| materia |
145/2024 |
2024-06-14 |
Requerimento |
Ofício ao senhor prefeito, solicitando que informe esta Casa de Leis, se existem estudos em parceria com os comerciantes, para revitalização e padronização das calçadas na área central do município. |
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146/2024 |
2024-06-14 |
Requerimento |
Ofício ao senhor prefeito, solicitando que informe esta Casa de Leis, sobre a compra e distribuição de kits de maternidade, para o fornecimento para as gestantes atendidas nas UBS de Sarandi, de competência da Secretaria Municipal de Assistência Social. |
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147/2024 |
2024-06-14 |
Requerimento |
Ofício ao senhor prefeito, solicitando que preste as informações diligenciadas nos requerimentos nº 013, nº 014, nº 015 e nº 016, contidos no Ofício nº 005-2024, do Programa Vereador Mirim, referente à pauta do dia 11/06/2024. |
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218/2024 |
2024-06-14 |
Indicação |
Indica ao senhor prefeito, que realize uma revitalização na Avenida Ademar Bornia. A revitalização da Avenida Ademar Bornia não apenas traria benefícios para a mobilidade urbana, mas também melhoraria a qualidade de vida da população e dos comerciantes locais. É importante investir em espaços públicos bem cuidados e funcionais para promover uma cidade mais sustentável e acolhedora para todos. |
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219/2024 |
2024-06-14 |
Indicação |
Indica ao senhor prefeito, que seja feito a implantação de um teatro municipal com paisagismo na Praça dos Três Poderes com estacionamento próprio em nossa cidade, para promover cultura e desenvolvimento socioeducativo, favorecendo o crescimento cultural da cidade. |
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220/2024 |
2024-06-14 |
Indicação |
Indica ao senhor prefeito, a colocação de placas contendo o número do disk denúncia e proibido jogar entulhos, nos locais onde a população costuma jogar lixo. |
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221/2024 |
2024-06-14 |
Indicação |
Indica ao senhor prefeito, que sejam feitos os serviços de destoca (tocos) de árvores que foram suprimidas em todo o município. Tendo em vista que, há inúmeros tocos obstruindo e danificando as calçadas da cidade, colocando em risco os pedestres e principalmente sendo um local propício para o esconderijo de escorpiões e aranhas, motivo pelo qual é necessário que sejam tomadas medidas urgentes para a realização desse serviço. |
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| materia |
222/2024 |
2024-06-14 |
Indicação |
Indica ao senhor prefeito, a construção Unidade Básica de Saúde (UBS), no Jardim São Paulo. |
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223/2024 |
2024-06-14 |
Indicação |
Indica ao senhor prefeito, que realize a implantação de iluminação rebaixada na Estrada Jaguaruna. Assim melhorando a segurança no local. |
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224/2024 |
2024-06-14 |
Indicação |
Indica ao senhor prefeito, que estude a possibilidade de disponibilizar, no site oficial do município e nas mídias sociais, a relação dos animais disponíveis para adoção em ONG’s de Sarandi. |
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| materia |
225/2024 |
2024-06-14 |
Indicação |
Indica ao senhor prefeito, que seja feita a reforma e adaptação de prevenção contra incêndio nas escolas e CMEI da rede pública de Sarandi. |
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| materia |
226/2024 |
2024-06-14 |
Indicação |
Indica ao senhor prefeito, que sejam atendidas as indicações nº 039, nº 040, nº 041, nº 042, nº 043, nº 044, nº 045, nº 046, nº 047, nº 048, nº 049 e nº 050, contidos no Ofício nº 005-2024, do Programa Vereador Mirim, referente à pauta do dia 11/06/2024. |
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| materia |
3484/2024 |
2024-06-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dá denominação de Rua Caetano Senhorini, no Perímetro Urbano de Sarandi na Forma que Especifica. |
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| norma |
463/2024 |
2024-06-14 |
Lei Complementar |
Altera a Lei Complementar nº 410, de 06 de junho de 2022 e dá outras providências. |
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| norma |
464/2024 |
2024-06-14 |
Lei Complementar |
Altera a Lei Complementar nº 411, de 06 de junho de 2022, na forma que especifica. |
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| norma |
465/2024 |
2024-06-14 |
Lei Complementar |
Altera a Lei Complementar nº 412, de 06 de junho de 2022 e dá outras providências. |
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| norma |
2010/2024 |
2024-06-14 |
Decreto Executivo |
Abre Crédito Adicional Suplementar na forma que especifica. |
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| norma |
2011/2024 |
2024-06-14 |
Decreto Executivo |
Abre Crédito Adicional Suplementar na forma que especifica. |
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| norma |
3032/2024 |
2024-06-14 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, na forma que especifica. |
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| materia |
3481/2024 |
2024-06-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dá denominação à Rua Projetada 3, situada no Jardim Monte Carmelo, na forma que específica. "RUA MICHELE CRISTINA CARVALHO DE OLIVEIRA". |
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| materia |
3482/2024 |
2024-06-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dá denominação à Rua Projetada 4, situada no Jardim Monte Carmelo, na Forma que Específica. "RUA JOÃO ALBERTO MESQUITA". |
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| materia |
3483/2024 |
2024-06-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dá denominação à Rua Projetada 5, situada no Jardim Monte Carmelo, na Forma que Específica. "RUA FRANCISCO RODRIGUES CORREIA". |
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| norma |
71/2024 |
2024-06-13 |
Portaria |
Constituir Processo Administrativo Disciplinar e nomear comissão para conduzir o rito e dá outras providencias. |
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| norma |
2009/2024 |
2024-06-13 |
Decreto Executivo |
Abre Crédito Adicional Suplementar na forma que especifica. |
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| materia |
83/2024 |
2024-06-12 |
Parecer do TCE-PR |
Prestação de Contas Anual. Parecer Prévio pela REGULARIDADE das contas do senhor Walter Volpato, na qualidade de prefeito do município de Sarandi, relativas ao Exercício de 2022. |
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| norma |
2/2024 |
2024-06-12 |
Instrução Normativa |
Regulamenta a veiculação de propaganda eleitoral no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. |
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| norma |
4/2024 |
2024-06-12 |
Ato da Mesa |
Regulamenta os procedimentos para a transferência de documentos ao Setor de Arquivo Geral da Câmara Municipal de Sarandi e dá outras providências. |
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| norma |
2008/2024 |
2024-06-12 |
Decreto Executivo |
Institui no âmbito municipal os Sistemas Gerenciadores do Governo Federal, Estadual e Portal da Transparência. |
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| norma |
2005/2024 |
2024-06-11 |
Decreto Executivo |
Abre Crédito Adicional Suplementar na forma que especifica. |
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| norma |
2006/2024 |
2024-06-11 |
Decreto Executivo |
Abre Crédito Adicional Suplementar na forma que especifica. |
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| norma |
2007/2024 |
2024-06-11 |
Decreto Executivo |
Abre Crédito Adicional Suplementar na forma que especifica. |
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| norma |
70/2024 |
2024-06-10 |
Portaria |
Designar servidor LUCAS ATALIBA RANTIN DE CARVALHO, para fiscalização de contrato e dá outras providências. |
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| sessao |
19 |
2024-06-10 |
Ordinária |
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| materia |
132/2024 |
2024-06-07 |
Requerimento |
Ofício ao senhor Prefeito e secretaria competente se há possibilidade para que seja feito a revitalização e segurança da Praça Ipiranga, tendo em vista que a mesma tem sido local de moradia de usuários de drogas e moradores de rua, assim impossibilitando o uso de nossos munícipes. |
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| materia |
133/2024 |
2024-06-07 |
Requerimento |
Ofício ao senhor Prefeito, solicitando que informe esta Casa de Leis, se dentro do cronograma de obras do município consta a construção de uma praça com um parque infantil e uma (ATI), Academia da Terceira Idade no Jardim França. |
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| materia |
134/2024 |
2024-06-07 |
Requerimento |
Ofício ao senhor Prefeito, solicitando que informe esta Casa de Leis, se há possibilidade das equipes de fiscalização da secretaria municipal de meio ambiente, intensificarem as vistorias nos terrenos e lotes vazios em toda a cidade, visando à adoção das providências cabíveis, com relação aos lotes em mau estado de conservação, nos termos da legislação aplicável.
Considerando o aumento significativo do número de reclamações e denúncias acerca de terrenos e lotes vazios em mau estado de conservação e, sobretudo, com mato alto e com necessidade de roçada.
Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos. |
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| materia |
135/2024 |
2024-06-07 |
Requerimento |
Ofício ao senhor Prefeito, solicitando que informe esta Casa de Leis, se há estudo ou planejamento para a construção de 02 (dois) módulos da Guarda Municipal, sendo um na zona sul (Praça da Juventude) e outro na zona norte (Parque Ecológico), com contingente da guarda 24 horas com serviço de telefonia buscando levar mais segurança ao patrimônio público e atendimento a população. |
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| materia |
136/2024 |
2024-06-07 |
Requerimento |
Ofício ao senhor Prefeito, solicitando que informe esta Casa de Leis, sobre a possibilidade de instalação de uma câmera de segurança próximo a ponte da estrada do km 8. O lugar está sendo usado para descarte de lixo e abandono de animais. |
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| materia |
137/2024 |
2024-06-07 |
Requerimento |
Ofício ao senhor Prefeito, solicitando que informe esta Casa de Leis, sobre a possibilidade da criação de cursos profissionalizantes na modalidade itinerante, descentralizando o serviço e chegando até os bairros. |
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| materia |
206/2024 |
2024-06-07 |
Indicação |
Indica ao senhor Prefeito, que junto a secretaria responsável atenda o pedido dos moradores da região do Jardim Sarandi 03 (três) que reclamam da falta de um abrigo no ponto de transporte público que fica localizado na Rua Ponta Porã nº 2.136 nas proximidades do Jardim Cruzeiro. Sabemos o quanto benéfico são os abrigos para os usuários do transporte público, pensando desta forma indico que seja instalado um abrigo naquele local trazendo mais conforto para os usuários que utilizam o transporte público daquela localidade. |
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| materia |
207/2024 |
2024-06-07 |
Indicação |
Indica ao senhor Prefeito, que realize um estudo sobre a viabilidade de tornar a travessa das torres um sentido único para a entrada do bairro Conjunto Residencial José Richa. A implantação de um único sentido nessa via será significativa para a segurança e fluidez do tráfego, reduzindo os riscos de acidentes e melhorando a qualidade de vida dos moradores. Além disso, esta medida pode otimizar o espaço viário, favorecendo uma circulação mais eficiente. |
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208/2024 |
2024-06-07 |
Indicação |
Indica ao senhor Prefeito, a implantação um parque infantil adaptado, no terreno pertencente a prefeitura, localizado na Rua Naviraí, em frente ao número 857, no bairro Gralha Azul. Esta vereadora foi procurada por moradores daquela localidade que fizeram o pedido de algo naquela localidade para lazer dos mesmos. |
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209/2024 |
2024-06-07 |
Indicação |
Indica ao senhor Prefeito, para que a Guarda Civil Municipal realize rondas mais frequentes na Estrada Jaguaruna nos seguintes horários das sete (7) as dez (10) horas da manhã, e das dezessete (17) as vinte (20) horas.
Nesses horários os ciclistas que por lá trafegam fazendo seus exercícios físicos ou mesmo passeando com seus filhos estão se sentindo inseguros por alguns fatos de roubo de bicicletas que vem acontecendo. |
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210/2024 |
2024-06-07 |
Indicação |
Indica ao senhor Prefeito, que realize a implantação de um redutor de velocidades do tipo “quebra-molas” na Rua Joaquim Cezário Leite nº 287, Conjunto Mauá. A fim de coibir a alta velocidade dos veículos. |
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211/2024 |
2024-06-07 |
Indicação |
Indica ao senhor Prefeito, que junto a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, que faça estudos para a criação de um programa de cursos profissionalizantes voltados a adolescentes de 12 a 15 anos, matutino e vespertino. Tais cursos podem ser concluídos em pouco tempo e preparam os futuros jovens para ser rapidamente inserido no mercado de trabalho, como jovem, aprendiz. Além disso, ele melhora o currículo e proporciona, aos jovens, a oportunidade de atuar em uma profissão, antes mesmo de entrar na faculdade. |
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212/2024 |
2024-06-07 |
Indicação |
Indica ao senhor Prefeito, para que seja criado um curso preparatório pré-Enem e pré-vestibular gratuito para alunos de Sarandi, atendidos pelo CRAS, CREAS, bem como cujas famílias estejam cadastradas em algum programa social do Governo Federal. Visando dar mais oportunidades aos alunos de escolas públicas de ingressarem em universidades estaduais/federais. |
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| materia |
213/2024 |
2024-06-07 |
Indicação |
Indica ao senhor Prefeito, que tome as providências necessárias quanto a notificação da Copel, para a retirada dos fios não utilizados nos postes de energia elétrica. Tendo em vista que além da fiação elétrica, servem de sustentação para cabos de internet e telecomunicações. Muitos deles estão soltos ou em altura abaixo da regulamentada, situação que oferece diversos riscos aos pedestres, motoristas e principalmente aos motociclistas e ciclistas |
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| materia |
214/2024 |
2024-06-07 |
Indicação |
Indica ao senhor Prefeito, que solicite ao DER, que faça a manutenção dos pontos de ônibus na BR-376, dentro do perímetro urbano de Sarandi. |
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| materia |
215/2024 |
2024-06-07 |
Indicação |
Indica ao senhor Prefeito, que realize a implantação um parquinho adaptado para crianças com necessidades especiais, próximo ao CMEI Livânia Márcia Lerin Kiste. |
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| materia |
216/2024 |
2024-06-07 |
Indicação |
Indica ao senhor Prefeito, que seja realizada a aplicabilidade da Lei Federal nº 2.737/2019, em que vítimas de violência doméstica e familiar, tem prioridade no atendimento social, psicológico e médico à mulher. |
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