| materia |
808/2025 |
2025-03-25 |
Requerimento |
Seja solicitado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano/Diretoria de Trânsito tomar as providências necessárias para a retirada da água acumulada nos postes metálicos de placas de trânsito, por meio da realização de furos na parte inferior dessas estruturas. |
1 |
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| materia |
809/2025 |
2025-03-25 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano realizar um estudo nos locais onde os parquinhos foram instalados pela gestão anterior e concretar o espaço dos que estão na terra. |
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| materia |
810/2025 |
2025-03-25 |
Requerimento |
Vereador requer da Secretaria Municipal de Obras, realizar operação tapa-buracos em toda a extensão da rua Maria do Carmo Amaral, principalmente na parte do calçamento, no bairro jardim das Oliveiras. |
0 |
no document
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| materia |
811/2025 |
2025-03-25 |
Requerimento |
Vereador requer à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, instalar uma placa de advertência na entrada da comunidade de Limas do Pará , via BR 352, para evitar que pessoas joguem lixo no local. |
0 |
no document
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| materia |
812/2025 |
2025-03-25 |
Requerimento |
O Vereador que este subscreve requer a V. Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado ao Departamento Municipal de Trânsito que reforce a fiscalização sobre o transporte clandestino no município, tendo em vista que a atuação irregular desses veículos tem prejudicado os profissionais que exercem a atividade de forma legalizada, comprometendo a segurança dos usuários e a organização do sistema de transporte local. |
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| materia |
813/2025 |
2025-03-25 |
Requerimento |
O Vereador que este subscreve requer a V. Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano a instalação de uma câmera do programa Olho Vivo no cruzamento das ruas Nova Serrana e Joaquim Peregrino, no bairro Nossa Senhora de Lourdes. |
1 |
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| materia |
814/2025 |
2025-03-25 |
Requerimento |
O Vereador que este subscreve requer a V. Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura que seja realizada, com urgência, a limpeza e lavagem das praças centrais do município. |
1 |
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| materia |
815/2025 |
2025-03-25 |
Requerimento |
Venho por intermédio deste solicitar o USO DA TRIBUNA de acordo com os termos regimentais desta Casa Legislativa, em Reunião Ordinária, para falar sobre o assunto: Implicações da Emenda Impositiva no contexto municipal e Propostas para o fortalecimento da Câmara. |
0 |
no document
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| sessao |
10 |
2025-03-25 |
Ordinária |
— |
0 |
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| materia |
15/2025 |
2025-03-24 |
Moção |
Moção de Aplausos para a Paróquia de Nossa Sra. da Imaculada Conceição, em reconhecimento aos 25 anos de história, evangelização e serviços sociais à cidade de Pará de Minas. |
1 |
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| materia |
38/2025 |
2025-03-24 |
Parecer de Comissão |
Parecer ao Projeto de Lei nº 11/2025 |
0 |
no document
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| materia |
39/2025 |
2025-03-24 |
Parecer de Comissão |
PARECER À MOÇÃO Nº 15/2025 |
0 |
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| materia |
759/2025 |
2025-03-24 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve solicita a V. Exa. consignar em ata dos trabalhos legislativos voto de profundo pesar pelo falecimento de Maria Neusa Gonçalves. |
1 |
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| materia |
760/2025 |
2025-03-24 |
Requerimento |
GERALDO TEIXEIRA DUARTE, vem requerer de V.Exa., depois de ouvida a Casa, em conformidade com os artigos 112 e 113 do Regimento Interno da CÂMARA MUNICIPAL, o uso da palavra durante a reunião ordinária para falar sobre: PARAPREV |
0 |
no document
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| materia |
761/2025 |
2025-03-24 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve, requer a V. Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitada
ao Departamento de Trânsito que realize um estudo para colocar uma faixa elevada na rua
Montes Claros, bairro Santos Dumont, próximo ao banco Sicoob. |
0 |
no document
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| materia |
762/2025 |
2025-03-24 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve, requer a V. Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitada a Secretária de Obras e Infraestrutura que realize o tapamento de buracos no bairro Paraíso. |
0 |
no document
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| materia |
763/2025 |
2025-03-24 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve, requer a V. Exa., depois de ouvida a Casa, sejam solicitadas ao Departamento de Trânsito que realize um estudo para resolver a situação do trânsito no encontro das ruas Pitangui e Antônio Carlos, no bairro São Cristóvão, próximo ao Shopping. |
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no document
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| materia |
764/2025 |
2025-03-24 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve, requer a V. Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitada a Secretária de Obras e Infraestrutura que realize a manutenção da estrada do distrito de Aparição. |
0 |
no document
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| materia |
765/2025 |
2025-03-24 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja encaminhada a Secretaria Municipal de Obras solicitação consistente em realizar operação tapa buracos na rua Doutor Aloísio Procópio Lobato, bairro Senador Valadares (rua do Hospital Padre Libério) |
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| materia |
766/2025 |
2025-03-24 |
Requerimento |
Seja encaminhado à Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente pedido para efetuar capina na rua dois (na área dos blocos de cima), no bairro Cecília Meireles. |
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| materia |
767/2025 |
2025-03-24 |
Requerimento |
Seja solicitado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano providenciar a continuidade do asfaltamento na rua Antônio Rocha, no bairro Dom Bosco, bem como a manutenção da parte existente |
1 |
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| materia |
768/2025 |
2025-03-24 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado ao Conselho Municipal de Trânsito verificar a possibilidade de ser instalada uma faixa para travessia de pedestres na rua Fernando Otávio, de frente para a Comap. |
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| materia |
769/2025 |
2025-03-24 |
Requerimento |
verificar possibilidade de realizar o asfaltamento ou calçamento na rua José Paulino nº 50 antiga rua C morro Santa Cruz. |
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| materia |
770/2025 |
2025-03-24 |
Requerimento |
verificar a possibilidade em realizar limpeza, capina, roçagem de mato e o patrolamento nas seguintes ruas: |
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| materia |
771/2025 |
2025-03-24 |
Requerimento |
a realizar as seguintes solicitações:
1. fazer o passeio na ponte em frente ao Colégio Losango,
2. notificar o proprietário do lote localizado entre os supermercados ABC e BH para a construção do passeio e meio-fio. |
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| materia |
772/2025 |
2025-03-24 |
Requerimento |
Seja solicitado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente tomar as providências necessárias para ser efetuado serviço de capina, roçagem e limpeza do entorno do clube ARPPA. |
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| materia |
773/2025 |
2025-03-24 |
Requerimento |
Seja solicitado ao gabinete do prefeito tomar as providências necessárias para que seja calçada a rua Professora Geralda Mendonça, no bairro São Luís. Ainda, como medida paliativa até o efetivo calçamento, requer seja enviado à rua, uma vez por semana, o caminhão-pipa. |
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| materia |
774/2025 |
2025-03-24 |
Requerimento |
Solicita à Secretaria Municipal de Educação diligenciar no sentido de implementar as medidas sugeridas no Ofício nº 02/2025 e reiteradas no requerimento, nas seguintes escolas visitadas pela Comissão de Educação: Centro Municipal de Educação Infantil Cônego Gabriel Hugo da Costa Bittencourt, Escola Municipal Dom Bosco e Escola Municipal Vereador Bosco Mendonça. |
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| materia |
775/2025 |
2025-03-24 |
Requerimento |
Solicita à Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente que avalie a possibilidade de realizar um projeto de revitalização, com limpeza do local, plantio de grama e podas de árvores na praça localizada na Rua Itapagipe com Rua Itabira, bairro Vila Ferreira. |
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| materia |
776/2025 |
2025-03-24 |
Requerimento |
Seja oficiado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, para que seja realizado um estudo, junto com o setor de Engenharia de Gerência de Trânsito, visando à instalação de um quebra-molas na Rua João Mendes de Carvalho, São Pedro, nesta cidade Pará de Minas, próximo ao número 373, aonde encontra-se a Escola Estadual Ângela Maria de Oliveira. |
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| materia |
2/2025 |
2025-03-21 |
Subemenda |
Dê-se ao art. 2º a redação proposta pela Emenda nº 01, substituindo-se a expressão “Conselho Municipal de Esporte, Lazer e Turismo” por “Conselho Municipal de Esporte e Lazer”. |
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| materia |
25/2025 |
2025-03-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Disciplina o registro de equídeos no Município de Pará de Minas. |
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| materia |
27/2025 |
2025-03-21 |
Parecer Jurídico |
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 24/2025 |
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no document
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| materia |
35/2025 |
2025-03-21 |
Parecer de Comissão |
Parecer ao Projeto de Lei nº 21/2025 |
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no document
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| materia |
36/2025 |
2025-03-21 |
Parecer de Comissão |
Parecer da Comissão de Saúde ao Projeto de Lei nº 18/2025 |
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| materia |
37/2025 |
2025-03-21 |
Parecer de Comissão |
Parecer ao Projeto de Lei nº 17/2025 |
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| materia |
751/2025 |
2025-03-21 |
Requerimento |
GERALDO TEIXEIRA DUARTE, vem requerer de V.Exa., depois de ouvida a Casa, em conformidade com os artigos 112 e 113 do Regimento Interno da CÂMARA MUNICIPAL, o uso da palavra durante a reunião ordinária para falar sobre a situação da Praça Torquato de Almeida em geral.
RETIRADO PELO AUTOR NA DATA 24/03/2025 |
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| materia |
752/2025 |
2025-03-21 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras tapar buracos na rua Rio de Janeiro, na altura do nº 947, bem como verificar a possibilidade de empenhar esforços para ser feito recapeamento na via. |
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no document
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| materia |
753/2025 |
2025-03-21 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve solicita a V. Exa. consignar em ata dos trabalhos legislativos voto de profundo pesar pelo falecimento de Francisco Duarte Lopes. |
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| materia |
754/2025 |
2025-03-21 |
Requerimento |
Através deste, requeiro de V. Exa., depois de ouvida a Casa, o uso da Tribuna Livre COM URGÊNCIA, nos termos regimentais, durante a reunião ordinária do dia 25 de março, devido a importância da matéria debatida na Audiência Pública do dia 20 do corrente, sobre o tema: Emendas Impositivas. A urgência trata-se do momento relevante da discussão sobre o assunto. Assunto: Emenda Impositiva.
MARCOS FLÁVIO DE ALMEIDA |
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no document
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| materia |
755/2025 |
2025-03-21 |
Requerimento |
Solicita ao Chefe do Executivo que, juntamente com as Secretarias competentes, caso esteja sendo elaborado projeto de lei que contemple a revisão salarial de diretores escolares, nele inclua todos os demais profissionais do magistério. |
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| materia |
756/2025 |
2025-03-21 |
Requerimento |
Solicita ao Chefe do Executivo, informações acerca das providências que pretende adotar no tocante à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.24.357289-8/000, que versou sobre a criação do cargo comissionado de Secretário Escolar. |
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| materia |
757/2025 |
2025-03-21 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado ao Poder Executivo que intermedeie com a empresa Águas de Pará de Minas para que busquem uma solução efetiva com relação ao desabastecimento de água na comunidade de Maroas. |
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| materia |
758/2025 |
2025-03-21 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras verificar a possibilidade de asfaltar a parte que ainda falta da rua Waldemar de Oliveira (antes da Secretaria Municipal de meio Ambiente), localizada no bairro Santos Dumont. |
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| materia |
25/2025 |
2025-03-20 |
Parecer Jurídico |
Parecer Jurídico à Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 17/2025 |
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| materia |
26/2025 |
2025-03-20 |
Parecer Jurídico |
Parecer ao Projeto de Lei 16/2025 |
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| materia |
33/2025 |
2025-03-20 |
Parecer de Comissão |
Parecer ao Projeto de Lei nº 11 e à Emenda 01/2025. |
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| materia |
34/2025 |
2025-03-20 |
Parecer de Comissão |
Parecer ao Projeto de Lei nº 18/2025 |
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| materia |
13/2025 |
2025-03-19 |
Emenda |
EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 11/2025 |
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| materia |
23/2025 |
2025-03-19 |
Parecer Jurídico |
Parecer ao Projeto de Lei nº 22/2025 |
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