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37/2018 |
2018-03-01 |
Projeto de Lei Municipal |
Dispõe Sobre Abertura de Credito Adicional Suplementar - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto - Departamento de Educação -R$ 400.000,00 |
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38/2018 |
2018-03-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe Sobre Abertura de Credito Adicional Especial- Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional- R$ 18.000,00 |
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39/2018 |
2018-03-01 |
Projeto de Lei Municipal |
Dispõe Sobre Credito Adicional Especial - Secretaria Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Saúde- R$ 436.143,28 |
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4/2018 |
2018-02-28 |
Requerimento |
1- Qual o Total de Terrenos Vendidos e Doados Pela Prefeitura no Setor Industrial?
2- Qual o Nome das Impressas que Compraram os Terrenos e Quais os Valores Pagos?
3- Qual o Nome das Impressas que Ganharam doação do terreno?
4- Qual o Tamanho de Cada Terreno Comprado ou Doado as Impressas?
5-Quantas Impressas Estão na Lista de Espera para Adquirirem um Terreno?
6-Quantas Impressas Desistiram de Construir?
7-Enviar Copia Impresso de Todas as Notificações Feitas Pela Prefeitura Juntos as Impressas para Adequarem ao Projeto de Lei 660/2007?
8-Quanto Sera a Próxima Reunião do CODIPI?
9- A Iluminação no Setor Industrial foi Paga Pelas Impressas ou Pela Prefeitura?
10-Qual a Maior Dificuldade Encontrada Pelos Interessados para Darem Continuidade Nos Empreendimentos e Fomentar a Geração de Emprego no Setor Industrial?
11-Podemos Firmar o Compromisso de Todos os Vereadores Serem Convidados Para Reuniões do COPIDI?
12-Enviar Copia Impressa de Atas Referentes as Reuniões do COPIDI. |
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5/2018 |
2018-02-28 |
Requerimento |
1-Solicito Informações de Todos os Bairros Atingidos Pelas Enchentes no Mês De Fevereiro 2018.
2-Documentos Impressos Protocolados Pela Prefeitura Junto a Defesa Civil Municipal, Estadual e Federal, Sejam Eles Virtuais ou Físicos.
3-Solicito Copia de Resposta da Defesa Civil Para com A Prefeitura.
4- Solicito Informações das Acoes ou Plano Estratégico a Serem Desenvolvidos pela Prefeitura no Decorrer do Ano 2018 para Impedir o Alagamento Total ou Parcial nos Bairros Atingidos Pelas Enchentes em Fevereiro de 2018, Evitando Assim que 2019 se Repitam esta Tragedia.
5- Solicito Informações de Quais Pontes e Bueiros não Comportam a Envasao de Aguá e Qual a Solução da Prefeitura para com as Mesma. |
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6/2018 |
2018-02-28 |
Requerimento |
1. Nome completo do Médico responsável pelo exame de ultrassonografias, com cópia do ato (Portaria) que o nomeou.
2. Número de pedido de ultrassons em espera no município de Guarantã do Norte.
3. Qual o motivo de atrasos dos pedidos de exame de ultrassom.
4. De quem é a responsabilidade para Ultrassom (Hospital Regional de Peixoto de Azevedo ou Prefeitura Municipal de Guarantã).
5. Solicito um plano estratégico para zerar a lista de espera de ultrassons.
6. Solicito a possibilidade de ser realizado o "Corujão 24 horas" para zerar a lista de espera dos exames de ultrassonografia |
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7/2018 |
2018-02-28 |
Requerimento |
1. Solicito um planejamento estratégico impresso e a ordem cronológica dos bairros que serão cascalhados com fim das chuvas.
2. Solicito impresso os nomes das ruas e avenidas que possuem projetos para pavimentação asfáltica.
3. Solicito os nomes das ruas e avenidas que possuem projetos para pavimentação asfáltica com emendas já empenhadas.
4. Solicito informações se tem a possibilidade de implantarmos a usina de asfalto em Guarantã do Norte. |
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8/2018 |
2018-02-28 |
Requerimento |
1. Descrição impressa do número total de crianças aguardando por vagas nas creches (C'MEIS) do município de Guarantã do Norte.
2. Descrição impressa do número total de crianças que aguardam por uma vaga em cada Creche (C 'MEIS) dos bairros do município de Guarantã do Norte.
3. Qual o planejamento feito pela Prefeitura Municipal para zerar a lista de espera das Creches (C 'MEIS) caso houver.
4. Solicito ainda, informações se a Prefeitura cumprirá o prazo final de 21/05/2018 para inauguração do Pró Infância no Bairro Cidade Nova.
O Requerimento é um dos instrumentos primordiais para que os vereadores cumpram seu papel de fiscalizador da Administração Pública, é com essa prerrogativa, usamos dessa ferramenta para solicitar as informações supramencionadas a fim de dirimir dúvidas da sociedade. |
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9/2018 |
2018-02-28 |
Requerimento |
1. Qual o número total de Comissionados (contratados) pela Prefeitura.
2. Qual o número total de efetivos (concursados) pela Prefeitura.
3. Qual o valor total líquido pago pela Prefeitura nos Cargos Comissionados (Contratados)
4. Qual o valor total líquido pago pela Prefeitura aos efetivos (concursados). |
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10/2018 |
2018-02-28 |
Requerimento |
CÓPIA IMPRESSA DO TERMO E/OU CONTRATO FIRMADO ENTRE O Município DE GUARANTÃ DO NORTE-MT E A AGER-SINOP, QUE VISA A FISCALIZAÇÃO DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO "ÁGUAS DE GUARANTÃ". |
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14/2018 |
2018-02-28 |
Indicação |
Que o Poder Executivo faça Doação de um Terreno para a Associação da Casa do Mel. |
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17/2018 |
2018-02-28 |
Indicação |
Implantação da Praça da Juventude, entre o Ginásio Bezerrão e a Feira do Produtor. |
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18/2018 |
2018-02-28 |
Indicação |
Drenagem nas Avenidas e Ruas do Bairro Cotrel com Máxima Urgência. |
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19/2018 |
2018-02-28 |
Indicação |
Aquisição de Dois (02) Caminhões caçamba, para Atender a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos. |
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1/2018 |
2018-02-26 |
Projeto de Resolução |
Dispõe sobre a Baixa Patrimonial da Carga Mobiliaria da Câmara Municipal de Guarantã do Norte/MT.
Co- Autores : Valter Neves e Silvio Dutra. |
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4/2018 |
2018-02-19 |
Atas |
Ata da 2º Sessão Ordinária de 2018. |
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2018-02-19 |
Ordinária |
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3/2018 |
2018-02-15 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Altera o Artigo 1º da Lei Municipal 1619/2017 de 05/11/2017. |
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4/2018 |
2018-02-15 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a Caput do Artigo 27 e a Tabela I do Anexo II da Lei Complementar 257 de 02 de Outubro de 2017. |
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33/2018 |
2018-02-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - Sec. Infraestrutura - Material de Consumo - R$ 287.698,72 |
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3/2018 |
2018-02-09 |
Atas |
Ata da 2º Sessão Extraordinária de 2018 |
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| sessao |
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2018-02-09 |
Extraordinária |
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29/2018 |
2018-02-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - Secretaria de Educação - Manutenção Transporte Escolar - R$ 27.041,74 |
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31/2018 |
2018-02-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - Secretaria de Educação - Reforma e ampliação das Unidades Escolares, Aquisição Transporte Escolar/equipamento e material permanente, Manutenção do Fundeb Infantil/Material de Consumo - R$ 718.889,69 |
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2/2018 |
2018-02-07 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe Sobre Criação de Tabela Específica Para o Cargo de Dentista 40 Horas e Bioquímico/Farmacêutico 40 Horas. |
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3/2018 |
2018-02-07 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera Artigo 60, 21§2º, da Lei Complementar nº 194 de 28 de Novembro de 2011 e o Artigo 25 §2º da Lei Complementar 195 de 28 de Novembro de 2011. |
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22/2018 |
2018-02-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL - Secretaria de Infraestrutura - R$ 206.578,65 |
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23/2018 |
2018-02-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL - Secretaria de Infraestrutura - R$ 11.439,20 |
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24/2018 |
2018-02-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL -Secretaria de Infraestrutura - R$ 16.711,94 |
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25/2018 |
2018-02-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos - Manutenção de Caminhões e Máquinas - R$ 50.466,26. |
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26/2018 |
2018-02-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - Secretaria de Educação - Manutenção e Encargos com Ensino Infantil/Material de Consumo - R$ 37.221,97 |
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27/2018 |
2018-02-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL -Secretaria de Educação - Manutenção do Transporte Escolar Infantil - R$ 28.716,53. |
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28/2018 |
2018-02-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL - Secretaria de Educação - Manutenção do Transporte Escolar - R$ 2.730,20. |
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30/2018 |
2018-02-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - Secretaria de Educação - Manutenção do Transporte Escolar (Repasse PNAT), Reforma Unidades Escolares, Manutenção do Programa PDDE e Manutenção da Merenda Escolar Indígena - R$ 360.262,10. |
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2/2018 |
2018-02-05 |
Atas |
Ata da 1º Sessão Ordinária de 2018. |
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2018-02-05 |
Ordinária |
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1/2018 |
2018-02-01 |
Indicação |
Indica ao Executivo Proceder com a Recuperação de Todas as Estradas Rurais do Município. |
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1/2018 |
2018-02-01 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Determina a Publicação Eletrônica da Lista de Espera para Vagas nas Creches e Escolas da Educação Infantil no Âmbito do Município de Guarantã do Norte/MT. |
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2/2018 |
2018-02-01 |
Indicação |
Indica ao Executivo Proceder com a Recuperação de Todas as Ruas e Avenidas do Bairro deste Município. |
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7/2018 |
2018-02-01 |
Indicação |
Indica ao Executivo que seja Articulado a Instalação dos Bancos SICOOB e Banco da Amazônia em Guarantã do Norte/MT. |
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8/2018 |
2018-02-01 |
Indicação |
Indica ao Executivo Reduzir o Valor de Cobranças do ISS para Moto Taxistas do Nosso Município. |
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9/2018 |
2018-02-01 |
Indicação |
Colocar Bueiro para Vazão de Aguá na Estrada em Frente a Chácara do Edson (Negão do Mogno). |
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10/2018 |
2018-02-01 |
Indicação |
Ornamentação dos Canteiros das Avenida da da Cidade . |
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11/2018 |
2018-02-01 |
Indicação |
Indica ao Executivo que seja Efetuado a Limpeza do Córrego 22 aos Fundos do Bairro Jardim Aeroporto. |
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12/2018 |
2018-02-01 |
Indicação |
Indica ao Executivo que Seja Efetuado a Recuperação das Ruas do Bairro Jardim Aeroporto. |
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13/2018 |
2018-02-01 |
Indicação |
Indica ao Executivo que Seja Efetuado a Plantação de Gramas no Canteiro Central da Av. Guarantã. |
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15/2018 |
2018-02-01 |
Indicação |
Cascalhamento das Ruas que Dao Acesso a Faculdade Uniflor (Com Máxima Urgência). |
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21/2018 |
2018-02-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar o Pagamento de Débito Junto a Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana - SEPTU, antiga Secretaria de Estado de Infraestrutura - SINFRA - Secretaria Municipal das Cidades - R$ 100.000,00 |
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1/2018 |
2018-01-31 |
Veto Total |
Veto ao Projeto de Lei Legislativo 040/2017 - Que Institui Aulas de Zumbas nas Praças e Parques Públicos no âmbito do Município de Guarantã do Norte/MT. |
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12/2018 |
2018-01-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Concede Revisão Geral Anual na Forma do Inciso X, artigo 37, da Constituição Federal, ao Vencimento dos Servidores Públicos Efetivos. |
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