| materia |
26/2023 |
2023-02-23 |
Indicação |
INDICAR respeitosamente ao Setor de Transporte Municipal, que seja colocada faixa divisória continua na rua do “Auto Center Zuquinha”, até a “rodoviária municipal”, e ainda que seja sinalizada a velocidade máxima de 30km/hora. |
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27/2023 |
2023-02-23 |
Requerimento |
REQUEREM seja encaminhado ofício a Secretaria Municipal de Administração para que, nos termos regimentais vigentes, § 4º do art. 84 da LOM, encaminhe a esta Casa Legislativa, no prazo legal, os seguintes dados em relação ao Carnaval 2023, principalmente no que se refere ao processo licitatório nº 20/2023, pregão presencial nº 03/2023:
1º cópia de todas as contratações públicas (contratos e notas de empenhos em dispensa de processo licitatório ou inexigibilidade) realizadas em virtude de se viabilizar a realização do Carnaval 2023;
2º cópia das propostas das empresas e artistas vencidas nos certames;
3º informação – por escrito – de quais artistas locais foram contratados e em quais valores conforme determinado pela Lei Municipal nº 2.003/2021 |
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27/2023 |
2023-02-23 |
Indicação |
INDICAR respeitosamente a Secretaria Municipal de Obras, que seja construído passeio, com início em frente ao “bar do Expedito” ( bairro Esplanada), até no “pontilhão do Albergue”, do lado direito, sentido bairro Cruzeiro |
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26/2023 |
2023-02-16 |
Requerimento |
REQUERER, respeitosamente a Mesa Diretora, que seja enviado ofício endereçado ao DER, para que avalie a possibilidade de impedir o trânsito de motocicletas na Galeria do bairro Afonso Pena. Solicita ainda a instalação de luminárias no local. |
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3/2023 |
2023-02-15 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
"Dispõe sobre denominação de logradouro público no perímetro rural, Comunidade dos Capitães.”. |
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| materia |
19/2023 |
2023-02-15 |
Indicação |
INDICAR respeitosamente a Secretaria Municipal de Obras, que seja realizada a manutenção do calçamento na rua Valdomiro Ferreira, próximo ao número 100. Indica ainda a retirada dos “montes de mato” da capina. |
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20/2023 |
2023-02-15 |
Indicação |
INDICAR respeitosamente a Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente, que sejam substituídas as lixeiras instaladas no Calçadão. |
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| materia |
21/2023 |
2023-02-15 |
Indicação |
INDICAR respeitosamente a Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente, a poda de árvore na rua onde se localiza a Escola Municipal Lígia Duque Catão. |
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| materia |
22/2023 |
2023-02-15 |
Indicação |
INDICAR respeitosamente a Secretaria Municipal de Administração, que faça a instalação de 01(um) braço com luminária no poste localizado à Rua Joaquim Otaviano, próximo ao campo do Minas. |
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| materia |
23/2023 |
2023-02-15 |
Requerimento |
REQUERER, respeitosamente a Secretaria Municipal de Obras, que informe a previsão de manutenção da “área de servidão publica”, a qual dá acesso a residência, localizada na rua Belo Horizonte n° 259, no bairro Afonso Pena (senhora Isabel). |
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| materia |
24/2023 |
2023-02-15 |
Requerimento |
REQUERER, respeitosamente a Exma. Senhora Prefeita Municipal Elenice Pereira Delgado Santelli, que informe o andamento da aplicação dos recursos, referentes a emenda parlamentar, do Deputado Estadual Noraldino Júnior, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil) reais, a qual seria destinada a Escola Altivo Pedro Gomes, e R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil) reais a qual seria destinada a aquisição de uma Van Escolar para atender a Escola Municipal Francisco Augusto de Oliveira. |
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| materia |
25/2023 |
2023-02-15 |
Requerimento |
, REQUERER, respeitosamente a Secretaria Municipal de Saúde, que informe, quais medidas estão sendo tomadas no intuito de captar médicos para os PSFs , que abrangem as regiões do Poço da Pedra e Batatal. |
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| norma |
11/2023 |
2023-02-15 |
Portaria |
Dispõe sobre a nomeação de Membros para integrarem o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. |
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| materia |
17/2023 |
2023-02-14 |
Indicação |
INDICAR respeitosamente ao Setor de Defesa Civil, aos cuidados do senhor Claudio, que realize a poda das árvores, localizadas na rua Maria Tomé entre os números 25 ao 45. |
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| materia |
18/2023 |
2023-02-14 |
Indicação |
INDICAR respeitosamente a Secretaria Municipal de Administração, aos cuidados do Secretário Allisson, que seja colocado um braço de iluminação pública, na rua Padre Pedro Nogueira, ao lado do número 562, no bairro Cruzeiro. |
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| norma |
1/2023 |
2023-02-14 |
Resolução |
Altera a Resolução nº 01/2022 . |
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| norma |
2/2023 |
2023-02-14 |
Resolução |
Altera a Resolução nº 01/2022. |
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| materia |
2/2023 |
2023-02-13 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
“Institui entrada gratuita no Parque de Exposições aos moradores do Município de Lima Duarte.” |
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| sessao |
2 |
2023-02-13 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
16/2023 |
2023-02-09 |
Indicação |
INDICAR que seja feita manutenção e contenção da Rua Odilon Januário de Oliveira, localizada no Bairro Afonso Pena, uma vez que se encontra caindo e representa risco à vida da população. |
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| norma |
2135/2023 |
2023-02-09 |
Lei Ordinária Municipal |
“Dispõe sobre denominação de logradouro público no perímetro urbano.”. |
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| materia |
4/2023 |
2023-02-08 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
"Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2023 no valor de R$ 138.975,33 na forma que menciona.". |
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| materia |
11/2023 |
2023-02-08 |
Indicação |
INDICAR, respeitosamente a Secretaria Municipal de Obras, que repare os buracos na estrada indo para o “Dagmar lanterneiro” e faça ainda a roçada na referida estrada. |
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| materia |
12/2023 |
2023-02-08 |
Indicação |
INDICAR, respeitosamente a Secretaria Municipal de Obras, que repare os buracos nas referidas ruas:
• Rua Domingos Joana d’Avila, saída para a BR (bairro Cruzeiro)
• Rua Eliziário Clemente (bairro Cruzeiro), além dos buracos possui grade de bueiro estragado.
• Rua Alfredo Catão, (Centro), afundamento nos bloquetes |
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| materia |
13/2023 |
2023-02-08 |
Indicação |
INDICAR, respeitosamente a Secretaria Municipal de Obras, que seja construída na entrada do Posto de Gasolina e BR 040, sentido Centro/bairro Cruzeiro, uma proteção do poste do “olho vivo” ao poste de “energia elétrica”. |
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| materia |
14/2023 |
2023-02-08 |
Indicação |
INDICAR, respeitosamente a Secretaria Municipal de Obras, a melhoria do calçamento das ruas do bairro Piúna. |
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| materia |
15/2023 |
2023-02-08 |
Indicação |
INDICAR, respeitosamente a Secretaria Municipal de Obras, que providencie a recuperação do calçamento no início da Rua Antônio Duque Filho (morro próximo a escadaria) e roçada do barranco no referido local. |
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| materia |
15/2023 |
2023-02-08 |
Requerimento |
REQUERER, respeitosamente a Secretaria Municipal de Educação, que informe se existe planejamento para a aquisição de “parquinho infantil adaptado” para as escolas do Município. |
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| materia |
16/2023 |
2023-02-08 |
Requerimento |
REQUERER, respeitosamente a Secretaria Municipal de Obras, em que fase está o andamento do conserto da cobertura da passarela do bairro Santo Antônio. |
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| materia |
17/2023 |
2023-02-08 |
Requerimento |
REQUERER, respeitosamente a Mesa Diretora, que envie ofício ao “DER” para que seja feito o “corte” de árvore localizada ao lado da galeria do bairro Afonso Pena. |
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| materia |
18/2023 |
2023-02-08 |
Requerimento |
REQUERER, respeitosamente a Secretaria Municipal de Educação, que envie avaliação de finalização da obra da Escola Municipal, localizada no Distrito de Manejo. |
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| materia |
19/2023 |
2023-02-08 |
Requerimento |
REQUERER, respeitosamente a Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente, que informe o , andamento da inserção das “casinhas para o lixo” no município. |
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| materia |
20/2023 |
2023-02-08 |
Requerimento |
REQUERER, respeitosamente a Secretaria Municipal de Administração se existe um cronograma para o ano de 2023, com relação a “Rua do Brincar”. |
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| materia |
21/2023 |
2023-02-08 |
Requerimento |
REQUERER, respeitosamente a Mesa Diretora que envie ofício à CEMIG para que proceda a manutenção/poda de árvores que afetam a rede de energia elétrica da localidade de Monte Verde. |
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| materia |
22/2023 |
2023-02-08 |
Requerimento |
REQUEREM seja encaminhado ofício ao responsável técnico pela Contabilidade do Município para que, nos termos regimentais vigentes, § 4º do art. 84 da LOM, encaminhe a esta Casa Legislativa, no prazo legal o impacto orçamentário que o Projeto de Lei Ordinária nº 03/22, de iniciativa da Prefeita, que “Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de distribuição de Absorventes Higiênicos nas Escolas Públicas Municipais, no âmbito do município de Lima Duarte e dá outras providências” causará aos cofres públicos. |
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| materia |
1/2023 |
2023-02-07 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
"Institui o programa: “Lima Duarte, um lugar melhor de se viver!”." |
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| materia |
14/2023 |
2023-02-07 |
Requerimento |
REQUERER, respeitosamente a Excelentíssima Prefeita Municipal, Sra. Elenice Pereira Delgado Santelli, para que informe a essa Casa Legislativa qual o valor a prefeitura gastará para a realização do Carnaval 2023. |
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| norma |
2134/2023 |
2023-02-07 |
Lei Ordinária Municipal |
"Dispõe sobre a concessão de subvenção social para manutenção da Santa Casa de Misericórdia de Lima Duarte no importe de R$ 600.000,00.". |
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| materia |
13/2023 |
2023-02-06 |
Requerimento |
REQUERER, a Mesa Diretora desta Casa Legislativa o envio de ofício anexo a CEMIG para que órgão preste esclarecimentos a esta Casa. |
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| sessao |
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2023-02-06 |
Sessão Ordinária |
— |
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| materia |
12/2023 |
2023-02-03 |
Requerimento |
REQUERER a Mesa Diretora, que convide o Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente (CODEMA), senhor Alfredo Braga da Cunha Júnior, para comparecer à está Casa Legislativa para explicar as funções e a importância do Conselho, e ainda para informar sobre o andamento dos trabalhos para adequar a Lei, que trata de distância de construção dos leitos dos córregos. |
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| materia |
9/2023 |
2023-02-01 |
Indicação |
INDICAR, respeitosamente a Excelentíssima Sra. Elenice Pereira Delgado Santelli, que indique ao setor responsável, que caso haja processo seletivo, no que tange os agentes de endemias e afins, que possa usar no processo, enquanto prerrogativa para inscrição, o curso Técnico ofertado pelo Governo Federal. |
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| materia |
10/2023 |
2023-02-01 |
Requerimento |
REQUERER que seja encaminhado ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente para que encaminhe a esta Casa Legislativa informações sobre quais ações ou projetos pretendem ou estão desenvolvendo na ação prevista na Lei Orçamentária Anual de 2023 no quesito “Proteção e defesa aos animais” no valor de R$ 50.000,00 |
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| materia |
10/2023 |
2023-02-01 |
Indicação |
INDICAR, respeitosamente a Secretaria Municipal de Obras, ao Setor de Defesa Civil, aos cuidados do senhor Claudio, que seja realizada a “poda de árvore”, na rua Joaquim Carlos da Silva, 33, no bairro Três Porteiras. |
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| materia |
11/2023 |
2023-02-01 |
Requerimento |
Requerimento de Pedido de Dispensa de Interstício para que, em turno único e na mesma sessão em que for publicado, ocorra publicação, suspensão da reunião para apreciação e apresentação de parecer pelas Comissões Permanentes, discussão e votação em Plenário do Projeto de Lei Ordinária nº 01/2023, que “Dispõe sobre a concessão de subvenção social para manutenção da Santa Casa de Misericórdia de Lima Duarte no importe de R$ 600.000,00”, de iniciativa da Prefeita, bem como as possíveis emendas que porventura sejam apresentadas, amparado no inc. II do art. 225; alínea “f” do inc. I do art. 223; inc. II e § 1º do art. 133; art. 216 e art. 224, todos do Regimento Interno. |
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| norma |
6/2023 |
2023-02-01 |
Portaria |
Dispõe sobre a suspensão do expediente na Câmara Municipal de Lima Duarte no ano de 2023. |
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| norma |
7/2023 |
2023-02-01 |
Portaria |
Dispõe sobre a nomeação de Membros para integrarem as Comissões Permanentes do Poder Legislativo. |
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8/2023 |
2023-02-01 |
Portaria |
Dispõe sobre nomeação de membros para integrar a Comissão responsável pelo Patrimônio e Inventário físico dos Bens Públicos utilizados pela Câmara Municipal de Lima Duarte e financeiro dos valores em tesouraria e dos materiais em almoxarifado. |
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| norma |
9/2023 |
2023-02-01 |
Portaria |
Dispõe sobre a nomeação de Membros para integrarem as Comissões de Avaliação de Servidores e de Acompanhamento do Processo Geral de Avaliação do Servidor. |
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| norma |
10/2023 |
2023-02-01 |
Portaria |
Dispõe sobre a nomeação de Membros para integrarem a Escola do Legislativo. |
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