| materia |
872/1989 |
1989-06-22 |
Projeto de Lei |
ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.013, DE 12 DE JUNHO DE 1987, NOS CASOS QUE MENCIONA. |
0 |
no document
|
| materia |
873/1989 |
1989-06-22 |
Projeto de Lei |
ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.013, DE 12 DE JUNHO DE 1987, NOS CASOS QUE MENCIONA. |
0 |
no document
|
| norma |
1103/1989 |
1989-06-22 |
Lei |
ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N. 1013, DE 12 DE JUNHO DE 1987, NOS CASOS QUE MENCIONA. |
1 |
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| materia |
874/1989 |
1989-06-20 |
Projeto de Lei |
ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 1.014, DE 24 DE JUNHO DE 1987 QUE “INSTITUI O QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO”. |
0 |
no document
|
| norma |
173/1989 |
1989-06-16 |
Resolução |
ESTABELECE DISPOSIÇÕES REGIMENTAIS PARA VIGÊNCIA EM CARÁTER TRANSITÓRIO |
0 |
no document
|
| norma |
174/1989 |
1989-06-16 |
Resolução |
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO Nº 169, DE 16 DE JANEIRO DE 1989, QUE FIXA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO, A VIGORAR NA SÉTIMA LEGISLATURA DO MUNICÍPIO. |
0 |
no document
|
| norma |
1102/1989 |
1989-06-09 |
Lei |
REVOGA A LEI N. 1.094, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1989. |
1 |
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| materia |
869/1989 |
1989-06-01 |
Projeto de Lei |
ALTERA O QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO. |
0 |
no document
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| materia |
868/1989 |
1989-05-31 |
Projeto de Lei |
ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL NO. 1.013, DE 12 DE JUNHO DE 1987, NOS CASOS QUE MENCIONA. |
0 |
no document
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| norma |
1101/1989 |
1989-05-26 |
Lei |
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI N° 1095, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1989, QUE "INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO "INTER VIVOS" - ITBI " INTER VIVOS". |
1 |
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| materia |
867/1989 |
1989-05-16 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE PUBLICIDADE DE DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. |
0 |
no document
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| norma |
1099/1989 |
1989-05-10 |
Lei |
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 1078, DE 14 DE OUTUBRO DE 1988, QUE "TORNA OBRIGATÓRIO O USO DO BRASÃO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
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| norma |
1100/1989 |
1989-05-10 |
Lei |
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TARIFAS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS. |
1 |
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| materia |
866/1989 |
1989-05-03 |
Projeto de Lei |
ALTERA O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL NO. 1.013, DE 12/06/1987, NOS CASOS QUE MENCIONA. |
0 |
no document
|
| norma |
1098/1989 |
1989-05-03 |
Lei |
DISCIPLINA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO, PARA ATENDIMENTO A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. |
1 |
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|
| norma |
171/1989 |
1989-05-02 |
Resolução |
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO Nº 118, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO. |
0 |
no document
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| norma |
172/1989 |
1989-05-02 |
Resolução |
DISPÕE SOBRE UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS VINCULADOS À CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO. |
0 |
no document
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| norma |
1096/1989 |
1989-04-26 |
Lei |
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E PROVENTOS DO PESSOAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE TIMÓTEO. |
1 |
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| norma |
1097/1989 |
1989-04-26 |
Lei |
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO. |
1 |
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|
| materia |
864/1989 |
1989-04-18 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO. |
0 |
no document
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| materia |
865/1989 |
1989-04-18 |
Projeto de Lei |
REVOGA A LEI NO. 1.094, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1989. |
0 |
no document
|
| materia |
863/1989 |
1989-04-13 |
Projeto de Lei |
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E PROVENTOS DO PESSOAL DO EXECUTRIVO MUNICIPAL DE TIMÓTEO. |
0 |
no document
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| materia |
861/1989 |
1989-04-03 |
Projeto de Lei |
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI NO. 966, DE 30 DE JUNHO DE 1986, QUE "CRIA PASSE DE TRANSRPORTE COLETIVO PARA EXCEPCIONAIS". |
0 |
no document
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| materia |
862/1989 |
1989-04-03 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE DEFICIENTES FÍSICOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. |
0 |
no document
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| materia |
860/1989 |
1989-03-16 |
Projeto de Lei |
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI NO. 965, DE 30 DE JUNHO DE 1986, QUE "AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR". |
0 |
no document
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| materia |
858/1989 |
1989-03-10 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| materia |
859/1989 |
1989-03-10 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
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| materia |
856/1989 |
1989-03-01 |
Projeto de Lei |
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI NO. 654, DE 27 DE SETEMBRO DE 1977, QUE "DISPÕE SOBRE LOTEAMENTO URBANO OU PARA FINS URBANOS EM ZONA RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
857/1989 |
1989-03-01 |
Projeto de Lei |
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI NO. 1.095 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1989, QUE "INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO "INRER VIVOS" - ITBI "INTER VIVOS". |
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| norma |
1094/1989 |
1989-02-13 |
Lei |
INSTITUI O IMPOSTO SOVRE VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS - IVV. |
1 |
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| norma |
1095/1989 |
1989-02-13 |
Lei |
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO "INTER VIVOS" - ITBI "INTER VIVOS". |
1 |
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| norma |
866/1984 |
1989-02-08 |
Lei |
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 864, DE 20 DE JANEIRO DE 1984. |
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| materia |
852/1989 |
1989-01-16 |
Projeto de Lei |
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDAS E VAREJO DE COMBUSTÍVEIS IVV. |
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| materia |
853/1989 |
1989-01-16 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE TRANSMISSÃO INTERVIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU A CESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS A SUA AQUISIÇÃO. |
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| materia |
854/1989 |
1989-01-16 |
Projeto de Lei |
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL NO. 1.078, DE 14 DE OUTUBRO DE 1988, QUE "TORNA OBRIGATÓRIO O USO DO BRASÃO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| materia |
855/1989 |
1989-01-16 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TARIFAS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS. |
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| norma |
169/1989 |
1989-01-16 |
Resolução |
FIXA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO A VIGORAR NA SÉTIMA LEGISLATURA DO MUNICÍPIO. |
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| norma |
170/1989 |
1989-01-16 |
Resolução |
FIXA OS SUBSÍDIOS E AS VERBAS DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE TIMÓTEO A VIGORAREM NA SÉTIMA LEGISLATURA DO MUNICÍPIO. |
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| norma |
1090/1988 |
1988-12-30 |
Lei |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O RENASCENÇA ESPORTE CLUBE. |
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| norma |
1091/1988 |
1988-12-30 |
Lei |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A FINALIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1092/1988 |
1988-12-30 |
Lei |
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 946, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1093/1988 |
1988-12-30 |
Lei |
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TIMÓTEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
847/1988 |
1988-12-22 |
Projeto de Lei |
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS-IVV. |
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| materia |
848/1988 |
1988-12-22 |
Projeto de Lei |
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 187, DA LEI 602, DE 30/12/75. |
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| materia |
849/1988 |
1988-12-22 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. |
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| materia |
850/1988 |
1988-12-22 |
Projeto de Lei |
INSTITUI A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
851/1988 |
1988-12-22 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE TRANSMISSÃO INTERVIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS POR ANTUREZA OU A CESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS A SUA AQUISIÇÃO. |
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no document
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| materia |
840/1988 |
1988-12-21 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TIMÓTEO E DÁS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
841/1988 |
1988-12-21 |
Projeto de Lei |
ALTERA A LEI NO. 1.013, DE 12/06/87 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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no document
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| materia |
842/1988 |
1988-12-21 |
Projeto de Lei |
ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL NO. 1.013, DE 12 DE JUNHO DE 1987, NOS CASOS QUE MENCIONA. |
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