| materia |
130/2022 |
2022-12-13 |
Indicação |
O vereador que esta subscreve, vêm através desta, INDICAR, respeitosamente ao Secretaria Municipal de Obras, em especial ao Setor de Meio Ambiente que se organize para que o caminhão da limpeza urbana, passe nas terças e quintas-feiras, recolhendo lixo no loteamento Recanto da Flores, localizado no Bairro Recanto Alegre.
Motivo: Atender à solicitação dos moradores do referido loteamento, que contribuem com pagamento de IPTU e taxa de limpeza urbana, logo têm direito de usufruir da prestação do serviço. |
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191/2022 |
2022-12-13 |
Requerimento |
REQUERER seja encaminhado ofício ao Secretário Municipal de Administração, com cópia para a Comissão de Regularização Fundiária para que, na forma do disposto no § 4º do art. 84 da LOM, preste a esta Casa informações no sentido de:
1º enviar cópia do laudo que os membros Matheus Frazão e Matheus Fagundes realizaram, descrevendo o levantamento de unidades imobiliárias situadas na Rua Maria Piau e Odilon Januário, para fins de reurb, conforme descrito na ata da reunião ocorrida em 07/10/2022; e
2º informar se há processo licitatório em curso ou finalizado visando a pavimentação das Ruas Maria Piau e Odilon Januário, enviando cópia do termo de ajustamento de conduta firmado junto com o Ministério Público.
JUSTIFICATIVA: A solicitação a ser encaminhada por meio deste requerimento se faz necessária para que esta Casa possa fiscalizar os compromissos firmados pelo Município com os munícipes ou com o ilustre representante do Ministério Público. |
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195/2022 |
2022-12-13 |
Requerimento |
O Vereador que a esta subscreve, diante das atribuições e direitos que lhe são conferidos através da Lei Orgânica e do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem REQUERER ao setor de Defesa Civil que esclareça quais providências estão sendo tomadas pra resolver a situação do barraco na casa da munícipe Marlene Marciano Silva, localizado na Rua das Rosas, nº 201 - bairro Piuna.
Justificativa: a família já fez vários contatos com a Defesa Civil e até então nenhuma providência foi tomada. |
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196/2022 |
2022-12-13 |
Requerimento |
O Vereador que a esta subscreve, diante das atribuições e direitos que lhe são conferidos através da Lei Orgânica e do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem REQUERER a Secretaria Municipal de Educação encaminhamento a esta Casa Legislativa de cópia:
• Dos dois laudos de vistorias realizadas em todos carros que fazem as linhas de transporte escalar do Município durante o ano de 2022 (veículos terceirizados e veículos próprios do Município).
• Documentação de regularização dos motoristas (habilitação, certificação de curso de transporte escolar e outros que possam ter sido exigidos no edital de contratação) e suas respectivas linhas;
Justificativa: Faz-se necessário dar publicidade a população sobre o estado de conservação e segurança dos veículos de transporte escolar. |
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2022-12-12 |
Sessão Ordinária |
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189/2022 |
2022-12-09 |
Requerimento |
REQUERER ao Setor de Engenharia, que seja enviada cópia do mapa do loteamento envolta da Igreja de Orvalho, onde se localiza a torre e a caixa d’agua da comunidade. |
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190/2022 |
2022-12-09 |
Requerimento |
REQUERER ao Setor de Defesa Civil, que seja esclarecido, como anda o processo de poda de uma árvore localizada na Rua Maria Elizandra, n° 1, no terreno do senhor Vicente, na comunidade de Orvalho. |
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9/2022 |
2022-12-08 |
Projeto de Resolução |
“Altera a Resolução nº 01/2022 .” |
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10/2022 |
2022-12-08 |
Projeto de Resolução |
"Altera a Resolução nº 01/2022.". |
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| materia |
11/2022 |
2022-12-08 |
Projeto de Resolução |
"Altera a Resolução nº 01/2022.". |
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21/2022 |
2022-12-07 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
"Declara como de utilidade pública a Associação dos Moradores do Bairro Batatal - AMOB.". |
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65/2022 |
2022-12-07 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
"Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2022 no valor de R$ 993.500,00 na forma que menciona.". |
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66/2022 |
2022-12-07 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
"Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2022 no valor de R$ 408.327,35 na forma que menciona.". |
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187/2022 |
2022-12-07 |
Requerimento |
REQUERER a Exma. Prefeita Municipal Elenice Pereira Delgado Santelli, que informe sobre o andamento da solicitação da Coordenação do “Projeto de Iniciação Cientifica” da Escola Estadual Adalgisa de Paula Duque, sobre possibilidade de ter uma filial do Instituto Marielle Franco no município, sendo necessário para isso um local. |
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| materia |
188/2022 |
2022-12-07 |
Requerimento |
Requerimento de Pedido de Dispensa de Interstício para que, em turno único, ocorra apreciação, discussão e votação em Plenário das Emendas ao Projeto de Lei Ordinária nº 61/2022, que ""Autoriza a concessão de subvenção às entidades que menciona, conforme alteração da programação incluída no orçamento anual por meio de emendas individuais do Poder Legislativo”, de iniciativa da Prefeita, amparado no § 2º do art. 222 do NRICM. |
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| norma |
1/2022 |
2022-12-07 |
Decreto Legislativo |
Estabelece normas e procedimentos relativos a identificação, controle, inventário, reavaliação, depreciação e baixa dos bens móveis pertencentes ao acervo patrimonial da Câmara Municipal de Lima Duarte. |
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| norma |
20/2022 |
2022-12-07 |
Portaria |
Concede o pagamento do adicional quinquênio as Servidoras Aline Lillian Pereira Nunes e Kamilla Paula Baumgratz Oliveira. |
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| norma |
21/2022 |
2022-12-07 |
Portaria |
Altera a Portaria nº 01/2022. |
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| sessao |
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2022-12-05 |
Sessão Especial |
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| sessao |
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2022-12-05 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
20/2022 |
2022-11-30 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
"Declara como de utilidade pública Liga Desportiva Limaduartina - LDL.". |
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| materia |
62/2022 |
2022-11-30 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
"Dispõe sobre a concessão de subvenção social para manutenção da Santa Casa de Misericórdia de Lima Duarte no importe de R$ 300.000,00.". |
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| materia |
63/2022 |
2022-11-30 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
"Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 202 no valor de R$ 151.987,00 na forma que menciona.". |
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| norma |
2118/2022 |
2022-11-30 |
Lei Ordinária Municipal |
Altera o Anexo de Metas e Prioridades e o Anexo de Metas Fiscais à Lei nº 2.086, de 01 de setembro de 2022, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e Altera o Anexo I da Lei nº 2.047, de 27 de dezembro de 2021 que Institui o Plano Plurianual. |
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| norma |
2119/2022 |
2022-11-30 |
Lei Ordinária Municipal |
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2022 no valor de R$ 57.000,00 na forma que menciona. |
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| norma |
2120/2022 |
2022-11-30 |
Lei Ordinária Municipal |
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2022 no valor de R$ 26.196,74 na forma que menciona. |
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| norma |
2121/2022 |
2022-11-30 |
Lei Ordinária Municipal |
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2022 no valor de R$ 145.000,00 na forma que menciona. |
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| materia |
127/2022 |
2022-11-29 |
Indicação |
INDICAR a Secretaria Municipal de Assistência Social, ao cuidados da senhora “Bianca”, que leve o Projeto “Viva a Vida” para a comunidade do bairro Batatal. |
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| materia |
185/2022 |
2022-11-29 |
Requerimento |
REQUERER a Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Administração, que preste as seguintes informações:
• Haverá oferta de transporte para os estudantes Limaduartinos que irão realizar o PISM em Juiz de Fora? Se sim, quando e como será o processo de preenchimento das vagas?
• Caso não seja viável, qual o motivo? |
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| materia |
186/2022 |
2022-11-29 |
Requerimento |
REQUERER ao Procurador Geral do Município, que seja enviada notificação ao proprietário do loteamento “Nossa Senhora das Graças”, solicitando que ele realize reparo na tampa da caixa de captação de água. Local: Rua das Margaridas, próximo a casa do Renato (oficina). |
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| norma |
2117/2022 |
2022-11-29 |
Lei Ordinária Municipal |
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2022 no valor de R$ 1.111.000,00 na forma que menciona. |
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| materia |
2/2022 |
2022-11-28 |
Veto integral |
Veto Integral do Projeto de Lei Complementar nº 13/2022. |
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| materia |
125/2022 |
2022-11-28 |
Indicação |
INDICAR, respeitosamente a Excelentíssima Sra. Elenice Pereira Delgado Santelli, para que determine ao setor competente da Prefeitura, realizar a colocada de GRADES DE FERRO na varanda da Capela Mortuária, situada próximo ao Cemitério Municipal do Distrito Sede de Lima Duarte-MG. |
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| materia |
126/2022 |
2022-11-28 |
Indicação |
INDICAR a Secretaria Municipal de Educação, que seja reformado o telhado da Escola Municipal Alzira de Paula Delgado, localizada no bairro Cruzeiro. |
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| materia |
183/2022 |
2022-11-28 |
Requerimento |
REQUERER seja encaminhado ofício ao Departamento Municipal de Água e Esgoto - DEMAE para que, na forma do disposto no § 4º do art. 84 da LOM, preste a esta Casa informações dos valores que foram transferidos para conta de investimento conforme orientado pelo CISAB e aprovado na reposição tarifária 2021, com início em 2022. |
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| materia |
184/2022 |
2022-11-28 |
Requerimento |
REQUERER a Secretaria Municipal de Obras, que esclareça como anda o processo de canalização de agua fluvial, na rua “Arlindo Agenor de Paula, 47 , fundos da Casa do sr. Armando, no bairro “Três Porteiras” |
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| norma |
6/2022 |
2022-11-28 |
Resolução |
Altera o § 8º do art. 3º da Resolução nº 01/2022. |
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| norma |
63/2022 |
2022-11-28 |
Lei Complementar |
Altera as Leis Complementares nº 40/17 e nº 53/00. |
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| norma |
2116/2022 |
2022-11-28 |
Lei Ordinária Municipal |
Altera as Leis Ordinárias nº 957/94, n° 1.016/97, nº 1.040/98, n° 1.145/01, n° 1.198/03, n° 1.213/04, n° 1.216/04, nº 1.701/12. |
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| sessao |
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2022-11-28 |
Sessão Ordinária |
— |
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| materia |
61/2022 |
2022-11-23 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
"Autoriza a concessão de subvenção às entidades que menciona, conforme alteração da programação incluída no orçamento anual por meio de emendas individuais do Poder Legislativo.". |
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| materia |
181/2022 |
2022-11-22 |
Requerimento |
REQUERER ao Procurador do Município, senhor Pedro, esclareça como anda o processo de “Reube” da rua Antônio Mateus, localizada no bairro Três Porteiras. |
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| materia |
182/2022 |
2022-11-22 |
Requerimento |
REQUERER ao Secretário Municipal de Administração, que informe o andamento do processo para que seja colocado 02 (dois) postes na Travessa José Antônio Ribeiro. |
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| sessao |
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2022-11-22 |
Audiência Pública |
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123/2022 |
2022-11-21 |
Indicação |
INDICAR a Secretaria Municipal de Obras, aos cuidados do senhor Cláudio, Coordenador da Defesa Civil, que realize a poda da árvore localizada na Estrada Bom Retiro, 50. Segue contato Alessandra de Alcantara Silva (98861-5033). |
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124/2022 |
2022-11-21 |
Indicação |
INDICAR a Secretaria Municipal de Obras, a limpeza do bueiro localizado na rua Quinze de Novembro n° 12, enfrente a casa da dona “Nice”. |
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| materia |
177/2022 |
2022-11-21 |
Requerimento |
REQUERER a Exma. Prefeita Municipal Elenice Pereira Delgado Santelli, que informe quais ações resolutivas, estão sendo tomadas a cerca dos ofícios de n° 05 e 06/2022, encaminhados a Vossa Excelência pelo Centro Comunitário da Vila Afonso Pena (cópias anexas). |
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| materia |
178/2022 |
2022-11-21 |
Requerimento |
REQUERER a Secretaria Municipal de Administração, que esclareça porque do sinal da torre de TV do município está com o sinal tão ruim, e alguns canais não funcionarem. |
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| materia |
179/2022 |
2022-11-21 |
Requerimento |
REQUERER a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que esclareça o motivo pelo qual a prefeitura não tem realizado a limpeza do córrego, com máquina, nos fundos da Casa do senhor “João Candido na rua Presidente Kennedy, 184, Vila Afonso Pena. |
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180/2022 |
2022-11-21 |
Requerimento |
REQUERER ao Procurador do Município, senhor Pedro, que informe se as ruas do loteamento “Recanto das Flores”, já podem ser nomeadas. |
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