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26/2023 |
2023-10-11 |
Projeto de Lei Executivo |
autoriza o Executivo Municipal a realizar campanha através de sorteio de prêmios como meio de auxiliar e melhorar a arrecadação de receitas municipais e dá outras providências. |
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5/2023 |
2023-10-10 |
Projeto de Decreto Legislativo |
APROVA O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, RELATIVO A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE KALORÉ, DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2020. |
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25/2023 |
2023-10-09 |
Projeto de Lei Executivo |
Dispõe sobre o Reajuste aos servidores do quadro do Magistério e dá outras providências. |
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27 |
2023-10-09 |
Sessão Ordinária |
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26/2023 |
2023-10-06 |
Indicação |
INDICAÇAO Nº026/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIELTON FERNANDO MACARI INDICANDO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, O SEGUINTE: QUE DENTRO DAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DE CAIXA E COM A MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL, PROVIDENCIAR OS ESTUDOS E AS MEDIDAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE SEREM REALIZADAS PINTURA E LETREIROS ORIGINAL DO GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTES “JOSÉ GONÇALVES CANELLO” – CANELLÃO; COMPLEMENTANDO A REFORMA DESTE IMPORTANTE ESPAÇO PÚBLICO QUE É PALCO DE GRANDES E VARIADOS EVENTOS ESPORTIVOS MUNICIPAIS. |
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27/2023 |
2023-10-06 |
Indicação |
OS VEREADORES JOSIELTON FERNANDO MACARI E FERNANDO GONÇALVES DE OLIVEIRA, INDICANDO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, O SEGUINTE: QUE PROVIDENCIE MANUTENÇÃO NA ESTRADA RURAL QUE DÁ ACESSO AO BAIRRO DO MELOCA, TAMBÉM NA ESTRADA DO MOGIM, ACESSO AO SITIO DO AMARAL , MARCELO HUMBERTO E OUTROS. |
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23/2023 |
2023-10-03 |
Projeto de Lei Executivo |
Ratifica as alterações realizadas no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná - CISPAR. |
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24/2023 |
2023-10-03 |
Projeto de Lei Executivo |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PARCELA DE COMPLEMENTAÇÃO FINANCEIRA, CONDICIONADA AO RECEBIMENTO DOS RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL, PARA REPASSE AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, ESTABELECIDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 127, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022, LEI FEDERAL Nº 14.343, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, ADI Nº 7222 – STF, E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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26 |
2023-10-02 |
Sessão Ordinária |
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22/2023 |
2023-09-29 |
Projeto de Lei Executivo |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE KALORÉ PARA O EXERCICIO DE 2024 |
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21/2023 |
2023-09-25 |
Projeto de Lei Executivo |
Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Munícipio Kaloré- Estado do Paraná no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN |
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25/2023 |
2023-09-25 |
Indicação |
Que o executivo municipal providencie o quanto antes um veículo para transporte escolar exclusivo, para fazer a rota das crianças que moram na Água Tangará (Pinguim e Daniel do Mato), no local residem 07 (sete) crianças, alunos da Educação Básica e necessita usar o transporte escolar público.
Porém, o veículo que faz o transporte destes alunos, faz também a rota do bairros do Uru e Andorinha, tornando desta forma uma rota muito longa com duração de mais de 1h para o primeiro aluno que entra no ônibus, ocasionando cansaço para a criança, que saí da sua casa as 06 horas da manhã para chegar às 07 horas e Trinta Minutos na escola, também está causando mal estar a sua saúde física, como náusea, vômito e enjôo, impossibilitando e dificultando todo o processo de aprendizagem e ainda debilitando sua saúde.
O transporte escolar deve propiciar aos estudantes condições de acesso e permanência em sala de aula, com segurança e conforto para o desenvolvimento da educação básica de qualidade e ao |
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25 |
2023-09-25 |
Sessão Ordinária |
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24 |
2023-09-18 |
Sessão Ordinária |
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24/2023 |
2023-09-15 |
Indicação |
Solicito que seja enviado ao setor responsável, para que tome algum tipo de providência no bueiro que existe na rua vereador Reinaldo Barbieri, ao lado do sindicato. O mesmo está causando transtornos de acessibilidade para portadores de necessidades especiais, pois a calçada também se encontra em péssimas condições. Uma solução seria uma chapa de aço. |
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10/2023 |
2023-09-14 |
Requerimento |
REQUERER ao Executivo Municipal informações referentes ao Leilão 01/2023, realizado em data de 15/06/2023, como segue:
Valor Total arrecadado;
Valor arrecadado Líquido mais despesas com Leiloeiro;
Onde foi investido o valor arrecadado?
Para atender o presente requerimento, que seja enviado a esta Casas de Leis, os documentos comprobatórios, como comprovantes de transferências, extratos bancários, notas fiscais e orçamento do dinheiro gasto |
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3/2023 |
2023-09-11 |
Projeto de Lei Legislativo |
INSTITUI O "DIA DE COMBATE AO BULLYING, CYBERBULLYING E A VIOLÊNCIA NA ESCOLA", INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICIPIO DE KALORÉ-PR., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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23 |
2023-09-11 |
Sessão Ordinária |
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22 |
2023-09-04 |
Sessão Ordinária |
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2023-08-30 |
Sessão Extraordinária |
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2023-08-28 |
Sessão Ordinária |
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20/2023 |
2023-08-25 |
Mensagem |
Dispõe sobre o Reajuste os Servidores Públicos Municipais do Quadro do Magistério e da outras providencias |
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20/2023 |
2023-08-25 |
Projeto de Lei Executivo |
Dispõe sobre o reajuste aos servidores do quadro do Magistério e dá outras providências |
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22/2023 |
2023-08-25 |
Indicação |
Que, que adote as medidas necessárias objetivando a instalação de recipientes para resíduos sólidos (lixeiras), no Lar São Paulo Apóstolo de Kaloré, com a finalidade de atender a necessidade da entidade, uma vez que, as lixeiras lá instaladas são pequenas e não comportam a grande quantidade de resíduos gerados diariamente. Os resíduos ultrapassam os limites do recipiente impedindo o correto fechamento com a tampa.
Também, se possível que o serviço de coleta de lixo seja feito de forma diferenciada, estabelecendo roteiro e horários, principalmente nos finais de semana e feriados, evitando o acumulo ainda maior dos resíduos, que acabam sendo depositados no chão e são revirados por cachorros e gatos, causando grandes transtornos, visto que o local gera resíduos sujeitos a remoção especial com volume superior a 100 litros por dia e resíduos hospitalares. |
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23/2023 |
2023-08-25 |
Indicação |
Que, providencie a elaboração de projeto de pavimentação com “Paver”, no Parque infantil situado na Praça Francisco Lemes Gonçalves. O calçamento de pedra brita existente, nos dias de chuva tem água e barro e nos dias de sol, poeira, essa melhoria será importante para momentos de lazer de nossas crianças. |
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9/2023 |
2023-08-23 |
Requerimento |
REQUERER ao Executivo Municipal que de início a Projeto de Lei, para criação do Auxílio Financeiro a Estudantes para custeio do transporte escolar para acesso ao ensino técnico e superior em instituições localizadas fora do Município de Kaloré-Pr. |
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20 |
2023-08-21 |
Sessão Ordinária |
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18/2023 |
2023-08-17 |
Mensagem |
Alienação de veículos |
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18/2023 |
2023-08-17 |
Projeto de Lei Executivo |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS DO SETOR RODOVIÁRIO MUNICIPAL |
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19/2023 |
2023-08-17 |
Mensagem |
Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional |
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19/2023 |
2023-08-17 |
Projeto de Lei Executivo |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS COMPONENTES DO MUNICIPIO DE KALORÉ- ESTADO DO PARANÁ DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR, DEFINE OS PARAMETROS PARA A ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2023-08-14 |
Sessão Ordinária |
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7/2023 |
2023-08-11 |
Requerimento |
REQUERER ao Executivo Municipal informações SOBRE AS OBRAS inacabadas do Município de Kaloré, a saber:
1 – Super Creche;
2 - Ginásio de Esportes;
3 - Parque da Mina;
Qual os procedimentos adotados junto as empreiteiras? Tem data prevista para o término? Qual a parte de competência do Município? O que realmente esta faltando para a finalização destas obras tão importantes para a comunidade? |
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8/2023 |
2023-08-11 |
Requerimento |
REQUERER ao Executivo Municipal informações sobre Concurso Público.
Conforme requerimento nº002/2023 de minha autoria, solicitando informações sobre o concurso público e a resposta do Executivo Municipal, foi que seria dado andamento no segundo semestre de 2023.
Há previsão para realização do Concurso?
Já houve estudo para quais cargos existem vagas?
Quais as providencias que estão sendo tomadas para a realização do concurso?
Diante do exposto, requeiro ao Executivo Municipal que se manifeste sobre a intenção de realizar concurso público nos próximos meses no âmbito da administração Municipal. |
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21/2023 |
2023-08-11 |
Indicação |
Que tome providencie urgentes junto à Diretoria do Kaloré Country Club, para que realize reforma do banheiro masculino, como também a instalação de saboneteiras e porta papel toalhas, assim as necessidades básicas de higiene serão atendidas, se possível também a instalação de um relógio de parede, lembrando que no local funciona a Academia Municipal e esta melhoria colabora para o bem estar dos frequentadores. |
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20/2023 |
2023-06-26 |
Indicação |
Na referida rua esta localizada a Agrícola Vassoler, com grande fluxo de caminhões para carga e descarga acarreta o acumulo de terra e como a mesma rua dá acesso também a COCARI e Distrito de Jussiara a movimentação de veículos, a terra se espalha, causando muita poeira.
A referida agrícola é uma propriedade privada, mas o poder público tem a obrigação por zelar pelo bem estar dos seus munícipes. |
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2023-06-26 |
Sessão Ordinária |
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2023-06-19 |
Sessão Ordinária |
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2023-06-12 |
Sessão Ordinária |
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1/2023 |
2023-06-05 |
Moção |
CONCEDE MOÇÃO DE APLAUSOS E AGRADECIMENTO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO MUNÍCIPIO DE KALORÉ, ESTADO DO PARANÁ CONFORME SE ESPECIFICA.
Art. 1º. Fica concedido MOÇÃO DE APLAUSOS AGRADECIMENTO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO MUNÍCIPIO DE KALORÉ, ESTADO DO PARANÁ.
§ ÚNICO – PROFISSIONAIS HONENAGEADOS: Médicos (todas as especialidades), Dentistas, Enfermeiros, Fisioterapeutas, Psicólogos, Farmacêuticos, Nutricionistas, Auxiliares e Técnicos de Enfermagem, Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Endemias, Vigilância Sanitária, Auxiliares de Limpeza, Higienização e Manutenção, Cozinheiras, Atendentes, Motoristas, Guardiões, estagiários, auxiliares administrativos, secretária de saúde, coletores de lixo e demais Funcionários das unidades básicas de Saúde. |
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| materia |
4/2023 |
2023-06-05 |
Projeto de Decreto Legislativo |
CONCEDE MOÇÃO DE APLAUSOS E AGRADECIMENTO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO MUNÍCIPIO DE KALORÉ, ESTADO DO PARANÁ. |
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| materia |
19/2023 |
2023-06-05 |
Indicação |
troca de lâmpada na saída para o Meloca. |
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15 |
2023-06-05 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
2/2023 |
2023-05-30 |
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL |
Prestação de contas do 1º quadrimestre 2023 |
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| materia |
18/2023 |
2023-05-29 |
Indicação |
Que faça um estudo junto ao departamento responsável, para arrumar a Entrada do Garatini. O local precisa urgente de melhorias. |
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14 |
2023-05-29 |
Sessão Ordinária |
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| norma |
3/2023 |
2023-05-26 |
Lei Complementar |
Institui o Plano Diretor Municipal de Kaloré |
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| norma |
4/2023 |
2023-05-26 |
Lei Complementar |
Uso e ocupação do solo |
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| norma |
5/2023 |
2023-05-26 |
Lei Complementar |
dispõe sobre o parcelamento e o remembramento do solo para fins urbanos e dá outras providências. |
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| norma |
6/2023 |
2023-05-26 |
Lei Complementar |
dispõe sobre os perímetros urbanos do Município de Kaloré e do Distrito de Jussiara e dá outras providências |
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