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Timóteo (MG)

IBGE code3168705
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.timoteo.mg.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 10008 / 8407 / 479
Documents (with text) 14169 (6785)

Records per year

0 500 1,000 1,500 2,000 1965 · Matéria: 10 1965 · Norma: 5 1966 · Matéria: 69 1966 · Norma: 3 1967 · Matéria: 106 1967 · Norma: 101 1968 · Matéria: 41 1968 · Norma: 40 1969 · Matéria: 72 1969 · Norma: 66 1971 · Matéria: 59 1971 · Norma: 53 1972 · Matéria: 63 1972 · Norma: 65 1973 · Matéria: 65 1973 · Norma: 59 1974 · Matéria: 71 1974 · Norma: 65 1975 · Matéria: 63 1975 · Norma: 59 1976 · Matéria: 41 1976 · Norma: 37 1977 · Matéria: 38 1977 · Norma: 42 1978 · Matéria: 24 1978 · Norma: 28 1979 · Matéria: 31 1979 · Norma: 41 1980 · Matéria: 27 1980 · Norma: 35 1981 · Matéria: 72 1981 · Norma: 52 1982 · Matéria: 31 1982 · Norma: 54 1983 · Matéria: 43 1983 · Norma: 46 1984 · Matéria: 64 1984 · Norma: 68 1985 · Matéria: 43 1985 · Norma: 54 1986 · Matéria: 59 1986 · Norma: 63 1987 · Matéria: 51 1987 · Norma: 70 1988 · Matéria: 66 1988 · Norma: 51 1989 · Matéria: 57 1989 · Norma: 56 1990 · Matéria: 67 1990 · Norma: 53 1991 · Matéria: 63 1991 · Norma: 52 1992 · Matéria: 75 1992 · Norma: 76 1993 · Matéria: 163 1993 · Norma: 136 1994 · Matéria: 124 1994 · Norma: 101 1995 · Matéria: 179 1995 · Norma: 147 1996 · Matéria: 247 1996 · Norma: 219 1997 · Matéria: 201 1997 · Norma: 106 1998 · Matéria: 184 1998 · Norma: 133 1999 · Matéria: 218 1999 · Norma: 189 2000 · Matéria: 223 2000 · Norma: 193 2001 · Matéria: 112 2001 · Norma: 79 2002 · Matéria: 102 2002 · Norma: 62 2003 · Matéria: 91 2003 · Norma: 68 2004 · Matéria: 105 2004 · Norma: 59 2005 · Matéria: 96 2005 · Norma: 102 2006 · Matéria: 100 2006 · Norma: 96 2007 · Matéria: 24 2007 · Norma: 127 2008 · Matéria: 146 2008 · Norma: 148 2009 · Matéria: 26 2009 · Norma: 138 2010 · Matéria: 135 2010 · Norma: 133 2010 · Sessão: 3 2011 · Matéria: 118 2011 · Norma: 119 2012 · Matéria: 350 2012 · Norma: 89 2012 · Sessão: 4 2013 · Matéria: 171 2013 · Norma: 287 2013 · Sessão: 46 2014 · Matéria: 263 2014 · Norma: 207 2014 · Sessão: 36 2015 · Matéria: 318 2015 · Norma: 278 2015 · Sessão: 39 2016 · Matéria: 195 2016 · Norma: 281 2016 · Sessão: 26 2017 · Matéria: 642 2017 · Norma: 372 2017 · Sessão: 40 2018 · Matéria: 296 2018 · Norma: 389 2018 · Sessão: 36 2019 · Matéria: 410 2019 · Norma: 301 2019 · Sessão: 40 2020 · Matéria: 193 2020 · Norma: 343 2020 · Sessão: 33 2021 · Matéria: 574 2021 · Norma: 367 2021 · Sessão: 36 2022 · Matéria: 439 2022 · Norma: 324 2022 · Sessão: 31 2023 · Matéria: 618 2023 · Norma: 425 2023 · Sessão: 33 2024 · Matéria: 409 2024 · Norma: 373 2024 · Sessão: 32 2025 · Matéria: 906 2025 · Norma: 500 2025 · Sessão: 38 2026 · Matéria: 102 2026 · Norma: 89 2026 · Sessão: 6 1965 1972 1978 1984 1990 1996 2002 2008 2014 2020 2026
Matéria Norma Sessão

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Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 2802/2008 2008-01-09 Lei DISPÕE SOBRE O ACESSO A INTERNET BANDA LARGA PARA USO DE TODA A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO. 1 unsupported_format
norma 2803/2008 2008-01-09 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA À FIRMA ROBSON'S MOTO LTDA. 1 unsupported_format
norma 2804/2008 2008-01-09 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER À CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA À SENHORA MARIA DE SOUZA SILVA. 0 no document
materia 269/2007 2007-12-17 Projeto de Decreto Legislativo CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA AO SENHOR JOSÉ ARANTES DE FARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
norma 2779/2007 2007-12-03 Lei AUTORIZA A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO RESTAURANTE POPULAR NO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO. 1 unsupported_format
norma 2780/2007 2007-12-03 Lei AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA FINALIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 2781/2007 2007-12-03 Lei AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 2782/2007 2007-12-03 Lei PROÍBE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO, O ESCOAMENTO NA REDE PLUVIAL DA ÁGUA PROVENIENTE DE LAVAGEM DE VEÍCULOS E PRÉDIOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 2783/2007 2007-12-03 Lei TORNA OBRIGATÓRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO, A COLOCAÇÃO DE ETIQUETAS INDICATIVAS DE VOLTAGEM NAS TOMADAS DE CORRENTE ELÉTRICA EM TODAS AS EDIFICAÇÕES DESTINADAS AO USO RESIDENCIAL, COMERCIAL OU INDUSTRIAL. 1 unsupported_format
norma 2784/2007 2007-12-03 Lei DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO, DOS DISPOSITIVOS DO ESTATUTO NACIONAL DA MICRO EMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 2785/2007 2007-12-03 Lei DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E PUNIÇÃO A ATOS DE POLUIÇÃO E DE AGRESSÃO AO MEIO AMBIENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO. 1 unsupported_format
norma 2786/2007 2007-12-03 Lei INSTITUI O PROGRAMA DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS NO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 2787/2007 2007-12-03 Lei ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.607, DE 26/11/2005, QUE " DISPÕE SOBRE O TEMPO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 unsupported_format
norma 2788/2007 2007-12-03 Lei DÁ DENOMINAÇÃO DE PRONTO SOCORRO "JOÃO OTÁVIO RAMALHO" A UNIDADE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA MÉDICA LOCALIZADA NO BAIRRO OLARIA II. 1 unsupported_format
norma 2789/2007 2007-12-03 Lei DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO, SEUS INSTRUMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 2790/2007 2007-12-03 Lei REVOGA A LEI Nº 2.703, DE 02/01/2007, QUE "AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DO BEM PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 2774/2007 2007-11-26 Lei DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O "SERVIÇO SOCIAL DA IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR DO DISTRITO CACHOEIRA DO VALE- SASIEQCV" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 2775/2007 2007-11-26 Lei DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE " AÇÃO SOCIAL REVERENDO WILSON DE SOUZA LOPES" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 2776/2007 2007-11-26 Lei AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TIMÓTEO A RECEBER, EM DOAÇÃO, DA ACESITA S.A., OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, DE PROPRIEDADE DAQUELA EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 2777/2007 2007-11-26 Lei DÁ DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(Rua Parque Rio Doce a rua conhecida como Córrego do Macuco, Bairro Macuco) 1 unsupported_format
norma 2778/2007 2007-11-26 Lei AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES DIRETAS PARA O CARGO DE DIRETOR NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. 1 unsupported_format
norma 316/2007 2007-11-14 Resolução DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE DATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA. 1 unsupported_format
norma 473/2007 2007-11-14 Decreto Legislativo Administrativo DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 236/2007 2007-11-05 Decreto Legislativo CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA À SENHORA DIVA MARTINS GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 237/2007 2007-11-05 Decreto Legislativo CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA À SENHORA JOSEFINA ALBENY DE MATTOS DAPIEVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 472/2007 2007-11-01 Decreto Legislativo Administrativo DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 268/2007 2007-10-16 Projeto de Decreto Legislativo CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA À SENHORA MARTHA GAUDERETO OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
norma 314/2007 2007-10-16 Resolução DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 315/2007 2007-10-16 Resolução DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 2769/2007 2007-10-16 Lei DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 2770/2007 2007-10-16 Lei INSTITUI O PROGRAMA DE CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS PARA ENSINO MÉDIO OU SUPERIOR NAS ESCOLAS E FACULDADES PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 2771/2007 2007-10-16 Lei ESTABELECE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS COM SEDE NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 2772/2007 2007-10-16 Lei DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA-ÁGAPE MASSAS E SABORES CACHOEIRA DO VALE. 1 unsupported_format
norma 2763/2007 2007-10-02 Lei AUTORIZA EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DOAÇÃO,COM OUTORGA DE ESCRITURA, DA ÁREA DE TERRENO PÚBLICO QUE MENCIONA À EMPRESA ATA- INDÚSTRIA MECÂNICA DE USINAGEM LTDA., PARA A FINALIDADE QUE ESPECIFICA. 1 unsupported_format
norma 2764/2007 2007-10-02 Lei DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE SECRETÁRIO EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 2765/2007 2007-10-02 Lei DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB. 1 unsupported_format
norma 2766/2007 2007-10-02 Lei AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 2767/2007 2007-10-02 Lei AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 2768/2007 2007-10-02 Lei DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CACHOEIRINHA ESPORTE CLUBE. 1 unsupported_format
materia 267/2007 2007-10-01 Projeto de Decreto Legislativo CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA À SENHORA JOSEFINA ALBENY DE MATTOS DAPIÉVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
norma 234/2007 2007-10-01 Decreto Legislativo CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA À SENHORA ROSÃNGELA DE OLIVEIRA CAMPOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 235/2007 2007-10-01 Decreto Legislativo CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA AO SENHOR CARLOS ALBERTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 471/2007 2007-10-01 Decreto Legislativo Administrativo DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2759/2007 2007-09-13 Lei INSTITUI O PROGRAMA DOADORES DO FUTURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 2760/2007 2007-09-13 Lei DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE RAMPAS DE ACESSO A PORTA ESPECIAL PARA DEFICIENTES FÍSICOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, INCLUSIVE PARA ACESSO AOS CAIXAS ELETRÔNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 2761/2007 2007-09-13 Lei ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 1.508 DE 10/07/1995 QUE "DISPÕE SOBRE A COLETA SELETIVA DE LIXO INDUSTRIAL, COMERCIAL E RESIDENCIAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 2762/2007 2007-09-13 Lei APROVA O PLANO DECENAL MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TIMÓTEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
materia 266/2007 2007-09-03 Projeto de Decreto Legislativo CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA À SENHORA DIVA MARTINS GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
norma 470/2017 2007-09-01 Decreto Legislativo Administrativo DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 468/2007 2007-08-30 Decreto Legislativo Administrativo DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted