| materia |
1251/2025 |
2025-04-01 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal que realize estudo para realizar o calçamento da Rua Arlindo Burger entre Rua Jaguarão e Travessa 6. |
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1252/2025 |
2025-04-01 |
Indicação |
O Vereador Vergílio Franz (Gaúcho dos Bairros), após ouvida a Casa na forma regimental e pela justificativa infracitada, INDICA ao Poder Executivo Municipal, através da secretaria competente, a realização de estudo de viabilidade para calçamento da Rua Apody dos Reis e sua extensão Rua Luís Loureiro Feio, bairro COHAB IV. |
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23 |
2025-04-01 |
Sessão Ordinária |
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5/2025 |
2025-03-31 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede Homenagem de Mérito Educacional a Professora Diacuiara Baranãno Souza. |
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8/2025 |
2025-03-31 |
Moção |
Submete-se à apreciação desta Casa Legislativa a presente Moção de Apoio ao Projeto de Lei n° 599/2023, de autoria do Deputado Estadual Rodrigo Lorenzoni, que propõe a alteração da Lei n°8.109, de 19 de dezembro de 1985, visando extinguir a taxa de expedição do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRVL). |
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34/2025 |
2025-03-31 |
Resposta |
Vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº589/25, em atendimento à proposição do Vereador Jefferson Bonilha Mendes, solicitando a possibilidade de Implementar o Teste de Acuidade Visual e Auditiva nas Escolas e EMEIs da Rede Municipal de Ensino, vimos informar que conforme manifestação da SMS, o procedimento denominado, TESTE DE ACUIDADE VISUAL, é um procedimento realizado por médico oftalmologista, optometrista ou técnico em óptica. Sendo um procedimento que esta compreendido dentro da média complexidade, ao qual exige local e aparelhos específicos para a realização. Salientamos que hoje, o serviço de oftalmologia é ofertado através de pactuações com a Secretaria de Estado da Saúde, conforme pactuação e regionalização do SUS. Quanto ao teste de acuidade auditiva, é um procedimento de média complexidade, realizado por profissional Fonoaudiólogo, que necessita de local e aparelhos específicos para realização. O serviço de fonoaudiologia é ofertado através de encaminhamento médico da unidade básica de saúde. |
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35/2025 |
2025-03-31 |
Resposta |
Vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº1149/25, em atendimento à proposição do Vereador Govani Bastos Moralles, solicitando que seja feito o corte de grama e a revitalização da academia ao ar livre e da praça de recreação no bairro Central Parque, vimos informar que conforme manifestação da Secretaria de Município dos Serviços Urbanos, a presente solicitação será colocada no planejamento da Secretaria. |
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61/2025 |
2025-03-31 |
Projeto de Lei de Vereador |
Revoga o artigo 2-A da Lei Municipal nº 6010 de 29 de outubro de 2004. |
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337/2025 |
2025-03-31 |
Requerimento |
Requer autorização para deslocamento a Brasília nos dias 28 e 29 de Abril para participar da reunião na ABRAMT, que tem objetivo de tratar da distribuição de royalties de petróleo e gás natural dos municípios afetados por estas operações, entre os quais Rio Grande se inclui. |
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338/2025 |
2025-03-31 |
Requerimento |
Requerem a realização no mês de Abril de Sessão Especial pelos 80 anos do CPERS Sindicato, um dos maiores sindicatos da América Latina, que luta pelos direitos das professoras (es) e funcionárias (os) de escolas do RS; e, na mesma oportunidade, oferecer Voto de Louvor ao 6° Núcleo do CPERS Sindicato. |
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339/2025 |
2025-03-31 |
Requerimento |
O Vereador abaixo assinado, requer, após ouvida a Casa na forma regimental, que seja realizado uma Audiência Pública, com as autoridades competentes, para tratar sobre a Obra da Ponte da Ilha dos Marinheiros. |
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340/2025 |
2025-03-31 |
Requerimento |
Requer que o Executivo Municipal, através do Gabinete de Programas e Projetos Especiais, que providencie o cadastramento da área localizada no bairro COHAB IV, conforme identificada no mapa anexo no Edital de Seleção para a construção de Centros Esportivos Comunitários do Novo PAC Seleções, disponibilizado pelo Ministério do Esporte. |
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1247/2025 |
2025-03-31 |
Indicação |
Cumprimentando-o cordialmente, vimos, por meio deste, solicitar o apoio de V. S.ª para disponibilizar banheiros para atender as bancas da Henrique Pancada na Semana Santa.
Contamos com a compreensão e colaboração de V. S.ª para a viabilização dessa ação em prol do comércio local. |
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1248/2025 |
2025-03-31 |
Indicação |
Solicita ao Executivo Municipal para que seja feito a sinalização de trânsito no bairro Central Park - Rio Grande. |
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| materia |
1249/2025 |
2025-03-31 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal que juntamente com os órgãos responsáveis, façam o estudo de viabilidade junto ao Porto do processo de drenagem nas áreas da lagoa, com o objetivo de prevenir futuras enchentes no município. |
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| sessao |
22 |
2025-03-31 |
Sessão Ordinária |
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60/2025 |
2025-03-27 |
Projeto de Lei de Vereador |
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.514/80, QUE “INSTITUI NOVO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, VERSANDO SOBRE A PRIORIDADE NA FISCALIZAÇÃO DA EMISSÃO DE RUÍDOS PROIBIDOS QUANDO FEITAS POR PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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334/2025 |
2025-03-27 |
Requerimento |
O vereador que subscreve líder da bancada do Partido Liberal, depois de ouvir a casa na forma regimental, a concessão de Voto de Louvor aos MAJ. PM Renan Todendi Dutra, CAP. PM Fernanda Raquel Matte, SD PM Viviane Viana do Amaral e SD PM Thiago de Ávila Barros, militares Operação Golfinho do litoral Sul, pela dedicação e atuação nos serviços prestados durante a operação Golfinho |
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335/2025 |
2025-03-27 |
Requerimento |
O Vereador abaixo assinado, requer após ouvida a Casa na forma regimental, a realização de um VOTO DE LOUVOR, ao Sr. Nelson Botelho Soares fundador do Projeto Social Proteja. |
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336/2025 |
2025-03-27 |
Requerimento |
O Vereador abaixo assinado, requer após ouvida a Casa na forma regimental, a realização de uma SESSÃO ESPECIAL, em alusão ao Projeto Social Valor de uma Alma, que está celebrando no dia 29 de agosto, 05 anos de fundação, com Voto de Louvor para o fundador do projeto Jorge André da Silva Vaz. |
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1245/2025 |
2025-03-27 |
Indicação |
A vereadora que abaixo assina indica, após ouvida a Casa na forma regimental, que o Executivo Municipal realize um estudo de viabilidade para atualização no salário de monitores escolares, tendo em vista que a grande evasão desses profissionais se dá em razão da precarização de seus vencimentos. |
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1246/2025 |
2025-03-27 |
Indicação |
O Vereador que abaixo assina indica ao Executivo Municipal, após ouvida a Casa na forma regimental, que através da Secretaria Municipal responsável, realize a vistoria e a manutenção dos elevadores de todos os ônibus adaptados às pessoas com deficiência. |
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2/2025 |
2025-03-26 |
Correspondência Recebida |
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, venho pelo presente, encaminhar a esta colenda Casa Legislativa os Relatórios e Demonstrações Contábeis que compõem o Balanço Anual de 2024 da Prefeitura Municipal do Rio Grande para fins de atendimento ao inciso IX do art. 51 da Lei Orgânica Municipal. |
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13/2025 |
2025-03-26 |
Projeto de Lei do Executivo |
PROJETO DE LEI Nº 013 QUE ACRESCE ELEMENTOS DE DESPESA NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI 8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO ANEXO DE METAS DA LEI 9.208 DE 14 DE AGOSTO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI 9.249 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA CULTURA, ESPORTE E ECONOMIA CRIATIVA, NO VALOR DE R$ 102.133,48. |
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59/2025 |
2025-03-26 |
Projeto de Lei de Vereador |
DÁ O NOME DE JOEL FURTADO LIMA A UMA RUA DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. |
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| materia |
328/2025 |
2025-03-26 |
Requerimento |
Os Vereadores abaixo assinado requerem, após ouvida a Casa na forma regimental, que seja realizada audiência pública para tratar a respeito do monitoramento dos eventos climáticos. |
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329/2025 |
2025-03-26 |
Requerimento |
O Vereador que abaixo assina requer, após ouvida a Casa na forma regimental, a concessão de Voto de Louvor ao poeta rio-grandino Ronald Augusto da Costa. |
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330/2025 |
2025-03-26 |
Requerimento |
Requer que seja autorizado viagem à Porto Alegre para tratar de assuntos da nossa comunidade junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte para tratar do arroio das cabeças e a Secretaria Estadual de Cultura para tratar sobre o CEU. |
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331/2025 |
2025-03-26 |
Requerimento |
Requerem autorização para viagem a Brasília, no período de 11/05 a 15/05, com a agenda especificada. |
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332/2025 |
2025-03-26 |
Requerimento |
Requer que a Câmara de Vereadores do Rio Grande que realize Sessão Solene em Comemoração aos 50 anos da Escola Municipal de Ensino Fundamental Dolores Garcia. |
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333/2025 |
2025-03-26 |
Requerimento |
Requer que seja realizada Audiência Pública, a fim de tratar sobre a situação dos Hospitais Filantrópicos da metade Sul do Estado. |
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1239/2025 |
2025-03-26 |
Indicação |
O vereador abaixo assinado, após manifestação desta Casa, nos termos regimentais, solicita ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, a recolocação da placa de sinalização de estacionamento de 15 minutos, com o pisca-alerta ligado, em frente à Diálise da Santa Casa. |
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1240/2025 |
2025-03-26 |
Indicação |
O vereador abaixo assinado, após manifestação desta Casa, nos termos regimentais, solicita ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, que estude a viabilidade de instalar uma nova UBS no Balneário Cassino, para o lado do ABC X. |
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1241/2025 |
2025-03-26 |
Indicação |
Indica que o Executivo Municipal disponibilize um canal para denúncias onde a população possa comunicar o descarte irregular de resíduos, visto os inúmeros locais que sofrem com o acúmulo de entulhos. |
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1242/2025 |
2025-03-26 |
Indicação |
Indica que o Executivo Municipal estude a possibilidade de implementar no Balneário do Cassino em locais de grande fluxo, como na frente dos supermercados, pontos de embarque e desembarque que possam ser utilizados por carros de aplicativos, visto que atualmente não há espaço adequado e seguro destinado a estes trabalhadores e usuários permitindo fluidez e segurança no trânsito. |
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1243/2025 |
2025-03-26 |
Indicação |
O Vereador Vergílio Franz (Gaúcho dos Bairros), após ouvida a Casa na forma regimental e pela justificativa infracitada, INDICA ao Poder Executivo Municipal, através da secretaria competente, que seja avaliada a viabilidade da realização de alterações nos horários e nas rotas do transporte coletivo que realiza o itinerário Ilha da Torotama x Hotel Portugal e Hotel Portugal x Ilha da Torotama |
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1244/2025 |
2025-03-26 |
Indicação |
Requer ao executivo municipal que seja feito a instalação de placas com nome de ruas, no Bairro Central Park Rio Grande. |
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21 |
2025-03-26 |
Sessão Ordinária |
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5/2025 |
2025-03-25 |
Projeto de Resolução |
DENOMINA DE MARIA DE LOURDES LOSE A GALERIA DE ACESSO À CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE. |
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7/2025 |
2025-03-25 |
Moção |
Moção de Apelo à ANTT para a realização de uma Audiência Pública com o objetivo de debater a futura concessão dos pedágios no Sul do Estado. |
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30/2025 |
2025-03-25 |
Resposta |
Vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº90/25, em atendimento à proposição do Vereador Filipe de Oliveira Branco, solicitando que seja feito um estudo de viabilidade para a instalação de redutores de velocidade na Rua Pedro de Sá Freitas, localizada no bairro Rural, vimos informar que conforme manifestação do núcleo de planejamento da SMMAS, o pedido foi deferido e enviamos em anexo o “croqui” para implementação do equipamento viário. |
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31/2025 |
2025-03-25 |
Resposta |
Vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº90/25, em atendimento à proposição do Vereador Filipe de Oliveira Branco, solicitando que seja feito um estudo de viabilidade para a instalação de redutores de velocidade na Rua Pedro de Sá Freitas, localizada no bairro Rural, vimos informar que conforme manifestação do núcleo de planejamento da SMMAS, o pedido foi deferido e enviamos em anexo o “croqui” para implementação do equipamento viário. |
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| materia |
32/2025 |
2025-03-25 |
Resposta |
Vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº1083/25, em atendimento à proposição do Vereador Enio Fernandez Júnior, solicitando que estude a viabilidade da concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, ano vencimento 2025, para os munícipes atingidos pelas enchentes no ano de 2024, vimos informar que conforme manifestação da SMF, embora o pleito seja compreensível diante das dificuldades enfrentadas pela população atingida, a concessão da referida isenção encontra limitações orçamentárias que impedem sua implementação. E que não foram desconsideradas pelo Governo Municipal anterior, dado que não encaminhou projeto de lei em 2024, ano da crise climática. Especificamente, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige a devida compensação de renúncias de receita, o que demandaria a identificação de medidas compensatórias para manter o equilíbrio das finanças municipais. Neste contexto, considerando o impacto orçamentário e financeiro da medida, bem como a necessidade de garantir a manutenção dos serviços públicos essenciais, como Saúde, Educação, Assistência Social, remuneração dos(as) servidores(as) públicos, entre outros, informamos que, no momento, não há viabilidade técnica para a concessão da isenção solicitada. Especialmente se considerarmos o déficit herdado de 2024 e registrado na Lei Orçamentária Anual (LOA), na ordem de R$ 76.767.640,30. Colocamo-nos à disposição para dialogar sobre propostas de interesse da sociedade rio-grandina, sempre em conformidade com a legislação vigente e a sustentabilidade fiscal do Município. |
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33/2025 |
2025-03-25 |
Resposta |
Vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº1180/25, em atendimento à proposição do Vereador Miguel Ferreira Tunes, solicitando que seja analisada a possibilidade de parcerias público-privadas para a criação de estruturas permanentes de madeira com telhado para às feiras do município, informamos que as feiras livres ocorrem em diversas localidades da cidade durante a semana, inclusive existindo uma legislação e ordenamento dos espaços utilizados. A referida proposição será analisada de acordo com a viabilidade técnica e orçamentária. |
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58/2025 |
2025-03-25 |
Projeto de Lei de Vereador |
Dá o nome de Isaac Barreto Dutra a uma praça do Município do Rio Grande. |
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325/2025 |
2025-03-25 |
Requerimento |
O Vereador abaixo assinado, após manifestação desta Casa, nos termos regimentais, requer que o Executivo Municipal envie o devido esclarecimento sobre a atual situação da continuidade da pavimentação da Ilha do Leonídio. |
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326/2025 |
2025-03-25 |
Requerimento |
Requerem que seja realizada Audiência Pública, com a convocação das autoridades competentes, para tratar sobre a travessia a seco entre as cidades de Rio Grande e São José do Norte. |
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327/2025 |
2025-03-25 |
Requerimento |
A vereadora que abaixo assina requer, após ouvida a Casa na forma regimental, que o Executivo Municipal, junto à Secretaria de Município da Saúde, providencie o retorno da unidade de vacinação da UBS do Parque Marinha, transferida para o bairro Parque São Pedro, uma vez que o primeiro Posto de Saúde atende uma população expressiva e que poderá ter dificuldades em acessar o novo local, podendo acarretar evasão nas campanhas de vacinação. |
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1234/2025 |
2025-03-25 |
Indicação |
O vereador abaixo assinado, após manifestação desta Casa, nos termos regimentais, solicita ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, a implementação de sinalização na estrada da Ilha do Leonídeo, com a instalação de placas indicativas de curvas e de limites de velocidade. Tal medida se faz necessária em razão do intenso fluxo de veículos, com o objetivo de aumentar a segurança e prevenir acidentes na localidade. |
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1235/2025 |
2025-03-25 |
Indicação |
O Vereador abaixo assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, INDICA ao Executivo Municipal, através da Secretaria competente, a limpeza, o corte de grama e a construção de uma Praça pública multiuso com Playground na Rua Paulino de Mello Dutra esquina com Bernardo Taveira no Bairro São João.
A solicitação da construção dessa Praça pública multiuso, com Playground, dotada de aparelhos e instrumento para brinquedo e ginástica, bancos, iluminação noturna, área de lazer, se tornando um espaço público que será frequentado por diversas pessoas, especialmente aos fins de semana, para lazer e confraternização de famílias proporcionando bem estar físico e mental, onde os pais possam levar seus filhos para brincarem em segurança, permitindo que elas tenham convívio social, o parquinho na Praça será uma opção para a comunidade sair da rotina e se distrair. |
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