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Paranatinga (MT)

IBGE code5106307
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.paranatinga.mt.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 6990 / 3980 / 385
Documents (with text) 11452 (11443)

Records per year

0 500 1,000 1,500 2,000 1966 · Norma: 1 1989 · Norma: 26 1990 · Norma: 12 1991 · Norma: 9 1993 · Norma: 48 1994 · Norma: 9 1995 · Norma: 24 1996 · Norma: 30 1997 · Norma: 26 1998 · Norma: 21 1999 · Norma: 32 2001 · Norma: 42 2002 · Norma: 32 2003 · Norma: 40 2004 · Norma: 54 2005 · Norma: 45 2006 · Norma: 88 2007 · Norma: 124 2008 · Norma: 141 2009 · Norma: 105 2010 · Norma: 78 2011 · Norma: 127 2012 · Norma: 108 2013 · Norma: 110 2014 · Norma: 91 2015 · Norma: 135 2016 · Norma: 106 2017 · Matéria: 311 2017 · Norma: 146 2017 · Sessão: 42 2018 · Matéria: 434 2018 · Norma: 158 2018 · Sessão: 33 2019 · Matéria: 676 2019 · Norma: 197 2019 · Sessão: 33 2020 · Matéria: 555 2020 · Norma: 258 2020 · Sessão: 33 2021 · Matéria: 1,027 2021 · Norma: 293 2021 · Sessão: 31 2022 · Matéria: 909 2022 · Norma: 274 2022 · Sessão: 47 2023 · Matéria: 1,145 2023 · Norma: 317 2023 · Sessão: 56 2024 · Matéria: 658 2024 · Norma: 259 2024 · Sessão: 48 2025 · Matéria: 934 2025 · Norma: 305 2025 · Sessão: 47 2026 · Matéria: 341 2026 · Norma: 109 2026 · Sessão: 15 1966 1993 1997 2002 2006 2010 2014 2018 2022 2026
Matéria Norma Sessão

Records (11355)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 590/2023 2023-07-25 Ofício OFICIO 590/2023 WMP - solicitar cópias integrais dos extratos bancários detalhados dessa casa de leis, referente ao mês de janeiro (01/2023 a 31/2023) de fevereiro (01/2023 a 28/2023) de março (01/2023 a 31/2023) de abril (01/2023 a 30/2023) de maio (01/2023 a 31/2023) de junho (01/2023 a 30/2023) de julho (01/2023 até 31/2023). 1 extracted
materia 591/2023 2023-07-25 Ofício OFICIO 591/2023 WMP - solicitar informações referentes ao funcionamento do sistema de câmeras internas e externas dessa casa de leis, bem como se estas se encontravam e/ou encontra em regular funcionamento e gravação de imagens do mês de janeiro (01/2023 a 31/2023) de fevereiro (01/2023 a 28/2023) de março (01/2023 a 31/2023) de abril (01/2023 a 30/2023) de maio (01/2023 a 31/2023) de junho (01/2023 a 30/2023) de julho (01/2023 até 31/2023). Dessa forma solicito cópias de todas as imagens existentes. 1 extracted
materia 592/2023 2023-07-25 Ofício OFICIO 592/2023 WMP - solicitar informações se á gravações de áudios acoplado ao sistema de câmeras internas e externas dessa casa de leis, ou se existe qualquer sistema de gravação de áudio nos corredores e ambientes. Dessa forma, caso exista qualquer tipo de sistema de gravações de áudios, solicito copias separadamente do mês de janeiro (01/2023 a 31/2023) de fevereiro (01/2023 a 28/2023) de março (01/2023 a 31/2023) de abril (01/2023 a 30/2023) de maio (01/2023 a 31/2023) de junho (01/2023 a 30/2023) de julho (01/2023 até 31/2023). 1 extracted
materia 150/2023 2023-07-24 Projeto de Lei Ordinária ''PROJETO DE LEI Nº 150/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'' 1 extracted
materia 151/2023 2023-07-24 Projeto de Lei Ordinária ''PROJETO DE LEI 151/2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O CANCELAMENTO DOS SALDOS DOS EMPENHOS EXISTENTES INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS, RELATIVO AO PERÍODO DE 2012 A 2015, DEVIDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'' 1 extracted
norma 23/2023 2023-07-24 Decreto Lei DECRETO: EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA SENHORA MARIA ANGÉLICA DE MENEZES, DECRETA LUTO DE 03 DIAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA. 1 extracted
norma 76/2023 2023-07-24 Portaria PORTARIA: FICA EXONERADA A SERVIDORA IDAIANA UHDE MARTINS DO CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR CONFORME REQUERIMENTO DA SERVIDORA. 1 extracted
materia 57/2023 2023-07-20 Notificação NOTIFICAÇÃO 057/2023 WMP - fornecer cópias do plano anual de contratações e planejamento de investimentos dessa casa de leis, referentes aos anos de 2021. 2022 e 2023. 1 extracted
materia 58/2023 2023-07-20 Notificação NOTIFICAÇÃO 058/2023 WMP - fornecer copias do planejamento financeiro já executados e a executar referentes aos anos 2021, 2022 e 2023 dessa casa de leis 1 extracted
materia 588/2023 2023-07-20 Ofício OFICIO 588/2023 WMP - solicitação de pagamento da inscrição do Curso Complemento sobre CPI'S Municipais, Comissões Processantes e a Atuação dos Vereadores no valor de R$ 1.190,00, que se realizará do dia 25/07/2023 à 28/07/2023 em Brasília/DF 1 extracted
materia 589/2023 2023-07-20 Ofício OFICIO 589/2023 WMP - solicitar um Parecer Jurídico acerca da legalidade em à Câmara Municipal de Paranatinga em pagar as Inscrições de cursos de legislativos aos Vereadores desta Casa de Leis. 1 extracted
materia 54/2023 2023-07-19 Notificação NOTIFICAÇÃO 054/2023 WMP - Para que forneça lista completa de todos os requerimentos aprovados e reprovados referentes aos anos de 2021, 2022 e 2023 1 extracted
materia 55/2023 2023-07-19 Notificação NOTIFICAÇÃO 055/2023 WMP - SOLICITANDO A ATUALIZAÇÃO DA PAGINA DA CAMARA MUNICIPAL 1 extracted
materia 56/2023 2023-07-19 Notificação NOTIFICAÇÃO 056/2023 WMP - PARA QUE FORNEÇA CÓPIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS JUSTIFICANDO AS FALTAS DE TODOS OS PARLAMENTARES 1 extracted
materia 1223/2023 2023-07-19 OFICIO EXTERNO OFICIO 1223/2023 GPRE 1 extracted
materia 3/2023 2023-07-18 Projeto de Resolução "DISPÕE SOBRE DIA E HORÁRIO DE REALIZAÇÃO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT" 0 no document
norma 3/2023 2023-07-17 Resolução RESOLUÇÃO 003/2022 - CONCEDE LICENÇA AO VEREADOR JOÃO BOSCO DE ARRUDA, PARA AFASTAMENTO DO CARGO PELO PERÍODO DE 90 (NOVENTA) DIAS. 1 extracted
norma 73/2023 2023-07-16 Portaria PORTARIA: FICA EXONERADO DO CARGO DE ASSESSORA PALAMENTAR A SERVIDORA , KAROLINE SIQUEIRA SOARES, A PEDIDO DA SERVIDORA CONFORME REQUERIMENTO EM ANEXO DATADO DE 13/06/2023. 1 extracted
norma 75/2023 2023-07-14 Portaria PORTARIA: FOI EXONERADA FIM DE VIGÊNCIA CONTRATUAL A SENHORA ALINY MACHADO SERRA, CREA "MT50590" NA QUAL ESTAVA RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA FISCALIZAÇÃO DA OBRA ABAIXO ESPECIFICADA: 1 extracted
norma 2610/2023 2023-07-14 Lei Ordinária LEI ORDINARIA Nº 2610/2023 “DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DA DEFENSORIA PUBLICA DE PARANATINGA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” 1 extracted
norma 2611/2023 2023-07-14 Lei Ordinária LEI ORDINARIA Nº 2611/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM 01 (UM) CAMINHÃO PIPA, 01 (UMA) PATROLA E 02 (DUAS) CAÇAMBAS PARA COLETA DE LIXO AFIM DE ATENDER A REALIZAÇÃO DA FESTA DO LAÇO COMPRIDO, A QUAL SERÁ REALIZADA NOS DIAS NO PERÍODO DE 14 A 16 DE JULHO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 1 extracted
norma 22/2023 2023-07-12 Decreto Lei DECRETO: EM RAZÃO DO RECESSO PARLAMENTAR QUE OCORRE NO PERIODO DE 17/07 ATÉ O DIA 31/07/2023, AS ATIVIDADES FUNCIONAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA CONTINUARÃO SEM NENHUMA ALTERAÇÃO, SALVO AS ATIVIDADES PARLAMENTARES QUE FICARÃO SUSPENSA NESTE PERIODO. 1 extracted
materia 513/2023 2023-07-11 Ofício OFICIO 513/2023 WMP - Solicitando informações sobre os PLS. 118, 119 e 120/2023. Encaminhar cópia completa do projeto de compra contendo os orçamentos das aquisições dos equipamentos e materiais permanentes para farmácia básica 1 extracted
materia 514/2023 2023-07-11 Ofício OFICIO 514/2023 WMP - Informações sobre os PLS 121, 122 e 123/2023. Encaminhar cópia completa do projeto de compra contendo os orçamentos das aquisições dos equipamentos e materiais permanentes para farmácia básica. 1 extracted
materia 525/2023 2023-07-11 Ofício OFICIO 525/2023 WMP - REQUISITANDO A ASSESSORIA DO FUNCIONÁRIO ALAN RESPONSÁVEL PELA IMPRESSA 1 extracted
materia 1014/2023 2023-07-11 Ofício OFICIO 512/2023 WMP - Solicitando informações sobre os PFS 115, 116 e 117/2023. Encaminhar copia completa do projeto de compra contendo os orçamentos das aquisições dos insumos e EPl's; Encaminhar planejamento detalhado com valores de serviços que serão executados nos PSF's. 1 extracted
materia 2573/2023 2023-07-11 Lei Municipal ''LEI Nº 2573/2023 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DO TRECHO RELATIVO A PA-284 PARA O ESTADO DE MATO GROSSO, ESTRADA ESSA QUE LIGA O DISTRITO DO SALTO DA ALEGRIA AO NO MUNICÍPIO DE PARANATINGA ATRAVÉS DA MT 130.'' 1 extracted
materia 2574/2023 2023-07-11 Lei Municipal ''LEI Nº 2574/2023 INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.'' 1 extracted
materia 2575/2023 2023-07-11 Lei Municipal ''LEI Nº 2575/2023 INCLUI NA LEI Nº 2461/2022 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2023, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.'' 1 extracted
materia 2576/2023 2023-07-11 Lei Municipal ''LEI Nº 2576/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'' 1 extracted
materia 2577/2023 2023-07-11 Lei Municipal ''LEI Nº 2577/2023 INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.'' 1 extracted
materia 2578/2023 2023-07-11 Lei Municipal ''LEI Nº 2578/2023 INCLUI NA LEI Nº 2461/2022 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2023, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.'' 1 extracted
materia 2579/2023 2023-07-11 Lei Municipal ''LEI Nº 2579/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'' 1 extracted
materia 2580/2023 2023-07-11 Lei Municipal ''LEI Nº 2580/2023 INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.'' 1 extracted
materia 2581/2023 2023-07-11 Lei Municipal ''LEI Nº 2581/2023 INCLUI NA LEI Nº 2461/2022 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2023, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.'' 1 extracted
materia 2582/2023 2023-07-11 Lei Municipal ''LEI Nº 2582/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'' 1 extracted
materia 2583/2023 2023-07-11 Lei Municipal ''LEI Nº 2583/2023 INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.'' 1 extracted
materia 2584/2023 2023-07-11 Lei Municipal ''LEI Nº 2584/2023 INCLUI NA LEI Nº 2461/2022 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2023, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.'' 1 extracted
materia 2585/2023 2023-07-11 Lei Municipal ''LEI Nº 2585/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'' 1 extracted
materia 2586/2023 2023-07-11 Lei Municipal ''LEI Nº 2586/2023 INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.'' 1 extracted
materia 2587/2023 2023-07-11 Lei Municipal ''LEI Nº 2587/2023 INCLUI NA LEI Nº 2461/2022 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2023, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.'' 1 extracted
materia 2588/2023 2023-07-11 Lei Municipal ''LEI Nº 2588/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'' 1 extracted
materia 2589/2023 2023-07-11 Lei Municipal ''LEI Nº 2589/2023 INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.'' 1 extracted
materia 2590/2023 2023-07-11 Lei Municipal ''LEI Nº 2590/2023 INCLUI NA LEI Nº 2461/2022 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2023, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.'' 1 extracted
materia 2591/2023 2023-07-11 Lei Municipal ''LEI Nº 2591/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'' 1 extracted
materia 2592/2023 2023-07-11 Lei Municipal ''LEI Nº 2592/2023 INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.'' 1 extracted
materia 2593/2023 2023-07-11 Lei Municipal ''LEI Nº 2593/2023 INCLUI NA LEI Nº 2461/2022 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2023, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.'' 1 extracted
materia 2594/2023 2023-07-11 Lei Municipal ''LEI Nº 2594/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'' 1 extracted
materia 2595/2023 2023-07-11 Lei Municipal ''LEI Nº 2595/2023 INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.'' 1 extracted
materia 2596/2023 2023-07-11 Lei Municipal ''LEI Nº 2596/2023 INCLUI NA LEI Nº 2461/2022 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2023, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.'' 1 extracted