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213/2019 |
2019-04-01 |
Requerimento |
REQUERIMENTO N° 213/2019, DE AUTORIA DO EDIL PAULINHO BASÍLIO O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, GILBERTO DOS PASSOS, E A SENHORA MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK, SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, SOLICITANDO INFORMAR: A) QUANTO AO PREGÃO NÚMERO 26/2019 QUE TEM COMO VALOR GLOBAL: R$4.121.074,36, QUEM FOI O RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO EDITAL? B) POR QUAL MOTIVO FORAM FEITAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS QUE EM TESE RESTRINGEM A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS? C) CONSIDERANDO A SUSPENSÃO DO EDITAL, DE QUE MANEIRA O EXECUTIVO PRETENDE AGIR PARA QUE O PROCESSO POSSA TER CONTINUIDADE? |
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214/2019 |
2019-04-01 |
Requerimento |
REQUERIMENTO N° 214/2019, DE AUTORIA DO EDIL CHICO MINEIRO
REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, GILBERTO DOS PASSOS, E A SENHORA MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK, SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, SOLICITANDO REFORÇAR A EQUIPE DO SETOR DE COMPRAS DA PREFEITURA, POIS É UM SETOR IMPORTANTE PARA O FUNCIONAMENTO DE TODAS AS SECRETARIAS, DEMANDA TEMPO PARA REALIZAÇÃO DE ORÇAMENTOS, AUTORIZAÇÕES DE FORNECIMENTO, CONSULTAS CND'S. E MUITOS PEDIDOS PARA PEQUENOS REPAROS COMO PORTAS, JANELAS, TORNEIRAS OU COMPRA DE ITENS E SERVIÇOS ESSENCIAIS PARA O FUNCIONAMENTO DE EQUIPAMENTOS, FICAM PARADOS PORQUE HÁ MUITOS PEDIDOS OU POUCOS FUNCIONÁRIOS PARA ATENDER AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. |
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215/2019 |
2019-04-01 |
Requerimento |
REQUERIMENTO N° 215/2019, DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MARIO
OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, SOLICITAM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR MARCOS CINTRA, SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SOLICITANDO INFORMAR SE EXISTE PREVISÃO PARA O FECHAMENTO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, ESTADO DE SANTA CATARINA. |
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216/2019 |
2019-04-01 |
Requerimento |
REQUERIMENTO N° 216/2019, DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MARIO
REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, GILBERTO DOS PASSOS, E A SENHORA MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, SOLICITANDO INFORMAR QUEM SÃO AS PESSOAS RESPONSÁVEIS, PELA CERTIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DE MATERIAIS E SERVIÇOS POR PARTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. |
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| materia |
217/2019 |
2019-04-01 |
Requerimento |
REQUERIMENTO N° 217/2019, DE AUTORIA DO EDIL WILMAR SUDOSKI
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, GILBERTO DOS PASSOS, SOLICITANDO INFORMAR O VALOR DO MOVIMENTO ECONÔMICO DO ANO DE 2018 QUE ENCERROU DIA 31 DE MARÇO, DETALHANDO O MOVIMENTO AGRÍCOLA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO. |
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218/2019 |
2019-04-01 |
Requerimento |
REQUERIMENTO N° 218/2019, DE AUTORIA DO EDIL PAULINHO BASILIO
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, GILBERTO DOS PASSOS, E A SENHORA ZENICI DREHER, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SOLICITANDO INFORMAR QUAIS MEDIDAS SERÃO TOMADAS PARA QUE A POPULAÇÃO NÃO FIQUE DESASSISTIDA NAS ESPECIALIDADES DE SOBREAVISO DE PEDIATRIA, CIRURGIA GERAL E CLINICA MÉDICA. |
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| materia |
219/2019 |
2019-04-01 |
Requerimento |
REQUERIMENTO N° 219/2019, DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MARIO
UE OS VEREADORES, PELA UNANIMIDADE, REQUEREM QUE SEJAM REGISTRADOS NOS ANAIS DO PODER LEGISLATIVO CANOINHENSE, VOTO DE PROFUNDO PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR NORBERTO DOMINICO, OCORRIDO NO DIA 31/03/2019, DETERMINANDO QUE SEJA COMUNICADA A FAMÍLIA ENLUTADA. |
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| materia |
220/2019 |
2019-04-01 |
Requerimento |
REQUERIMENTO N° 220/2019, DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MARIO
QUE OS VEREADORES, PELA UNANIMIDADE, REQUEREM QUE SEJAM REGISTRADOS NOS ANAIS DO PODER LEGISLATIVO CANOINHENSE, VOTO DE PROFUNDO PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR RAUL BIGAS, OCORRIDO NO DIA 30/03/2019, DETERMINANDO QUE SEJA COMUNICADA A FAMÍLIA ENLUTADA. |
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| materia |
221/2019 |
2019-04-01 |
Requerimento |
REQUERIMENTO N° 221/2019, DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MARIO
QUE OS VEREADORES, PELA UNANIMIDADE, REQUEREM QUE SEJAM REGISTRADOS NOS ANAIS DO PODER LEGISLATIVO CANOINHENSE, VOTO DE PROFUNDO PESAR PELO FALECIMENTO DA SENHORA ALDACI LANKE, OCORRIDO NO DIA 29/03/2019, DETERMINANDO QUE SEJA COMUNICADA A FAMÍLIA ENLUTADA. |
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| norma |
104/2019 |
2019-04-01 |
Atas Comissões |
ATA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE 01/04/2019 |
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| norma |
1004/2019 |
2019-04-01 |
Atas Comissões |
ATA DA COMISSÃO DE FINANÇAS DE ORÇAMENTO FISCALIZAÇÃO 01/04/2019 |
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no document
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| sessao |
15 |
2019-04-01 |
Sessão Ordinaria |
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| materia |
80/2019 |
2019-03-26 |
Indicação |
INDICAÇÃO Nº 080/2019, DE AUTORIA DO EDIL NILSON COCHASK O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, DEPOIS DE OUVIDO ESTE PLENÁRIO, SOLICITA QUE SEJA ENCAMINHADA CÓPIA DA SEGUINTE INDICAÇÃO:
QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, GILBERTO DOS PASSOS, E AO SENHOR GILMAR MARTINS, SECRETÁRIO DE OBRAS, PATROLAMENTO NA SC 120, DA LOCALIDADE DA SERRA DAS MORTES ATÉ A BR 280.
JUSTIFICATIVA
É UMA SOLICITAÇÃO DOS MORADORES, PRINCIPALMENTE DOS PROPRIETÁRIOS DO PESQUE PAGUE RECANTO SERRANO, POIS É GRANDE O NÚMERO DE VISITANTES DE DIVERSAS CIDADES. |
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| materia |
81/2019 |
2019-03-26 |
Indicação |
INDICAÇÃO Nº 081/2019 DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MÁRIO O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, DEPOIS DE OUVIDO ESTE PLENÁRIO, SOLICITA QUE SEJA ENCAMINHADA CÓPIA DA SEGUINTE INDICAÇÃO:
QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, GILBERTO DOS PASSOS, E AO SENHOR GILMAR MARTINS, SECRETÁRIO DE OBRAS, PARA QUE SEJAM RETIRADOS OS MATERIAIS DEPOSITADOS (PEDRAS, CASCALHOS), NA RUA VERGÍLIO TREVISANI, LATERAL AO GINÁSIO DE ESPORTES SANTA CRUZ.
JUSTIFICATIVA
É NECESSÁRIO A RETIRADA DOS ENTULHOS POIS OS MESMOS ESTÃO OBSTRUINDO A PASSAGEM.
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| materia |
184/2019 |
2019-03-26 |
Requerimento |
REQUERIMENTO N° 184/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA NORMA PEREIRA
SOLICITAM QUE SEJA ENCAMINHADO REQUERIMENTO PARABENIZANDO OS CANOINHENSES GIAN E ALAN GARRET, PELA CONQUISTA DO TITULO DA MELHOR CERVEJA IPA DO BRASIL, RECEBENDO A MEDALHA DE OURO, NO CONCURSO BRASILEIRO DE CERVEJAS, REALIZADO EM BLUMENAU. |
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| materia |
190/2019 |
2019-03-26 |
Requerimento |
REQUERIMENTO N° 190/2018, DE AUTORIA DA VEREADORA NORMA PEREIRA A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À EXCELENTÍSSIMA SENHORA ÂNGELA AMIN, DEPUTADA FEDERAL, APRESENTADO A SEGUINTE MOÇÃO DE REIVINDICAÇÃO:
ATENTA AO CONTEÚDO DA PEC Nº 06/19, QUE TRATA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA E QUE TRAMITA PERANTE A CÂMARA DE DEPUTADOS, ESTA VEREADORA NOTOU, EM PARTICULAR, A EXISTÊNCIA DE DOIS ARTIGOS QUE PODEM ACARRETAR IMPACTOS NEGATIVOS À POPULAÇÃO DE NOSSO MUNICÍPIO E DE OUTROS COM CARACTERÍSTICAS SIMILARES EM NOSSO ESTADO.
TRATAM-SE DOS ARTIGOS 43 E 44, CUJA REDAÇÃO É A SEGUINTE:
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS E ACIDENTÁRIAS
ART. 43. PERMANECERÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL AS CAUSAS RELATIVAS A ACIDENTES DE TRABALHO QUE ENVOLVAM A UNIÃO, ENTIDADE AUTÁRQUICA OU AS EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS, AJUIZADAS ATÉ A DATA DE PROMULGAÇÃO DESTA EMENDA À CONSTITUIÇÃO, HIPÓTESE EM QUE LEI PODERÁ DISPOR SOBRE A TRANSFERÊNCIA DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
ART. 44. ATÉ QUE SEJA PUBLICADA A LEI A QUE SE REFERE O § 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO, PODERÃO SER PROCESSADAS E JULGADAS NA JUSTIÇA ESTADUAL AS CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, AJUIZADAS PELOS SEGURADOS OU POR SEUS DEPENDENTES, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, QUANDO A COMARCA DE DOMICÍLIO DO SEGURADO DISTAR MAIS DE CEM QUILÔMETROS DA SEDE DE VARA DO JUÍZO FEDERAL.
O QUE SE DEPREENDE É QUE TAIS ARTIGOS DA PEC RETIRAM A POSSIBILIDADE ATUALMENTE VIGENTE (PAR. 3º, ART. 109, CF) DE QUE O SEGURADO DOMICILIADO EM CIDADE QUE NÃO POSSUA SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL POSSA PROPOR AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL DE SEU DOMICILIO, EXCETUANDO TÃO SOMENTE AQUELES CASOS EM QUE O JUÍZO FEDERAL MAIS PRÓXIMO LOCALIZE-SE A MAIS DE CEM QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA.
A FIM DE EXEMPLIFICAR, EM CASO DE APROVAÇÃO DA PEC E MANTENDO-SE INALTERADO O ARTIGO ACIMA, AS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, EM QUE SEJAM AUTORES RESIDENTES E DOMICILIADOS EM CANOINHAS DEVERÃO SER AJUIZADAS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE MAFRA, A 54 QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA DE NOSSO MUNICÍPIO. ESSE CENÁRIO SE REPETE EM DIVERSAS OUTRAS CIDADES DO ESTADO.
A EXISTÊNCIA DO PERMISSIVO CONSTANTE DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO TEM JUSTAMENTE O INTUITO DE FACILITAR O ACESSO DA SOCIEDADE À JUSTIÇA E A SUA ALTERAÇÃO CONFORME PRETENDIDA NA PEC SIGNIFICARIA VERDADEIRA OBSTACULIZAÇÃO A TAL ACESSO, ESPECIALMENTE AO CONSIDERARMOS A PORÇÃO MAIS CARENTE DA POPULAÇÃO, POSTO QUE IMPLICARIA EM CUSTOS MAIS ELEVADOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PARA A OITIVA DA PARTE E DAS TESTEMUNHAS, BEM COMO DE PERÍCIAS.
NÃO SE PODE ADMITIR QUE TAL ALTERAÇÃO SEJA REALIZADA SEM QUE ANTES SE IMPLEMENTE UM PROJETO DE INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, PERMITINDO O AMPLO ACESSO DA SOCIEDADE À TUTELA JURISDICIONAL.
PORTANTO, A PRESENTE MOÇÃO TEM POR OBJETIVO QUE ESTA CÂMARA DE VEREADORES COMUNIQUE E CIENTIFIQUE OS DEPUTADOS FEDERAIS DE NOSSO ESTADO ACERCA DESSA SITUAÇÃO PARA QUE, RECONHECENDO OS PREJUÍZOS ADVINDOS DA APROVAÇÃO DA PEC NOS TERMOS ACIMA EXPLICITADOS, ARTICULEM-SE PARA QUE O ART. 44 SEJA ADEQUADO À REALIDADE ATUAL, MANTENDO-SE A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA ESTADUAL QUANDO NÃO HOUVER SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL NO DOMICILIO DO SEGURADO.
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| materia |
191/2019 |
2019-03-26 |
Requerimento |
REQUERIMENTO N° 191/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA NORMA PEREIRA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CARLOS CHIODINI, DEPUTADO FEDERAL, APRESENTADO A SEGUINTE MOÇÃO DE REIVINDICAÇÃO:ATENTA AO CONTEÚDO DA PEC Nº 06/19, QUE TRATA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA E QUE TRAMITA PERANTE A CÂMARA DE DEPUTADOS, ESTA VEREADORA NOTOU, EM PARTICULAR, A EXISTÊNCIA DE DOIS ARTIGOS QUE PODEM ACARRETAR IMPACTOS NEGATIVOS À POPULAÇÃO DE NOSSO MUNICÍPIO E DE OUTROS COM CARACTERÍSTICAS SIMILARES EM NOSSO ESTADO.
TRATAM-SE DOS ARTIGOS 43 E 44, CUJA REDAÇÃO É A SEGUINTE:
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS E ACIDENTÁRIAS
ART. 43. PERMANECERÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL AS CAUSAS RELATIVAS A ACIDENTES DE TRABALHO QUE ENVOLVAM A UNIÃO, ENTIDADE AUTÁRQUICA OU AS EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS, AJUIZADAS ATÉ A DATA DE PROMULGAÇÃO DESTA EMENDA À CONSTITUIÇÃO, HIPÓTESE EM QUE LEI PODERÁ DISPOR SOBRE A TRANSFERÊNCIA DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
ART. 44. ATÉ QUE SEJA PUBLICADA A LEI A QUE SE REFERE O § 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO, PODERÃO SER PROCESSADAS E JULGADAS NA JUSTIÇA ESTADUAL AS CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, AJUIZADAS PELOS SEGURADOS OU POR SEUS DEPENDENTES, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, QUANDO A COMARCA DE DOMICÍLIO DO SEGURADO DISTAR MAIS DE CEM QUILÔMETROS DA SEDE DE VARA DO JUÍZO FEDERAL.
O QUE SE DEPREENDE É QUE TAIS ARTIGOS DA PEC RETIRAM A POSSIBILIDADE ATUALMENTE VIGENTE (PAR. 3º, ART. 109, CF) DE QUE O SEGURADO DOMICILIADO EM CIDADE QUE NÃO POSSUA SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL POSSA PROPOR AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL DE SEU DOMICILIO, EXCETUANDO TÃO SOMENTE AQUELES CASOS EM QUE O JUÍZO FEDERAL MAIS PRÓXIMO LOCALIZE-SE A MAIS DE CEM QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA.
A FIM DE EXEMPLIFICAR, EM CASO DE APROVAÇÃO DA PEC E MANTENDO-SE INALTERADO O ARTIGO ACIMA, AS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, EM QUE SEJAM AUTORES RESIDENTES E DOMICILIADOS EM CANOINHAS DEVERÃO SER AJUIZADAS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE MAFRA, A 54 QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA DE NOSSO MUNICÍPIO. ESSE CENÁRIO SE REPETE EM DIVERSAS OUTRAS CIDADES DO ESTADO.
A EXISTÊNCIA DO PERMISSIVO CONSTANTE DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO TEM JUSTAMENTE O INTUITO DE FACILITAR O ACESSO DA SOCIEDADE À JUSTIÇA E A SUA ALTERAÇÃO CONFORME PRETENDIDA NA PEC SIGNIFICARIA VERDADEIRA OBSTACULIZAÇÃO A TAL ACESSO, ESPECIALMENTE AO CONSIDERARMOS A PORÇÃO MAIS CARENTE DA POPULAÇÃO, POSTO QUE IMPLICARIA EM CUSTOS MAIS ELEVADOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PARA A OITIVA DA PARTE E DAS TESTEMUNHAS, BEM COMO DE PERÍCIAS.
NÃO SE PODE ADMITIR QUE TAL ALTERAÇÃO SEJA REALIZADA SEM QUE ANTES SE IMPLEMENTE UM PROJETO DE INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, PERMITINDO O AMPLO ACESSO DA SOCIEDADE À TUTELA JURISDICIONAL.
PORTANTO, A PRESENTE MOÇÃO TEM POR OBJETIVO QUE ESTA CÂMARA DE VEREADORES COMUNIQUE E CIENTIFIQUE OS DEPUTADOS FEDERAIS DE NOSSO ESTADO ACERCA DESSA SITUAÇÃO PARA QUE, RECONHECENDO OS PREJUÍZOS ADVINDOS DA APROVAÇÃO DA PEC NOS TERMOS ACIMA EXPLICITADOS, ARTICULEM-SE PARA QUE O ART. 44 SEJA ADEQUADO À REALIDADE ATUAL, MANTENDO-SE A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA ESTADUAL QUANDO NÃO HOUVER SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL NO DOMICILIO DO SEGURADO. |
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| materia |
192/2019 |
2019-03-26 |
Requerimento |
REQUERIMENTO N° 192/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA NORMA PEREIRA A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À EXCELENTÍSSIMA SENHORA CARMEN ZANOTTO, DEPUTADA FEDERAL, APRESENTADO A SEGUINTE MOÇÃO DE REIVINDICAÇÃO:
ATENTA AO CONTEÚDO DA PEC Nº 06/19, QUE TRATA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA E QUE TRAMITA PERANTE A CÂMARA DE DEPUTADOS, ESTA VEREADORA NOTOU, EM PARTICULAR, A EXISTÊNCIA DE DOIS ARTIGOS QUE PODEM ACARRETAR IMPACTOS NEGATIVOS À POPULAÇÃO DE NOSSO MUNICÍPIO E DE OUTROS COM CARACTERÍSTICAS SIMILARES EM NOSSO ESTADO.
TRATAM-SE DOS ARTIGOS 43 E 44, CUJA REDAÇÃO É A SEGUINTE:
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS E ACIDENTÁRIAS
ART. 43. PERMANECERÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL AS CAUSAS RELATIVAS A ACIDENTES DE TRABALHO QUE ENVOLVAM A UNIÃO, ENTIDADE AUTÁRQUICA OU AS EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS, AJUIZADAS ATÉ A DATA DE PROMULGAÇÃO DESTA EMENDA À CONSTITUIÇÃO, HIPÓTESE EM QUE LEI PODERÁ DISPOR SOBRE A TRANSFERÊNCIA DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
ART. 44. ATÉ QUE SEJA PUBLICADA A LEI A QUE SE REFERE O § 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO, PODERÃO SER PROCESSADAS E JULGADAS NA JUSTIÇA ESTADUAL AS CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, AJUIZADAS PELOS SEGURADOS OU POR SEUS DEPENDENTES, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, QUANDO A COMARCA DE DOMICÍLIO DO SEGURADO DISTAR MAIS DE CEM QUILÔMETROS DA SEDE DE VARA DO JUÍZO FEDERAL.
O QUE SE DEPREENDE É QUE TAIS ARTIGOS DA PEC RETIRAM A POSSIBILIDADE ATUALMENTE VIGENTE (PAR. 3º, ART. 109, CF) DE QUE O SEGURADO DOMICILIADO EM CIDADE QUE NÃO POSSUA SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL POSSA PROPOR AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL DE SEU DOMICILIO, EXCETUANDO TÃO SOMENTE AQUELES CASOS EM QUE O JUÍZO FEDERAL MAIS PRÓXIMO LOCALIZE-SE A MAIS DE CEM QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA.
A FIM DE EXEMPLIFICAR, EM CASO DE APROVAÇÃO DA PEC E MANTENDO-SE INALTERADO O ARTIGO ACIMA, AS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, EM QUE SEJAM AUTORES RESIDENTES E DOMICILIADOS EM CANOINHAS DEVERÃO SER AJUIZADAS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE MAFRA, A 54 QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA DE NOSSO MUNICÍPIO. ESSE CENÁRIO SE REPETE EM DIVERSAS OUTRAS CIDADES DO ESTADO.
A EXISTÊNCIA DO PERMISSIVO CONSTANTE DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO TEM JUSTAMENTE O INTUITO DE FACILITAR O ACESSO DA SOCIEDADE À JUSTIÇA E A SUA ALTERAÇÃO CONFORME PRETENDIDA NA PEC SIGNIFICARIA VERDADEIRA OBSTACULIZAÇÃO A TAL ACESSO, ESPECIALMENTE AO CONSIDERARMOS A PORÇÃO MAIS CARENTE DA POPULAÇÃO, POSTO QUE IMPLICARIA EM CUSTOS MAIS ELEVADOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PARA A OITIVA DA PARTE E DAS TESTEMUNHAS, BEM COMO DE PERÍCIAS.
NÃO SE PODE ADMITIR QUE TAL ALTERAÇÃO SEJA REALIZADA SEM QUE ANTES SE IMPLEMENTE UM PROJETO DE INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, PERMITINDO O AMPLO ACESSO DA SOCIEDADE À TUTELA JURISDICIONAL.
PORTANTO, A PRESENTE MOÇÃO TEM POR OBJETIVO QUE ESTA CÂMARA DE VEREADORES COMUNIQUE E CIENTIFIQUE OS DEPUTADOS FEDERAIS DE NOSSO ESTADO ACERCA DESSA SITUAÇÃO PARA QUE, RECONHECENDO OS PREJUÍZOS ADVINDOS DA APROVAÇÃO DA PEC NOS TERMOS ACIMA EXPLICITADOS, ARTICULEM-SE PARA QUE O ART. 44 SEJA ADEQUADO À REALIDADE ATUAL, MANTENDO-SE A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA ESTADUAL QUANDO NÃO HOUVER SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL NO DOMICILIO DO SEGURADO.
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| materia |
193/2019 |
2019-03-26 |
Requerimento |
REQUERIMENTO N° 193/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA NORMA PEREIRA VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À EXCELENTÍSSIMA SENHORA CAROLINE DE TONI, DEPUTADA FEDERAL, APRESENTADO A SEGUINTE MOÇÃO DE REIVINDICAÇÃO:
ATENTA AO CONTEÚDO DA PEC Nº 06/19, QUE TRATA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA E QUE TRAMITA PERANTE A CÂMARA DE DEPUTADOS, ESTA VEREADORA NOTOU, EM PARTICULAR, A EXISTÊNCIA DE DOIS ARTIGOS QUE PODEM ACARRETAR IMPACTOS NEGATIVOS À POPULAÇÃO DE NOSSO MUNICÍPIO E DE OUTROS COM CARACTERÍSTICAS SIMILARES EM NOSSO ESTADO.
TRATAM-SE DOS ARTIGOS 43 E 44, CUJA REDAÇÃO É A SEGUINTE:
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS E ACIDENTÁRIAS
ART. 43. PERMANECERÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL AS CAUSAS RELATIVAS A ACIDENTES DE TRABALHO QUE ENVOLVAM A UNIÃO, ENTIDADE AUTÁRQUICA OU AS EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS, AJUIZADAS ATÉ A DATA DE PROMULGAÇÃO DESTA EMENDA À CONSTITUIÇÃO, HIPÓTESE EM QUE LEI PODERÁ DISPOR SOBRE A TRANSFERÊNCIA DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
ART. 44. ATÉ QUE SEJA PUBLICADA A LEI A QUE SE REFERE O § 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO, PODERÃO SER PROCESSADAS E JULGADAS NA JUSTIÇA ESTADUAL AS CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, AJUIZADAS PELOS SEGURADOS OU POR SEUS DEPENDENTES, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, QUANDO A COMARCA DE DOMICÍLIO DO SEGURADO DISTAR MAIS DE CEM QUILÔMETROS DA SEDE DE VARA DO JUÍZO FEDERAL.
O QUE SE DEPREENDE É QUE TAIS ARTIGOS DA PEC RETIRAM A POSSIBILIDADE ATUALMENTE VIGENTE (PAR. 3º, ART. 109, CF) DE QUE O SEGURADO DOMICILIADO EM CIDADE QUE NÃO POSSUA SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL POSSA PROPOR AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL DE SEU DOMICILIO, EXCETUANDO TÃO SOMENTE AQUELES CASOS EM QUE O JUÍZO FEDERAL MAIS PRÓXIMO LOCALIZE-SE A MAIS DE CEM QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA.
A FIM DE EXEMPLIFICAR, EM CASO DE APROVAÇÃO DA PEC E MANTENDO-SE INALTERADO O ARTIGO ACIMA, AS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, EM QUE SEJAM AUTORES RESIDENTES E DOMICILIADOS EM CANOINHAS DEVERÃO SER AJUIZADAS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE MAFRA, A 54 QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA DE NOSSO MUNICÍPIO. ESSE CENÁRIO SE REPETE EM DIVERSAS OUTRAS CIDADES DO ESTADO.
A EXISTÊNCIA DO PERMISSIVO CONSTANTE DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO TEM JUSTAMENTE O INTUITO DE FACILITAR O ACESSO DA SOCIEDADE À JUSTIÇA E A SUA ALTERAÇÃO CONFORME PRETENDIDA NA PEC SIGNIFICARIA VERDADEIRA OBSTACULIZAÇÃO A TAL ACESSO, ESPECIALMENTE AO CONSIDERARMOS A PORÇÃO MAIS CARENTE DA POPULAÇÃO, POSTO QUE IMPLICARIA EM CUSTOS MAIS ELEVADOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PARA A OITIVA DA PARTE E DAS TESTEMUNHAS, BEM COMO DE PERÍCIAS.
NÃO SE PODE ADMITIR QUE TAL ALTERAÇÃO SEJA REALIZADA SEM QUE ANTES SE IMPLEMENTE UM PROJETO DE INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, PERMITINDO O AMPLO ACESSO DA SOCIEDADE À TUTELA JURISDICIONAL.
PORTANTO, A PRESENTE MOÇÃO TEM POR OBJETIVO QUE ESTA CÂMARA DE VEREADORES COMUNIQUE E CIENTIFIQUE OS DEPUTADOS FEDERAIS DE NOSSO ESTADO ACERCA DESSA SITUAÇÃO PARA QUE, RECONHECENDO OS PREJUÍZOS ADVINDOS DA APROVAÇÃO DA PEC NOS TERMOS ACIMA EXPLICITADOS, ARTICULEM-SE PARA QUE O ART. 44 SEJA ADEQUADO À REALIDADE ATUAL, MANTENDO-SE A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA ESTADUAL QUANDO NÃO HOUVER SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL NO DOMICILIO DO SEGURADO.
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194/2019 |
2019-03-26 |
Requerimento |
REQUERIMENTO N°194/2019 DE AUTORIA DA VEREADORA NORMA PEREIRA A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CELSO MALDANER, DEPUTADO FEDERAL, APRESENTADO A SEGUINTE MOÇÃO DE REIVINDICAÇÃO:
ATENTA AO CONTEÚDO DA PEC Nº 06/19, QUE TRATA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA E QUE TRAMITA PERANTE A CÂMARA DE DEPUTADOS, ESTA VEREADORA NOTOU, EM PARTICULAR, A EXISTÊNCIA DE DOIS ARTIGOS QUE PODEM ACARRETAR IMPACTOS NEGATIVOS À POPULAÇÃO DE NOSSO MUNICÍPIO E DE OUTROS COM CARACTERÍSTICAS SIMILARES EM NOSSO ESTADO.
TRATAM-SE DOS ARTIGOS 43 E 44, CUJA REDAÇÃO É A SEGUINTE:
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS E ACIDENTÁRIAS
ART. 43. PERMANECERÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL AS CAUSAS RELATIVAS A ACIDENTES DE TRABALHO QUE ENVOLVAM A UNIÃO, ENTIDADE AUTÁRQUICA OU AS EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS, AJUIZADAS ATÉ A DATA DE PROMULGAÇÃO DESTA EMENDA À CONSTITUIÇÃO, HIPÓTESE EM QUE LEI PODERÁ DISPOR SOBRE A TRANSFERÊNCIA DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
ART. 44. ATÉ QUE SEJA PUBLICADA A LEI A QUE SE REFERE O § 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO, PODERÃO SER PROCESSADAS E JULGADAS NA JUSTIÇA ESTADUAL AS CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, AJUIZADAS PELOS SEGURADOS OU POR SEUS DEPENDENTES, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, QUANDO A COMARCA DE DOMICÍLIO DO SEGURADO DISTAR MAIS DE CEM QUILÔMETROS DA SEDE DE VARA DO JUÍZO FEDERAL.
O QUE SE DEPREENDE É QUE TAIS ARTIGOS DA PEC RETIRAM A POSSIBILIDADE ATUALMENTE VIGENTE (PAR. 3º, ART. 109, CF) DE QUE O SEGURADO DOMICILIADO EM CIDADE QUE NÃO POSSUA SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL POSSA PROPOR AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL DE SEU DOMICILIO, EXCETUANDO TÃO SOMENTE AQUELES CASOS EM QUE O JUÍZO FEDERAL MAIS PRÓXIMO LOCALIZE-SE A MAIS DE CEM QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA.
A FIM DE EXEMPLIFICAR, EM CASO DE APROVAÇÃO DA PEC E MANTENDO-SE INALTERADO O ARTIGO ACIMA, AS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, EM QUE SEJAM AUTORES RESIDENTES E DOMICILIADOS EM CANOINHAS DEVERÃO SER AJUIZADAS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE MAFRA, A 54 QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA DE NOSSO MUNICÍPIO. ESSE CENÁRIO SE REPETE EM DIVERSAS OUTRAS CIDADES DO ESTADO.
A EXISTÊNCIA DO PERMISSIVO CONSTANTE DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO TEM JUSTAMENTE O INTUITO DE FACILITAR O ACESSO DA SOCIEDADE À JUSTIÇA E A SUA ALTERAÇÃO CONFORME PRETENDIDA NA PEC SIGNIFICARIA VERDADEIRA OBSTACULIZAÇÃO A TAL ACESSO, ESPECIALMENTE AO CONSIDERARMOS A PORÇÃO MAIS CARENTE DA POPULAÇÃO, POSTO QUE IMPLICARIA EM CUSTOS MAIS ELEVADOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PARA A OITIVA DA PARTE E DAS TESTEMUNHAS, BEM COMO DE PERÍCIAS.
NÃO SE PODE ADMITIR QUE TAL ALTERAÇÃO SEJA REALIZADA SEM QUE ANTES SE IMPLEMENTE UM PROJETO DE INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, PERMITINDO O AMPLO ACESSO DA SOCIEDADE À TUTELA JURISDICIONAL.
PORTANTO, A PRESENTE MOÇÃO TEM POR OBJETIVO QUE ESTA CÂMARA DE VEREADORES COMUNIQUE E CIENTIFIQUE OS DEPUTADOS FEDERAIS DE NOSSO ESTADO ACERCA DESSA SITUAÇÃO PARA QUE, RECONHECENDO OS PREJUÍZOS ADVINDOS DA APROVAÇÃO DA PEC NOS TERMOS ACIMA EXPLICITADOS, ARTICULEM-SE PARA QUE O ART. 44 SEJA ADEQUADO À REALIDADE ATUAL, MANTENDO-SE A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA ESTADUAL QUANDO NÃO HOUVER SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL NO DOMICILIO DO SEGURADO.
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| materia |
195/2019 |
2019-03-26 |
Requerimento |
REQUERIMENTO N° 195/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA NORMA PEREIRA A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUIZ ARMANDO SCHROEDER REIS, DEPUTADO FEDERAL, APRESENTADO A SEGUINTE MOÇÃO DE REIVINDICAÇÃO:
ATENTA AO CONTEÚDO DA PEC Nº 06/19, QUE TRATA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA E QUE TRAMITA PERANTE A CÂMARA DE DEPUTADOS, ESTA VEREADORA NOTOU, EM PARTICULAR, A EXISTÊNCIA DE DOIS ARTIGOS QUE PODEM ACARRETAR IMPACTOS NEGATIVOS À POPULAÇÃO DE NOSSO MUNICÍPIO E DE OUTROS COM CARACTERÍSTICAS SIMILARES EM NOSSO ESTADO.
TRATAM-SE DOS ARTIGOS 43 E 44, CUJA REDAÇÃO É A SEGUINTE:
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS E ACIDENTÁRIAS
ART. 43. PERMANECERÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL AS CAUSAS RELATIVAS A ACIDENTES DE TRABALHO QUE ENVOLVAM A UNIÃO, ENTIDADE AUTÁRQUICA OU AS EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS, AJUIZADAS ATÉ A DATA DE PROMULGAÇÃO DESTA EMENDA À CONSTITUIÇÃO, HIPÓTESE EM QUE LEI PODERÁ DISPOR SOBRE A TRANSFERÊNCIA DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
ART. 44. ATÉ QUE SEJA PUBLICADA A LEI A QUE SE REFERE O § 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO, PODERÃO SER PROCESSADAS E JULGADAS NA JUSTIÇA ESTADUAL AS CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, AJUIZADAS PELOS SEGURADOS OU POR SEUS DEPENDENTES, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, QUANDO A COMARCA DE DOMICÍLIO DO SEGURADO DISTAR MAIS DE CEM QUILÔMETROS DA SEDE DE VARA DO JUÍZO FEDERAL.
O QUE SE DEPREENDE É QUE TAIS ARTIGOS DA PEC RETIRAM A POSSIBILIDADE ATUALMENTE VIGENTE (PAR. 3º, ART. 109, CF) DE QUE O SEGURADO DOMICILIADO EM CIDADE QUE NÃO POSSUA SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL POSSA PROPOR AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL DE SEU DOMICILIO, EXCETUANDO TÃO SOMENTE AQUELES CASOS EM QUE O JUÍZO FEDERAL MAIS PRÓXIMO LOCALIZE-SE A MAIS DE CEM QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA.
A FIM DE EXEMPLIFICAR, EM CASO DE APROVAÇÃO DA PEC E MANTENDO-SE INALTERADO O ARTIGO ACIMA, AS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, EM QUE SEJAM AUTORES RESIDENTES E DOMICILIADOS EM CANOINHAS DEVERÃO SER AJUIZADAS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE MAFRA, A 54 QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA DE NOSSO MUNICÍPIO. ESSE CENÁRIO SE REPETE EM DIVERSAS OUTRAS CIDADES DO ESTADO.
A EXISTÊNCIA DO PERMISSIVO CONSTANTE DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO TEM JUSTAMENTE O INTUITO DE FACILITAR O ACESSO DA SOCIEDADE À JUSTIÇA E A SUA ALTERAÇÃO CONFORME PRETENDIDA NA PEC SIGNIFICARIA VERDADEIRA OBSTACULIZAÇÃO A TAL ACESSO, ESPECIALMENTE AO CONSIDERARMOS A PORÇÃO MAIS CARENTE DA POPULAÇÃO, POSTO QUE IMPLICARIA EM CUSTOS MAIS ELEVADOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PARA A OITIVA DA PARTE E DAS TESTEMUNHAS, BEM COMO DE PERÍCIAS.
NÃO SE PODE ADMITIR QUE TAL ALTERAÇÃO SEJA REALIZADA SEM QUE ANTES SE IMPLEMENTE UM PROJETO DE INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, PERMITINDO O AMPLO ACESSO DA SOCIEDADE À TUTELA JURISDICIONAL.
PORTANTO, A PRESENTE MOÇÃO TEM POR OBJETIVO QUE ESTA CÂMARA DE VEREADORES COMUNIQUE E CIENTIFIQUE OS DEPUTADOS FEDERAIS DE NOSSO ESTADO ACERCA DESSA SITUAÇÃO PARA QUE, RECONHECENDO OS PREJUÍZOS ADVINDOS DA APROVAÇÃO DA PEC NOS TERMOS ACIMA EXPLICITADOS, ARTICULEM-SE PARA QUE O ART. 44 SEJA ADEQUADO À REALIDADE ATUAL, MANTENDO-SE A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA ESTADUAL QUANDO NÃO HOUVER SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL NO DOMICILIO DO SEGURADO.
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| materia |
196/2019 |
2019-03-26 |
Requerimento |
REQUERIMENTO N° 196/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA NORMA PEREIRA A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DANIEL FREITAS, DEPUTADO FEDERAL, APRESENTADO A SEGUINTE MOÇÃO DE REIVINDICAÇÃO:
ATENTA AO CONTEÚDO DA PEC Nº 06/19, QUE TRATA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA E QUE TRAMITA PERANTE A CÂMARA DE DEPUTADOS, ESTA VEREADORA NOTOU, EM PARTICULAR, A EXISTÊNCIA DE DOIS ARTIGOS QUE PODEM ACARRETAR IMPACTOS NEGATIVOS À POPULAÇÃO DE NOSSO MUNICÍPIO E DE OUTROS COM CARACTERÍSTICAS SIMILARES EM NOSSO ESTADO.
TRATAM-SE DOS ARTIGOS 43 E 44, CUJA REDAÇÃO É A SEGUINTE:
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS E ACIDENTÁRIAS
ART. 43. PERMANECERÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL AS CAUSAS RELATIVAS A ACIDENTES DE TRABALHO QUE ENVOLVAM A UNIÃO, ENTIDADE AUTÁRQUICA OU AS EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS, AJUIZADAS ATÉ A DATA DE PROMULGAÇÃO DESTA EMENDA À CONSTITUIÇÃO, HIPÓTESE EM QUE LEI PODERÁ DISPOR SOBRE A TRANSFERÊNCIA DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
ART. 44. ATÉ QUE SEJA PUBLICADA A LEI A QUE SE REFERE O § 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO, PODERÃO SER PROCESSADAS E JULGADAS NA JUSTIÇA ESTADUAL AS CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, AJUIZADAS PELOS SEGURADOS OU POR SEUS DEPENDENTES, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, QUANDO A COMARCA DE DOMICÍLIO DO SEGURADO DISTAR MAIS DE CEM QUILÔMETROS DA SEDE DE VARA DO JUÍZO FEDERAL.
O QUE SE DEPREENDE É QUE TAIS ARTIGOS DA PEC RETIRAM A POSSIBILIDADE ATUALMENTE VIGENTE (PAR. 3º, ART. 109, CF) DE QUE O SEGURADO DOMICILIADO EM CIDADE QUE NÃO POSSUA SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL POSSA PROPOR AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL DE SEU DOMICILIO, EXCETUANDO TÃO SOMENTE AQUELES CASOS EM QUE O JUÍZO FEDERAL MAIS PRÓXIMO LOCALIZE-SE A MAIS DE CEM QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA.
A FIM DE EXEMPLIFICAR, EM CASO DE APROVAÇÃO DA PEC E MANTENDO-SE INALTERADO O ARTIGO ACIMA, AS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, EM QUE SEJAM AUTORES RESIDENTES E DOMICILIADOS EM CANOINHAS DEVERÃO SER AJUIZADAS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE MAFRA, A 54 QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA DE NOSSO MUNICÍPIO. ESSE CENÁRIO SE REPETE EM DIVERSAS OUTRAS CIDADES DO ESTADO.
A EXISTÊNCIA DO PERMISSIVO CONSTANTE DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO TEM JUSTAMENTE O INTUITO DE FACILITAR O ACESSO DA SOCIEDADE À JUSTIÇA E A SUA ALTERAÇÃO CONFORME PRETENDIDA NA PEC SIGNIFICARIA VERDADEIRA OBSTACULIZAÇÃO A TAL ACESSO, ESPECIALMENTE AO CONSIDERARMOS A PORÇÃO MAIS CARENTE DA POPULAÇÃO, POSTO QUE IMPLICARIA EM CUSTOS MAIS ELEVADOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PARA A OITIVA DA PARTE E DAS TESTEMUNHAS, BEM COMO DE PERÍCIAS.
NÃO SE PODE ADMITIR QUE TAL ALTERAÇÃO SEJA REALIZADA SEM QUE ANTES SE IMPLEMENTE UM PROJETO DE INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, PERMITINDO O AMPLO ACESSO DA SOCIEDADE À TUTELA JURISDICIONAL.
PORTANTO, A PRESENTE MOÇÃO TEM POR OBJETIVO QUE ESTA CÂMARA DE VEREADORES COMUNIQUE E CIENTIFIQUE OS DEPUTADOS FEDERAIS DE NOSSO ESTADO ACERCA DESSA SITUAÇÃO PARA QUE, RECONHECENDO OS PREJUÍZOS ADVINDOS DA APROVAÇÃO DA PEC NOS TERMOS ACIMA EXPLICITADOS, ARTICULEM-SE PARA QUE O ART. 44 SEJA ADEQUADO À REALIDADE ATUAL, MANTENDO-SE A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA ESTADUAL QUANDO NÃO HOUVER SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL NO DOMICILIO DO SEGURADO.
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| materia |
197/2019 |
2019-03-26 |
Requerimento |
REQUERIMENTO N° 197/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA NORMA PEREIRA A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DARCI DE MATOS, DEPUTADO FEDERAL, APRESENTADO A SEGUINTE MOÇÃO DE REIVINDICAÇÃO:
ATENTA AO CONTEÚDO DA PEC Nº 06/19, QUE TRATA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA E QUE TRAMITA PERANTE A CÂMARA DE DEPUTADOS, ESTA VEREADORA NOTOU, EM PARTICULAR, A EXISTÊNCIA DE DOIS ARTIGOS QUE PODEM ACARRETAR IMPACTOS NEGATIVOS À POPULAÇÃO DE NOSSO MUNICÍPIO E DE OUTROS COM CARACTERÍSTICAS SIMILARES EM NOSSO ESTADO.
TRATAM-SE DOS ARTIGOS 43 E 44, CUJA REDAÇÃO É A SEGUINTE:
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS E ACIDENTÁRIAS
ART. 43. PERMANECERÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL AS CAUSAS RELATIVAS A ACIDENTES DE TRABALHO QUE ENVOLVAM A UNIÃO, ENTIDADE AUTÁRQUICA OU AS EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS, AJUIZADAS ATÉ A DATA DE PROMULGAÇÃO DESTA EMENDA À CONSTITUIÇÃO, HIPÓTESE EM QUE LEI PODERÁ DISPOR SOBRE A TRANSFERÊNCIA DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
ART. 44. ATÉ QUE SEJA PUBLICADA A LEI A QUE SE REFERE O § 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO, PODERÃO SER PROCESSADAS E JULGADAS NA JUSTIÇA ESTADUAL AS CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, AJUIZADAS PELOS SEGURADOS OU POR SEUS DEPENDENTES, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, QUANDO A COMARCA DE DOMICÍLIO DO SEGURADO DISTAR MAIS DE CEM QUILÔMETROS DA SEDE DE VARA DO JUÍZO FEDERAL.
O QUE SE DEPREENDE É QUE TAIS ARTIGOS DA PEC RETIRAM A POSSIBILIDADE ATUALMENTE VIGENTE (PAR. 3º, ART. 109, CF) DE QUE O SEGURADO DOMICILIADO EM CIDADE QUE NÃO POSSUA SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL POSSA PROPOR AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL DE SEU DOMICILIO, EXCETUANDO TÃO SOMENTE AQUELES CASOS EM QUE O JUÍZO FEDERAL MAIS PRÓXIMO LOCALIZE-SE A MAIS DE CEM QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA.
A FIM DE EXEMPLIFICAR, EM CASO DE APROVAÇÃO DA PEC E MANTENDO-SE INALTERADO O ARTIGO ACIMA, AS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, EM QUE SEJAM AUTORES RESIDENTES E DOMICILIADOS EM CANOINHAS DEVERÃO SER AJUIZADAS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE MAFRA, A 54 QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA DE NOSSO MUNICÍPIO. ESSE CENÁRIO SE REPETE EM DIVERSAS OUTRAS CIDADES DO ESTADO.
A EXISTÊNCIA DO PERMISSIVO CONSTANTE DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO TEM JUSTAMENTE O INTUITO DE FACILITAR O ACESSO DA SOCIEDADE À JUSTIÇA E A SUA ALTERAÇÃO CONFORME PRETENDIDA NA PEC SIGNIFICARIA VERDADEIRA OBSTACULIZAÇÃO A TAL ACESSO, ESPECIALMENTE AO CONSIDERARMOS A PORÇÃO MAIS CARENTE DA POPULAÇÃO, POSTO QUE IMPLICARIA EM CUSTOS MAIS ELEVADOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PARA A OITIVA DA PARTE E DAS TESTEMUNHAS, BEM COMO DE PERÍCIAS.
NÃO SE PODE ADMITIR QUE TAL ALTERAÇÃO SEJA REALIZADA SEM QUE ANTES SE IMPLEMENTE UM PROJETO DE INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, PERMITINDO O AMPLO ACESSO DA SOCIEDADE À TUTELA JURISDICIONAL.
PORTANTO, A PRESENTE MOÇÃO TEM POR OBJETIVO QUE ESTA CÂMARA DE VEREADORES COMUNIQUE E CIENTIFIQUE OS DEPUTADOS FEDERAIS DE NOSSO ESTADO ACERCA DESSA SITUAÇÃO PARA QUE, RECONHECENDO OS PREJUÍZOS ADVINDOS DA APROVAÇÃO DA PEC NOS TERMOS ACIMA EXPLICITADOS, ARTICULEM-SE PARA QUE O ART. 44 SEJA ADEQUADO À REALIDADE ATUAL, MANTENDO-SE A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA ESTADUAL QUANDO NÃO HOUVER SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL NO DOMICILIO DO SEGURADO. |
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| materia |
198/2019 |
2019-03-26 |
Requerimento |
REQUERIMENTO N° 198/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA NORMA PEREIRA A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR FÁBIO SCHIOCHET, DEPUTADO FEDERAL, APRESENTADO A SEGUINTE MOÇÃO DE REIVINDICAÇÃO:
ATENTA AO CONTEÚDO DA PEC Nº 06/19, QUE TRATA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA E QUE TRAMITA PERANTE A CÂMARA DE DEPUTADOS, ESTA VEREADORA NOTOU, EM PARTICULAR, A EXISTÊNCIA DE DOIS ARTIGOS QUE PODEM ACARRETAR IMPACTOS NEGATIVOS À POPULAÇÃO DE NOSSO MUNICÍPIO E DE OUTROS COM CARACTERÍSTICAS SIMILARES EM NOSSO ESTADO.
TRATAM-SE DOS ARTIGOS 43 E 44, CUJA REDAÇÃO É A SEGUINTE:
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS E ACIDENTÁRIAS
ART. 43. PERMANECERÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL AS CAUSAS RELATIVAS A ACIDENTES DE TRABALHO QUE ENVOLVAM A UNIÃO, ENTIDADE AUTÁRQUICA OU AS EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS, AJUIZADAS ATÉ A DATA DE PROMULGAÇÃO DESTA EMENDA À CONSTITUIÇÃO, HIPÓTESE EM QUE LEI PODERÁ DISPOR SOBRE A TRANSFERÊNCIA DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
ART. 44. ATÉ QUE SEJA PUBLICADA A LEI A QUE SE REFERE O § 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO, PODERÃO SER PROCESSADAS E JULGADAS NA JUSTIÇA ESTADUAL AS CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, AJUIZADAS PELOS SEGURADOS OU POR SEUS DEPENDENTES, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, QUANDO A COMARCA DE DOMICÍLIO DO SEGURADO DISTAR MAIS DE CEM QUILÔMETROS DA SEDE DE VARA DO JUÍZO FEDERAL.
O QUE SE DEPREENDE É QUE TAIS ARTIGOS DA PEC RETIRAM A POSSIBILIDADE ATUALMENTE VIGENTE (PAR. 3º, ART. 109, CF) DE QUE O SEGURADO DOMICILIADO EM CIDADE QUE NÃO POSSUA SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL POSSA PROPOR AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL DE SEU DOMICILIO, EXCETUANDO TÃO SOMENTE AQUELES CASOS EM QUE O JUÍZO FEDERAL MAIS PRÓXIMO LOCALIZE-SE A MAIS DE CEM QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA.
A FIM DE EXEMPLIFICAR, EM CASO DE APROVAÇÃO DA PEC E MANTENDO-SE INALTERADO O ARTIGO ACIMA, AS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, EM QUE SEJAM AUTORES RESIDENTES E DOMICILIADOS EM CANOINHAS DEVERÃO SER AJUIZADAS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE MAFRA, A 54 QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA DE NOSSO MUNICÍPIO. ESSE CENÁRIO SE REPETE EM DIVERSAS OUTRAS CIDADES DO ESTADO.
A EXISTÊNCIA DO PERMISSIVO CONSTANTE DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO TEM JUSTAMENTE O INTUITO DE FACILITAR O ACESSO DA SOCIEDADE À JUSTIÇA E A SUA ALTERAÇÃO CONFORME PRETENDIDA NA PEC SIGNIFICARIA VERDADEIRA OBSTACULIZAÇÃO A TAL ACESSO, ESPECIALMENTE AO CONSIDERARMOS A PORÇÃO MAIS CARENTE DA POPULAÇÃO, POSTO QUE IMPLICARIA EM CUSTOS MAIS ELEVADOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PARA A OITIVA DA PARTE E DAS TESTEMUNHAS, BEM COMO DE PERÍCIAS.
NÃO SE PODE ADMITIR QUE TAL ALTERAÇÃO SEJA REALIZADA SEM QUE ANTES SE IMPLEMENTE UM PROJETO DE INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, PERMITINDO O AMPLO ACESSO DA SOCIEDADE À TUTELA JURISDICIONAL.
PORTANTO, A PRESENTE MOÇÃO TEM POR OBJETIVO QUE ESTA CÂMARA DE VEREADORES COMUNIQUE E CIENTIFIQUE OS DEPUTADOS FEDERAIS DE NOSSO ESTADO ACERCA DESSA SITUAÇÃO PARA QUE, RECONHECENDO OS PREJUÍZOS ADVINDOS DA APROVAÇÃO DA PEC NOS TERMOS ACIMA EXPLICITADOS, ARTICULEM-SE PARA QUE O ART. 44 SEJA ADEQUADO À REALIDADE ATUAL, MANTENDO-SE A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA ESTADUAL QUANDO NÃO HOUVER SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL NO DOMICILIO DO SEGURADO. |
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| materia |
199/2019 |
2019-03-26 |
Requerimento |
REQUERIMENTO N° 199/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA NORMA PEREIRA A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GEOVÂNIA DE SÁ, DEPUTADA FEDERAL, APRESENTADO A SEGUINTE MOÇÃO DE REIVINDICAÇÃO:
ATENTA AO CONTEÚDO DA PEC Nº 06/19, QUE TRATA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA E QUE TRAMITA PERANTE A CÂMARA DE DEPUTADOS, ESTA VEREADORA NOTOU, EM PARTICULAR, A EXISTÊNCIA DE DOIS ARTIGOS QUE PODEM ACARRETAR IMPACTOS NEGATIVOS À POPULAÇÃO DE NOSSO MUNICÍPIO E DE OUTROS COM CARACTERÍSTICAS SIMILARES EM NOSSO ESTADO.
TRATAM-SE DOS ARTIGOS 43 E 44, CUJA REDAÇÃO É A SEGUINTE:
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS E ACIDENTÁRIAS
ART. 43. PERMANECERÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL AS CAUSAS RELATIVAS A ACIDENTES DE TRABALHO QUE ENVOLVAM A UNIÃO, ENTIDADE AUTÁRQUICA OU AS EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS, AJUIZADAS ATÉ A DATA DE PROMULGAÇÃO DESTA EMENDA À CONSTITUIÇÃO, HIPÓTESE EM QUE LEI PODERÁ DISPOR SOBRE A TRANSFERÊNCIA DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
ART. 44. ATÉ QUE SEJA PUBLICADA A LEI A QUE SE REFERE O § 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO, PODERÃO SER PROCESSADAS E JULGADAS NA JUSTIÇA ESTADUAL AS CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, AJUIZADAS PELOS SEGURADOS OU POR SEUS DEPENDENTES, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, QUANDO A COMARCA DE DOMICÍLIO DO SEGURADO DISTAR MAIS DE CEM QUILÔMETROS DA SEDE DE VARA DO JUÍZO FEDERAL.
O QUE SE DEPREENDE É QUE TAIS ARTIGOS DA PEC RETIRAM A POSSIBILIDADE ATUALMENTE VIGENTE (PAR. 3º, ART. 109, CF) DE QUE O SEGURADO DOMICILIADO EM CIDADE QUE NÃO POSSUA SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL POSSA PROPOR AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL DE SEU DOMICILIO, EXCETUANDO TÃO SOMENTE AQUELES CASOS EM QUE O JUÍZO FEDERAL MAIS PRÓXIMO LOCALIZE-SE A MAIS DE CEM QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA.
A FIM DE EXEMPLIFICAR, EM CASO DE APROVAÇÃO DA PEC E MANTENDO-SE INALTERADO O ARTIGO ACIMA, AS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, EM QUE SEJAM AUTORES RESIDENTES E DOMICILIADOS EM CANOINHAS DEVERÃO SER AJUIZADAS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE MAFRA, A 54 QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA DE NOSSO MUNICÍPIO. ESSE CENÁRIO SE REPETE EM DIVERSAS OUTRAS CIDADES DO ESTADO.
A EXISTÊNCIA DO PERMISSIVO CONSTANTE DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO TEM JUSTAMENTE O INTUITO DE FACILITAR O ACESSO DA SOCIEDADE À JUSTIÇA E A SUA ALTERAÇÃO CONFORME PRETENDIDA NA PEC SIGNIFICARIA VERDADEIRA OBSTACULIZAÇÃO A TAL ACESSO, ESPECIALMENTE AO CONSIDERARMOS A PORÇÃO MAIS CARENTE DA POPULAÇÃO, POSTO QUE IMPLICARIA EM CUSTOS MAIS ELEVADOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PARA A OITIVA DA PARTE E DAS TESTEMUNHAS, BEM COMO DE PERÍCIAS.
NÃO SE PODE ADMITIR QUE TAL ALTERAÇÃO SEJA REALIZADA SEM QUE ANTES SE IMPLEMENTE UM PROJETO DE INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, PERMITINDO O AMPLO ACESSO DA SOCIEDADE À TUTELA JURISDICIONAL.
PORTANTO, A PRESENTE MOÇÃO TEM POR OBJETIVO QUE ESTA CÂMARA DE VEREADORES COMUNIQUE E CIENTIFIQUE OS DEPUTADOS FEDERAIS DE NOSSO ESTADO ACERCA DESSA SITUAÇÃO PARA QUE, RECONHECENDO OS PREJUÍZOS ADVINDOS DA APROVAÇÃO DA PEC NOS TERMOS ACIMA EXPLICITADOS, ARTICULEM-SE PARA QUE O ART. 44 SEJA ADEQUADO À REALIDADE ATUAL, MANTENDO-SE A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA ESTADUAL QUANDO NÃO HOUVER SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL NO DOMICILIO DO SEGURADO. |
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| materia |
200/2019 |
2019-03-26 |
Requerimento |
REQUERIMENTO N° 200/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA NORMA PEREIRA A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GILSON MARQUES, DEPUTADO FEDERAL, APRESENTADO A SEGUINTE MOÇÃO DE REIVINDICAÇÃO:
ATENTA AO CONTEÚDO DA PEC Nº 06/19, QUE TRATA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA E QUE TRAMITA PERANTE A CÂMARA DE DEPUTADOS, ESTA VEREADORA NOTOU, EM PARTICULAR, A EXISTÊNCIA DE DOIS ARTIGOS QUE PODEM ACARRETAR IMPACTOS NEGATIVOS À POPULAÇÃO DE NOSSO MUNICÍPIO E DE OUTROS COM CARACTERÍSTICAS SIMILARES EM NOSSO ESTADO.
TRATAM-SE DOS ARTIGOS 43 E 44, CUJA REDAÇÃO É A SEGUINTE:
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS E ACIDENTÁRIAS
ART. 43. PERMANECERÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL AS CAUSAS RELATIVAS A ACIDENTES DE TRABALHO QUE ENVOLVAM A UNIÃO, ENTIDADE AUTÁRQUICA OU AS EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS, AJUIZADAS ATÉ A DATA DE PROMULGAÇÃO DESTA EMENDA À CONSTITUIÇÃO, HIPÓTESE EM QUE LEI PODERÁ DISPOR SOBRE A TRANSFERÊNCIA DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
ART. 44. ATÉ QUE SEJA PUBLICADA A LEI A QUE SE REFERE O § 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO, PODERÃO SER PROCESSADAS E JULGADAS NA JUSTIÇA ESTADUAL AS CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, AJUIZADAS PELOS SEGURADOS OU POR SEUS DEPENDENTES, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, QUANDO A COMARCA DE DOMICÍLIO DO SEGURADO DISTAR MAIS DE CEM QUILÔMETROS DA SEDE DE VARA DO JUÍZO FEDERAL.
O QUE SE DEPREENDE É QUE TAIS ARTIGOS DA PEC RETIRAM A POSSIBILIDADE ATUALMENTE VIGENTE (PAR. 3º, ART. 109, CF) DE QUE O SEGURADO DOMICILIADO EM CIDADE QUE NÃO POSSUA SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL POSSA PROPOR AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL DE SEU DOMICILIO, EXCETUANDO TÃO SOMENTE AQUELES CASOS EM QUE O JUÍZO FEDERAL MAIS PRÓXIMO LOCALIZE-SE A MAIS DE CEM QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA.
A FIM DE EXEMPLIFICAR, EM CASO DE APROVAÇÃO DA PEC E MANTENDO-SE INALTERADO O ARTIGO ACIMA, AS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, EM QUE SEJAM AUTORES RESIDENTES E DOMICILIADOS EM CANOINHAS DEVERÃO SER AJUIZADAS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE MAFRA, A 54 QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA DE NOSSO MUNICÍPIO. ESSE CENÁRIO SE REPETE EM DIVERSAS OUTRAS CIDADES DO ESTADO.
A EXISTÊNCIA DO PERMISSIVO CONSTANTE DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO TEM JUSTAMENTE O INTUITO DE FACILITAR O ACESSO DA SOCIEDADE À JUSTIÇA E A SUA ALTERAÇÃO CONFORME PRETENDIDA NA PEC SIGNIFICARIA VERDADEIRA OBSTACULIZAÇÃO A TAL ACESSO, ESPECIALMENTE AO CONSIDERARMOS A PORÇÃO MAIS CARENTE DA POPULAÇÃO, POSTO QUE IMPLICARIA EM CUSTOS MAIS ELEVADOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PARA A OITIVA DA PARTE E DAS TESTEMUNHAS, BEM COMO DE PERÍCIAS.
NÃO SE PODE ADMITIR QUE TAL ALTERAÇÃO SEJA REALIZADA SEM QUE ANTES SE IMPLEMENTE UM PROJETO DE INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, PERMITINDO O AMPLO ACESSO DA SOCIEDADE À TUTELA JURISDICIONAL.
PORTANTO, A PRESENTE MOÇÃO TEM POR OBJETIVO QUE ESTA CÂMARA DE VEREADORES COMUNIQUE E CIENTIFIQUE OS DEPUTADOS FEDERAIS DE NOSSO ESTADO ACERCA DESSA SITUAÇÃO PARA QUE, RECONHECENDO OS PREJUÍZOS ADVINDOS DA APROVAÇÃO DA PEC NOS TERMOS ACIMA EXPLICITADOS, ARTICULEM-SE PARA QUE O ART. 44 SEJA ADEQUADO À REALIDADE ATUAL, MANTENDO-SE A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA ESTADUAL QUANDO NÃO HOUVER SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL NO DOMICILIO DO SEGURADO.
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| materia |
201/2019 |
2019-03-26 |
Requerimento |
REQUERIMENTO N° 201/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA NORMA PEREIRA A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR HÉLIO COSTA, DEPUTADO FEDERAL, APRESENTADO A SEGUINTE MOÇÃO DE REIVINDICAÇÃO:
ATENTA AO CONTEÚDO DA PEC Nº 06/19, QUE TRATA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA E QUE TRAMITA PERANTE A CÂMARA DE DEPUTADOS, ESTA VEREADORA NOTOU, EM PARTICULAR, A EXISTÊNCIA DE DOIS ARTIGOS QUE PODEM ACARRETAR IMPACTOS NEGATIVOS À POPULAÇÃO DE NOSSO MUNICÍPIO E DE OUTROS COM CARACTERÍSTICAS SIMILARES EM NOSSO ESTADO.
TRATAM-SE DOS ARTIGOS 43 E 44, CUJA REDAÇÃO É A SEGUINTE:
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS E ACIDENTÁRIAS
ART. 43. PERMANECERÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL AS CAUSAS RELATIVAS A ACIDENTES DE TRABALHO QUE ENVOLVAM A UNIÃO, ENTIDADE AUTÁRQUICA OU AS EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS, AJUIZADAS ATÉ A DATA DE PROMULGAÇÃO DESTA EMENDA À CONSTITUIÇÃO, HIPÓTESE EM QUE LEI PODERÁ DISPOR SOBRE A TRANSFERÊNCIA DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
ART. 44. ATÉ QUE SEJA PUBLICADA A LEI A QUE SE REFERE O § 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO, PODERÃO SER PROCESSADAS E JULGADAS NA JUSTIÇA ESTADUAL AS CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, AJUIZADAS PELOS SEGURADOS OU POR SEUS DEPENDENTES, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, QUANDO A COMARCA DE DOMICÍLIO DO SEGURADO DISTAR MAIS DE CEM QUILÔMETROS DA SEDE DE VARA DO JUÍZO FEDERAL.
O QUE SE DEPREENDE É QUE TAIS ARTIGOS DA PEC RETIRAM A POSSIBILIDADE ATUALMENTE VIGENTE (PAR. 3º, ART. 109, CF) DE QUE O SEGURADO DOMICILIADO EM CIDADE QUE NÃO POSSUA SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL POSSA PROPOR AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL DE SEU DOMICILIO, EXCETUANDO TÃO SOMENTE AQUELES CASOS EM QUE O JUÍZO FEDERAL MAIS PRÓXIMO LOCALIZE-SE A MAIS DE CEM QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA.
A FIM DE EXEMPLIFICAR, EM CASO DE APROVAÇÃO DA PEC E MANTENDO-SE INALTERADO O ARTIGO ACIMA, AS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, EM QUE SEJAM AUTORES RESIDENTES E DOMICILIADOS EM CANOINHAS DEVERÃO SER AJUIZADAS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE MAFRA, A 54 QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA DE NOSSO MUNICÍPIO. ESSE CENÁRIO SE REPETE EM DIVERSAS OUTRAS CIDADES DO ESTADO.
A EXISTÊNCIA DO PERMISSIVO CONSTANTE DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO TEM JUSTAMENTE O INTUITO DE FACILITAR O ACESSO DA SOCIEDADE À JUSTIÇA E A SUA ALTERAÇÃO CONFORME PRETENDIDA NA PEC SIGNIFICARIA VERDADEIRA OBSTACULIZAÇÃO A TAL ACESSO, ESPECIALMENTE AO CONSIDERARMOS A PORÇÃO MAIS CARENTE DA POPULAÇÃO, POSTO QUE IMPLICARIA EM CUSTOS MAIS ELEVADOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PARA A OITIVA DA PARTE E DAS TESTEMUNHAS, BEM COMO DE PERÍCIAS.
NÃO SE PODE ADMITIR QUE TAL ALTERAÇÃO SEJA REALIZADA SEM QUE ANTES SE IMPLEMENTE UM PROJETO DE INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, PERMITINDO O AMPLO ACESSO DA SOCIEDADE À TUTELA JURISDICIONAL.
PORTANTO, A PRESENTE MOÇÃO TEM POR OBJETIVO QUE ESTA CÂMARA DE VEREADORES COMUNIQUE E CIENTIFIQUE OS DEPUTADOS FEDERAIS DE NOSSO ESTADO ACERCA DESSA SITUAÇÃO PARA QUE, RECONHECENDO OS PREJUÍZOS ADVINDOS DA APROVAÇÃO DA PEC NOS TERMOS ACIMA EXPLICITADOS, ARTICULEM-SE PARA QUE O ART. 44 SEJA ADEQUADO À REALIDADE ATUAL, MANTENDO-SE A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA ESTADUAL QUANDO NÃO HOUVER SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL NO DOMICILIO DO SEGURADO.
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| materia |
202/2019 |
2019-03-26 |
Requerimento |
REQUERIMENTO N° 202/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA NORMA PEREIRA A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PEDRO UCZAI, DEPUTADO FEDERAL, APRESENTADO A SEGUINTE MOÇÃO DE REIVINDICAÇÃO:
ATENTA AO CONTEÚDO DA PEC Nº 06/19, QUE TRATA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA E QUE TRAMITA PERANTE A CÂMARA DE DEPUTADOS, ESTA VEREADORA NOTOU, EM PARTICULAR, A EXISTÊNCIA DE DOIS ARTIGOS QUE PODEM ACARRETAR IMPACTOS NEGATIVOS À POPULAÇÃO DE NOSSO MUNICÍPIO E DE OUTROS COM CARACTERÍSTICAS SIMILARES EM NOSSO ESTADO.
TRATAM-SE DOS ARTIGOS 43 E 44, CUJA REDAÇÃO É A SEGUINTE:
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS E ACIDENTÁRIAS
ART. 43. PERMANECERÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL AS CAUSAS RELATIVAS A ACIDENTES DE TRABALHO QUE ENVOLVAM A UNIÃO, ENTIDADE AUTÁRQUICA OU AS EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS, AJUIZADAS ATÉ A DATA DE PROMULGAÇÃO DESTA EMENDA À CONSTITUIÇÃO, HIPÓTESE EM QUE LEI PODERÁ DISPOR SOBRE A TRANSFERÊNCIA DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
ART. 44. ATÉ QUE SEJA PUBLICADA A LEI A QUE SE REFERE O § 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO, PODERÃO SER PROCESSADAS E JULGADAS NA JUSTIÇA ESTADUAL AS CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, AJUIZADAS PELOS SEGURADOS OU POR SEUS DEPENDENTES, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, QUANDO A COMARCA DE DOMICÍLIO DO SEGURADO DISTAR MAIS DE CEM QUILÔMETROS DA SEDE DE VARA DO JUÍZO FEDERAL.
O QUE SE DEPREENDE É QUE TAIS ARTIGOS DA PEC RETIRAM A POSSIBILIDADE ATUALMENTE VIGENTE (PAR. 3º, ART. 109, CF) DE QUE O SEGURADO DOMICILIADO EM CIDADE QUE NÃO POSSUA SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL POSSA PROPOR AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL DE SEU DOMICILIO, EXCETUANDO TÃO SOMENTE AQUELES CASOS EM QUE O JUÍZO FEDERAL MAIS PRÓXIMO LOCALIZE-SE A MAIS DE CEM QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA.
A FIM DE EXEMPLIFICAR, EM CASO DE APROVAÇÃO DA PEC E MANTENDO-SE INALTERADO O ARTIGO ACIMA, AS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, EM QUE SEJAM AUTORES RESIDENTES E DOMICILIADOS EM CANOINHAS DEVERÃO SER AJUIZADAS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE MAFRA, A 54 QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA DE NOSSO MUNICÍPIO. ESSE CENÁRIO SE REPETE EM DIVERSAS OUTRAS CIDADES DO ESTADO.
A EXISTÊNCIA DO PERMISSIVO CONSTANTE DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO TEM JUSTAMENTE O INTUITO DE FACILITAR O ACESSO DA SOCIEDADE À JUSTIÇA E A SUA ALTERAÇÃO CONFORME PRETENDIDA NA PEC SIGNIFICARIA VERDADEIRA OBSTACULIZAÇÃO A TAL ACESSO, ESPECIALMENTE AO CONSIDERARMOS A PORÇÃO MAIS CARENTE DA POPULAÇÃO, POSTO QUE IMPLICARIA EM CUSTOS MAIS ELEVADOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PARA A OITIVA DA PARTE E DAS TESTEMUNHAS, BEM COMO DE PERÍCIAS.
NÃO SE PODE ADMITIR QUE TAL ALTERAÇÃO SEJA REALIZADA SEM QUE ANTES SE IMPLEMENTE UM PROJETO DE INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, PERMITINDO O AMPLO ACESSO DA SOCIEDADE À TUTELA JURISDICIONAL.
PORTANTO, A PRESENTE MOÇÃO TEM POR OBJETIVO QUE ESTA CÂMARA DE VEREADORES COMUNIQUE E CIENTIFIQUE OS DEPUTADOS FEDERAIS DE NOSSO ESTADO ACERCA DESSA SITUAÇÃO PARA QUE, RECONHECENDO OS PREJUÍZOS ADVINDOS DA APROVAÇÃO DA PEC NOS TERMOS ACIMA EXPLICITADOS, ARTICULEM-SE PARA QUE O ART. 44 SEJA ADEQUADO À REALIDADE ATUAL, MANTENDO-SE A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA ESTADUAL QUANDO NÃO HOUVER SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL NO DOMICILIO DO SEGURADO. |
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| materia |
203/2019 |
2019-03-26 |
Requerimento |
REQUERIMENTO N° 203/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA NORMA PEREIRA A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA, DEPUTADO FEDERAL, APRESENTADO A SEGUINTE MOÇÃO DE REIVINDICAÇÃO:
ATENTA AO CONTEÚDO DA PEC Nº 06/19, QUE TRATA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA E QUE TRAMITA PERANTE A CÂMARA DE DEPUTADOS, ESTA VEREADORA NOTOU, EM PARTICULAR, A EXISTÊNCIA DE DOIS ARTIGOS QUE PODEM ACARRETAR IMPACTOS NEGATIVOS À POPULAÇÃO DE NOSSO MUNICÍPIO E DE OUTROS COM CARACTERÍSTICAS SIMILARES EM NOSSO ESTADO.
TRATAM-SE DOS ARTIGOS 43 E 44, CUJA REDAÇÃO É A SEGUINTE:
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS E ACIDENTÁRIAS
ART. 43. PERMANECERÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL AS CAUSAS RELATIVAS A ACIDENTES DE TRABALHO QUE ENVOLVAM A UNIÃO, ENTIDADE AUTÁRQUICA OU AS EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS, AJUIZADAS ATÉ A DATA DE PROMULGAÇÃO DESTA EMENDA À CONSTITUIÇÃO, HIPÓTESE EM QUE LEI PODERÁ DISPOR SOBRE A TRANSFERÊNCIA DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
ART. 44. ATÉ QUE SEJA PUBLICADA A LEI A QUE SE REFERE O § 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO, PODERÃO SER PROCESSADAS E JULGADAS NA JUSTIÇA ESTADUAL AS CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, AJUIZADAS PELOS SEGURADOS OU POR SEUS DEPENDENTES, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, QUANDO A COMARCA DE DOMICÍLIO DO SEGURADO DISTAR MAIS DE CEM QUILÔMETROS DA SEDE DE VARA DO JUÍZO FEDERAL.
O QUE SE DEPREENDE É QUE TAIS ARTIGOS DA PEC RETIRAM A POSSIBILIDADE ATUALMENTE VIGENTE (PAR. 3º, ART. 109, CF) DE QUE O SEGURADO DOMICILIADO EM CIDADE QUE NÃO POSSUA SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL POSSA PROPOR AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL DE SEU DOMICILIO, EXCETUANDO TÃO SOMENTE AQUELES CASOS EM QUE O JUÍZO FEDERAL MAIS PRÓXIMO LOCALIZE-SE A MAIS DE CEM QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA.
A FIM DE EXEMPLIFICAR, EM CASO DE APROVAÇÃO DA PEC E MANTENDO-SE INALTERADO O ARTIGO ACIMA, AS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, EM QUE SEJAM AUTORES RESIDENTES E DOMICILIADOS EM CANOINHAS DEVERÃO SER AJUIZADAS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE MAFRA, A 54 QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA DE NOSSO MUNICÍPIO. ESSE CENÁRIO SE REPETE EM DIVERSAS OUTRAS CIDADES DO ESTADO.
A EXISTÊNCIA DO PERMISSIVO CONSTANTE DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO TEM JUSTAMENTE O INTUITO DE FACILITAR O ACESSO DA SOCIEDADE À JUSTIÇA E A SUA ALTERAÇÃO CONFORME PRETENDIDA NA PEC SIGNIFICARIA VERDADEIRA OBSTACULIZAÇÃO A TAL ACESSO, ESPECIALMENTE AO CONSIDERARMOS A PORÇÃO MAIS CARENTE DA POPULAÇÃO, POSTO QUE IMPLICARIA EM CUSTOS MAIS ELEVADOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PARA A OITIVA DA PARTE E DAS TESTEMUNHAS, BEM COMO DE PERÍCIAS.
NÃO SE PODE ADMITIR QUE TAL ALTERAÇÃO SEJA REALIZADA SEM QUE ANTES SE IMPLEMENTE UM PROJETO DE INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, PERMITINDO O AMPLO ACESSO DA SOCIEDADE À TUTELA JURISDICIONAL.
PORTANTO, A PRESENTE MOÇÃO TEM POR OBJETIVO QUE ESTA CÂMARA DE VEREADORES COMUNIQUE E CIENTIFIQUE OS DEPUTADOS FEDERAIS DE NOSSO ESTADO ACERCA DESSA SITUAÇÃO PARA QUE, RECONHECENDO OS PREJUÍZOS ADVINDOS DA APROVAÇÃO DA PEC NOS TERMOS ACIMA EXPLICITADOS, ARTICULEM-SE PARA QUE O ART. 44 SEJA ADEQUADO À REALIDADE ATUAL, MANTENDO-SE A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA ESTADUAL QUANDO NÃO HOUVER SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL NO DOMICILIO DO SEGURADO.
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| materia |
204/2019 |
2019-03-26 |
Requerimento |
REQUERIMENTO N° 204/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA NORMA PEREIRA A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR RICARDO GUIDI, DEPUTADO FEDERAL, APRESENTADO A SEGUINTE MOÇÃO DE REIVINDICAÇÃO:
ATENTA AO CONTEÚDO DA PEC Nº 06/19, QUE TRATA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA E QUE TRAMITA PERANTE A CÂMARA DE DEPUTADOS, ESTA VEREADORA NOTOU, EM PARTICULAR, A EXISTÊNCIA DE DOIS ARTIGOS QUE PODEM ACARRETAR IMPACTOS NEGATIVOS À POPULAÇÃO DE NOSSO MUNICÍPIO E DE OUTROS COM CARACTERÍSTICAS SIMILARES EM NOSSO ESTADO.
TRATAM-SE DOS ARTIGOS 43 E 44, CUJA REDAÇÃO É A SEGUINTE:
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS E ACIDENTÁRIAS
ART. 43. PERMANECERÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL AS CAUSAS RELATIVAS A ACIDENTES DE TRABALHO QUE ENVOLVAM A UNIÃO, ENTIDADE AUTÁRQUICA OU AS EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS, AJUIZADAS ATÉ A DATA DE PROMULGAÇÃO DESTA EMENDA À CONSTITUIÇÃO, HIPÓTESE EM QUE LEI PODERÁ DISPOR SOBRE A TRANSFERÊNCIA DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
ART. 44. ATÉ QUE SEJA PUBLICADA A LEI A QUE SE REFERE O § 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO, PODERÃO SER PROCESSADAS E JULGADAS NA JUSTIÇA ESTADUAL AS CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, AJUIZADAS PELOS SEGURADOS OU POR SEUS DEPENDENTES, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, QUANDO A COMARCA DE DOMICÍLIO DO SEGURADO DISTAR MAIS DE CEM QUILÔMETROS DA SEDE DE VARA DO JUÍZO FEDERAL.
O QUE SE DEPREENDE É QUE TAIS ARTIGOS DA PEC RETIRAM A POSSIBILIDADE ATUALMENTE VIGENTE (PAR. 3º, ART. 109, CF) DE QUE O SEGURADO DOMICILIADO EM CIDADE QUE NÃO POSSUA SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL POSSA PROPOR AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL DE SEU DOMICILIO, EXCETUANDO TÃO SOMENTE AQUELES CASOS EM QUE O JUÍZO FEDERAL MAIS PRÓXIMO LOCALIZE-SE A MAIS DE CEM QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA.
A FIM DE EXEMPLIFICAR, EM CASO DE APROVAÇÃO DA PEC E MANTENDO-SE INALTERADO O ARTIGO ACIMA, AS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, EM QUE SEJAM AUTORES RESIDENTES E DOMICILIADOS EM CANOINHAS DEVERÃO SER AJUIZADAS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE MAFRA, A 54 QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA DE NOSSO MUNICÍPIO. ESSE CENÁRIO SE REPETE EM DIVERSAS OUTRAS CIDADES DO ESTADO.
A EXISTÊNCIA DO PERMISSIVO CONSTANTE DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO TEM JUSTAMENTE O INTUITO DE FACILITAR O ACESSO DA SOCIEDADE À JUSTIÇA E A SUA ALTERAÇÃO CONFORME PRETENDIDA NA PEC SIGNIFICARIA VERDADEIRA OBSTACULIZAÇÃO A TAL ACESSO, ESPECIALMENTE AO CONSIDERARMOS A PORÇÃO MAIS CARENTE DA POPULAÇÃO, POSTO QUE IMPLICARIA EM CUSTOS MAIS ELEVADOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PARA A OITIVA DA PARTE E DAS TESTEMUNHAS, BEM COMO DE PERÍCIAS.
NÃO SE PODE ADMITIR QUE TAL ALTERAÇÃO SEJA REALIZADA SEM QUE ANTES SE IMPLEMENTE UM PROJETO DE INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, PERMITINDO O AMPLO ACESSO DA SOCIEDADE À TUTELA JURISDICIONAL.
PORTANTO, A PRESENTE MOÇÃO TEM POR OBJETIVO QUE ESTA CÂMARA DE VEREADORES COMUNIQUE E CIENTIFIQUE OS DEPUTADOS FEDERAIS DE NOSSO ESTADO ACERCA DESSA SITUAÇÃO PARA QUE, RECONHECENDO OS PREJUÍZOS ADVINDOS DA APROVAÇÃO DA PEC NOS TERMOS ACIMA EXPLICITADOS, ARTICULEM-SE PARA QUE O ART. 44 SEJA ADEQUADO À REALIDADE ATUAL, MANTENDO-SE A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA ESTADUAL QUANDO NÃO HOUVER SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL NO DOMICILIO DO SEGURADO. |
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| materia |
205/2019 |
2019-03-26 |
Requerimento |
REQUERIMENTO N° 205/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA NORMA PEREIRA A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR RODRIGO COELHO, DEPUTADO FEDERAL, APRESENTADO A SEGUINTE MOÇÃO DE REIVINDICAÇÃO:
ATENTA AO CONTEÚDO DA PEC Nº 06/19, QUE TRATA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA E QUE TRAMITA PERANTE A CÂMARA DE DEPUTADOS, ESTA VEREADORA NOTOU, EM PARTICULAR, A EXISTÊNCIA DE DOIS ARTIGOS QUE PODEM ACARRETAR IMPACTOS NEGATIVOS À POPULAÇÃO DE NOSSO MUNICÍPIO E DE OUTROS COM CARACTERÍSTICAS SIMILARES EM NOSSO ESTADO.
TRATAM-SE DOS ARTIGOS 43 E 44, CUJA REDAÇÃO É A SEGUINTE:
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS E ACIDENTÁRIAS
ART. 43. PERMANECERÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL AS CAUSAS RELATIVAS A ACIDENTES DE TRABALHO QUE ENVOLVAM A UNIÃO, ENTIDADE AUTÁRQUICA OU AS EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS, AJUIZADAS ATÉ A DATA DE PROMULGAÇÃO DESTA EMENDA À CONSTITUIÇÃO, HIPÓTESE EM QUE LEI PODERÁ DISPOR SOBRE A TRANSFERÊNCIA DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
ART. 44. ATÉ QUE SEJA PUBLICADA A LEI A QUE SE REFERE O § 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO, PODERÃO SER PROCESSADAS E JULGADAS NA JUSTIÇA ESTADUAL AS CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, AJUIZADAS PELOS SEGURADOS OU POR SEUS DEPENDENTES, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, QUANDO A COMARCA DE DOMICÍLIO DO SEGURADO DISTAR MAIS DE CEM QUILÔMETROS DA SEDE DE VARA DO JUÍZO FEDERAL.
O QUE SE DEPREENDE É QUE TAIS ARTIGOS DA PEC RETIRAM A POSSIBILIDADE ATUALMENTE VIGENTE (PAR. 3º, ART. 109, CF) DE QUE O SEGURADO DOMICILIADO EM CIDADE QUE NÃO POSSUA SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL POSSA PROPOR AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL DE SEU DOMICILIO, EXCETUANDO TÃO SOMENTE AQUELES CASOS EM QUE O JUÍZO FEDERAL MAIS PRÓXIMO LOCALIZE-SE A MAIS DE CEM QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA.
A FIM DE EXEMPLIFICAR, EM CASO DE APROVAÇÃO DA PEC E MANTENDO-SE INALTERADO O ARTIGO ACIMA, AS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, EM QUE SEJAM AUTORES RESIDENTES E DOMICILIADOS EM CANOINHAS DEVERÃO SER AJUIZADAS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE MAFRA, A 54 QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA DE NOSSO MUNICÍPIO. ESSE CENÁRIO SE REPETE EM DIVERSAS OUTRAS CIDADES DO ESTADO.
A EXISTÊNCIA DO PERMISSIVO CONSTANTE DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO TEM JUSTAMENTE O INTUITO DE FACILITAR O ACESSO DA SOCIEDADE À JUSTIÇA E A SUA ALTERAÇÃO CONFORME PRETENDIDA NA PEC SIGNIFICARIA VERDADEIRA OBSTACULIZAÇÃO A TAL ACESSO, ESPECIALMENTE AO CONSIDERARMOS A PORÇÃO MAIS CARENTE DA POPULAÇÃO, POSTO QUE IMPLICARIA EM CUSTOS MAIS ELEVADOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PARA A OITIVA DA PARTE E DAS TESTEMUNHAS, BEM COMO DE PERÍCIAS.
NÃO SE PODE ADMITIR QUE TAL ALTERAÇÃO SEJA REALIZADA SEM QUE ANTES SE IMPLEMENTE UM PROJETO DE INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, PERMITINDO O AMPLO ACESSO DA SOCIEDADE À TUTELA JURISDICIONAL.
PORTANTO, A PRESENTE MOÇÃO TEM POR OBJETIVO QUE ESTA CÂMARA DE VEREADORES COMUNIQUE E CIENTIFIQUE OS DEPUTADOS FEDERAIS DE NOSSO ESTADO ACERCA DESSA SITUAÇÃO PARA QUE, RECONHECENDO OS PREJUÍZOS ADVINDOS DA APROVAÇÃO DA PEC NOS TERMOS ACIMA EXPLICITADOS, ARTICULEM-SE PARA QUE O ART. 44 SEJA ADEQUADO À REALIDADE ATUAL, MANTENDO-SE A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA ESTADUAL QUANDO NÃO HOUVER SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL NO DOMICILIO DO SEGURADO. |
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| materia |
206/2019 |
2019-03-26 |
Requerimento |
REQUERIMENTO N° 206/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA NORMA PEREIRA A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DÁRIO BERGER, SENADOR DA REPÚBLICA, APRESENTADO A SEGUINTE MOÇÃO DE REIVINDICAÇÃO:
ATENTA AO CONTEÚDO DA PEC Nº 06/19, QUE TRATA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA E QUE TRAMITA PERANTE A CÂMARA DE DEPUTADOS, ESTA VEREADORA NOTOU, EM PARTICULAR, A EXISTÊNCIA DE DOIS ARTIGOS QUE PODEM ACARRETAR IMPACTOS NEGATIVOS À POPULAÇÃO DE NOSSO MUNICÍPIO E DE OUTROS COM CARACTERÍSTICAS SIMILARES EM NOSSO ESTADO.
TRATAM-SE DOS ARTIGOS 43 E 44, CUJA REDAÇÃO É A SEGUINTE:
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS E ACIDENTÁRIAS
ART. 43. PERMANECERÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL AS CAUSAS RELATIVAS A ACIDENTES DE TRABALHO QUE ENVOLVAM A UNIÃO, ENTIDADE AUTÁRQUICA OU AS EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS, AJUIZADAS ATÉ A DATA DE PROMULGAÇÃO DESTA EMENDA À CONSTITUIÇÃO, HIPÓTESE EM QUE LEI PODERÁ DISPOR SOBRE A TRANSFERÊNCIA DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
ART. 44. ATÉ QUE SEJA PUBLICADA A LEI A QUE SE REFERE O § 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO, PODERÃO SER PROCESSADAS E JULGADAS NA JUSTIÇA ESTADUAL AS CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, AJUIZADAS PELOS SEGURADOS OU POR SEUS DEPENDENTES, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, QUANDO A COMARCA DE DOMICÍLIO DO SEGURADO DISTAR MAIS DE CEM QUILÔMETROS DA SEDE DE VARA DO JUÍZO FEDERAL.
O QUE SE DEPREENDE É QUE TAIS ARTIGOS DA PEC RETIRAM A POSSIBILIDADE ATUALMENTE VIGENTE (PAR. 3º, ART. 109, CF) DE QUE O SEGURADO DOMICILIADO EM CIDADE QUE NÃO POSSUA SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL POSSA PROPOR AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL DE SEU DOMICILIO, EXCETUANDO TÃO SOMENTE AQUELES CASOS EM QUE O JUÍZO FEDERAL MAIS PRÓXIMO LOCALIZE-SE A MAIS DE CEM QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA.
A FIM DE EXEMPLIFICAR, EM CASO DE APROVAÇÃO DA PEC E MANTENDO-SE INALTERADO O ARTIGO ACIMA, AS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, EM QUE SEJAM AUTORES RESIDENTES E DOMICILIADOS EM CANOINHAS DEVERÃO SER AJUIZADAS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE MAFRA, A 54 QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA DE NOSSO MUNICÍPIO. ESSE CENÁRIO SE REPETE EM DIVERSAS OUTRAS CIDADES DO ESTADO.
A EXISTÊNCIA DO PERMISSIVO CONSTANTE DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO TEM JUSTAMENTE O INTUITO DE FACILITAR O ACESSO DA SOCIEDADE À JUSTIÇA E A SUA ALTERAÇÃO CONFORME PRETENDIDA NA PEC SIGNIFICARIA VERDADEIRA OBSTACULIZAÇÃO A TAL ACESSO, ESPECIALMENTE AO CONSIDERARMOS A PORÇÃO MAIS CARENTE DA POPULAÇÃO, POSTO QUE IMPLICARIA EM CUSTOS MAIS ELEVADOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PARA A OITIVA DA PARTE E DAS TESTEMUNHAS, BEM COMO DE PERÍCIAS.
NÃO SE PODE ADMITIR QUE TAL ALTERAÇÃO SEJA REALIZADA SEM QUE ANTES SE IMPLEMENTE UM PROJETO DE INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, PERMITINDO O AMPLO ACESSO DA SOCIEDADE À TUTELA JURISDICIONAL.
PORTANTO, A PRESENTE MOÇÃO TEM POR OBJETIVO QUE ESTA CÂMARA DE VEREADORES COMUNIQUE E CIENTIFIQUE OS DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES DE NOSSO ESTADO ACERCA DESSA SITUAÇÃO PARA QUE, RECONHECENDO OS PREJUÍZOS ADVINDOS DA APROVAÇÃO DA PEC NOS TERMOS ACIMA EXPLICITADOS, ARTICULEM-SE PARA QUE O ART. 44 SEJA ADEQUADO À REALIDADE ATUAL, MANTENDO-SE A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA ESTADUAL QUANDO NÃO HOUVER SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL NO DOMICILIO DO SEGURADO.
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| materia |
207/2019 |
2019-03-26 |
Requerimento |
REQUERIMENTO N° 207/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA NORMA PEREIRA A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ESPERIDIÃO AMIN, SENADOR DA REPÚBLICA, APRESENTADO A SEGUINTE MOÇÃO DE REIVINDICAÇÃO:
ATENTA AO CONTEÚDO DA PEC Nº 06/19, QUE TRATA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA E QUE TRAMITA PERANTE A CÂMARA DE DEPUTADOS, ESTA VEREADORA NOTOU, EM PARTICULAR, A EXISTÊNCIA DE DOIS ARTIGOS QUE PODEM ACARRETAR IMPACTOS NEGATIVOS À POPULAÇÃO DE NOSSO MUNICÍPIO E DE OUTROS COM CARACTERÍSTICAS SIMILARES EM NOSSO ESTADO.
TRATAM-SE DOS ARTIGOS 43 E 44, CUJA REDAÇÃO É A SEGUINTE:
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS E ACIDENTÁRIAS
ART. 43. PERMANECERÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL AS CAUSAS RELATIVAS A ACIDENTES DE TRABALHO QUE ENVOLVAM A UNIÃO, ENTIDADE AUTÁRQUICA OU AS EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS, AJUIZADAS ATÉ A DATA DE PROMULGAÇÃO DESTA EMENDA À CONSTITUIÇÃO, HIPÓTESE EM QUE LEI PODERÁ DISPOR SOBRE A TRANSFERÊNCIA DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
ART. 44. ATÉ QUE SEJA PUBLICADA A LEI A QUE SE REFERE O § 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO, PODERÃO SER PROCESSADAS E JULGADAS NA JUSTIÇA ESTADUAL AS CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, AJUIZADAS PELOS SEGURADOS OU POR SEUS DEPENDENTES, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, QUANDO A COMARCA DE DOMICÍLIO DO SEGURADO DISTAR MAIS DE CEM QUILÔMETROS DA SEDE DE VARA DO JUÍZO FEDERAL.
O QUE SE DEPREENDE É QUE TAIS ARTIGOS DA PEC RETIRAM A POSSIBILIDADE ATUALMENTE VIGENTE (PAR. 3º, ART. 109, CF) DE QUE O SEGURADO DOMICILIADO EM CIDADE QUE NÃO POSSUA SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL POSSA PROPOR AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL DE SEU DOMICILIO, EXCETUANDO TÃO SOMENTE AQUELES CASOS EM QUE O JUÍZO FEDERAL MAIS PRÓXIMO LOCALIZE-SE A MAIS DE CEM QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA.
A FIM DE EXEMPLIFICAR, EM CASO DE APROVAÇÃO DA PEC E MANTENDO-SE INALTERADO O ARTIGO ACIMA, AS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, EM QUE SEJAM AUTORES RESIDENTES E DOMICILIADOS EM CANOINHAS DEVERÃO SER AJUIZADAS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE MAFRA, A 54 QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA DE NOSSO MUNICÍPIO. ESSE CENÁRIO SE REPETE EM DIVERSAS OUTRAS CIDADES DO ESTADO.
A EXISTÊNCIA DO PERMISSIVO CONSTANTE DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO TEM JUSTAMENTE O INTUITO DE FACILITAR O ACESSO DA SOCIEDADE À JUSTIÇA E A SUA ALTERAÇÃO CONFORME PRETENDIDA NA PEC SIGNIFICARIA VERDADEIRA OBSTACULIZAÇÃO A TAL ACESSO, ESPECIALMENTE AO CONSIDERARMOS A PORÇÃO MAIS CARENTE DA POPULAÇÃO, POSTO QUE IMPLICARIA EM CUSTOS MAIS ELEVADOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PARA A OITIVA DA PARTE E DAS TESTEMUNHAS, BEM COMO DE PERÍCIAS.
NÃO SE PODE ADMITIR QUE TAL ALTERAÇÃO SEJA REALIZADA SEM QUE ANTES SE IMPLEMENTE UM PROJETO DE INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, PERMITINDO O AMPLO ACESSO DA SOCIEDADE À TUTELA JURISDICIONAL.
PORTANTO, A PRESENTE MOÇÃO TEM POR OBJETIVO QUE ESTA CÂMARA DE VEREADORES COMUNIQUE E CIENTIFIQUE OS DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES DE NOSSO ESTADO ACERCA DESSA SITUAÇÃO PARA QUE, RECONHECENDO OS PREJUÍZOS ADVINDOS DA APROVAÇÃO DA PEC NOS TERMOS ACIMA EXPLICITADOS, ARTICULEM-SE PARA QUE O ART. 44 SEJA ADEQUADO À REALIDADE ATUAL, MANTENDO-SE A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA ESTADUAL QUANDO NÃO HOUVER SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL NO DOMICILIO DO SEGURADO. |
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| materia |
208/2019 |
2019-03-26 |
Requerimento |
REQUERIMENTO N° 208/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA NORMA PEREIRA A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JORGINHO MELLO, SENADOR DA REPÚBLICA, APRESENTADO A SEGUINTE MOÇÃO DE REIVINDICAÇÃO:
ATENTA AO CONTEÚDO DA PEC Nº 06/19, QUE TRATA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA E QUE TRAMITA PERANTE A CÂMARA DE DEPUTADOS, ESTA VEREADORA NOTOU, EM PARTICULAR, A EXISTÊNCIA DE DOIS ARTIGOS QUE PODEM ACARRETAR IMPACTOS NEGATIVOS À POPULAÇÃO DE NOSSO MUNICÍPIO E DE OUTROS COM CARACTERÍSTICAS SIMILARES EM NOSSO ESTADO.
TRATAM-SE DOS ARTIGOS 43 E 44, CUJA REDAÇÃO É A SEGUINTE:
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS E ACIDENTÁRIAS
ART. 43. PERMANECERÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL AS CAUSAS RELATIVAS A ACIDENTES DE TRABALHO QUE ENVOLVAM A UNIÃO, ENTIDADE AUTÁRQUICA OU AS EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS, AJUIZADAS ATÉ A DATA DE PROMULGAÇÃO DESTA EMENDA À CONSTITUIÇÃO, HIPÓTESE EM QUE LEI PODERÁ DISPOR SOBRE A TRANSFERÊNCIA DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
ART. 44. ATÉ QUE SEJA PUBLICADA A LEI A QUE SE REFERE O § 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO, PODERÃO SER PROCESSADAS E JULGADAS NA JUSTIÇA ESTADUAL AS CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, AJUIZADAS PELOS SEGURADOS OU POR SEUS DEPENDENTES, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, QUANDO A COMARCA DE DOMICÍLIO DO SEGURADO DISTAR MAIS DE CEM QUILÔMETROS DA SEDE DE VARA DO JUÍZO FEDERAL.
O QUE SE DEPREENDE É QUE TAIS ARTIGOS DA PEC RETIRAM A POSSIBILIDADE ATUALMENTE VIGENTE (PAR. 3º, ART. 109, CF) DE QUE O SEGURADO DOMICILIADO EM CIDADE QUE NÃO POSSUA SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL POSSA PROPOR AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL DE SEU DOMICILIO, EXCETUANDO TÃO SOMENTE AQUELES CASOS EM QUE O JUÍZO FEDERAL MAIS PRÓXIMO LOCALIZE-SE A MAIS DE CEM QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA.
A FIM DE EXEMPLIFICAR, EM CASO DE APROVAÇÃO DA PEC E MANTENDO-SE INALTERADO O ARTIGO ACIMA, AS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, EM QUE SEJAM AUTORES RESIDENTES E DOMICILIADOS EM CANOINHAS DEVERÃO SER AJUIZADAS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE MAFRA, A 54 QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA DE NOSSO MUNICÍPIO. ESSE CENÁRIO SE REPETE EM DIVERSAS OUTRAS CIDADES DO ESTADO.
A EXISTÊNCIA DO PERMISSIVO CONSTANTE DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO TEM JUSTAMENTE O INTUITO DE FACILITAR O ACESSO DA SOCIEDADE À JUSTIÇA E A SUA ALTERAÇÃO CONFORME PRETENDIDA NA PEC SIGNIFICARIA VERDADEIRA OBSTACULIZAÇÃO A TAL ACESSO, ESPECIALMENTE AO CONSIDERARMOS A PORÇÃO MAIS CARENTE DA POPULAÇÃO, POSTO QUE IMPLICARIA EM CUSTOS MAIS ELEVADOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PARA A OITIVA DA PARTE E DAS TESTEMUNHAS, BEM COMO DE PERÍCIAS.
NÃO SE PODE ADMITIR QUE TAL ALTERAÇÃO SEJA REALIZADA SEM QUE ANTES SE IMPLEMENTE UM PROJETO DE INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, PERMITINDO O AMPLO ACESSO DA SOCIEDADE À TUTELA JURISDICIONAL.
PORTANTO, A PRESENTE MOÇÃO TEM POR OBJETIVO QUE ESTA CÂMARA DE VEREADORES COMUNIQUE E CIENTIFIQUE OS DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES DE NOSSO ESTADO ACERCA DESSA SITUAÇÃO PARA QUE, RECONHECENDO OS PREJUÍZOS ADVINDOS DA APROVAÇÃO DA PEC NOS TERMOS ACIMA EXPLICITADOS, ARTICULEM-SE PARA QUE O ART. 44 SEJA ADEQUADO À REALIDADE ATUAL, MANTENDO-SE A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA ESTADUAL QUANDO NÃO HOUVER SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL NO DOMICILIO DO SEGURADO.
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209/2019 |
2019-03-26 |
Requerimento |
REQUERIMENTO N° 209/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA TELMA BLEY
A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, GILBERTO DOS PASSOS, E AO SENHOR LUIZ ALCEU WITT JUNIOR, DIRETOR DO DETRACAN, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS PARA QUE DESVIE O TRÂNSITO DE CAMINHÕES PESADOS E CARREGADOS COM TORAS DE MADEIRA, PERTENCENTES A UMA TRANSPORTADORA QUE ESTÁ FAZENDO O TRAJETO DA ESTRADA GERAL QUE VEM DA LOCALIDADE DO PARADO PARA MARCÍLIO DIAS, AINDA DESCENDO NO CALÇAMENTO DE LAJOTAS SEXTAVADAS NA RUA BERNARDO OLSEN, EM MARCÍLIO DIAS, NAS PROXIMIDADES DA IGREJA CATÓLICA. O CALÇAMENTO JÁ ESTAVA COM DESNÍVEIS POR CONTA DA BASE INADEQUADA DA OBRA, MAS A SITUAÇÃO ESTÁ A CADA DIA SE AGRAVANDO DEVIDO ESTES CAMINHÕES PESADOS ESTAREM DESCENDO DURANTE TODO O DIA NESTA VIA. COMO ALGUNS TRECHOS ESTÃO SOFRENDO MAIS, OU SEJA, AFUNDANDO, MUITOS AUTOMÓVEIS TAMBÉM ESTÃO SOFRENDO DANOS QUANDO PASSAM PELO BURACOS E/OU DESNÍVEIS. |
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210/2019 |
2019-03-26 |
Requerimento |
REQUERIMENTO N° 210/2019, DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MARIO
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR EDUARDO DIDECK, CHEFE DA AGÊNCIA DA CASAN DE CANOINHAS, EXPONDO E SOLICITANDO O QUE SEGUE:
CONSIDERANDO QUE EXISTE UM POÇO ARTESIANO QUE ABASTECIA OS MORADORES DA LOCALIDADE DE FARTURA DE CIMA;
CONSIDERANDO QUE, SEGUNDO INFORMAÇÕES DE MORADORES DA LOCALIDADE A CAPTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DESTE POÇO FOI DESATIVADA;
CONSIDERANDO QUE O NOVO SISTEMA DE ABASTECIMENTO, APRESENTA CONSTANTES FALTA DE ÁGUA, CAUSANDO REITERADAS SOLICITAÇÕES PARA QUE O ANTIGO SISTEMA FUNCIONE.
RESPEITOSAMENTE REQUER:
QUE SEJA APRESENTADA UMA SOLUÇÃO DEFINITIVA, PARA SANAR AS CONSTANTES FALTA DE ÁGUA NA LOCALIDADE DE FARTURA DE CIMA. |
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211/2019 |
2019-03-26 |
Requerimento |
REQUERIMENTO N° 211/2019, DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MARIO
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, GILBERTO DOS PASSOS, E AO SENHOR OSMAR OLESKOVICZ, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SOLICITANDO QUE SEJA CONTRATADA UMA SERVENTE PARA A ESCOLA FREI FABIANO GADZINSKI, PARA CONFECCIONAR O LANCHE DOS ALUNOS DO EJA, QUE ESTUDAM A NOITE, BEM COMO SEJA PROVIDENCIADA NA ESCOLA, UMA RAMPA PARA ACESSO DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, (ALUNO CADEIRANTE DO EJA), O QUAL TEM DIFICULDADE PARA ACESSAR A ESCOLA, SE POSSÍVEL DE MANEIRA PRIORITÁRIA E URGENTE. |
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| norma |
14/2019 |
2019-03-26 |
Atas |
ATA DA DÉCIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS, REFERENTE A TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS. |
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| sessao |
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2019-03-26 |
Sessão Ordinaria |
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28/2019 |
2019-03-25 |
Projeto de Lei Ordinário |
PROJETO DE LEI N.º 28/2019 QUE "AUTORIZA ATLETAS A REPRESENTAREM O MUNICÍPIO DE CANOINHAS NO EVENTO TAÇA SANTA CATARINA BOLÃO 23 MASCULINO, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A CUSTEAR DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| materia |
29/2019 |
2019-03-25 |
Projeto de Lei Ordinário |
PROJETO DE LEI N.º 29/2019 QUE "DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| materia |
30/2019 |
2019-03-25 |
Projeto de Lei Ordinário |
PROJETO DE LEI N.º 30/2019 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| materia |
31/2019 |
2019-03-25 |
Projeto de Lei Ordinário |
PROJETO DE LEI Nº 31/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL E DO HINO DE CANOINHAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS” |
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| materia |
32/2019 |
2019-03-25 |
Projeto de Lei Ordinário |
PROJETO DE LEI Nº 32/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A PUNIÇÃO DE ATOS DE PICHAÇÃO, VANDALISMO E DEPREDAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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| materia |
73/2019 |
2019-03-25 |
Indicação |
INDICAÇÃO Nº 073/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA NORMA PEREIRA A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, DEPOIS DE OUVIDO ESTE PLENÁRIO, SOLICITA QUE SEJA ENCAMINHADA CÓPIA DA SEGUINTE INDICAÇÃO:
QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, GILBERTO DOS PASSOS, E AO SENHOR GILMAR MARTINS, SECRETÁRIO DE OBRAS, MELHORIAS COM PATROLAMENTO E COLOCAÇÃO DE CASCALHO, SE NECESSÁRIO, EM TODAS AS RUAS NÃO PAVIMENTADAS DO LOTEAMENTO SANTA CRUZ. O IDEAL SERIA A IMPLANTAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, COM LOMBO FAIXAS EM TODAS AS ESQUINAS.
JUSTIFICATIVA
O PATROLAMENTO E/OU CASCALHAMENTO AJUDAM NO TRÁFEGO DOS PEDESTRES E AUTOMÓVEIS QUE MUITAS VEZES TEM DIFICULDADES DE ACESSO AO CEI, ESCOLA, IGREJAS E ÀS PRÓPRIAS RESIDÊNCIAS. |
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| materia |
74/2019 |
2019-03-25 |
Indicação |
INDICAÇÃO 074/2019 DE AUTORIA DA VEREADORA NORMA PEREIRA A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, DEPOIS DE OUVIDO ESTE PLENÁRIO, SOLICITA QUE SEJA ENCAMINHADA CÓPIA DA SEGUINTE INDICAÇÃO:
QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, GILBERTO DOS PASSOS, AO SENHOR GILMAR MARTINS, SECRETÁRIO DE OBRAS, E AO SENHOR RAFAEL ROTTILI ROEDER, SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, A RECUPERAÇÃO DO PISO, SUBSTITUIÇÃO LIXEIRAS, LIMPEZA (RETIRADA DO MATO E VARREDURA) DO CALÇADÃO DA RUA VIDAL RAMOS.
JUSTIFICATIVA
É NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DO CALÇADÃO PARA MELHOR ATENDER A POPULAÇÃO QUE TRANSITA DIARIAMENTE POR ELE. |
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| materia |
75/2019 |
2019-03-25 |
Indicação |
INDICAÇÃO 075/2019, DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MÁRIO O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, DEPOIS DE OUVIDO ESTE PLENÁRIO, SOLICITA QUE SEJA ENCAMINHADA CÓPIA DA SEGUINTE INDICAÇÃO:
QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, GILBERTO DOS PASSOS, E AO SENHOR HILÁRIO KATH, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, PARA QUE SE PROCEDA À ROÇADA E LIMPEZA DAS CANALETAS DA RUA ADÃO TYSKA, EM TODA SUA EXTENSÃO.
JUSTIFICATIVA
TAL AÇÃO IRÁ MELHORAR O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS IMPEDINDO O ENTUPIMENTO DOS BUEIROS. |
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| materia |
76/2019 |
2019-03-25 |
Indicação |
INDICAÇÃO Nº 076/2019, DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MÁRIO O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, DEPOIS DE OUVIDO ESTE PLENÁRIO, SOLICITA QUE SEJA ENCAMINHADA CÓPIA DA SEGUINTE INDICAÇÃO:
QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, GILBERTO DOS PASSOS, E AO SENHOR HILÁRIO KATH, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, QUE NA MEDIDA DO POSSÍVEL, SEJAM COLOCADOS SACOS PLÁSTICOS NAS LIXEIRAS.
JUSTIFICATIVA
TAL AÇÃO É NECESSÁRIA COM O OBJETIVO DE MELHORAR A LIMPEZA E FACILITAR A COLETA.
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| materia |
77/2019 |
2019-03-25 |
Indicação |
INDICAÇÃO Nº 077/2019, DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MÁRIO O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, DEPOIS DE OUVIDO ESTE PLENÁRIO, SOLICITA QUE SEJA ENCAMINHADA CÓPIA DA SEGUINTE INDICAÇÃO:
QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, GILBERTO DOS PASSOS, E AO SENHOR GILMAR MARTINS, SECRETÁRIO DE OBRAS, MELHORIAS ESTRUTURAIS E DE TRAFEGABILIDADE, NA RUA EUZÉBIO PIERMANN, LOCALIZADO NO DISTRITO DE MARCÍLIO DIAS.
JUSTIFICATIVA
DEVIDO AS PÉSSIMAS CONDIÇÕES E A DIFICULDADE DE TRAFEGAR NA VIA É NECESSÁRIO PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
78/2019 |
2019-03-25 |
Indicação |
INDICAÇÃO Nº 078/2019, DE AUTORIA DO EDIL NILSON COCHASK O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, DEPOIS DE OUVIDO ESTE PLENÁRIO, SOLICITA QUE SEJA ENCAMINHADA CÓPIA DA SEGUINTE INDICAÇÃO:
QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, GILBERTO DOS PASSOS, E AO SENHOR RAFAEL ROTTILI ROEDER, SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, A MANUTENÇÃO E A PINTURA DO PORTAL DO MUNICÍPIO, LOCALIZADO NA AVENIDA RUBENS RIBEIRO DA SILVA.
JUSTIFICATIVA
TAL MEDIDA SE FAZ NECESSÁRIA, PARA A CONSERVAÇÃO E EMBELEZAMENTO DO PORTAL E PARA QUE OS VISITANTES LEVEM UMA BOA IMAGEM DO NOSSO MUNICÍPIO. |
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