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Teófilo Otoni (MG)

IBGE code3168606
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.teofilootoni.mg.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 1537 / 9529 / 9
Documents (with text) 10993 (1444)

Records per year

0 125 250 375 500 1942 · Norma: 1 1946 · Norma: 1 1947 · Norma: 11 1948 · Norma: 68 1949 · Norma: 68 1950 · Norma: 69 1951 · Norma: 109 1952 · Norma: 140 1953 · Norma: 70 1954 · Norma: 50 1955 · Norma: 63 1956 · Norma: 87 1957 · Norma: 43 1958 · Norma: 68 1959 · Norma: 99 1960 · Norma: 81 1961 · Norma: 53 1962 · Norma: 61 1963 · Norma: 68 1964 · Norma: 122 1965 · Norma: 76 1966 · Norma: 44 1967 · Norma: 71 1968 · Norma: 50 1969 · Norma: 82 1971 · Norma: 51 1972 · Norma: 36 1973 · Norma: 90 1974 · Norma: 88 1975 · Norma: 91 1976 · Norma: 60 1977 · Norma: 133 1978 · Norma: 86 1979 · Norma: 71 1980 · Norma: 125 1981 · Norma: 125 1982 · Norma: 102 1983 · Norma: 127 1984 · Norma: 142 1985 · Norma: 108 1986 · Norma: 138 1987 · Norma: 173 1988 · Norma: 147 1989 · Norma: 139 1990 · Norma: 145 1991 · Norma: 183 1992 · Norma: 133 1993 · Norma: 150 1994 · Norma: 156 1995 · Norma: 107 1996 · Norma: 96 1997 · Norma: 262 1998 · Norma: 287 1999 · Norma: 203 2000 · Norma: 163 2001 · Norma: 146 2002 · Norma: 145 2003 · Norma: 247 2004 · Norma: 157 2005 · Norma: 246 2006 · Norma: 148 2007 · Norma: 106 2008 · Norma: 125 2009 · Matéria: 38 2009 · Norma: 148 2010 · Matéria: 58 2010 · Norma: 156 2011 · Matéria: 204 2011 · Norma: 228 2011 · Sessão: 9 2012 · Matéria: 100 2012 · Norma: 181 2013 · Matéria: 182 2013 · Norma: 207 2014 · Matéria: 128 2014 · Norma: 146 2015 · Matéria: 130 2015 · Norma: 186 2016 · Matéria: 71 2016 · Norma: 131 2017 · Matéria: 91 2017 · Norma: 146 2018 · Norma: 167 2019 · Norma: 139 2020 · Norma: 117 2021 · Matéria: 217 2021 · Norma: 118 2022 · Matéria: 135 2022 · Norma: 109 2023 · Matéria: 140 2023 · Norma: 145 2024 · Matéria: 43 2024 · Norma: 117 2025 · Norma: 132 2026 · Norma: 24 1942 1952 1959 1966 1974 1981 1988 1995 2002 2009 2016 2023
Matéria Norma Sessão

Records (11075)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 5803/2008 2008-03-05 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - TRAVESSA MANOEL TEIXEIRA SANCIONADA EM 14/03/2008 1 extracted
norma 5804/2008 2008-03-05 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A HERMA EM HOMENAGEM A DOM QUIRINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SANCIONADA EM 14/03/2008 1 not_a_document
norma 5805/2008 2008-03-05 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TRAVESSA JOSÉ ALVES SANCIONADA EM 14/03/2008 1 not_a_document
norma 5801/2008 2008-03-04 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO AO CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE TEÓFILO OTONI. SANCIONADA EM 14/03/2008 1 not_a_document
norma 5802/2008 2008-03-04 Lei Ordinária INSTITUI NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI, O DIA DA ORDEM DEMOLAY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 14/03/2008 1 not_a_document
norma 5797/2008 2008-03-03 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS SANCIONADA EM 03/03/2008. ALTERADA PELA LEI Nº 6241. 1 extracted
norma 5798/2008 2008-03-03 Lei Ordinária CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O ÓRGÃO QUE MENCIONA. ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DO GRUPO JUVENTUDE DA TURMA 38- AEGITTO SANCIONADA EM 14/03/2008 1 not_a_document
norma 5799/2008 2008-03-03 Lei Ordinária INSTITUÍ A SEMANA MUNICIPAL DE TERCEIRA IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 14/03/2008 1 not_a_document
norma 5800/2007 2008-03-03 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO SÓCIO CULTURAL DE TEÓFILO OTONI – ASCTO. SANCIONADA EM 10/03/2008 1 not_a_document
norma 70/2008 2008-02-25 Lei Complementar DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 23 DE JUNHO DE 1993, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 27/02/2008 1 not_a_document
norma 943/2007 2008-02-25 Resolução CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE TEÓFILO OTONI AO SR. PAULO HERVÊ AGOSTINI. 1 not_a_document
norma 944/2008 2008-02-25 Resolução CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO DR. RUDSON KERLEY DE OLIVEIRA. 1 not_a_document
norma 945/2008 2008-02-25 Resolução CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. FERNANDO MIRANDA GONÇALVES. 1 not_a_document
norma 5796/2008 2008-02-14 Lei Ordinária INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI Nº 4.992 DE 18 DE JANEIRO DE 2002, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 20/02/2008. REVOGADA ATRAVÉS DA LEI LEI 5.809. 1 extracted
norma 5795/2008 2008-02-13 Lei Ordinária CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O ÓRGÃO QUE MENCIONA. ASSOCIAÇÃO ARTÍSTICA CULTURAL CORAL IMACULADA CONCEIÇÃO. SANCIONADA EM 14/02/2008 1 not_a_document
norma 942/2007 2008-02-12 Resolução INSTITUI O DIPLOMA MULHER-CIDADÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 not_a_document
norma 5794/2008 2008-01-13 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ADOTE O VERDE NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI. SANCIONADA EM 30/09/94 1 not_a_document
norma 5887/2008 2008-01-02 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MURAL PÚBLICO DE EMPREGOS NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VETO INTEGRAL MANTIDO EM 03/02/2009. 1 extracted
norma 941/2007 2007-12-27 Resolução ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL 1 not_a_document
norma 5792/2007 2007-12-20 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES A ENTIDADES ASSISTENCIAIS E EDUCACIONAIS DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI. SANCIONADA EM 21/12/2007 1 not_a_document
norma 5793/2007 2007-12-20 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES/CONTRIBUIÇÕES A INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI. SANCIONADA EM 21/12/2007. ALTERADA PELA LEI PELA LEI 5.814. 1 extracted
norma 940/2007 2007-12-11 Resolução ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL 1 not_a_document
norma 5789/2007 2007-12-06 Lei Ordinária ALTERA A LEI Nº 5.527/2005 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO PERÍODO 2006/2009. SANCIONADA EM 10/12/2007 1 not_a_document
norma 5790/2007 2007-12-06 Lei Ordinária DECLARA A CIDADE DO SERRO , CIDADE–IRMÃ DE TEÓFILO OTONI/MG. SANCIONADA EM 06/12/2007 1 not_a_document
norma 5791/2007 2007-12-06 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . TRAVESSA MANOEL TEIXEIRA SANCIONADA EM 06/12/2007. REVOGADA PELA LEI 5803/2008. 1 extracted
norma 5787/2007 2007-12-05 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BIBLIOTECA DO EDUCADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SANCIONADA EM 05/12/2007 1 not_a_document
norma 5788/2007 2007-12-05 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TRAVESSA ALVES SANCIONADA EM 05/12/2007 1 not_a_document
norma 5778/2007 2007-12-04 Lei Ordinária CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O ÓRGÃO QUE MENCIONA- SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE TEÓFILO OTONI SANCIONADA EM 04/12/2007 1 not_a_document
norma 5780/2007 2007-12-04 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RUA CHAVES SANCIONADA EM04/12/2007 1 not_a_document
norma 5781/2007 2007-12-04 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA - RUA FRANCISCO DA SILVA MACHADO VETO TOTAL MANTIDO EM 14/02/2008. 0 no document
norma 5782/2007 2007-12-04 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RUA SALVADOR SANCIONADA EM 04/12/2007 1 not_a_document
norma 5783/2007 2007-12-04 Lei Ordinária DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O ÓRGÃO QUE MENCIONA. ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS PAIS E GINASTAS DE TEÓFILO OTONI- AAPGITO SANCIONADA EM 04/12/2007 1 not_a_document
norma 5784/2007 2007-12-04 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RUA DA LUZ - SANCIONADA EM 04/12/2007 1 not_a_document
norma 5785/2007 2007-12-04 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RUA MANDACARU SANCIONADA EM 04/12/2007 1 not_a_document
norma 5786/2007 2007-12-04 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RUA COLINAS SANCIONADA EM 04/12/2007 1 not_a_document
norma 938/2007 2007-11-22 Resolução REFERENDA DESPESA PARA O ORÇAMENTO DE 2.008 1 not_a_document
norma 939/2007 2007-11-22 Resolução DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO Nº 931, DE 24 DE ABRIL DE 2007, COM ACRÉSCIMO DO § 3º. 1 not_a_document
norma 5776/2007 2007-11-22 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2008 E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS. TRIBUNA DO MUCURI 27/12/07 PG:67 . SANCIONADA EM 21/12/07 ALTERADA PELA LEI 5865. 1 not_a_document
norma 5777/2007 2007-11-22 Lei Ordinária ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI PARA O EXERCÍCIO DE 2008 SANCIONADA EM 27/12/2007 (ALTERADA PELA LEI 5.865 DE 27/10/2008) 1 not_a_document
norma 5774/2007 2007-11-08 Lei Ordinária ALTERA A LEI Nº 5652 DE 07 DE AGOSTO DE 2006 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS DA PREFEITURA DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 13/11/07 1 not_a_document
norma 5775/2007 2007-11-08 Lei Ordinária INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI Nº 3567 DE 09 DE FEVEREIRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.SANCIONADA EM 13/11/07 1 not_a_document
norma 5779/2007 2007-10-24 Lei Ordinária CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O ÓRGÃO QUE MENCIONA. ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO CIRCUITO DAS PEDRAS PRECIOSOS 1 not_a_document
norma 937/2007 2007-10-16 Resolução ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL. 1 not_a_document
norma 5772/2007 2007-10-16 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 5.724 DE 16 DE ABRIL DE 2007, QUE INSTITUI O CONSELHO FUNDEB. SANCIONADA EM 18/10/07 1 not_a_document
norma 5773/2007 2007-10-16 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO. FICA DENOMINADA COMO UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE ANTONIO BARBOSA-TOTE,OPSF LOCALIZADO NA RUA GUSTAVO LEONARDO,BAIRRO SAO JACINTO. SANCIONADO EM 23/10/07 1 not_a_document
norma 5771/2007 2007-10-09 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.SANCIONADA EM 18/10/07 1 not_a_document
norma 5769/2007 2007-10-03 Lei Ordinária DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O ÓRGÃO QUE MENCIONA. ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE TEÓFILO OTONI - ARPATO SANCIONADA EM 15/10/2007 1 not_a_document
norma 5770/2007 2007-10-03 Lei Ordinária RECONHECE O DIA 23 DE AGOSTO COMO DATA CÍVICA MUNICIPAL, EM COMEMORAÇÃO Á INAUGURAÇÃO DA ESTRADA DE RODAGEM SANTA CLARA- FILADÉLFIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.SANCIONADA EM 19/10/07 1 not_a_document
norma 5768/2007 2007-10-01 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TRAVESSA ALTAIR NUNES - SANCIONADA EM 15/10/2007 1 not_a_document
norma 5766/2007 2007-09-11 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO RUA MARIA VIVÊNCIA NUNES SANCIONADA EM 19/09/2007 1 not_a_document