| materia |
17/2013 |
2013-05-07 |
Projeto de lei ordinária executivo |
CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, AGRICULTORES FAMILIARES E PROPRIETÁRIOS DE ALTO SÃO SEBASTIÃO. |
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| materia |
18/2013 |
2013-05-07 |
Projeto de lei ordinária executivo |
CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES DE PRODUÇÃO ORGÂNICA FAMILIAR DE SMJ. |
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| materia |
19/2013 |
2013-05-07 |
Projeto de lei ordinária executivo |
CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES DE PRODUÇÃO ORGÂNICA FAMILIAR DE SMJ. |
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| materia |
20/2013 |
2013-05-07 |
Projeto de lei ordinária executivo |
CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES SANTAMARIENSES EM DEFESA DA VIDA. |
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| materia |
21/2013 |
2013-05-07 |
Projeto de lei ordinária executivo |
CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS BANDARRA NOVA ESPERANÇA. |
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| materia |
22/2013 |
2013-05-07 |
Projeto de lei ordinária executivo |
CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, AGRICULTORES FAMILIARES E PROPRIETÁRIOS DE SÃO SEBASTIÃO DE BELÉM E RIO DAS PEDRAS. |
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| materia |
23/2013 |
2013-05-07 |
Projeto de lei ordinária executivo |
CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES DE RIO PLANTOJA. |
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| materia |
24/2013 |
2013-05-07 |
Projeto de lei ordinária executivo |
CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO POMERANA DE AGRICULTORES/AS DE RIO CLARO, BARRA DO RIO CLARO, RIO TRIUNFO E ALTO RIO TRIUNFO – POMMER. |
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| materia |
25/2013 |
2013-05-07 |
Projeto de lei ordinária executivo |
CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES DE RIO TAQUARA. |
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| materia |
26/2013 |
2013-05-07 |
Projeto de lei ordinária executivo |
CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES AGRÍCOLAS DE SÃO JOÃO DE GARRAFÃO. |
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| materia |
48/2013 |
2013-05-07 |
Indicação |
INDICA AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DO CORPO DE BOMBEIROS. |
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50/2013 |
2013-05-07 |
Indicação |
INDICA AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE BIBLIOTECA MUNICIPAL. |
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155/2013 |
2013-05-07 |
Indicação |
INDICA A CONSTRUÇÃO DE ABRIGO DE PASSAGEIROS NA RODOVIA KURTH KARL LUDWIG KERCKHOFF. |
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| materia |
183/2013 |
2013-05-07 |
Indicação |
INDICA DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO, CONSTRUÇÃO DE REDE DE ESGOTO E INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RODOVIA MUNICIPAL THEODORO ALBERTO HERMANO SCHOENROCK, NA LOCALIDADE DE RIO POSSMOSER. |
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184/2013 |
2013-05-07 |
Indicação |
INDICA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA (CAMINHOS DO CAMPO) NA LOCALIDADE DE CARAMURU, INICIANDO NO CENTRO DA COMUNIDADE ATÉ A VILA NASS LIGANDO AS DUAS VILAS. |
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186/2013 |
2013-05-07 |
Indicação |
INDICA PASSARELA NA RODOVIA ES 355 EM FRENTE A ESCOLA HERMANN BERGER. |
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| materia |
16/2013 |
2013-05-06 |
Indicação |
INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE ARQUE COM AS DESPESAS DE RENOVAÇÃO DA CNH DOS SERVIDORES EFETIVOS. |
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| materia |
6/2013 |
2013-04-22 |
Projeto de Lei Ordinária Legislativo |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO INSTITUIR O PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA AS DROGAS – PROERD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
9/2013 |
2013-04-22 |
Projeto de Lei Ordinária Legislativo |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE MEIA ENTRADA PARA ESTUDANTES EM LOCAIS E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, SOB PENA DE MULTAS. |
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| materia |
14/2013 |
2013-04-22 |
Projeto de lei ordinária executivo |
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
45/2013 |
2013-04-22 |
Indicação |
INDICA AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA PARA A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM RECREIO. |
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| materia |
136/2013 |
2013-04-22 |
Indicação |
INDICA COMPRA DE UM VEÍCULO DOBLO OU QUALQUER OUTRO VEÍCULO PARA O PROJETO XADREZ NAS ESCOLAS, PARA ATENDER MAIS DE CINQUENTA ESCOLAS DO MUNICÍPIO. |
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144/2013 |
2013-04-22 |
Indicação |
INDICA A CONSTRUÇÃO DE CAMPO SOCIETY NA PROPRIEDADE DO SENHOR JOSÉ DE PAULA PERINI, NA LOCALIDADE DE RIO CLARO. |
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| materia |
146/2013 |
2013-04-22 |
Indicação |
INDICA A CONSTRUÇÃO DE UM CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY DE GRAMA SINTÉTICA NA ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA EM SÃO JOÃO DE GARRAFÃO. |
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147/2013 |
2013-04-22 |
Indicação |
INDICA A INSTALAÇÃO DE REDE DE ESGOTO, TRATAMENTO DE ÁGUA E AMPLIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA LOCALIDADE DE ALTO SANTA MARIA. |
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| materia |
179/2013 |
2013-04-22 |
Indicação |
INDICA A CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NA LOCALIDADE DE ALTO RIO PLANTOJA. |
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182/2013 |
2013-04-22 |
Indicação |
INDICA O ALARGAMENTO DE PONTE DE CONCRETO NA LOCALIDADE DE BARRA DE RIO POSSMOSER, DEPOIS DO CAMPO LUIZ POTRATZ, NA RUA GUSTAVO JASTROW. |
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18/2013 |
2013-04-15 |
Indicação |
INDICA A REABERTURA, DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO, REDE DE ESGOTO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA RICARDO MARQUARDT. |
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| materia |
19/2013 |
2013-04-15 |
Indicação |
INDICA A OBRIGATORIEDADE DAS INSTALAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA, INTERNET E DE TV A CABO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS SE DAR DE FORMA SUBTERRÂNEA E A PADRONIZAÇÃO NA INSTALAÇÃO DE MEDIDORES DE ENERGIA. |
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| materia |
106/2013 |
2013-04-15 |
Indicação |
INDICA TÉRMINO DO CALÇAMENTO OU ASFALTAMENTO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA ALBERTO BERTOLDO HINRIK KLABUNDE EM SÃO LUÍS. |
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107/2013 |
2013-04-15 |
Indicação |
INDICA AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, POR MEIO DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, QUANTO A AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS PARA SANTA MARIA DE JETIBÁ. |
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142/2013 |
2013-04-15 |
Indicação |
INDICA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE EM CARAMURU, NESTE MUNICÍPIO, PRÓXIMO A IGREJA DA PAZ. |
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143/2013 |
2013-04-15 |
Indicação |
INDICA A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA NA LOCALIDADE DE SÃO BENTO EM SÃO JOÃO DE GARRAFÃO. |
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| materia |
148/2013 |
2013-04-15 |
Indicação |
INDICA A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE DE CONCRETO NA LOCALIDADE DE ALTO SANTA MARIA, PRÓXIMO AO TERRENO DO SENHOR ADEMAR ESPÍNDULA E DO SENHOR BELMIRO ZUMARCH. |
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154/2013 |
2013-04-15 |
Indicação |
INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, POR MEIO DE SUA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE VIABILIZE A CONCESSÃO DE CONVÊNIO PARA INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NOS PRINCIPAIS PONTOS DO CENTRO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ. |
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| materia |
158/2013 |
2013-04-15 |
Indicação |
INDICA ASFALTAMENTO NA ESTRADA QUE INTERLIGA A RODOVIA ES 264 À LOCALIDADE DE BARRACÃO DE RIO POSSMOSER, NESTE MUNICÍPIO. |
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| materia |
57/2013 |
2013-04-14 |
Indicação |
INDICA AMPLIAÇÃO DA MINI CEASA LOCALIZADA EM SÃO SEBASTIÃO DE BELÉM. |
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141/2013 |
2013-04-14 |
Indicação |
INDICA O ALARGAMENTO DA LADEIRA WALTER HUGO TOPFER INICIANDO PRÓXIMO AO BANCO DO BRASIL E TERMINANDO NA RUA FLORÊNCIO AUGUSTO BERGER. |
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4/2013 |
2013-04-08 |
Indicação |
INDICA DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA ESTRADA QUE TEM INICIO NO BAR DO IZAIR CLÓVIS VERVLOET, NA RODOVIA ESTADUAL AFONSO SCHWAB, SANTA MARIA DE JETIBÁ, LIGANDO A LOCALIDADE DE APARECIDINHA, ESTRADA PARA O RADAR DA AERONÁUTICA. |
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| materia |
8/2013 |
2013-04-08 |
Projeto de lei ordinária executivo |
AUTORIZA OS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVO MUNICIPAL A FAZEREM USO DA ATA DE PREÇOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| materia |
13/2013 |
2013-04-08 |
Projeto de lei ordinária executivo |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE DESPESAS COM CONSORCIO CIM PEDRA AZUL. |
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| materia |
56/2013 |
2013-04-08 |
Indicação |
INDICA CONCLUSÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA DA VILA NOVA. |
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| materia |
96/2013 |
2013-04-08 |
Indicação |
INDICA CONSTRUÇÃO DE PONTE DE CONCRETO EM SÃO SEBASTIÃO DE BELÉM NA LOCALIDADE DO SENHOR ERMÍNIO BERGER. |
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| materia |
111/2013 |
2013-04-08 |
Indicação |
INDICA CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO E INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM SÃO JOÃO DE GARRAFÃO. |
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| materia |
115/2013 |
2013-04-08 |
Indicação |
INDICA CONSTRUÇÃO DE PONTE DE CONCRETO PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DO SENHOR DÓRIO SCHMIDT EM CARAMURU. |
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| materia |
130/2013 |
2013-04-08 |
Indicação |
INDICA A CRIAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA NO SITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL E PREFEITURA MUNICIPAL, BEM COMO MANTÊ-LOS ATUALIZADOS. |
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| materia |
140/2013 |
2013-04-08 |
Indicação |
INDICA INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE EM SÃO LUÍS. |
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| materia |
151/2013 |
2013-04-08 |
Indicação |
INDICA CONSTRUÇÃO DE REDE DE ESGOTO E INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA RAULINO BRAUN E ADJACENTES EM SÃO SEBASTIÃO DO MEIO. |
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| materia |
34/2013 |
2013-04-03 |
Indicação |
INDICA INSTALAÇÃO DE ANTENAS TRANSMISSORAS DE TELEFONIA CELULAR DE RECEPÇÃO MÓVEL CELULAR PARA A LOCALIDADE DE SÃO JOÃO DE GARRAFÃO E DEMAIS LOCALIDADES NO INTERIOR DESTE MUNICÍPIO. |
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| materia |
4/2013 |
2013-04-01 |
Projeto de lei ordinária executivo |
AUTORIZAÇÃO A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS. |
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