| materia |
16/2021 |
2021-02-08 |
Requerimento |
REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através do setor competente, solicitando cronograma de obras e serviços com respectivo planejamento das equipes que atuam no interior. |
1 |
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| materia |
16/2021 |
2021-02-08 |
Indicação |
INDICAR, ao Executivo Municipal, através de estudos com o setor competente, proceda a viabilização de novo ponto de parada de ônibus na Rua União da Vitória, em frente à Igreja Católica. |
1 |
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| materia |
17/2021 |
2021-02-08 |
Requerimento |
REQUERER, após ouvido o plenário, em conformidade com o Art. 159 do Regimento Interno, que seja encaminhado Ofício convocando o Secretário Municipal de Viação e Obras, Senhor Claudio Borges, para que na Tribuna dessa Casa de Leis, em data a ser agendada, compareça para prestar informações sobre as ações realizadas na secretária. |
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| materia |
17/2021 |
2021-02-08 |
Indicação |
INDICAR, ao Executivo Municipal, através de estudos com o setor competente, proceda a viabilização de novo ponto de parada de ônibus na Rua do Seminário esquina com Laurindo Pit. |
1 |
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| materia |
18/2021 |
2021-02-08 |
Indicação |
INDICAR, ao Executivo Municipal, através do setor competente, esteja realizando pavimentação asfáltica no Bairro Padre Ulrico, próximo ao lago das torres, mais precisamente nas Ruas Clenio Faust e Manuela Pecoits |
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| materia |
19/2021 |
2021-02-08 |
Indicação |
INDICAR, ao Executivo Municipal, através do setor competente, que proceda a revitalização da quadra de esportes existente na Travessa Dezenove de Dezembro com a Rua Sergipe, Bairro São Cristóvão ao lado da farmácia municipal “Cidade Sul”, com estudos para construção de uma mini arena. |
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| materia |
20/2021 |
2021-02-08 |
Indicação |
INDICAR, ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, proceda o retorno das atividades do bolão municipal, a fim de incentivar e deixar em aberto para a população. |
1 |
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| materia |
33/2021 |
2021-02-08 |
Indicação |
INDICAR, ao Executivo Municipal, através de estudos com o setor competente, que proceda adequação da cobertura onde se realiza a feira do produtor, aumentando a área de cobertura lateral da mesma, a fim de que em dias chuvosos os feirantes possam não ser atingidos pela chuva. |
1 |
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| sessao |
3 |
2021-02-08 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
2/2021 |
2021-02-05 |
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo |
Institui o “Dia do Motociclista” a ser comemorado anualmente no Município de Francisco Beltrão estado do Paraná. |
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| materia |
30/2021 |
2021-02-04 |
Indicação |
INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio do setor competente, que proceda a viabilização e construção de um lago municipal para o bairro Antônio de Paiva Cantelmo e Loteamento Bom Pastor. |
1 |
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| materia |
28/2021 |
2021-02-03 |
Indicação |
INDICAR, ao Executivo Municipal, através de estudos com o setor competente, que proceda a viabilização de tubulação para escoamento de água pluvial próximo a Igreja da Comunidade do Rio do Mato, ao lado da Marmoraria local. |
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| materia |
9/2021 |
2021-02-02 |
Requerimento |
REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício á Empresa Guancino Transporte Coletivo Ltda, por meio de seu representante Muran Almeida, solicitando informações sobre a frota de ônibus e veículos utilizados no transporte público municipal, como o tempo de uso, o ano de fabricação de cada veículo de transporte e documentação relativa a manutenção e revisão dentro do tempo adequado para cada veículo. |
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| materia |
9/2021 |
2021-02-02 |
Indicação |
INDICAR, ao Executivo Municipal, através de estudos com o setor competente, proceda a viabilização de ponto de parada de ônibus na Rua União da Vitória, mais precisamente em frente ao Banco Evolua. |
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| materia |
10/2021 |
2021-02-02 |
Requerimento |
REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, solicitando informações acerca do cumprimento da Lei Municipal 4492/2017 que “Determina a publicação eletrônica da lista de espera dos inscritos para vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil no âmbito do Município de Francisco Beltrão e dá outras providências”, mais precisamente quanto ao processo de efetivação da mesma, se já existe o cadastro eletrônico e se está sendo amplamente divulgado pela Administração Municipal. |
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| materia |
10/2021 |
2021-02-02 |
Indicação |
INDICAR, ao Executivo Municipal, através de estudos com o setor competente, proceda a realização de pavimentação asfáltica ou pavimentação com pedras irregulares na estrada vicinal da Comunidade da Agua Vermelha. |
1 |
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| materia |
11/2021 |
2021-02-02 |
Requerimento |
REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, de viação e obras, solicitando informações sobre a existência de estudos para realização de concretagem dos pontos críticos nas estradas do interior do município. |
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| materia |
11/2021 |
2021-02-02 |
Indicação |
INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio do setor competente, que proceda a pavimentação asfáltica da Rua Maria Dondolini Gazola, Bairro Marrecas, Rua Jundiaí, Bairro Pinheirinho e Rua Indianápolis, Bairro Jardim Virginia. |
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| materia |
12/2021 |
2021-02-02 |
Requerimento |
REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, solicitando informações acerca dos valores gastos com energia elétrica nos prédios públicos e prédios alugados pela Administração Municipal, como valores mensais desde o ano de 2019 até o presente. |
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| materia |
12/2021 |
2021-02-02 |
Indicação |
INDICAR, ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, proceda a viabilização de tubulação para escoamento de água pluvial bem como todo sistema de escoamento na Rua Verê, bairro Sadia. |
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| materia |
13/2021 |
2021-02-02 |
Requerimento |
REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao CEONC, Hospital do Câncer de Francisco Beltrão, solicitando informações se existe previsão e estudos para ampliação do espaço interno para fila de espera bem como adequação do espaço externo. |
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| materia |
13/2021 |
2021-02-02 |
Indicação |
INDICAR, ao Executivo Municipal, através de estudos com o setor competente, que proceda pavimentação asfáltica na Travessa Santa Monica, Bairro São Miguel. |
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| materia |
14/2021 |
2021-02-02 |
Indicação |
INDICAR, ao Executivo Municipal, através de estudos com o setor competente, esteja intervindo junto à SAPENAR, para que se viabilize rede e sistema de esgoto no Bairro Aeroporto, especificamente nas Ruas Guatambú e Canafístula. |
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| materia |
27/2021 |
2021-02-02 |
Indicação |
INDICAR, ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, proceda melhorias nos pontos críticos das vias rurais. |
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| sessao |
2 |
2021-02-02 |
Ordinária |
— |
2 |
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| sessao |
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2021-02-01 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
1/2021 |
2021-01-29 |
Requerimento |
REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, solicitando informações acerca do andamento dos projetos das mini arenas no bairro Padre Ulrico. |
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| materia |
7/2021 |
2021-01-29 |
Indicação |
INDICAR, ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, proceda melhorias, com canalização e revitalização do córrego próximo à Rua Artur Júlio Nacke, Bairro Beija Flor, Conjunto Esperança. |
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| materia |
8/2021 |
2021-01-29 |
Indicação |
INDICAR, ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, proceda remodelação da pista de caminha do Parque Ambiental Jorge Backes, bem como demarcação e sinalização para pedestres e ciclistas. |
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| materia |
1/2021 |
2021-01-27 |
Indicação |
INDICAR, ao Executivo Municipal, através de estudos com o setor competente, esteja realizando a revitalização da quadra de areia do bairro Padre Ulrico, localizada na Associação de moradores na Rua Marília. |
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| materia |
2/2021 |
2021-01-27 |
Requerimento |
REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, solicitando informações do cumprimento da Lei Municipal 4.495/2017, que “dispõe sobre a utilização de energia solar pelo poder público municipal de Francisco Beltrão- Estado do Paraná”, acerca das obras que estão sendo concluídas desde 2019 até o presente, como a nova rodoviária municipal (e entre outras concluídas), e entre as que estão em processo de construção, como a Escola Municipal Rubens Amélio Bonatto, Casa do Chá assim como outros prédios públicos, solicitando ainda os estudos de viabilidade técnica e econômica de cada obra em construção (caso já exista) e das concluídas, que não tenham sido implantadas nelas o sistema de energia solar. |
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| materia |
2/2021 |
2021-01-27 |
Indicação |
INDICAR, ao Executivo Municipal, através do DEBETRAN, solicitando o alargamento da rua Tabajara e a implementação de passeios públicos na referida via, tendo em vista a ligação entre os bairros São Miguel, Novo Mundo e São Francisco, bem como estudos para tornar a Rua Tupiniquim em via de mão única. |
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| materia |
3/2021 |
2021-01-27 |
Requerimento |
REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, solicitando informações sobre a existência de estudos para a viabilidade de implantação do aplicativo Estar Digital. |
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| materia |
3/2021 |
2021-01-27 |
Indicação |
INDICAR, ao Executivo Municipal, através de estudos com o setor competente, esteja realizando pavimentação asfáltica no Bairro Padre Ulrico, nas ruas Azulão, Coleira e Chopim. |
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| materia |
4/2021 |
2021-01-27 |
Requerimento |
REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, solicitando informações sobre a localidade e previsão para realização de novos barracões e espaço para a separação de resíduos sólidos no bairro Padre Ulrico e proximidades. |
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| materia |
4/2021 |
2021-01-27 |
Indicação |
INDICAR, ao Executivo Municipal, através de estudos com o setor competente, proceda a desapropriação por utilidade pública no terreno que perpassa pela Avenida Velio de Sordi, Bairro Sadia, em conformidade com o art. 5º alínea i) do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941. |
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| materia |
5/2021 |
2021-01-27 |
Indicação |
INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio do setor competente, que proceda a revitalização da Rua Teresópolis, Bairro Pinheirinho e Avenida Atílio Fontana, com pintura de sinalização, conserto de passeio público e recapagem asfáltica. |
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| materia |
6/2021 |
2021-01-27 |
Requerimento |
VOTO DE PESAR, pelo falecimento do Senhor Rodrigo Melati, ocorrido no dia 01 de janeiro de 2021. Solicitamos ainda, que seja encaminhado ofício aos familiares. |
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| materia |
6/2021 |
2021-01-27 |
Indicação |
INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio do setor competente, esteja incluindo os profissionais que atuam na educação como grupo prioritário para receber a vacina anti-covid. |
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| materia |
7/2021 |
2021-01-27 |
Requerimento |
REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício à SANEPAR, na pessoa do Sr. Valdir Dalsente, convidando-o para comparecer a essa Casa de Leis, com data a ser agendada, para que realize explicações acerca do abastecimento e tratamento de água em nosso município, mais especificamente sobre a demanda e capacidade atual, não só do fornecimento de água mais também dos serviços prestados pela concessionária. |
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| materia |
8/2021 |
2021-01-27 |
Requerimento |
REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, convidando a Senhora Secretária de Educação Mariah Ivonete Silva, com data a ser agendada, para comparecer a esta Casa de Leis a fim de explanar sobre a retomada das aulas no município. |
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| materia |
1/2021 |
2021-01-26 |
Projeto de Resolução |
Altera disposição do artigo 59 da Resolução nº 005/93 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná. |
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| materia |
5/2021 |
2021-01-20 |
Requerimento |
VOTO DE PESAR, pelo falecimento do Senhor Sadi Salvadori, ocorrido no dia 19 de janeiro de 2021. Solicitamos ainda, que seja encaminhado ofício aos familiares. |
1 |
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| norma |
4782/2021 |
2021-01-20 |
Lei Ordinária |
Recomposição dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
4782/2021 |
2021-01-20 |
Lei Ordinária |
Recomposição dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná e dá outras providências |
0 |
no document
|
| norma |
4777/2021 |
2021-01-15 |
Lei Ordinária |
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Francisco Beltrão - REFIS "Nossa Gente em Dia", altera a Lei Municipal nº 2.152 de 10 de dezembro de 1993 e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
4778/2021 |
2021-01-15 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos municipais. |
1 |
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| norma |
4779/2021 |
2021-01-15 |
Lei Ordinária |
Altera para prorrogar os efeitos da Lei Municipal n.º 4.732 de 28 de janeiro de 2020 que "concede cesta básica a servidores municipais para o ano de 2020. |
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extracted
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| norma |
4780/2021 |
2021-01-15 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal n.º 4.054 de 24 de abril de 2013 que "dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. |
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| norma |
4781/2021 |
2021-01-15 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel, à empresa OCEAN SKY HOLDING LTDA. |
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extracted
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