br-locleg corpus explorer

← coverage atlas

Montes Claros (MG)

IBGE code3143302
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.montesclaros.mg.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 12222 / 6 / 287
Documents (with text) 12489 (12489)

Records per year

0 500 1,000 1,500 2,000 1983 · Matéria: 102 1984 · Matéria: 126 1985 · Matéria: 120 1986 · Matéria: 78 1987 · Matéria: 83 1988 · Matéria: 138 1989 · Matéria: 154 1990 · Matéria: 174 1991 · Matéria: 226 1992 · Matéria: 188 1993 · Matéria: 190 1994 · Matéria: 155 1995 · Matéria: 146 1996 · Matéria: 202 1997 · Matéria: 208 1998 · Matéria: 195 1999 · Matéria: 225 2000 · Matéria: 190 2001 · Matéria: 280 2002 · Matéria: 246 2003 · Matéria: 214 2004 · Matéria: 193 2005 · Matéria: 304 2006 · Matéria: 447 2007 · Matéria: 377 2008 · Matéria: 314 2009 · Matéria: 228 2010 · Matéria: 176 2011 · Matéria: 266 2012 · Matéria: 179 2013 · Matéria: 218 2014 · Matéria: 140 2015 · Matéria: 216 2016 · Matéria: 152 2017 · Matéria: 193 2018 · Matéria: 152 2019 · Matéria: 233 2020 · Matéria: 145 2021 · Matéria: 386 2021 · Sessão: 28 2022 · Matéria: 632 2022 · Sessão: 60 2023 · Matéria: 1,176 2023 · Sessão: 64 2024 · Matéria: 913 2024 · Sessão: 55 2025 · Matéria: 1,170 2025 · Sessão: 59 2026 · Matéria: 372 2026 · Norma: 6 2026 · Sessão: 21 1983 1987 1991 1995 1999 2003 2007 2011 2015 2019 2023
Matéria Norma Sessão

Records (12515)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 122/1999 1999-05-13 Projeto de Lei Flash 4984. PROJETO DE LEI S/Nº/99. (RETIRADO). Dispõe sobre normas para a instalação e funcionamento de funerárias no município de Montes Claros. Tarcísio Iran Rêgo (Presidente). 1 extracted
materia 158/1999 1999-05-13 Projeto de Lei Flash 4923. PROJETO DE LEI S/Nº/99. (NÃO VOTADO). Institui a meia-entrada para doadores regulares de sangue, em eventos sócio culturais do município, e dá outras providências. Tarcísio Iran Rêgo (Presidente). 1 extracted
materia 14/1999 1999-05-11 Resolução Flash 5129. RESOLUÇÃO Nº 09, de 08/06/1999. Concede o Título de Cidadão Honorário de Montes Claros a Heli de Oliveira Penido. Tarcísio Iran Rêgo (Presidente). 1 extracted
materia 27/1999 1999-05-11 Projeto de Lei Flash 4530. PROJETO DE LEI Nº 43/99. Denomina a "Rua Lourenço Soares Sales", localizada no bairro Alto da Boa Vista. (Referente à Lei nº 2.726, de 04/06/1999). Tarcísio Iran Rêgo (Presidente). 1 extracted
materia 25/1999 1999-05-06 Projeto de Lei Flash 4528. PROJETO DE LEI Nº 40/99. Denomina a "Rua Benjamim Rêgo", localizada no bairro Ibituruna. (Referente à Lei nº 2.721, de 02/06/1999). Tarcísio Iran Rêgo (Presidente). 1 extracted
materia 26/1999 1999-05-06 Projeto de Lei Flash 4529. PROJETO DE LEI Nº 44/99. Denomina a "Praça São Marcelino Champagnat", localizada na rua Cassimiro de Abreu, esquina com a avenida Mestra Fininha, no bairro Jardim São Luiz. (Referente à Lei nº 2.725, de 04/06/1999). Tarcísio Iran Rêgo (Presidente). 1 extracted
materia 27/1999 1999-05-06 Resolução Flash 5048. RESOLUÇÃO Nº 08, de 11/05/1999. Concede a Medalha de Honra Montes Claros ao Dr. Luiz de Paula Ferreira. Tarcísio Iran Rêgo (Presidente). 1 extracted
materia 134/1999 1999-05-06 Projeto de Lei Flash 4862. PROJETO DE LEI Nº 38/99. Concede o título declaratório de utilidade pública à "Coordenadoria das Organizações e Associações de Moradores de Montes Claros – CORDAM". (Referente à Lei nº 2.719, de 28/05/1999). Tarcísio Iran Rêgo (Presidente). 1 extracted
materia 24/1999 1999-05-04 Projeto de Lei Flash 4527. PROJETO DE LEI Nº 39/99. Denomina a "Avenida Joaquim Rodrigues Correia", localizada no bairro Morada do Parque II. (Referente à Lei nº 2.722, de 02/06/1999). Tarcísio Iran Rêgo (Presidente). 1 extracted
materia 61/1999 1999-05-04 Projeto de Lei Flash 4611. PROJETO DE LEI Nº 37/99. Dispõe sobre a venda de ingressos em cinemas, cineclubes, teatros, eventos esportivos, espetáculos circenses e musicais para a população idosa do município de Montes Claros e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.720, de 28/05/1999). Tarcísio Iran Rêgo (Presidente). 1 extracted
materia 62/1999 1999-05-04 Projeto de Lei Flash 4612. PROJETO DE LEI Nº 42/99. Institui o Programa de Prevenção à AIDS em Montes Claros. (Referente à Lei nº 2.727, de 04/06/1999). Tarcísio Iran Rêgo (Presidente). 1 extracted
materia 121/1999 1999-05-04 Projeto de Lei Flash 4983. PROJETO DE LEI S/Nº/99. (REJEITADO). Altera o artigo 3º da Lei nº 2.693, de 22/03/1999, que disciplina a concessão de gratuidade no serviço de transporte coletivo urbano de Montes Claros. Tarcísio Iran Rêgo (Presidente). 1 extracted
materia 133/1999 1999-05-04 Projeto de Lei Flash 4861. PROJETO DE LEI Nº 41/99. Concede o título declaratório de utilidade pública ao "Projeto Comunitário "O Bom Samaritano". (Referente à Lei nº 2.723, de 02/06/1999). Tarcísio Iran Rêgo (Presidente). 1 extracted
materia 23/1999 1999-04-27 Projeto de Lei Flash 4526. PROJETO DE LEI Nº 36/99. Denomina a "Rua André Vinícius da Silva", conhecida popularmente como rua São Paulo, localizada no bairro São Judas Tadeu. (Referente à Lei nº 2.718, de 25/08/1999). Tarcísio Iran Rêgo (Presidente). 1 extracted
materia 94/1999 1999-04-27 Projeto de Lei Flash 4725. PROJETO DE LEI Nº 33/99. Altera dispositivos da Lei nº 2.661, de 30/12/1998, que dispõe sobre a desafetação e alienação de imóvel de propriedade do município, em favor do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros – PREVMOC. (Imóvel de 2.395,87 m², constituído pela área de terreno popularmente identificada como Cimentão). (Referente à Lei nº 2.715, de 20/05/1999). Tarcísio Iran Rêgo (Presidente). 1 extracted
materia 155/1999 1999-04-27 Projeto de Lei Flash 4920. PROJETO DE LEI S/Nº/99. (NÃO VOTADO). Altera a Lei nº 2.693, de 22/03/1999, que disciplina a concessão de gratuidade no serviço de transporte coletivo urbano de Montes Claros e contém outras providências. Tarcísio Iran Rêgo (Presidente). 1 extracted
materia 156/1999 1999-04-27 Projeto de Lei Flash 4921. PROJETO DE LEI S/Nº/99. (NÃO VOTADO). Estabelece gratuidade no transporte coletivo urbano do município aos integrantes da Polícia Civil Estadual e dá outras providências. Tarcísio Iran Rêgo (Presidente). 1 extracted
materia 157/1999 1999-04-27 Projeto de Lei Flash 4922. PROJETO DE LEI S/Nº/99. (RETIRADO). Denomina a "Rua Nossa Senhora Rainha da Paz", localizada no bairro Morrinhos. Tarcísio Iran Rêgo (Presidente). 1 extracted
materia 21/1999 1999-04-22 Projeto de Lei Flash 4524. PROJETO DE LEI Nº 34/99. Denomina a "Rua Júlio Takaki", localizada no bairro São Judas Tadeu. (Referente à Lei nº 2.717, de 20/05/1999). Tarcísio Iran Rêgo (Presidente). 1 extracted
materia 22/1999 1999-04-22 Projeto de Lei Flash 4525. PROJETO DE LEI Nº 72/99. (ALTERADA). Denomina de "Parque Dr. Simeão Ribeiro Pires", o parque conhecido como "Parque da Sapucaia", criado pela Lei nº 1.648, de 08/09/1987. (Referente à Lei nº 2.752, de 25/08/1999, que foi posteriormente alterada pelas Leis nº 3.834, de 30/11/2007 e nº 4.350, de 30/05/2011). Tarcísio Iran Rêgo (Presidente). 1 extracted
materia 3/1999 1999-04-15 Projeto de Lei Flash 4442. PROJETO DE LEI Nº 30/99. Dispõe sobre a abertura de crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para viabilizar a remoção da linha férrea do município, implantação de via urbana e construção de um ramal ferroviário. (Referente à Lei nº 2.710, de 06/05/1999). Tarcísio Iran Rêgo (Presidente). 1 extracted
materia 20/1999 1999-04-15 Projeto de Lei Flash 4523. PROJETO DE LEI Nº 28/99. Denomina a "Praça Geraldo Magalhães Gomes", localizada em frente à Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes), no bairro Jardim Panorama. (Referente à Lei nº 2.712, de 10/05/1999). Tarcísio Iran Rêgo (Presidente). 1 extracted
materia 132/1999 1999-04-15 Projeto de Lei Flash 4860. PROJETO DE LEI Nº 29/99. Concede o título declaratório de utilidade pública à "Associação dos Catadores de Lixo de Montes Claros". (Referente à Lei nº 2.711, de 10/05/1999). Tarcísio Iran Rêgo (Presidente). 1 extracted
materia 2/1999 1999-04-13 Projeto de Lei Flash 4441. PROJETO DE LEI Nº 32/99. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para contribuir com a Associação Nacional de Transportes Públicos – ANTP, e contém outras providências. (Referente à Lei nº 2.714, de 10/05/1999). Tarcísio Iran Rêgo (Presidente). 1 extracted
materia 9/1999 1999-04-13 Projeto de Resolução Flash 5208. PROJETO DE RESOLUÇÃO S/Nº/99. (SOBRESTADO). Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros (artigo 81), e dá outras providências. Tarcísio Iran Rêgo (Presidente). 1 extracted
materia 19/1999 1999-04-08 Projeto de Lei Flash 4522. PROJETO DE LEI Nº 27/99. Denomina a "Praça Sagrado Coração de Maria", localizada no bairro Cidade Industrial. (Referente à Lei nº 2.708, de 05/05/1999). Tarcísio Iran Rêgo (Presidente). 1 extracted
materia 18/1999 1999-04-06 Projeto de Lei Flash 4521. PROJETO DE LEI Nº 26/99. Denomina a "Rua Itamaracá", compreendida entre as ruas Vicente Braga e Quincas Souto, localizada na Vila Atlântida. (Referente à Lei nº 2.707, de 05/05/1999). Tarcísio Iran Rêgo (Presidente). 1 extracted
materia 60/1999 1999-04-06 Projeto de Lei Flash 4610. PROJETO DE LEI Nº 24/99. Dispõe sobre a Política Cultural do Município de Montes Claros; cria o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural - COMPHAC; revoga as Leis nº 2.041, de 26/05/1992 e nº 1.529, de 22/04/1985, e dá outras providências. (Tombamento). (Referente à Lei nº 2.705, de 22/04/1999). Tarcísio Iran Rêgo (Presidente). 1 extracted
materia 17/1999 1999-03-30 Projeto de Lei Flash 4520. PROJETO DE LEI Nº 63/99. Denomina a "Avenida Dr. José Corrêa Machado", que liga a avenida Deputado Esteves Rodrigues à avenida Mestra Fininha, na altura do cruzamento com a avenida Vicente Guimarães. (Referente à Lei nº 2.740, de 12/08/1999). Ivan José Lopes (Presidente). 1 extracted
materia 87/1999 1999-03-30 Projeto de Lei Flash 4697. PROJETO DE LEI Nº 23/99. Institui o "Dia de Prevenção e Controle do Diabetes" no município de Montes Claros, a ser comemorado anualmente no dia 14 de novembro. (Referente à Lei nº 2.706, de 05/05/1999). Tarcísio Iran Rêgo (Presidente). 1 extracted
materia 13/1999 1999-03-25 Resolução Flash 5128. RESOLUÇÃO Nº 04/99, de 07/04/1999. Concede o Título de Cidadão Honorário de Montes Claros a José dos Reis Rocha. Tarcísio Iran Rêgo (Presidente). 1 extracted
materia 16/1999 1999-03-25 Projeto de Lei Flash 4519. PROJETO DE LEI Nº 71/99. Denomina o "Estádio Marcelino Lopes Ferreira", localizado no distrito de Miralta. (Referente à Lei nº 2.751, de 25/08/1999). Tarcísio Iran Rêgo (Presidente). 1 extracted
materia 24/1999 1999-03-25 Resolução Flash 5038. RESOLUÇÃO Nº 06/99, de 07/04/1999. Concede o Diploma de Mérito Comunitário Rural a Eurico Leite Fonseca. Tarcísio Iran Rêgo (Presidente). 1 extracted
materia 73/1999 1999-03-25 Projeto de Lei Flash 4653. PROJETO DE LEI Nº 25/99. Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno ao Projeto Social Village do Lago II, localizado no bairro Cidade Industrial, com área de 1.190,00 m². (Referente à Lei nº 2.709, de 05/05/1999). Tarcísio Iran Rêgo (Presidente). 1 extracted
materia 120/1999 1999-03-25 Projeto de Lei Flash 4982. PROJETO DE LEI S/Nº/99. (REJEITADO). Dispõe sobre o incentivo à geração de empregos às pessoas físicas ou jurídicas que empregarem jovens com idade entre 18 e 25 anos e/ou desempregados com idade total ou superior a 40 anos. Tarcísio Iran Rêgo (Presidente). 1 extracted
materia 15/1999 1999-03-23 Projeto de Lei Flash 4518. PROJETO DE LEI Nº 31/99. Denomina o "Bairro Santo Amaro", situado à direita da Avenida Dr. Mário Tourinho (Anel Rodoviário Sul). (Referente à Lei nº 2.713, de 10/05/1999). Tarcísio Iran Rêgo (Presidente). 1 extracted
materia 5/1999 1999-03-18 Resolução Flash 5159. RESOLUÇÃO Nº 05/99, de 07/04/1999. (REVOGADA). Concede o Título de Cidadão Honorário de Montes Claros a Antônio Edson Batista. (Revogada pela Resolução nº 16, de 16/09/1999 - em anexo). Tarcísio Iran Rêgo (Presidente). 1 extracted
materia 13/1999 1999-03-18 Projeto de Lei Flash 4516. PROJETO DE LEI Nº 73/99. Denomina vias públicas localizadas no bairro Jaraguá II: "Rua Altino Carvalho Freitas" e "Rua Josino Ferreira de Queiroz". (Referente à Lei nº 2.753, de 25/08/1999). Tarcísio Iran Rêgo (Presidente). 1 extracted
materia 14/1999 1999-03-18 Projeto de Lei Flash 4517. PROJETO DE LEI Nº 74/99. Denomina a "Rua Deraldo Alves de Moura", localizada no bairro Interlagos. (Referente à Lei nº 2.754, de 25/08/1999). Tarcísio Iran Rêgo (Presidente). 1 extracted
materia 130/1999 1999-03-18 Projeto de Lei Flash 4858. PROJETO DE LEI Nº 22/99. Concede o título declaratório de utilidade pública à "Associação dos Profissionais de Comunicação do Norte de Minas – APC Norte". (Referente à Lei nº 2.700, de 20/04/1999). Tarcísio Iran Rêgo (Presidente). 1 extracted
materia 131/1999 1999-03-18 Projeto de Lei Flash 4859. PROJETO DE LEI Nº 65/99. Concede o título declaratório de utilidade pública ao "Centro de Atividades Comunitárias e Filantrópicas das Zonas Urbana e Rural do Município de Montes Claros/MG – CENACOFI". (Referente à Lei nº 2.741, de 12/08/1999). Tarcísio Iran Rêgo (Presidente). 1 extracted
materia 154/1999 1999-03-18 Projeto de Lei Flash 4919. PROJETO DE LEI S/Nº/99. (NÃO VOTADO). Concede o título declaratório de utilidade pública à "Associação dos Assentados do Mocambo Firme". Tarcísio Iran Rêgo (Presidente). 1 extracted
materia 4/1999 1999-03-16 Resolução Flash 5158. RESOLUÇÃO Nº 07/99, de 07/04/1999. Revoga dispositivos da Resolução nº 03/98, de 27/02/1998, extinguindo o cargo de Consultor Jurídico Legislativo. Tarcísio Iran Rêgo (Presidente). 1 extracted
materia 12/1999 1999-03-16 Projeto de Lei Flash 4515. PROJETO DE LEI Nº 21/99. Denomina oficialmente o "Bairro Renascença", conhecido popularmente como Vila Tabajara. (Referente à Lei nº 2.701, de 20/04/1999). Tarcísio Iran Rêgo (Presidente). 1 extracted
materia 59/1999 1999-03-16 Projeto de Lei Flash 4609. PROJETO DE LEI Nº 18/99. Dispõe sobre a construção e adaptação de equipamentos destinados a atender portadores de deficiências físicas. (Referente à Lei nº 2.704, de 20/04/1999). Tarcísio Iran Rêgo (Presidente). 1 extracted
materia 71/1999 1999-03-16 Projeto de Lei Flash 4651. PROJETO DE LEI Nº 19/99. (REVOGADA). Desafeta imóvel de sua característica de uso comum do povo, autoriza sua transferência ao patrimônio disponível do município e faz sua doação à Cooperativa dos Micros e Pequenos Empresários de Montes Claros - COOPEMOC, para construção de sua sede própria (Terreno localizado no bairro Nossa Senhora Aparecida, com área de 971,50 m²). (Referente à Lei nº 2.703, de 20/04/1999, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 5.224, de 20/12/2019, revertendo a doação do imóvel para o Centro Social Santos Reis). Tarcísio Iran Rêgo (Presidente). 1 extracted
materia 72/1999 1999-03-16 Projeto de Lei Flash 4652. PROJETO DE LEI Nº 20/99. Autoriza a desafetação de imóvel de sua característica, transfere-o ao patrimônio disponível do município e faz sua doação à Ana Maria de Sá. (Terreno com área de 138,75 m², localizado na Vila Ipiranga, doado a título de indenização, por haver sido desapropriado um imóvel de propriedade da mesma, localizado no bairro Esplanada, para proceder a desobstrução/abertura de uma via pública). (Referente à Lei nº 2.702, de 20/04/1999). Tarcísio Iran Rêgo (Presidente). 1 extracted
materia 151/1999 1999-03-16 Projeto de Lei Flash 4916. PROJETO DE LEI S/Nº/99. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a proibição para realizar ou conceder licença a terceiros, na realização de eventos festivos, em determinados espaços públicos do município. Tarcísio Iran Rêgo (Presidente). 1 extracted
materia 152/1999 1999-03-16 Projeto de Lei Flash 4917. PROJETO DE LEI S/Nº/99. (NÃO VOTADO). Proíbe o Poder Público de contratar parentes consanguíneo e afim, do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, secretários adjuntos e vereadores, para ocupação de cargos de confiança, chefia, divisão e seção, em órgãos públicos municipais. Tarcísio Iran Rêgo (Presidente). 1 extracted
materia 153/1999 1999-03-16 Projeto de Lei Flash 4918. PROJETO DE LEI S/Nº/99. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a concessão de título declaratório de utilidade pública à "Associação dos Portadores de Doenças Ocupacionais do Norte de Minas - APDOC". Tarcísio Iran Rêgo (Presidente). 1 extracted