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52/2025 |
2025-05-28 |
Parecer Jurídico |
Parecer ao Projeto de Lei nº 40/2025 |
0 |
no document
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| materia |
91/2025 |
2025-05-28 |
Parecer de Comissão |
Parecer ao Projeto de Lei nº 39/2025 |
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92/2025 |
2025-05-28 |
Parecer de Comissão |
Parecer da Comissão de Obras ao Projeto de Lei nº 39/2025 |
0 |
no document
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| materia |
1260/2025 |
2025-05-28 |
Requerimento |
Requerimento de Uso da Tribuna: DANIEL CHAID DE ARAÚJO solicita tribuna livre para falar sobre:
_ Fala de vereadores em reuniões ordinárias;
_ Emenda Impositiva;
_ Diária de Gabinete;
_ Turi. |
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| materia |
18/2025 |
2025-05-27 |
Ata de Reunião Ordinária |
Ata da 18ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas em 2025. |
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| materia |
25/2025 |
2025-05-27 |
Votação em Bloco |
Votação em bloco dos requerimentos apresentados na reunião ordinária do dia 27/05/2025. |
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| materia |
26/2025 |
2025-05-27 |
Emenda |
Emenda Oral ao Projeto de Resolução nº 01/2025 apresentada em Plenário na Reunião Ordinária do dia 27/05/2025. |
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51/2025 |
2025-05-27 |
Parecer Jurídico |
Parecer ao Projeto de Lei nº 41/2025 |
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| materia |
88/2025 |
2025-05-27 |
Parecer de Comissão |
Parecer ao Projeto de Lei nº 41/2025 |
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89/2025 |
2025-05-27 |
Parecer de Comissão |
Parecer ao Projeto de Lei 45/2025 |
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| materia |
90/2025 |
2025-05-27 |
Parecer de Comissão |
Parecer ao Projeto de Lei nº 44/2025 |
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| materia |
1249/2025 |
2025-05-27 |
Requerimento |
Seja oficiado à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, através do setor de Gerência de Trânsito, para que seja realizado um estudo, junto à Turi, para verificar a viabilidade de ampliação dos horários de transporte público coletivo no Bairro Belvedere de Pará de Minas, aos finais de semana e feriados. |
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1250/2025 |
2025-05-27 |
Requerimento |
Solicite à Secretaria Municipal de Saúde:
1. Maior divulgação do calendário de coleta de sangue para doação na cidade de Pará
de Minas;
2. Dia D no Ambulatório de Especialidades Médicas (AME);
3. Campanha “Junho Vermelho” para incentivo de doação de sangue. |
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1251/2025 |
2025-05-27 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a Vossa Excelência, depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras que providencie, com urgência, o patrolamento da estrada que dá acesso ao distrito de Caetano Preto. |
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1252/2025 |
2025-05-27 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer seja consignado em ata de nossos trabalhos voto de congratulações com a Liga Desportiva de Pará de Minas (LDPM), pela exitosa organização do Campeonato Rural Sicoob 2025.
A competição, que integra o calendário esportivo oficial do município, reafirma a importância do esporte como instrumento de integração social e valorização das comunidades rurais. Nesta edição, participaram dez equipes, distribuídas em dois grupos, com jogos realizados em diferentes localidades, proporcionando lazer, entretenimento e incentivo à prática esportiva.
Ressalto, portanto, a relevante contribuição da Liga Desportiva de Pará de Minas para o desenvolvimento do esporte local, motivo pelo qual apresento este justo e merecido reconhecimento. |
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| materia |
1253/2025 |
2025-05-27 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve, requer seja consignado em ata de nossos trabalhos voto de congratulações com as cooperativas de crédito Ascicred, Credirural, ao Haras Vilani e à Prefeitura Municipal de Pará de Minas pelo apoio e patrocínio ao Campeonato Rural Sicoob 2025.
O suporte dessas instituições foi fundamental para a realização do campeonato, que mobilizou atletas, dirigentes e torcedores, promovendo a integração social, o lazer e a valorização das tradições esportivas nas zonas rurais. Tal apoio reafirma o compromisso com o desenvolvimento do esporte e o fortalecimento das comunidades rurais do município.
Parabenizo e agradeço o incentivo ao esporte e à cultura em nossa cidade. |
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| materia |
1254/2025 |
2025-05-27 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja encaminhada a Secretaria Municipal de Obras solicitação consistente em realizar manutenção na estrada rural de acesso ao povoado dos Guardas, principalmente perto da escola, onde era a estação do trem. |
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| materia |
1255/2025 |
2025-05-27 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, que considerando o Decreto n° 13.982/2025 de 22 de maio de 2025 que “Suspende temporariamente os pagamentos de direitos previstos na Lei Complementar n° 6.679/2021, de 6 de dezembro de 2021, em razão de decisão judicial que declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 6.6.48, de 28 de setembro de 2021, cuja fundamentação se aplica, por simetria, à referida norma” seja solicitado ao Gabinete do Prefeito que encaminhe a esta Casa Legislativa as seguintes informações: |
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1256/2025 |
2025-05-27 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano verificar a possibilidade de providenciar a compactação da rua Rosilene Franco dos Santos Pinto, no bairro Senador Valadares, bem como o envio de um caminhão-pipa para amenizar a poeira no local. |
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| materia |
1257/2025 |
2025-05-27 |
Requerimento |
Solicite à Secretaria Municipal de Meio Ambiente a limpeza e capina de lote de posse do poder público situado na Rua Raimundo Mariano da Silva, ao lado do número 95, bairro Santa Edwirges. |
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| materia |
1258/2025 |
2025-05-27 |
Requerimento |
O Vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano que informe ao Gabinete deste Vereador as seguintes informações:
- Quantas notificações foram feitas pelos fiscais de obras e posturas lotados nesta Secretaria?
- Quantas multas foram aplicadas, com especificação por objeto da multa?
- Quando ocorre a notificação dos proprietários de construções, lotes e terrenos, situados em logradouros pavimentados, desprovidos de muro, gradil ou passeio, o fato é encaminhado à Secretaria Municipal de Gestão Fazendária para acréscimo do valor de 50% nos impostos, conforme art. 147, §1º, do Sistema Tributário Municipal? Se sim, quantos registros já foram encaminhados?
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 27 de maio de 2025. |
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1259/2025 |
2025-05-27 |
Requerimento |
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
O Vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Saúde que informe, com prioridade, ao Gabinete deste Vereador as demandas reprimidas, por especialidade, de cirurgias eletivas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 27 de maio de 2025. |
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| sessao |
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2025-05-27 |
Ordinária |
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| materia |
1/2025 |
2025-05-26 |
Documentos Avulsos |
Diligência ao Executivo solicitando alterações no Projeto de Lei 37/2025 ( Parque Nacional Ecológico Santa Cruz) |
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| materia |
25/2025 |
2025-05-26 |
Emenda |
Emenda nº 01 ao PLO 39/2025 |
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| materia |
85/2025 |
2025-05-26 |
Parecer de Comissão |
Parecer à Moção 36/2025 |
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| materia |
86/2025 |
2025-05-26 |
Parecer de Comissão |
Parecer Moção 37/2025 |
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| materia |
87/2025 |
2025-05-26 |
Parecer de Comissão |
Parecer ao Projeto de Lei nº 39/2025 |
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| materia |
1233/2025 |
2025-05-26 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve solicita a V. Exa. consignar em ata dos trabalhos legislativos voto de profundo pesar pelo falecimento de Flávia Márcia de Faria. |
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| materia |
1234/2025 |
2025-05-26 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras verificar a possibilidade de providenciar a reforma de uma pequena ponte de tábua que fica próximo à Igreja de Santa Luzia, em Limas do Pará (fica na 4ª entrada do povoado). |
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| materia |
1235/2025 |
2025-05-26 |
Requerimento |
Solicita ao Departamento de Trânsito a análise e a instalação de placa indicativa de “Pare” no(s) ponto(s) mais adequado(s) no cruzamento da Avenida Paraguai com a Rua Alagoas, no bairro São José. |
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| materia |
1236/2025 |
2025-05-26 |
Requerimento |
Solicita à Secretaria Municipal de Meio Ambiente que informe detalhadamente o que vem sendo planejado e realizado para a retomada da coleta seletiva em nossa cidade. |
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| materia |
1237/2025 |
2025-05-26 |
Requerimento |
Vereador requer à Secretaria Municipal de Obras, possibilidade de realizar operação tapa-buracos em toda a extensão da rua Maria Rosa Nogueira, principalmente próximo ao número 204, no bairro Jardim das Oliveiras. |
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| materia |
1238/2025 |
2025-05-26 |
Requerimento |
Vereador requer à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano/Diretoria de Trânsito, instalar redutores de velocidade na rua Raimundo Menezes, próximo da Ponte da Amizade, no bairro São Luís. |
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| materia |
1239/2025 |
2025-05-26 |
Requerimento |
Vereador requer à Secretaria Municipal de Obras, que realize a limpeza no lote localizado na rua Ibraim Severino em frente ao número 443, no bairro Padre Libério, que de acordo com moradores, o referido lote é de propriedade da prefeitura. |
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| materia |
1240/2025 |
2025-05-26 |
Requerimento |
Vereador requer à Secretaria Municipal de Obras, realizar limpeza e capina e melhorias na estrada que dá acesso a comunidade de Palmital. |
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| materia |
1241/2025 |
2025-05-26 |
Requerimento |
Vereador requer da Secretaria Municipal de Obras, realizar capina, limpeza e melhorias na estrada que dá acesso à comunidade de Caetano Preto. |
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| materia |
1242/2025 |
2025-05-26 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano verificar a possibilidade de asfaltar a rua Papagaios, no trecho entre a rua Jonas Soares e a rua Conceição do Pará, no bairro São Cris-tóvão. |
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| materia |
1243/2025 |
2025-05-26 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras e Infraestruturas verificar a possibilidade de patrolar a estrada da comunidade de Guardas. |
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1244/2025 |
2025-05-26 |
Requerimento |
verificar a possibilidade de realizar a pintura das faixas de “PARE” de trânsito na rua Cardeal Hugolino, bairro São Francisco, e na esquina com a rua Vereador Ildeu Alves Ferreira, bairro Dona Tunica. |
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1245/2025 |
2025-05-26 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras verificar a possibilidade de efetuar limpeza e capina nas imediações do Centro Municipal de Educação Infantil e do posto de saúde do bairro São Cristóvão. |
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1246/2025 |
2025-05-26 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a Vossa Excelência, depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura que providencie, com a máxima urgência, o patrolamento da estrada que dá acesso ao distrito dos Paivas. |
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1247/2025 |
2025-05-26 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a Vossa Excelência, depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano que providencie a instalação de iluminação pública na parte final da Avenida Nossa Senhora da Piedade, no ponto de encontro com a Rua Guapé, no bairro Santos Dumont. |
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1248/2025 |
2025-05-26 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano verificar a possibilidade de ser alterado o trecho da rua Brasília compreendido entre a rua Goiás e a avenida Minas Gerais para Zona Comercial Mista
ou, alternativamente, para Zona Residencial 2 (ZR2). |
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| materia |
24/2025 |
2025-05-23 |
Emenda |
EMENDA Nº 02 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 23/2025 |
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| materia |
36/2025 |
2025-05-23 |
Moção |
Moção de Aplausos para a 2ª Companhia do 10º Batalhão de Bombeiros Militar |
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| materia |
37/2025 |
2025-05-23 |
Moção |
Moção de Aplausos para Maria Lúcia Alves dos Santos |
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| materia |
38/2025 |
2025-05-23 |
Moção |
Seja consignada em ata de nossos trabalhos Moção de Aplausos para o Projeto Social Aumigos, como forma de reconhecimento e parabenização pelo trabalho notável que realizam. |
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| materia |
50/2025 |
2025-05-23 |
Parecer Jurídico |
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Ordinária nº 37/2025. |
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84/2025 |
2025-05-23 |
Parecer de Comissão |
Parecer ao Projeto de Lei nº 31/2025 |
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