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91/2020 |
2020-03-04 |
Indicação |
a necessidade de realizar reparos na ponte sobre a galeria que está afundando, localizada na Rua São Paulo, Vila Maria, e também a instalação de guias e guarda-corpo. |
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92/2020 |
2020-03-04 |
Indicação |
que seja realizado minuciosamente o controle de endemias no município através do departamento de saúde, para eliminar a proliferação do mosquito da dengue, juntamente com a SUCEN, criando um cronograma para o envio de equipes nos bairros com o objetivo de realizar a aplicação de inseticida nas casas. |
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36/2020 |
2020-03-03 |
Requerimento |
ao Engenheiro responsável pela DER-5 Pariquera-Açu, Sr. João Carlos Rosim Sabino, informe o seguinte:
1)Quais providências serão tomadas sobre a roçada na Rodovia SP-226, após a ponte da entrada do Município de Pariquera-Açu até o Posto de Polícia Rodoviária Estadual? |
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86/2020 |
2020-03-03 |
Indicação |
a necessidade de realizar a capinagem, limpeza e retirada de entulho no Cemitério Municipal. |
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87/2020 |
2020-03-03 |
Indicação |
para que faça gestão junto ao Cartório Eleitoral visando realizar o cadastramento biométrico no Município de Pariquera-Açu. |
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3/2020 |
2020-03-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre percentual de aplicação de reposição de perdas inflacionárias de vencimento dos servidores municipais da administração direta e subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Pariquera-Açu. |
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| sessao |
6 |
2020-03-02 |
Ordinária |
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35/2020 |
2020-02-27 |
Requerimento |
ao Poder Executivo, por meio da Diretora do Departamento de Meio Ambiente, Sra. Renata Lima, informe o seguinte:
1)Qual o tipo de árvore está sendo plantada nas calçadas das ruas do centro da cidade?
2)As árvores plantadas são nativas ou exóticas?
3)Qual o tipo de expansão das raízes das árvores plantadas?
4)A expansão e crescimento das raízes podem provocar quebra ou rachadura em calçadas e muros próximos?
5)Qual é a altura máxima que as árvores alcançarão?
6)O crescimento das árvores sem as devidas podas preventivas podem alcançar as redes de energia?
7)Nas árvores já existentes, por que somente estão ocorrendo desgalhamentos ao invés de podas com as devidas técnicas?
8)Existe algum plano de ação para recuperação das árvores que estão morrendo na entrada da cidade?
9)Em caso de resposta negativa do item 8, quais as justificativas? |
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79/2020 |
2020-02-27 |
Indicação |
a necessidade de realizar o patrolamento, cascalhamento, colocação de fresa asfáltica, limpeza do rio e roçada do mato na Rua Máximo Zanella, Vila Débora, próximo ao rio. |
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80/2020 |
2020-02-27 |
Indicação |
a necessidade de realizar reparos da ponte na Rua Nagir Dionísio Ferreira, Jardim São Carlos. |
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81/2020 |
2020-02-27 |
Indicação |
a necessidade de providenciar cobertura na entrada da Escola EMEI Abelhinha. |
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82/2020 |
2020-02-27 |
Indicação |
a necessidade de providenciar estudos para adequação de acessibilidade para cadeirantes no guichê da farmácia municipal, e adequação do toldo do mesmo local para melhor atender aos munícipes que vão retirar seus medicamentos, servindo assim de proteção tanto em dias de chuva quanto dias de sol intenso. |
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83/2020 |
2020-02-27 |
Indicação |
que seja realizado o patrolamento e cascalhamento na Rua Lauro Lobo no Jd. das Acácias. |
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84/2020 |
2020-02-27 |
Indicação |
que seja realizado um plano de arborização urbana e sua execução ainda neste ano. |
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85/2020 |
2020-02-27 |
Indicação |
que seja colocado uma tubulação de esgoto para aguentar grande capacidade de água no canal que existe desde a Rua João Batista Barduco, atravessando a Rua Frederico Schimidt até a Rua João Flórido na Vila Palmira. |
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76/2020 |
2020-02-21 |
Indicação |
a necessidade de instalação de pontos de iluminação pública na Rua Luiz Frederico Zezília (antiga estrada do Banespinha), Jardim Nova Itália. |
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77/2020 |
2020-02-21 |
Indicação |
a necessidade de realizar a limpeza da caixa e tubo de emergência e/ou providenciar nova linha de tubo na Rua Izírio Soares, altura do número 90, Vila Maria, para que possamos combater o foco da dengue no local. |
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| materia |
78/2020 |
2020-02-21 |
Indicação |
que, por meio do Departamento responsável, elabore um Projeto de Lei denominando a Casa do Artesão, localizada na Rua dos Expedicionários, Centro, com o nome do Sr. Horacio Iano devido aos trabalhos prestados neste Município, conforme Biografia em anexo. |
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| norma |
7/2020 |
2020-02-20 |
Portarias |
Dispõe sobre o expediente da Câmara Municipal de Pariquera-Açu nos dias 24 à 26 de fevereiro de 2020 em razão do Feriado de Carnaval. |
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| materia |
74/2020 |
2020-02-19 |
Indicação |
para que o setor responsável realize estudos visando a elaboração de um projeto de lei concedendo ao servidor público municipal um dia de folga no dia do seu aniversário. |
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| materia |
75/2020 |
2020-02-19 |
Indicação |
para que o setor responsável realize estudos visando a elaboração de um projeto de lei concedendo jornada de trabalho diferenciada para servidor público municipal que possua filhos com grave deficiência mental (transtorno do espectro autista). |
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| norma |
6/2020 |
2020-02-19 |
Portarias |
Designa servidores para integrar a Comissão Permanente de Licitação. |
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| materia |
1/2020 |
2020-02-18 |
Projeto de Emenda a L.O.M. Leg |
Dispõe sobre a alteração do art. 126 da Lei Orgânica para estabelecer impedimentos de cargos em comissão ou função de confiança na Administração Pública Direta e Indireta do Município. |
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| materia |
33/2020 |
2020-02-18 |
Requerimento |
ao Ilmo. Superintendente Regional da SABESP, preste as seguintes informações:
1)Mediante a superação da crise hídrica, é possível instalar um reservatório de água no Bairro Vila Peri-Peri para tender a população, pois no respectivo Bairro temos dois ótimos pontos estratégicos para instalação?
2)Em caso positivo, qual a previsão para que isso ocorra?
3)Em caso negativo, quais as justificativas para tal impedimento? |
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| materia |
34/2020 |
2020-02-18 |
Requerimento |
ao Ilmo. Superintendente Regional da SABESP, informe o seguinte:
1) Há planejamento ou interesse da Sabesp em construir um poço artesiano na Estrada de Cananéia, localizada no Km 15?
2) Em caso de resposta positiva ao questionamento 1, qual o prazo previsto para a construção do mesmo? |
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| materia |
73/2020 |
2020-02-18 |
Indicação |
a necessidade de providenciar o uniforme e agasalho de inverno para os funcionários do serviço de 192, melhorias na estrutura do setor e nos equipamentos. |
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| materia |
5/2020 |
2020-02-17 |
Projeto de Lei - Legislativo |
Dispõe sobre a criação do Dia Municipal do Protetor dos Animais e dá outras providências. |
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29/2020 |
2020-02-17 |
Requerimento |
ao Secretário de Educação do Estado de São Paulo, Rossieli Soares da Silva, solicitando estudos para que possa enquadrar a Escola Estadual Prof. Manoel Camillo Júnior, Pariquera-Açu, no programa escola em tempo integral. |
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| materia |
30/2020 |
2020-02-17 |
Requerimento |
ao Ilmo. Superintendente Regional da SABESP, informe o seguinte:
1) Há planejamento ou interesse da Sabesp em construir um poço artesiano no Bairro Conchal 1, localizado atrás do motel, às margens da Rodovia Régis Bittencourt, no Município de Pariquera-Açu?
2) Em caso de resposta positiva ao questionamento 1, qual o prazo previsto para a construção do mesmo? |
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| materia |
31/2020 |
2020-02-17 |
Requerimento |
ao Poder Executivo, por meio do Diretor do Departamento de Obras, Sr. Paulo Henrique Barbosa, informe o seguinte:
1)Quantos tubos para canalização de córregos a Prefeitura Municipal possui em estoque, com a quantidade especificada separada por diâmetro de cada tubo?
2)Existe previsão para aquisição de mais tubos?
3)Em caso de resposta afirmativa no item 2, especificar as quantidades separadas por diâmetros de cada tubo.
4)Em caso de resposta negativa no item 2, a quantidade de tubos em estoque é suficiente para as demandas? |
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| materia |
32/2020 |
2020-02-17 |
Requerimento |
ao Poder Executivo, por meio do Diretor do Departamento de Saúde, Sr. Dorival Reis, informe o seguinte:
1)Os exames de ultrassonografia estão sendo realizados com regularidade e normalidade nas gestantes do município nos últimos meses?
2)Em caso de resposta negativa no item 1, quais as justificativas? |
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70/2020 |
2020-02-17 |
Indicação |
a necessidade de fazer gestão junto ao Departamento de Saúde para a retomada do atendimento às gestantes, assim como a devida realização dos exames nos prazos estabelecidos do pré-natal. |
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| materia |
71/2020 |
2020-02-17 |
Indicação |
a necessidade de realizar a roçada na Linha Nova Cremona. |
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72/2020 |
2020-02-17 |
Indicação |
a necessidade de se providenciar a instalação de linhas de tubos na estrada de acesso à Igreja Assembleia de Deus, Ministério de Santos, Bairro Braço Grande, localizada no km 15 da SP-226, que liga Pariquera-Açu à Cananéia. |
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| sessao |
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2020-02-17 |
Ordinária |
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3/2020 |
2020-02-13 |
Projeto de Lei - Legislativo |
Dispõe sobre sanção para a execução de músicas nas escolas, cuja letra estimule a prática de crime, pornografia, apologia ao sexo ou uso de drogas, ou mesmo incentivem a violência ou exponham principalmente as mulheres a situação de constrangimento. |
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| materia |
26/2020 |
2020-02-13 |
Requerimento |
ao Ilustríssimo Senhor Especialista Comercial da ELEKTRO no Vale do Ribeira, para que informe:
1)Quais providências serão tomadas sobre a poda da árvore que está entre a rede primária na Rua João Tobias Filho, nº 172, Centro? |
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| materia |
27/2020 |
2020-02-13 |
Requerimento |
ao Poder Executivo, por meio da Diretora do Departamento de Educação, Sra. Maria Alaídes Caldeira Sales, informe o seguinte:
a)Quantas turmas de Ensino Infantil e Fundamental estão em funcionamento neste início de ano letivo?
b)Qual o número de alunos de cada turma? Enviar nome da escola, turma, professor e número de alunos.
c)No caso de existência de turmas que estejam excedendo o número de alunos estabelecidos no Plano de Carreira do Magistério, qual é o prazo mínimo para desmembramento? Quais as justificativas legais para se contrariar o Plano? Enviar, caso haja turma que se encaixe na situação supracitada, a referida turma, escola e o prazo mínimo para desmembramento. |
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| materia |
28/2020 |
2020-02-13 |
Requerimento |
ao Poder Executivo, por meio da Diretora do Departamento de Educação, Sra. Maria Alaídes Caldeira Sales, informe o seguinte:
a)É de conhecimento do Departamento Municipal de Educação o transtorno que vem sendo causado aos pais e alunos em face das alterações nas rotas e horários do transporte escolar?
b)Quais as justificativas para tal situação?
c)Quais rotas vem sofrendo com essas alterações?
d)Vem sendo feito algo no sentido de regularizar essas rotas e horários? O quê?
e)Em caso positivo, qual o prazo para que todas as rotas e horários estejam normalizadas?
Em caso negativo, qual o argumento a ser utilizado? |
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| materia |
67/2020 |
2020-02-13 |
Indicação |
a necessidade de se providenciar melhorias na estrutura do pátio da EMEIF Prof. Moacyr Pinto Santiago na Vila Clementina. |
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| materia |
68/2020 |
2020-02-13 |
Indicação |
a necessidade de patrolamento e cascalhamento na Rua Antônio Campostrine, no Jd. das Acácias. |
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| materia |
69/2020 |
2020-02-13 |
Indicação |
que seja realizado patrolamento, cascalhamento e colocação de fresa asfáltica nas estradas vicinais do Km 15, rodovia de Cananéia. |
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| materia |
1/2020 |
2020-02-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS - R$ 796.022,69 |
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| materia |
2/2020 |
2020-02-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS - R$ 4.535.750,00. |
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| materia |
66/2020 |
2020-02-12 |
Indicação |
a necessidade de realizar as seguintes melhorias na Escola Presidente Vargas:
- reparos no telhado;
- instalação de torneira na quadra coberta. |
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| materia |
5/2020 |
2020-02-10 |
Moção |
MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento do senhor BENEDITO ALVES DE SOUZA, ocorrido no dia 10 de fevereiro do corrente ano. |
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| materia |
6/2020 |
2020-02-10 |
Moção |
MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento do senhor ARI MIREIDER LENARTEVITZ, ocorrido no dia 08 de fevereiro do corrente ano. |
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| materia |
25/2020 |
2020-02-10 |
Requerimento |
ao Encarregado do Posto de Operações da Sabesp, em Pariquera-Açu, visando contemplar a Linha Nova Itália com prolongamento da rede de água. |
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| materia |
65/2020 |
2020-02-10 |
Indicação |
a necessidade de promover a capacitação dos Conselheiros Tutelares, no âmbito de suas das atribuições, pautada no Estatuto da Criança e Adolescente. |
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2/2020 |
2020-02-10 |
Ato de Mesa |
Autorização do uso das dependências da Câmara Municipal para realização de Tribunal do Júri pelo Fórum Distrital de Pariquera-Açu/SP no ano de 2020, mediante prévio agendamento na Secretaria do Órgão com entrega do “Termo de Responsabilidade” |
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