| norma |
1581/1996 |
1996-02-12 |
Lei |
CONCEDE REMISSÃO TOTAL DE DÉBITO DE IPTU A CONTRIBUINTE QUE MENCIONA. |
1 |
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| norma |
260/1996 |
1996-02-08 |
Resolução |
RECOMPÕE AS EXPRESSÕES MONETÁRIAS DOS VALORES DAS PARCELAS QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO VEREADOR À CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO. |
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| norma |
261/1996 |
1996-02-08 |
Resolução |
DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO DE DATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA |
0 |
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| materia |
97/1996 |
1996-02-02 |
Projeto de Decreto Legislativo |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO AO SENHOR DESEMBARGADOR RÉGULO DA CUNHA PEIXOTO. |
0 |
no document
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| materia |
1487/1996 |
1996-02-01 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| materia |
1488/1996 |
1996-02-01 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
1489/1996 |
1996-02-01 |
Projeto de Lei |
DÁ DENOMINAÇÃO DE GERALDO RODRIGUES NUNES À RUA 60 NO BAIRRO OLARIA. |
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| materia |
1490/1996 |
1996-02-01 |
Projeto de Lei |
MODIFICA O ART. 2º DA LEI Nº 1.441, DE 29/12/94 QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 602, DE 30/12/75 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO E A LEI Nº 858, DE 08/12/83, ALTERADOS PELAS LEIS 1.141, DE 29/02/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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no document
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| materia |
1491/1996 |
1996-02-01 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE FIRMA ESPECIALIZADA PARA A FINALIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
1492/1996 |
1996-02-01 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| materia |
1485/1996 |
1996-01-29 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| materia |
1486/1996 |
1996-01-29 |
Projeto de Lei |
INSTITUI FUNÇÕES PÚBLICAS DE CONSELHEIRO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
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| materia |
96/1996 |
1996-01-16 |
Projeto de Decreto Legislativo |
ALTERA O DISPOSITIVO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 82, DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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no document
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| materia |
1482/1996 |
1996-01-16 |
Projeto de Lei |
TORNA OBRIGATÓRIA, POR PARTE DOS MORADORES A INSTALAÇÃO DE CAIXA DE CORRESPONDÊNCIAS NO MURO, GRADE OU CERCA DE RESIDÊNCIA, FORA DO DOMÍNIO DE CACHORRO, DE ACORDO COM ESPECIFICAÇÕES EXPEDIDAS PELOS CORREIOS. |
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no document
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| materia |
1483/1996 |
1996-01-16 |
Projeto de Lei |
DÁ DENOMINAÇÃO DE ARNALDO ARAÚJO GANDRA À RUA 52, BAIRRO QUITANDINHA. |
0 |
no document
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| materia |
1484/1996 |
1996-01-16 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| norma |
1565/1996 |
1996-01-15 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE PÁRA-RAIOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. |
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| norma |
1566/1996 |
1996-01-15 |
Lei |
CRIA O SERVIÇO DE PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. |
1 |
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| norma |
1567/1996 |
1996-01-15 |
Lei |
INSTITUI MEIA ENTRADA PARA ESTUDANTES EM LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1568/1996 |
1996-01-15 |
Lei |
AUTORIZA REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1569/1996 |
1996-01-15 |
Lei |
CONSIDERA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL ÁREAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1570/1996 |
1996-01-15 |
Lei |
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DESAPROPRIAR, PARA A PRESERVAÇÃO, OS LOTES DE TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1571/1996 |
1996-01-15 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS LOCADORAS DE FITAS DE VÍDEO LIMITAR O ACESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES A FITAS PORNOGRÁFICAS. |
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| norma |
1572/1996 |
1996-01-15 |
Lei |
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONSTRUIR PASSEIOS PÚBLICOS EM ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1573/1996 |
1996-01-15 |
Lei |
AUTORIZA REGULARIZAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1574/1996 |
1996-01-15 |
Lei |
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1575/1996 |
1996-01-15 |
Lei |
AUTORIZA REGULARIZAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1576/1996 |
1996-01-15 |
Lei |
AUTORIZA DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE MENCIONA PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIA DESTINADA A FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. |
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| norma |
1577/1996 |
1996-01-15 |
Lei |
AUTORIZA DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO. |
1 |
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| norma |
1578/1996 |
1996-01-15 |
Lei |
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A PROMOVER DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1579/1996 |
1996-01-15 |
Lei |
AUTORIZA REGULARIZAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1580/1996 |
1996-01-15 |
Lei |
INSTITUI O CADASTRO DE BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS MUNICIPAIS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL. |
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| materia |
1481/1996 |
1996-01-08 |
Projeto de Lei |
CRIA A TAXA DE TRATAMENTO, MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE ESGOTOS SANITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1560/1996 |
1996-01-08 |
Lei |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 1.280/93. |
1 |
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| norma |
1561/1996 |
1996-01-08 |
Lei |
AUTORIZA DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO PARA FINS QUE ESPECIFICA. |
1 |
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| norma |
1562/1996 |
1996-01-08 |
Lei |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MICRO PRODUTORES AGRÍCOLA E AGROPECUÁRIA DE TIMÓTEO – AMPAAT. |
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| norma |
1563/1996 |
1996-01-08 |
Lei |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – ASSEVAS |
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| norma |
1564/1996 |
1996-01-08 |
Lei |
DECLARA EXTINTOS OS EMPREGOS QUE MENCIONA, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.230, DE 30/03/92 E ANEXOS II-B E IV DA LEI 1.160, DE 17/07/90 E4 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
1480/1995 |
1996-01-03 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A FINALIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1444/1995 |
1995-12-28 |
Lei |
ISENTA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS IMÓVEIS DESTINADOS A ATIVIDADES PROMOVIDAS POR INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1555/1995 |
1995-12-28 |
Lei |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO PARA O EXERCÍCIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1556/1995 |
1995-12-28 |
Lei |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 602, DE 30/12/75 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1557/1995 |
1995-12-28 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO UFMT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1558/1995 |
1995-12-28 |
Lei |
ESTABELECE AS PENALIDADES APLICÁVEIS POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO, MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 602, DE 30/12/75 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1559/1995 |
1995-12-28 |
Lei |
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
95/1995 |
1995-12-27 |
Decreto Legislativo |
ALTERA ANEXO I DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 082, DE 09/05/95. |
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| norma |
1554/1995 |
1995-12-27 |
Lei |
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 1996 A 1998. |
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| materia |
1479/1995 |
1995-12-20 |
Projeto de Lei |
REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.271, DE 17/03/93, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS À IMPLANTAÇÃO, EXPANSÃO DAS EMPRESAS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EXPANSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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| norma |
1547/1995 |
1995-12-20 |
Lei |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.502/95. |
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| norma |
1548/1995 |
1995-12-20 |
Lei |
DÁ DENOMINAÇÃO DE JOAQUIM MARTINS FERREIRA À RUA OURO, NO BAIRRO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS. |
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