |
0 |
no document
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| materia |
1252/2023 |
2023-08-08 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Diretoria Municipal de Trânsito verificar a possibilidade de pintar a faixa de pedestres na rua Pequi, em frente ao n° 643, no bairro Santos Dumont. |
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| materia |
106/2023 |
2023-08-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui a Semana Municipal de Juventude no âmbito do Município de Pará de Minas e dá outras providências. |
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| materia |
1251/2023 |
2023-08-04 |
Requerimento |
Requerimento solicitando prorrogação por 10 dias do prazo para emissão de parecer jurídico no Projeto de Lei 103/2023 |
0 |
no document
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| materia |
91/2023 |
2023-08-03 |
Parecer Jurídico |
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI Nº 84/2023 |
0 |
no document
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| materia |
1245/2023 |
2023-08-03 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras, fazer a reconstrução do quebra-molas localizado na rua João do Neto, próximo ao Stop Shop, em frente ao número 578, Flex Óleo. O quebra-molas já existe há anos no local, só que houve o seu desgaste com o
tempo. |
0 |
no document
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| materia |
1246/2023 |
2023-08-03 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras, realizar com brevidade, tapar uma cratera localizada n Rua Jamaica esquina com Av. Presidente Vargas. Este buraco está bem na esquina, dificultando o trânsito, acarretando muitos
transtornos para todos que transitam pelo local. |
0 |
no document
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| materia |
1247/2023 |
2023-08-03 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, fazer a limpeza da lagoa localizada entre a Rua Mercúrio e Rua Safira, no bairro Jardim Beatriz, nesta cidade. A referida lagoa encontra-se com mato ao seu redor e com aguapés. |
0 |
no document
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| materia |
1248/2023 |
2023-08-03 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras, realizar com brevidade, tapar um buraco na rua Lafaiete Diniz, esquina com rua Capitão João Cruz, bairro N.Sra. das Graças. |
0 |
no document
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| materia |
1249/2023 |
2023-08-03 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras, realizar com brevidade, tapar um buraco na rua Lafaiete Diniz, esquina com rua Capitão João Cruz, bairro N.Sra. das Graças. |
0 |
no document
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| materia |
1250/2023 |
2023-08-03 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras, realizar com brevidade, operação tapa buraco na Rua Rio de Janeiro, esquina com Elizeu Gomes Moreira, bairro São José, nesta cidade |
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no document
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| materia |
105/2023 |
2023-08-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o município de Pará de Minas a promover o reconhecimento e lançamento do tempo de serviço púbico dos servidores públicos municipais suspenso em face do inciso IX do artigo 8º da Lei Complementar 173/2020 para fins de cômputo do tempo de aquisição dos direitos e vantagens previstos na legislação de regência. |
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| materia |
104/2023 |
2023-07-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Projeto de Lei Ordinária que autoriza o município de Pará de Minas a promover abertura de crédito especial |
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| materia |
90/2023 |
2023-07-28 |
Parecer Jurídico |
Parecer ao Projeto de Lei nº 56/2023 |
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no document
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| materia |
89/2023 |
2023-07-26 |
Parecer Jurídico |
PARECER AO PROJETO DE LEI 43/2023 |
0 |
no document
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| materia |
103/2023 |
2023-07-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Município de Pará de Minas a promover a abertura de crédito especial ( repasse à TURI) |
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| materia |
120/2023 |
2023-07-21 |
Parecer de Comissão |
Parecer da Comissão de Finanças ao PLC 09 e à Emenda nº 01 do referido projeto. |
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| materia |
1244/2023 |
2023-07-21 |
Requerimento |
Requerimento nos termos do artigo 12, inciso I e II do RI, para que o PLC 09/2023 e PLO 99/2023 sejam discutidos e votados em regime de urgência. |
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no document
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| norma |
3/2023 |
2023-07-21 |
Ato da Mesa Direitora |
ATO NÃO EXISTENTE. |
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no document
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| norma |
4/2023 |
2023-07-21 |
Ato da Mesa Direitora |
Regulamenta a aplicação da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Pará de Minas/MG. |
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| sessao |
3 |
2023-07-21 |
Extraordinária |
— |
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no document
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| materia |
1/2023 |
2023-07-20 |
Emenda Substitutiva |
Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 09/2023 |
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| materia |
87/2023 |
2023-07-20 |
Parecer Jurídico |
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2023 |
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no document
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| materia |
88/2023 |
2023-07-20 |
Parecer Jurídico |
Parecer da Procuradoria Jurídica à Emenda nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 09/2023 |
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no document
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