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Pará de Minas (MG)

IBGE code3147105
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.parademinas.mg.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 23937 / 3893 / 281
Documents (with text) 18330 (17835)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1950 · Norma: 3 1951 · Norma: 2 1952 · Norma: 6 1953 · Norma: 4 1954 · Norma: 4 1955 · Norma: 4 1956 · Norma: 5 1957 · Norma: 9 1958 · Norma: 5 1959 · Norma: 5 1960 · Norma: 13 1961 · Norma: 5 1962 · Norma: 5 1963 · Norma: 13 1964 · Norma: 33 1965 · Norma: 18 1966 · Norma: 24 1967 · Norma: 30 1968 · Norma: 7 1969 · Norma: 19 1971 · Norma: 5 1972 · Norma: 6 1973 · Norma: 3 1974 · Norma: 9 1975 · Norma: 4 1976 · Norma: 7 1977 · Norma: 2 1978 · Norma: 2 1979 · Norma: 7 1980 · Norma: 13 1981 · Norma: 1 1982 · Norma: 3 1983 · Norma: 9 1984 · Norma: 9 1985 · Norma: 8 1986 · Norma: 12 1987 · Norma: 9 1988 · Norma: 5 1989 · Norma: 9 1990 · Norma: 9 1991 · Norma: 13 1992 · Norma: 10 1993 · Norma: 15 1994 · Norma: 9 1995 · Norma: 7 1996 · Norma: 8 1997 · Norma: 11 1998 · Norma: 6 1999 · Norma: 25 2000 · Norma: 3 2001 · Norma: 24 2002 · Norma: 11 2003 · Norma: 14 2004 · Norma: 21 2005 · Norma: 104 2006 · Norma: 123 2007 · Norma: 93 2008 · Norma: 130 2009 · Matéria: 839 2009 · Norma: 171 2010 · Matéria: 509 2010 · Norma: 161 2011 · Matéria: 408 2011 · Norma: 207 2012 · Matéria: 240 2012 · Norma: 247 2013 · Matéria: 434 2013 · Norma: 234 2014 · Matéria: 333 2014 · Norma: 216 2015 · Matéria: 383 2015 · Norma: 234 2016 · Matéria: 182 2016 · Norma: 198 2017 · Matéria: 1,464 2017 · Norma: 280 2017 · Sessão: 2 2018 · Matéria: 1,974 2018 · Norma: 239 2018 · Sessão: 5 2019 · Matéria: 2,264 2019 · Norma: 233 2020 · Matéria: 1,773 2020 · Norma: 242 2020 · Sessão: 24 2021 · Matéria: 2,225 2021 · Norma: 193 2021 · Sessão: 45 2022 · Matéria: 2,176 2022 · Sessão: 46 2023 · Matéria: 2,744 2023 · Norma: 8 2023 · Sessão: 49 2024 · Matéria: 2,169 2024 · Norma: 3 2024 · Sessão: 45 2025 · Matéria: 2,889 2025 · Norma: 2 2025 · Sessão: 46 2026 · Matéria: 928 2026 · Sessão: 19 1950 1957 1964 1972 1979 1986 1993 2000 2007 2014 2021
Matéria Norma Sessão

Records (28111)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 388/2021 2021-03-15 Requerimento Vereador requer seja solicitado ao Prefeito Municipal a volta do Sr Everardo Jeunon Diniz na limpeza das praças de nossa cidade, já que o funcionário sempre fez um trabalho de excelente qualidade. 0 no document
materia 389/2021 2021-03-15 Requerimento O vereador que este subscreve requer a V. Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado ao Secretário Municipal de Saúde, agilizar o atendimento dos exames de colonoscopia no município. O atendimento encontra-se estagnado e a população tem reclamado. 0 no document
materia 390/2021 2021-03-15 Requerimento O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras verificar a possibilidade de efetuar limpeza na rua Osmar Xavier Marinho, no bairro Santos Dumont. 0 no document
materia 391/2021 2021-03-15 Requerimento Vereador requer seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras a possibilidade de tapar buracos na Rua Ramiro Amaro Ferreira, no bairro Eldorado. 0 no document
materia 392/2021 2021-03-15 Requerimento vereador requer que seja solicitado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, verificar a possibilidade de serem cortadas as árvores da Rua Maravilhas, no bairro N.Sra de Lourdes. 0 no document
materia 393/2021 2021-03-15 Requerimento VEREADORA REQUER À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE PODAS OS COQUEIROS DA ENTRADA DO BAIRRO JARDIM CASTELO BRANCO, NA RUA ROMUALDO PEREIRA , ESQUINA COM AVENIDA MATHIAS LOBATO. 0 no document
materia 394/2021 2021-03-15 Requerimento VEREADOR REQUER A CAPINA NA ALAMEDA DAS SERINGUEIRAS E NA RUA OURO PRETO, NO BAIRRO JARDIM DAS PITEIRAS 0 no document
materia 395/2021 2021-03-15 Requerimento VEREADOR REQUER QUE SEJA SOLICITADO A DIRETORIA DE TRANSITO, VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE SER COLOCADA UMA PLACA DE " PROIBIDO PARAR E ESTACIONAR" CAMINHÕES DE FRENTE PARA A CRECHE DE TORNEIROS. 0 no document
materia 396/2021 2021-03-15 Requerimento VEREADOR REQUER COLOCAÇÃO DE LIXEIRAS NA PRAÇA DO DISTRITO DE CARIOCA 0 no document
materia 397/2021 2021-03-15 Requerimento VEREADOR REQUER A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DO DISTRITO DE CARIOCA 0 no document
materia 398/2021 2021-03-15 Requerimento VEREADOR REQUER PODAR AS ÁRVORES DA RUA JOÃO CÂNDIDO PEREIRA, NO DISTRITO DE CARIOCA. 0 no document
materia 399/2021 2021-03-15 Requerimento VEREADOR REQUER QUE SEJA SOLICITADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE PATROLAR A ESTRADA QUE LIGA O COMPLEXO PENITENCIÁRIO PIO CANEDO, AO POVOADO DE ASCENSÃO 0 no document
materia 400/2021 2021-03-15 Requerimento A Vereadora requer que seja encaminhado ao Posto de Identificação do Município, pedido de explicações quanto ao descumprimento do art. 1º, III da Portaria nº 001/GAB - SIIP/2021. 0 no document
materia 401/2021 2021-03-15 Requerimento VEREADORA REQUER EFETUE LIMPEZA NAS PROXIMIDADES DA LAGOA NO BAIRRO JARDIM DAS PITEIRAS, PRÓXIMO À RUA ALAMEDA DAS CARNAÚBAS 0 no document
materia 402/2021 2021-03-15 Requerimento O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, verificar a possibilidade de realizar obra de drenagem pluvial na Rua A, próximo ao nº 10, Morro do Caneco. 0 no document
materia 403/2021 2021-03-15 Requerimento O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria de Obras e Infraestrutura verificar a possibilidade de tapar um buraco na Rua Geraldo Joaquim da Costa, bairro Belvedere. 0 no document
materia 404/2021 2021-03-15 Requerimento O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, verificar a possibilidade de articular com a concessionária de transporte público coletivo para ampliação dos horários das linhas que atendem ao distrito de Ascenção. 0 no document
materia 405/2021 2021-03-15 Requerimento O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria de Obras e Infraestrutura verificar a possibilidade de realizar limpeza em um bueiro entupido localizado à Rua Maria Adelaide Chaves, próximo ao nº 483, bairro Redentor. 0 no document
materia 406/2021 2021-03-15 Requerimento O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, verificar a possibilidade de realizar obra de reparo na parede do canal do Ribeirão Paciência, próximo ao Posto Avenida localizado na Ponte Grande. 0 no document
materia 407/2021 2021-03-15 Requerimento O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, verificar a possibilidade de realizar estudo de viabilidade para oferta de serviço público de coleta de entulho e restos de construção. 0 no document
materia 408/2021 2021-03-15 Requerimento O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, verificar a possibilidade de realizar troca de lâmpadas no início da Rua Pedro Melo Franco, Bairro Belvedere. 0 no document
materia 409/2021 2021-03-15 Requerimento Solicitar ao Prefeito Municipal ELias Diniz, verificar a possibilidade de encaminhar a esta Casa projeto de Lei autorizativo para aquisição de vacinas contra COVID -19. 0 no document
materia 410/2021 2021-03-15 Requerimento A Secretaria de Desenvolvimento Urbano verificar a possiblidade de refazer o quebra-molas existente à Rua Antônio Rocha, em frente ao nº 229. 0 no document
materia 411/2021 2021-03-15 Requerimento Secretaria de Meio Ambiente 0 no document
materia 412/2021 2021-03-15 Requerimento Secretaria de Meio Ambiente 0 no document
materia 413/2021 2021-03-15 Requerimento Vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado ao prefeito Elias Diniz enviar para a Câmara, em caráter de urgência, projeto de lei assegurando a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, direito previsto na Constituição Federal em seu art. 37, X. Requer seja o projeto retroativo a janeiro de 2021, considerando que esta é a data anual da revisão dos servidores, de modo que não percam dois meses de revisão e que não fiquem mais prejudicados do que estão, considerando que a revisão terá que ser pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo- IPCA por imposição da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, em seu art. 8º, inciso VIII, quando normalmente seria pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, o que representa prejuízo para os servidores, pois o índice do IPCA está mais baixo do que o do INPC. 0 no document
materia 414/2021 2021-03-15 Requerimento O vereador que este subscreve requer, depois de ouvida a Casa, conforme o art. 199, II, do Regimento Interno desta Casa, seja nominal a votação nas reuniões ordinárias e extraordinárias realizadas de forma semipresencial com participação remota de vereadores por meio de sistema de videoconferência. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 15 de março de 2021. Vereador Gladstone Correa Dias Justificativa: Conforme determinação da Portaria nº 17, de 12 de março de 2021, a partir de 15 de março de 2021, as reuniões ordinárias e extraordinárias serão realizadas na forma semipresencial por meio de sistema de videoconferência objetivando a prevenção do contágio e o combate da propagação da covid-19. Visando maior segurança, pretende-se utilizar o sistema de votação nominal nas reuniões, o que permitirá organizar melhor os trabalhos e que tanto a Mesa quanto o público possam acompanhar melhor as votações. O regimento interno da Câmara, porém, em seu art. 198, caput, dispõe que a regra geral para as votações será o processo simbólico, somente abandonado por impositivo legal ou regimental ou por requerimento aprovado pelo Plenário, que é o que se propõe neste requerimento e que está previsto, também, no inciso II do art. 199. Art. 198 - O processo simbólico será a regra geral para as votações, somente sendo abandonado por impositivo legal ou regimental ou por requerimento aprovado pelo Plenário. Art. 199 - A votação nominal processar-se-á: I – (...) II - a requerimento do vereador, aprovado pela Câmara; 0 no document
materia 415/2021 2021-03-15 Requerimento AO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PARA A FORMAÇÃO DE COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO 543/2017 ARTIGO 61,III § 2º. 0 no document
materia 416/2021 2021-03-15 Requerimento VEREADOR REQUER EFETUE A LIMPEZA NOS BUEIROS QUE ESTÃO ENTUPIDOS E PROVIDENCIAR MELHORIAS NA REDE PLUVIAL DA RUA OSMAR XAVIER MARINHO, NO BAIRRO SANTOS DUMONT 0 no document
norma 6537/2021 2021-03-15 Lei Ordinária Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 4.726/07, sobre a integração do Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação (FUNDEB) ao Conselho Municipal de Educação (CME) nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25/12/2020 e dá outras providências. 1 extracted
sessao 8 2021-03-15 Ordinária — 0 no document
materia 3/2021 2021-03-12 Parecer de Comissão PARECER AO PROJETO DE LEI 15/2021, DENOMINA PRAÇA NO BAIRRO IPÊS 0 no document
materia 4/2021 2021-03-12 Parecer de Comissão Texto está em anexo 0 no document
materia 11/2021 2021-03-12 Emenda Substitua-se, no inciso VIII e no inciso XI do art. 38, a abreviatura "sr" pela abreviatura "st" wm " sr/ha/ano" 0 no document
materia 12/2021 2021-03-12 Emenda texto está em anexo 0 no document
materia 13/2021 2021-03-12 Emenda Texto em anexo 0 no document
materia 14/2021 2021-03-12 Emenda Está em anexo o texto 0 no document
materia 17/2021 2021-03-12 Parecer Jurídico Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 12/2021, que dispõe sobre denominação de logradouro público. 0 no document
materia 18/2021 2021-03-12 Parecer Jurídico PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 13/2021, QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO 0 no document
materia 19/2021 2021-03-12 Parecer Jurídico PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI Nº 15/2021, QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA 0 no document
materia 373/2021 2021-03-12 Requerimento O vereador que este subscreve requer a V. Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, verificar a possibilidade realizar melhorias nos brinquedos do Parque do Bariri, situado no bairro São José. Obs.: Já foi solicitado através do Ofício 99/2020 de 18 de dezembro de 2020. 0 no document
materia 374/2021 2021-03-12 Requerimento O vereador que este subscreve requer, depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social fazer um trabalho com andarilhos, usuários de drogas e de bebidas alcóolicas que, ultimamente, têm ocupado a praça Nossa Senhora de Lourdes, no bairro Nossa Senhora de Lourdes com o objetivo de encaminhá-los para suas famílias ou para tratamento, de oferecer-lhes apoio e acolhida. 0 no document
materia 375/2021 2021-03-12 Requerimento O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à agência dos Correios de Pará de Minas verificar a possibilidade de inserir o bairro Cores de Minas na rota de entrega de correspondências. 0 no document
materia 376/2021 2021-03-12 Requerimento O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano verificar a possibilidade de instalar uma guarita na avenida Padre José Viegas, ao lado do nº 281, no bairro Recanto da Lagoa. 0 no document
materia 377/2021 2021-03-12 Requerimento O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente verificar a possibilidade de efetuar limpeza na rua Tocantins, bairro Providência, e da praça Joaquim Moreira dos Santos, no bairro Vila Ferreira. 0 no document
materia 378/2021 2021-03-12 Requerimento Vereador solicita à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano verificar a possibilidade de finalizar a obra de instalação de uma academia ao ar livre na praça Joaquim Moreira dos Santos, no bairro Recanto da Lagoa, e de instalar bancos na praça. 0 no document
materia 379/2021 2021-03-12 Requerimento VEREADOR REQUER SEJA SOLICITADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA, VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE TAPAR O BURACO NA RUA LÍBANO, NO BAIRRO JARDIM DAS OLIVEIRAS. 0 no document
materia 380/2021 2021-03-12 Requerimento VEREADOR REQUER SEJA SOLICITADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA , VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE TAPAR O BURACO NA RUA FREI HENRIQUE PRÓXIMA A PRAÇA PARALELA AO MORRO DO ITACOLOMI,NO BAIRRO SÃO FRANCISCO. 0 no document
materia 420/2021 2021-03-12 Requerimento O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano verificar a possibilidade de ser asfaltada a rua Santa Efigênia, no bairro São Vicente de Paulo, atendendo a pedidos de moradores. 0 no document
norma 17/2021 2021-03-12 Portarias Estabelece medidas administrativas de enfrentamento da emergência de saúde pública causada pelo coronavírus (Covid-19) pela Câmara Municipal de Pará de Minas/MG. 1 extracted