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85/2026 |
2026-02-09 |
Indicação |
Indico ao Poder Executivo a realização de melhorias e revitalização do sistema de iluminação pública da Praça José dos Anjos, situada no Distrito Lagoa de Santo Antônio. |
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86/2026 |
2026-02-09 |
Protocolo |
Indico ao Poder Executivo que seja realizado estudo técnico no local e, posteriormente, adotadas as medidas de contenção necessárias para evitar a entrada de água na bomba instalada na Rua São Paulo, esquina com a Rua do Quadro, prevenindo possíveis curtos-circuitos e a consequente interrupção no fornecimento de energia elétrica. |
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86/2026 |
2026-02-09 |
Indicação |
Indico ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Obras, a realização do recapeamento asfáltico e de melhorias na sinalização vertical e horizontal da Rua Antônio Elias, localizada no Distrito de Dr. Lund, neste Município. |
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87/2026 |
2026-02-09 |
Protocolo |
Indico ao Poder Executivo que sejam adotadas providências urgentes de fiscalização, apuração e responsabilização relativas aos loteamentos irregulares existentes no entorno da Lagoa de Santo Antônio, em Pedro Leopoldo-Minas Gerais, consoante a justificativa em anexo. |
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87/2026 |
2026-02-09 |
Indicação |
Indico ao Poder Executivo, para que, por meio da Secretaria Municipal de Bem-Estar, promova a realização da festividade tradicional do Boi da Manta no Distrito de Dr. Lund, retomando essa importante manifestação cultural que foi interrompida no ano passado. |
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88/2026 |
2026-02-09 |
Protocolo |
Indico a implementação de programa destinado ao fornecimento de caixas d’água com capacidade mínima de 1.000 litros a famílias em situação de vulnerabilidade social, mediante parcerias institucionais, consoante a justificativa em anexo. |
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88/2026 |
2026-02-09 |
Indicação |
Indico ao Poder Executivo a determinar o setor competente a realização de estudos técnicos para a instalação de poços artesianos no Bairro Teotônio Batista de Freitas, neste município, como forma de minimizar a crise hídrica na comunidade. |
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89/2026 |
2026-02-09 |
Protocolo |
Indico ao Poder Executivo, em conjunto com a TRANSPL, que seja estudada e viabilizada a criação de um Programa de Abono de Multas, possibilitando que cidadãos multados no município possam obter o abono de determinadas penalidades mediante:
I – Doação voluntária de sangue, desde que cumpridos todos os requisitos legais e sanitários exigidos pelos órgãos de saúde competentes;
II – Doação de cesta básica, como alternativa exclusiva para aqueles que, por razões de saúde devidamente comprovadas, estejam impossibilitados de realizar a doação de sangue, sendo o valor, composição e critérios da cesta básica definidos pelo Poder Executivo, por meio do órgão competente. |
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89/2026 |
2026-02-09 |
Indicação |
Indico ao Poder Executivo a determinar o setor competente a realização de estudos técnicos para a instalação de poços artesianos nas praças de esporte pertencentes ao município, ou em cessão de uso. |
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90/2026 |
2026-02-09 |
Protocolo |
Indico ao Poder Executivo, bem como às Secretarias competentes, que sejam adotadas as providências necessárias para a implantação de iluminação pública de qualidade e sinalização viária adequada na Via Vetor Norte, no trecho localizado no município de Pedro Leopoldo, que se encontra em fase de finalização das obras, ainda sem liberação para o tráfego de veículos. |
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90/2026 |
2026-02-09 |
Indicação |
Indico ao Poder Executivo a instalação de armários para os servidores da Escola Municipal Raimundo Salvador da Silva, visando o armazenamento adequado dos materiais, neste município. |
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91/2026 |
2026-02-09 |
Protocolo |
Indico ao Poder Executivo, em articulação com a Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL de Pedro Leopoldo e as Secretarias competentes, a criação e incentivo de cursos de reciclagem e capacitação em atendimento ao público, destinados aos colaboradores do comércio local. |
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91/2026 |
2026-02-09 |
Indicação |
Indico ao Poder Executivo a instalação de armários para os servidores da Escola Municipal Dona Carmem Barroso, visando o armazenamento adequado dos materiais, neste município. |
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92/2026 |
2026-02-09 |
Protocolo |
Indico ao Poder Executivo, por meio do setor competente de trânsito, que seja realizado estudo técnico de viabilidade de trânsito na Rua Luiz Pires, localizada no Bairro Adélia Issa, com a finalidade de avaliar, conforme a legislação de trânsito vigente, a possibilidade de implantação de mão única de circulação na referida via. |
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92/2026 |
2026-02-09 |
Indicação |
Indico ao Poder Executivo a instalação de refletores e iluminação em toda a extensão do Campo do Terrestre, neste município, quando for realizar sua devida reforma. |
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93/2026 |
2026-02-09 |
Protocolo |
Indico ao Poder Executivo que determine ao setor competente a aquisição e instalação de frigobares nos leitos de internação do Hospital Municipal Francisco Gonçalves, neste município. |
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93/2026 |
2026-02-09 |
Indicação |
Indico ao Poder Executivo a construção de um monumento alusivo a Bíblia Sagrada em local de destaque na entrada do Município de Pedro Leopoldo, nas proximidades da Via Norte. |
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94/2026 |
2026-02-09 |
Protocolo |
Indico ao Poder Executivo que determine ao setor competente a disponibilização/contratação de uma nova estagiária para atuar na Farmácia Hospitalar do Hospital Municipal Francisco Gonçalves, neste município. |
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94/2026 |
2026-02-09 |
Indicação |
Indico ao Poder Executivo a aquisição e instalação de um gerador de energia elétrica para a Farmácia Municipal, considerando a importância essencial dos serviços ali prestados à população. |
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95/2026 |
2026-02-09 |
Protocolo |
Indico ao Poder Executivo que determine aos setores competentes, em articulação com a empresa de transporte coletivo UNIR, a adoção e o reforço de medidas de segurança para motoristas e passageiros do transporte público, neste município. |
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95/2026 |
2026-02-09 |
Indicação |
Indico ao Poder Executivo que determine ao setor competente a realização de fiscalização rigorosa nas caçambas estacionárias, tanto públicas quanto particulares, em todo o município. |
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96/2026 |
2026-02-09 |
Protocolo |
Indico ao Poder Executivo que determine ao setor competente a retirada de lixo e resíduos acumulados na Rua Nelson Teixeira da Costa, nº 62, no Distrito Lagoa de Santo Antônio, neste município. |
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97/2026 |
2026-02-09 |
Protocolo |
Indico ao Poder Executivo, através da Secretaria competente, que seja implantada uma pista de caminhada e corrida ao longo da Avenida Via Norte, preferencialmente já contemplada no projeto de inauguração da via. |
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98/2026 |
2026-02-09 |
Protocolo |
Indico ao Poder Executivo que seja alterada a Lei nº 3901/2025, anexo XX, emenda parlamentar nº03, §2º Secretária Bem-Estar, que passara a seguinte redação: Destinar para Associação Cultural Companhia Pernas Pro Ar (fomentar suas atividades institucionais, o valor de R$ 59.000,00 cinquenta e nove mil). |
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98/2026 |
2026-02-09 |
Indicação |
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, determinar ao setor competente, que sejam adotadas as providências necessárias, para viabilizar a contratação de estagiários para a função de entrega de correspondências na agência dos Correios Geralda Marina Toledo, do distrito de Fidalgo, neste município. |
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100/2026 |
2026-02-09 |
Indicação |
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, determinar ao setor competente, a implantação de um programa permanente para fornecimento de cestas básicas ou kits de alimentação aos alunos regularmente matriculados na rede municipal de ensino, priorizando famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, neste município, durante:
I – Períodos de férias escolares;
II – Greves ou paralisações que suspendam as aulas;
III – Outras situações excepcionais que impeçam o fornecimento da alimentação escolar regular. |
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101/2026 |
2026-02-09 |
Indicação |
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, determinar ao setor competente, providenciar a instalação de uma placa “PROIBIDO JOGAR LIXO” na Rua Luís Pires Dias Guimarães, Bairro Santa Maria, saída para o distrito de Fidalgo, neste município. |
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103/2026 |
2026-02-09 |
Protocolo |
Indico ao Poder Executivo que, por meio do setor competente, proceda com urgência à verificação da titularidade e à limpeza de um terreno localizado ao lado da UBS do Bairro Teotônio Batista de Freitas, neste município. |
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104/2026 |
2026-02-09 |
Protocolo |
Reitero ao Poder Executivo a Indicação nº 13/2025, por meio da qual solicitei a construção de rede pluvial na Rua Ascendino da Costa com Rua João de Uriel em toda a sua extensão no Bairro Tapera, neste município. |
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116/2026 |
2026-02-09 |
Protocolo |
Indico ao Poder Executivo que sejam tomadas as providências necessárias para o reparo do buraco existente na Rua Santos, esquina com a Rua Santa Luzia, no Bairro Centro. |
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117/2026 |
2026-02-09 |
Protocolo |
Indico ao Poder Executivo, por meio da secretaria competente, que seja realizado estudo de segurança da ponte situada no Distrito de Dr. Lund, próxima à divisa entre os municípios de Pedro Leopoldo e São José da Lapa. |
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| materia |
118/2026 |
2026-02-09 |
Protocolo |
Indico ao Poder Executivo a realização de melhorias e revitalização do sistema de iluminação pública da Praça José dos Anjos, situada no Distrito Lagoa de Santo Antônio. |
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| materia |
119/2026 |
2026-02-09 |
Protocolo |
Indico ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Obras, a realização do recapeamento asfáltico e de melhorias na sinalização vertical e horizontal da Rua Antônio Elias, localizada no Distrito de Dr. Lund, neste Município. |
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120/2026 |
2026-02-09 |
Protocolo |
Cria o Selo “Produto da Roça de Pedro Leopoldo” para identificação de produtos artesanais rurais e dá outras providências. |
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121/2026 |
2026-02-09 |
Protocolo |
Dispõe sobre a criação do Programa “Comércio Amigo da Agricultura Familiar” no Município de Pedro Leopoldo. |
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122/2026 |
2026-02-09 |
Protocolo |
Indico ao Poder Executivo, para que, por meio da Secretaria Municipal de Bem-Estar, promova a realização da festividade tradicional do Boi da Manta no Distrito de Dr. Lund, retomando essa importante manifestação cultural que foi interrompida no ano passado. |
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| materia |
123/2026 |
2026-02-09 |
Protocolo |
Indico ao Poder Executivo a determinar o setor competente a realização de estudos técnicos para a instalação de poços artesianos no Bairro Teotônio Batista de Freitas, neste município, como forma de minimizar a crise hídrica na comunidade. |
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| materia |
124/2026 |
2026-02-09 |
Protocolo |
Indico ao Poder Executivo a determinar o setor competente a realização de estudos técnicos para a instalação de poços artesianos nas praças de esporte pertencentes ao município, ou em cessão de uso. |
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| materia |
125/2026 |
2026-02-09 |
Protocolo |
Indico ao Poder Executivo a instalação de armários para os servidores da Escola Municipal Raimundo Salvador da Silva, visando o armazenamento adequado dos materiais, neste município. |
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| materia |
126/2026 |
2026-02-09 |
Protocolo |
Indico ao Poder Executivo a instalação de armários para os servidores da Escola Municipal Dona Carmem Barroso, visando o armazenamento adequado dos materiais, neste município. |
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| materia |
127/2026 |
2026-02-09 |
Protocolo |
Indico ao Poder Executivo a instalação de refletores e iluminação em toda a extensão do Campo do Terrestre, neste município, quando for realizar sua devida reforma. |
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| materia |
128/2026 |
2026-02-09 |
Protocolo |
Requeiro ao Poder Executivo que sejam prestadas informações referentes ao imóvel alugado pela Prefeitura, localizado na Rua Comendador Antônio Alves, nº 700, de propriedade da empresa Pedro Leopoldo Empreendimentos Imobiliários LTDA. |
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| materia |
129/2026 |
2026-02-09 |
Protocolo |
Indico ao Poder Executivo a construção de um monumento alusivo a Bíblia Sagrada em local de destaque na entrada do Município de Pedro Leopoldo, nas proximidades da Via Norte. |
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| materia |
130/2026 |
2026-02-09 |
Protocolo |
Indico ao Poder Executivo a aquisição e instalação de um gerador de energia elétrica para a Farmácia Municipal, considerando a importância essencial dos serviços ali prestados à população. |
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| materia |
131/2026 |
2026-02-09 |
Protocolo |
Indico ao Poder Executivo que determine ao setor competente a realização de fiscalização rigorosa nas caçambas estacionárias, tanto públicas quanto particulares, em todo o município. |
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| materia |
132/2026 |
2026-02-09 |
Protocolo |
Institui a Semana Municipal de Atualização do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) no município de Pedro Leopoldo, e dá outras providências. |
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| materia |
133/2026 |
2026-02-09 |
Protocolo |
Requeiro a Vossa Excelência que seja representado junto à Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG) as frequentes denúncias apresentadas por moradores do bairro Novo Campinho acerca das constantes quedas de energia elétrica no local. |
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| materia |
144/2026 |
2026-02-09 |
Protocolo |
NULO |
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| materia |
147/2026 |
2026-02-09 |
Protocolo |
Solicito a Vossa Excelência observar um minuto de silêncio pelo falecimento de MARCELO AUGUSTO SILVA MOREIRA, bem como registrar voto de pesar e enviá-lo aos seus familiares. |
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| materia |
18/2026 |
2026-02-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Institui o Programa de Vigilância Colaborativa no município de Pedro Leopoldo e dá outras providências.” |
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