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58/1986 |
1986-09-03 |
Indicação |
Atendidas as formalidades legais, prescritas pelo Regimento Interno, a Adiante Firmada, Vereadora com assento a este legislativo, no uso de suas atribuições, requer a Mesa, que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, sugerindo que o mesmo proceda a Aquisição de um outro terreno, nas mesmas medidas do Terreno onde está localizado o Parque Industrial II, para futuramente se formar o Parque Industrial III. Haja visto que o número de Industrias que procuram diariamente, os setores da Prefeitura, no intuito de conseguir terrenos, para a instalação de industrias, neste Município é muito grande. |
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59/1986 |
1986-09-03 |
Indicação |
Atendidas as formalidades legais, prescritas pelo Regimento Interno, a adiante firmada, Vereadora com assento a este legislativo, no uso de suas atribuições, requer a Mesa, que se oficie ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Nesta Pr., mostrando a especial necessidade do Município, incentivar ou realizar campanha, para construção de calçadas "Passeios", nos locais onde já estão concluídos os Serviços de Pavimentação Asfáltica e Assentamento Paralelo. Vindo com essa medida, além de valorizar os imóveis, ajudar no embelezamento da cidade. |
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61/1986 |
1986-09-03 |
Requerimento |
A infra-Assinada, Vereadora, com assento a este legislativo, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, requer a Mesa, que envie ofício à Diretoria da TELEPAR - Telecomunicações do Paraná S.A., solicitando que os mesmos, estudem a possibilidade de se aumentar, num prazo bem curto, o número de telefones para Sarandi. Posto que, este Município, já conta com aproximadamente 40 mil habitantes, com Comércios e Industrias de Grande e Médio porte, além de Liberais, mas o número de telefones é razoavelmente pequeno e muito procurado diariamente. |
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| materia |
62/1986 |
1986-09-03 |
Requerimento |
O infra-assinado, Vereador com assento a este legislativo, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, requer a Mesa, que envie ofício ao Exmo. Sr. Presidente da Caixa Econômica Federal, solicitando que o mesmo, estude da possibilidade de se abrir financiamento, na faixa de 60. mil Cruzados, para Construção de Casa Própria, à pessoas que possuam imóveis sem benfeitorias, Escriturados em nome dos mesmos. |
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59/1986 |
1986-09-02 |
Requerimento |
Consoante aos direitos assegurados pelo Regimento Interno, o adiante subscrito Vereador com assento à Câmara Municipal requer à Mesa seja oficiado
ao Exmo. Sr. Deputado Estadual pelo PMDB, Ferrari Jr., solicitando-lhe a realização de gestões junto à Secretaria de Estado de Segurança Pública, no sentido de se instalar em Sarandi, uma Delegacia da Mulher, tendo em vista a violência contra a mulher que vem acontecendo nesta Cidade, e que por ser Sarandi uma cidade habitada por pessoas humildes e de pouca instrução, principalmente as mulheres, dificilmente chega ao conhecimento das autoridades tais fatos. Mas se tivermos aqui, a Delegacia da Mulher, tenho certeza que as senhoras sarandienses se sentirão mais seguras e terão coragem de ir a Delegacia dar queixa das violências sofridas. |
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| materia |
60/1986 |
1986-09-02 |
Requerimento |
A infra-assinada, Vereadora com assento a este legislativo, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento, requer a Mesa, que envie ofício ao Ilmo. Sr. Diretor Presidente da Autarquia Municipal de Serviços Públicos - AMUSEP-Nesta-Pr., solicitando que o mesmo, providencie a execução dos Serviços de Pavimentação, da Rua Biguá, até o Almoxarifado Municipal, iniciando nas mediações da Avenida Maringá. Para dessa forma, atender o grande número de veículos, ciclistas e outros, que transitam diariamente pela Rua Biguá. |
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| materia |
60/1986 |
1986-09-01 |
Indicação |
Atendidas as formalidades legais, prescritas pelo Regimento Interno, o adiante firmado, Vereador com Assento a este legislativo, no uso de suas atribuições, requer a Mesa, que se oficie ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Nesta Pr, indicando a necessidade da construção de uma Cancha de Esportes, no Colégio Anna Saddi Barros Cunha, sito no Jardim Independência, neste Município. Para ser utilizada para a prática de Educação Física e outros Esportes, pelos alunos do referido Colégio e realização de campeonatos. Vindo com esta medida, além de outras coisas, favorecer o desenvolvimento do desporto do Município. |
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58/1986 |
1986-08-29 |
Requerimento |
Requerimento nº 58/1986. |
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| materia |
143/1986 |
1986-08-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a conceder desconto em carnets de contribuição de melhoria, na forma que especifica. |
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| norma |
125/1986 |
1986-08-29 |
Lei Ordinária |
Considera e declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE. |
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| norma |
126/1986 |
1986-08-29 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a denominar de "Joaquim Ferlini" a atual Rua Moema e dá outras providências. |
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| norma |
127/1986 |
1986-08-29 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar e implantar o 2º Parque Industrial e dá outras providências. |
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| materia |
56/1986 |
1986-08-26 |
Indicação |
Atendidas as formalidades legais, prescritas pelo Regimento Interno, o adiante firmado, Vereador com assento a este legislativo, no uso das suas atribuições, requer a Mesa, que se envie ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Nesta Pr., Mostrando a especial necessidade de se Criar uma Biblioteca Pública Municipal, no Jardim Independência, para atender ao grande número de alunos/pesquisadores, residentes no referido Bairro e adjacentes, que atualmente estima-se em 25.000 habitantes, aproximadamente. |
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| materia |
56/1986 |
1986-08-26 |
Requerimento |
O infra-assinado, Vereador com assento a este legislativo, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, requer a Mesa, que se oficie ao Exmo. Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, solicitando empenho, no sentido de se criar e instalar a Comarca de Sarandi. Haja visto que este Município, já conta com 17.000 eleitores, superando o vizinho Município de Marialva; possui uma população estimada em mais de 40.000 habitantes; possui um orçamento só superado, na Micro Região 9, pela grande cidade de Maringá; , e oferecendo mais de 70% das causas forenses à Sede da Comarca - Marialva. |
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57/1986 |
1986-08-26 |
Indicação |
Atendidas as formalidades legais, prescritas pelo Regimento Interno, o adiante firmado, Vereador com assento a este legislativo, no uso de suas atribuições que lhe são transferidas, requer a Mesa, que se oficie ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Nesta Pr., Sugerindo que seja concedida Licença, por 06 (seis) meses, em caráter experimental, para exploração dos Serviços de Transporte Coletivo, de uma Linha Urbana, à Empresa de Transporte Coletivo Cidade Canção Ltda da cidade de Maringá., com um ônibus-Circular, no percurso Parque Alvamar/Patrimônio Vera Cruz e Vice-Versa, conforme especifica o relatório da Comissão de Linhas de Circular e Mapa, que encontram-se em poder do mesmo. Vindo com esta medida, beneficiar a população Sarandiense, proporcionando que os mesmos, possam utilizar do Transporte Coletivo, para se dirigir de um Jardim a outro, neste Município. |
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| materia |
57/1986 |
1986-08-26 |
Requerimento |
O infra-assinado, Vereador com assento a este legislativo, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, requer a Mesa, que envie ofícios aos Deputados Ferrari Junior-Estadual e Renato Bernardi-Federal e ao Senador Enéas Faria, solicitando que os mesmos intervenham junto à órgãos e setores competentes, no sentido de se conseguir criar e instalar a Comarca de Sarandi. Haja visto que este Município, já conta com 17000 eleitores, superando o vizinho Município de Marialva; possui uma população estimada em mais de 40.000 habitantes; possui um orçamento, só superado na Micro-Região 9, pela grande cidade de Maringá , e oferecendo mais de 70% das causas forenses à Sede da Comarca - Marialva. |
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54/1986 |
1986-08-25 |
Requerimento |
A infra-assinada, Vereadora com assento a este legislativo, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, requer a Mesa, que se oficie ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal-Nesta-Pr., solicitando que o mesmo determine a execução dos Serviços de Pavimentação Asfáltica ou Assentamento de Paralelo, no trecho da Avenida Antonio Volpato, que liga a Rua José Emiliano de Gusmão, com a Rodovia BR-376., Para dessa forma, melhorar as condições de tráfego pelo citado local. |
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| materia |
55/1986 |
1986-08-25 |
Indicação |
Atendidas as formalidades legais, prescritas pelo Regimento Interno, a infra-assinada, Vereadora com assento a este legislativo, no uso de suas atribuições, requer a Mesa, que envie ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Nesta Pr., mostrando a especial necessidade do mesmo, providenciar o término da Construção da Cancha de Esportes, localizada defronte o Estádio do Sarandi Esporte Clube, com uma certa urgência., Para que a referida Cancha de Esportes, possa ser utilizada por jovens esportistas e estudantes, deste Município. |
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55/1986 |
1986-08-25 |
Requerimento |
A infra-assinada, Vereadora com assento a este legislativo, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, requer a Mesa, que se envie ofício a Secretaria de Saúde e do Bem Estar Social, do Estado do Paraná, solicitando o aumento do valor do repasse da Verba da CIMS - Comissão Interinstitucional de Saúde, deste Município, de 10.000,00, para 25.000,00 Cruzados mensais. Haja visto que Sarandi é um Município que tem uma grande população carente e é o Município que menos recebe na região, a referida Verba. |
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152/1986 |
1986-08-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o prolongamento da atual Rua Guiapó, rumo norte e abre uma alameda ligando com a Rua Taí. |
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53/1986 |
1986-08-20 |
Requerimento |
O infra-assinado, Vereador com assento a este legislativo, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, requer a Mesa que oficie ao Exmo. Sr. Prefeito, que o mesmo, providencie urgentemente o cascalhamento da Rua Castro Alves, nos trechos onde o ônibus—circular, do
Jardim Independência/Maringá, não está fazendo o percurso normal nos dias chuvosos. Posto que, o cascalho ali existente até então, fora retirado, para a execução dos serviços de Pavimentação Asfáltica e que a referida pavimentação está praticamente sendo feita a passo lento, prejudicando o tráfego pela citada Rua. |
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54/1986 |
1986-08-20 |
Indicação |
Atendidas as formalidades legais, prescritas pelo Regimento Interno, o infra-assinado, Vereador com assento a este legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, requer a Mesa, que se oficie ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Nesta Pr., mostrando a especial necessidade de se isentar o Hospital e Maternidade Sarandi, deste Município, do Pagamento de ISSQN, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, pelo prazo de 1 (Um) ano, tendo em vista que o referido Hospital e Maternidade, é uma firma que presta serviços à nossa população e portanto merecedora de tal auxílio, por parte do Município. |
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| materia |
53/1986 |
1986-08-19 |
Indicação |
Atendidas as formalidades legais, prescritas pelo Regimento Interno, o adiante firmado, Vereador com assento a este Legislativo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas requer a Mesa, que se oficie ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Nesta Pr., sugerindo que o mesmo, viabilize o repasse de Verba ou adquira os instrumento necessários "Instrumentos Musicais, para o Grupo Sociedade Cultural Jovens Unidos Sarandi - Saranda-úe, com sede à Rua Guiapó nº 428, nesta cidade de Sarandi. Sendo que o referido Grupo, encontra-se em formação e necessita muito dos citados instrumentos musicais. |
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151/1986 |
1986-08-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Concede isenção de taxas a plantas populares e dá outras providências. |
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145/1986 |
1986-08-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a denominar de "Joaquim Ferlini" a atual Rua Moema e dá outras providências. |
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| materia |
147/1986 |
1986-08-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre doação de terrenos à Associação de Moradores e Amigos dos Bairros Jardim Verão e Jardim das Flores 1ª e 2ª Partes e dá outras providências. |
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| materia |
149/1986 |
1986-08-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Considera e declara de utilidade pública o "Clube do Vovô" de Sarandi. |
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| materia |
52/1986 |
1986-08-13 |
Requerimento |
O infra-assinado, Vereador com assento a este legislativo, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, requer a Mesa, que envie ofício, ao Gerente da TELEPAR Telecomunicações do Paraná. S.A., distrito de Maringá., encaminhando cópia de Abaixo-Assinado de Moradores do Jardim Independência 3ª Parte, neste Município., o qual contém a solicitação de instalação de um Aparelho de Telefone Público, do tipo "Orelhão" ou "Interno", no Bar e Mercearia Camboatá, sita à Avenida Laguna 266 - Jd. Independência 3ª Parte., neste Município, de propriedade do Senhor Alvaro Lopes e reforçando a solicitação dos Moradores do referido Jardim. |
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| materia |
51/1986 |
1986-08-12 |
Requerimento |
O infra-assinado, Vereador com assento a este legislativo, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, requer a Mesa, através do Senhor Presidente, que dispense do Interstício de 3ª Discussão e Redação Final, os Projetos de Leis, sob nºs. 141 e 142/86, o primeiro de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que Dá Nova Redação aos arts. 78, 79, 80, altera o disposto no inciso II, letra "A", itens 1,2 e 3 do art. 102, da Lei nº 77/83, de 29 de novembro de 1.983, e dá outras providências e o segundo, de autoria da Comissão de Redação e Justiça, o qual Revoga
a Lei Municipal nº 25/84, de 26/06/84, e dá outras providências., Tendo em vista, que os aludidos Projetos de Leis, foram aprovados 1ª e 2ª Discussões, com suas redações Originais, sem recebimento de Emendas, e visto a necessidade dos mesmos serem aprovados, em favor da população. |
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| materia |
148/1986 |
1986-08-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar e implantar o 2º Parque Industrial e dá outras providências. |
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| norma |
123/1986 |
1986-08-12 |
Lei Ordinária |
Dá nova redação aos arts. 78, 79 e 80, altera o disposto no inciso II, letra "a", itens 1, 2 e 3 do art. 102, da Lei Municipal n° 77/83, de 29 de novembro de 1983 e dá outras providências. |
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| norma |
124/1986 |
1986-08-12 |
Lei Ordinária |
Revogação da Lei Municipal n° 25/84, de 26 de junho de 1984 e dá outras providências. |
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| materia |
146/1986 |
1986-08-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra urbana, para os fins que especifica. |
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| materia |
48/1986 |
1986-08-05 |
Requerimento |
O infra-assinado, Vereador com assento a este legislativo, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, requer a Mesa, que envie ofício ao Diretor-Presidente da Autarquia Municipal de Serviços Públicos-Desta-Pr., AMUSEP., encaminhando cópia de Abaixo-Assinado de Moradores do Jardim Panorama e Parque Alvamar e reforçando a solicitação de cascalhamento do trecho que que liga o Parque Alvamar, neste Município, ao Jardim América, no Município de Maringá, Vindo com esta medida beneficiar e bastante os Moradores dos Jardins citados acima, trazendo solução a diversos problemas, conforme especifica o referido abaixo-assinado. |
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| materia |
49/1986 |
1986-08-05 |
Requerimento |
O infra-assinado, Vereador com assento a este legislativo, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, requer a Mesa, o envio de ofício ao Senhor Gerente de Distrito, em Maringá;., da TELEPAR Telecomunicações do Paraná S.A., Solicitando a instalação de um Aparelho de Telefone Público, tipo "Orelhão" ou interno, no Bar e Mercearia S. Kacema Ltda, de propriedade do Senhor Antonio Pereira Silva, localizada na Rua Dourados nº 1536 - Data 05, da Quadra 06, no Jardim Esperança 2ª Parte.-Neste Município. Trazendo à população que reside naquela localidade, que é muito carente este benefício da comunicação, pois, o aparelho telefônico público, mais próximo, fica aproximadamente 1.000 metros ou mais de distância. |
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| materia |
50/1986 |
1986-08-05 |
Requerimento |
O infra-assinado, Vereador com assento a este legislativo, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, requer a Mesa, o envio de ofício ao Deputado Federal Renato Bernardi, solicitando que o mesmo gestione junto aos órgãos competentes, no sentido de que este Município, seja incluído no Projeto Cura. |
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| materia |
144/1986 |
1986-08-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 67/84, de 31/12/84. |
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| norma |
122/1986 |
1986-08-01 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a construir um cemitério em local e normas que especifica. |
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| materia |
47/1986 |
1986-07-30 |
Requerimento |
O infra-assinado, Vereador com assento a este legislativo, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, requer a Mesa que se oficie ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal-Nesta-Pr., proceda a estudos, e gestione junto aos órgãos competentes, no sentido de se conseguir, com uma certa urgência, a construção de uma Ligação Asfáltica, entre a Rodovia BR-376 e a Avenida Ademar Bornia, nas imediações do Terminal Rodoviário Municipal., Vindo com essa medida, facilitar o acesso dos ônibus, que atualmente, é muito dificultosa, ao referido terminal Rodoviário. |
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| materia |
52/1986 |
1986-07-30 |
Indicação |
Atendidas as formalidades legais, prescritas pelo Regimento Interno, o adiante firmado, Vereador com assento a este legislativo, no uso de suas atribuições, requer a Mesa, que se oficie ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Nesta Pr., mostrando a especial necessidade do mesmo, declarar de Utilidade Pública, as áreas de terras que se defrontam lateralmente, com terreno onde está localizado o Terminal Rodoviário, deste Município, para futuramente se proceder a ampliação do referido Terminal. |
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| materia |
141/1986 |
1986-07-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dá nova redação aos arts. 78, 79 e 80, altera o disposto no inciso II, letra "a", itens 1, 2 e 3 do art. 102, da Lei Municipal n° 77/83, de 29 de novembro de 1983 e dá outras providências. |
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| materia |
142/1986 |
1986-07-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Revogação da Lei Municipal n° 25/84, de 26 de junho de 1984 e dá outras providências. |
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| norma |
1/1986 |
1986-07-01 |
Decreto Legislativo |
Estabelece o Recesso Legislativo para o período de 1º a 31 de julho de 1986. |
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| materia |
46/1986 |
1986-06-27 |
Requerimento |
O infra -assinado, Vereador com assento a este legislativo, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, requer a Mesa, ouvido o Soberano Plenário, que dispense do Interstício de 3ª Discussão, o Projeto de Resolução nº 02/86 de autoria da Mesa Executiva da Casa, a qual autoriza a contratação de Advogado para prestação de Serviços de Consultoria, Assessoramento Jurídico e de outras providências, por ter sido referido Projeto de Resolução, aprovado na presente data, em 2ª Discussão e Tendo em vista, a desnecessidade de mais uma semana, para a aprovação definitiva da mesma. |
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| materia |
140/1986 |
1986-06-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a construir um cemitério em local e normas que especifica. |
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| norma |
2/1986 |
1986-06-27 |
Resolução |
Autoriza a contratação de Advogado para prestação de Serviços de Consultoria, Assessoramento Jurídico e dá outras providências. |
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| materia |
50/1986 |
1986-06-26 |
Indicação |
Atendidas as formalidades legais, prescritas pelo Regimento Interno, o adiante firmado, Vereador com Assento a este Legislativo, no uso de suas atribuições, requer a Mesa, que se oficie ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Nesta Pr., mostrando a especial necessidade do enumerado abaixo:
a) Proceder a colocação de Luminárias Intercaladas nas Ruas do Jardim Independência 3ª Parte;
b) Viabilizar a construção de 04 (Quatro) Salas, em local já indicado, no Jardim Independência 3ª Parte, Salas de Aula. |
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| materia |
51/1986 |
1986-06-26 |
Indicação |
Atendidas as formalidades legais, prescritas pelo Regimento Interno, o adiante firmado, Vereador com assento a este legislativo, no uso de suas atribuições, requer a Mesa, que oficie ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Nesta Pr., sugerindo que se proceda a venda dos Lotes de terras sob nºs. 118 e 037, de propriedade do Município, para se utilizar o montante da venda, na compra de Postes e Luminárias, destinados aos Bairros que estão necessitados. |
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45/1986 |
1986-06-24 |
Requerimento |
O infra-assinado, Vereador com assento este legislativo, no uso das atribuições legais, pelo Regimento Interno, requer a Mesa, que envie ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal-Nesta-Pr., solicitando que o mesmo, providencie a colocação de Abrigos, em número de 04 (Quatro), nos Pontos de Parada de
ônibus-Circular do percurso Maringá-Rodoviária, que passa pelo Sarandi-Centro, no trecho que estende ao Parque São Pedro, neste Município. |
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| materia |
49/1986 |
1986-06-24 |
Indicação |
Atendidas as formalidades legais, prescritas pelo Regimento Interno, o adiante firmado, Vereador com assento a este Legislativo, no uso de suas atribuições, requer a Mesa, que envie ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Nesta Pr., sugerindo que o mesmo, intervenha junto a Secretaria de Estado dos Transportes e junto ao Ministério dos Transportes, para que em convênio com o Município, se proceda a construção de 02 (duas) Pontes "Passarelas", na Rodovia BR 376, sendo uma nas imediações da Avenida Londrina e a outra nas imediações da Avenida Rio de Janeiro, para passagem de pedestres. |
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