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Timóteo (MG)

IBGE code3168705
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.timoteo.mg.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 10008 / 8407 / 479
Documents (with text) 14169 (6785)

Records per year

0 500 1,000 1,500 2,000 1965 · Matéria: 10 1965 · Norma: 5 1966 · Matéria: 69 1966 · Norma: 3 1967 · Matéria: 106 1967 · Norma: 101 1968 · Matéria: 41 1968 · Norma: 40 1969 · Matéria: 72 1969 · Norma: 66 1971 · Matéria: 59 1971 · Norma: 53 1972 · Matéria: 63 1972 · Norma: 65 1973 · Matéria: 65 1973 · Norma: 59 1974 · Matéria: 71 1974 · Norma: 65 1975 · Matéria: 63 1975 · Norma: 59 1976 · Matéria: 41 1976 · Norma: 37 1977 · Matéria: 38 1977 · Norma: 42 1978 · Matéria: 24 1978 · Norma: 28 1979 · Matéria: 31 1979 · Norma: 41 1980 · Matéria: 27 1980 · Norma: 35 1981 · Matéria: 72 1981 · Norma: 52 1982 · Matéria: 31 1982 · Norma: 54 1983 · Matéria: 43 1983 · Norma: 46 1984 · Matéria: 64 1984 · Norma: 68 1985 · Matéria: 43 1985 · Norma: 54 1986 · Matéria: 59 1986 · Norma: 63 1987 · Matéria: 51 1987 · Norma: 70 1988 · Matéria: 66 1988 · Norma: 51 1989 · Matéria: 57 1989 · Norma: 56 1990 · Matéria: 67 1990 · Norma: 53 1991 · Matéria: 63 1991 · Norma: 52 1992 · Matéria: 75 1992 · Norma: 76 1993 · Matéria: 163 1993 · Norma: 136 1994 · Matéria: 124 1994 · Norma: 101 1995 · Matéria: 179 1995 · Norma: 147 1996 · Matéria: 247 1996 · Norma: 219 1997 · Matéria: 201 1997 · Norma: 106 1998 · Matéria: 184 1998 · Norma: 133 1999 · Matéria: 218 1999 · Norma: 189 2000 · Matéria: 223 2000 · Norma: 193 2001 · Matéria: 112 2001 · Norma: 79 2002 · Matéria: 102 2002 · Norma: 62 2003 · Matéria: 91 2003 · Norma: 68 2004 · Matéria: 105 2004 · Norma: 59 2005 · Matéria: 96 2005 · Norma: 102 2006 · Matéria: 100 2006 · Norma: 96 2007 · Matéria: 24 2007 · Norma: 127 2008 · Matéria: 146 2008 · Norma: 148 2009 · Matéria: 26 2009 · Norma: 138 2010 · Matéria: 135 2010 · Norma: 133 2010 · Sessão: 3 2011 · Matéria: 118 2011 · Norma: 119 2012 · Matéria: 350 2012 · Norma: 89 2012 · Sessão: 4 2013 · Matéria: 171 2013 · Norma: 287 2013 · Sessão: 46 2014 · Matéria: 263 2014 · Norma: 207 2014 · Sessão: 36 2015 · Matéria: 318 2015 · Norma: 278 2015 · Sessão: 39 2016 · Matéria: 195 2016 · Norma: 281 2016 · Sessão: 26 2017 · Matéria: 642 2017 · Norma: 372 2017 · Sessão: 40 2018 · Matéria: 296 2018 · Norma: 389 2018 · Sessão: 36 2019 · Matéria: 410 2019 · Norma: 301 2019 · Sessão: 40 2020 · Matéria: 193 2020 · Norma: 343 2020 · Sessão: 33 2021 · Matéria: 574 2021 · Norma: 367 2021 · Sessão: 36 2022 · Matéria: 439 2022 · Norma: 324 2022 · Sessão: 31 2023 · Matéria: 618 2023 · Norma: 425 2023 · Sessão: 33 2024 · Matéria: 409 2024 · Norma: 373 2024 · Sessão: 32 2025 · Matéria: 906 2025 · Norma: 500 2025 · Sessão: 38 2026 · Matéria: 102 2026 · Norma: 89 2026 · Sessão: 6 1965 1972 1978 1984 1990 1996 2002 2008 2014 2020 2026
Matéria Norma Sessão

Records (18894)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 1774/1997 1997-05-26 Lei AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO NA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 1775/1997 1997-05-26 Lei DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E ADEQUADO A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E AOS MAIORES DE SESSENTA E CINCO ANOS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DE ÂMBITO MUNICIPAL. 1 unsupported_format
norma 116/1997 1997-05-20 Decreto Legislativo CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRI9 À SENHORA VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE 1 unsupported_format
materia 1776/1997 1997-05-16 Projeto de Lei AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA/MG PARA IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE NECRÓPSIA NO MUNICÍPIO. 0 no document
materia 1777/1997 1997-05-16 Projeto de Lei INSTITUI PROGRAMA DE COLETA DE SUGESTÕES E RECLAMAÇÕES DA POPULAÇÃO ATRAVÉS DE URNAS COLOCADAS EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 0 no document
materia 1778/1997 1997-05-16 Projeto de Lei AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA PARA ABERTURA DE EXTENSÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
materia 1779/1997 1997-05-16 Projeto de Lei AUTORIZA A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE ATENDIMENTO MÉDICO-ODONTOLÓGICO PARA OS DETENTOS DA CADEIA PÚBLICA DE TIMÓTEO. 0 no document
materia 1780/1997 1997-05-16 Projeto de Lei AUTORIZA DOAÇÃO, COM OUTORGA DE ESCRITURA, DE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO JOÃO XXIII. 0 no document
materia 1781/1997 1997-05-16 Projeto de Lei AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ADQUIRIR, A TÍTULO ONEROSO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, PARA IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO PSICOSOCIAL – CAPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
materia 1782/1997 1997-05-16 Projeto de Lei INSTITUI NORMAS PARA CONCESSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO EM VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
materia 1783/1997 1997-05-16 Projeto de Lei AUTORIZA O MUNICÍPIO A CUSTEAR DESPESAS COM MORADIA DE REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO À COMARCA DE TIMÓTEO. 0 no document
materia 1784/1997 1997-05-16 Projeto de Lei ACRESCENTA DISPOSITIVO Á LEI 1.327/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
materia 1785/1997 1997-05-16 Projeto de Lei AUTORIZA PERMUTA DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA FINALIDADE QUE ESPECIFICA. 0 no document
materia 1786/1997 1997-05-16 Projeto de Lei AUTORIZA O EXECUTIVO A INSTITUIR O PROJETO “FORA DAS RUAS”. 0 no document
materia 1787/1997 1997-05-16 Projeto de Lei INSTITUI O PROJETO “SEM REPETÊNCIA”. 0 no document
materia 1788/1997 1997-05-16 Projeto de Lei INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE MATERIAL ESCOLAR. 0 no document
materia 1789/1997 1997-05-16 Projeto de Lei DISPÕE SOBRE PROGRAMA BOLSA ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNVIAS. 0 no document
materia 1790/1997 1997-05-16 Projeto de Lei AUTORIZA CRIAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA INFANTIL AMBULANTE. 0 no document
norma 1767/1997 1997-05-16 Lei AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PARA A FINALIDADE QUE ESPECIFICA. 1 unsupported_format
norma 1768/1997 1997-05-16 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR ÁREA DE TERRENO NO BAIRRO PRIMAVERA PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIA POPULAR. 1 unsupported_format
norma 1769/1997 1997-05-16 Lei AUTORIZA DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 1770/1997 1997-05-16 Lei ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 736, DE 16/12/80 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 1771/1997 1997-05-16 Lei AUTORIZA DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO COM OUTORGA DE ESCRITURA PARA FINALIDADE QUE ESPECIFICA. 1 unsupported_format
norma 1772/1997 1997-05-16 Lei PROÍBE A VENDA DE BENS IMÓVEIS ADQUIRIDOS DA MUNICIPALIDADE EM DOAÇÃO OU POR QUALQUER MODALIDADE DE TRANSMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 1773/1997 1997-05-16 Lei AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO PÚBLICO PARA FINALIDADE QUE ESPECIFICA. 1 unsupported_format
norma 1765/1997 1997-05-15 Lei DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO E QUITAÇÃO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 1766/1997 1997-05-15 Lei AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TIMÓTEO, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR NA CONDIÇÃO DE SÓCIO DA ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS – AMM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 1762/1997 1997-05-06 Lei DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE ALIMENTAÇÃO, TRABALHO E ORIENTAÇÃO SOCIAL CATOS. 1 unsupported_format
norma 1763/1997 1997-05-06 Lei DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO LIMOEIRO. 1 unsupported_format
norma 1764/1997 1997-05-06 Lei DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO ACESITA PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL. 1 unsupported_format
materia 1770/1997 1997-05-05 Projeto de Lei AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE MENCIONA PARA FINS QUE ESPECIFICA. 0 no document
materia 1771/1997 1997-05-05 Projeto de Lei AUTORIZA A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE OFTALMOLOGIA MUNICIPAL – COM PARA A FINALIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
materia 1772/1997 1997-05-05 Projeto de Lei DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE HIDRANTES NAS CONSTRUÇÕES ACIMA DE 03 (TRÊS) ANDARES, FEITAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DESTA LEI, NOS POSTOS DE VENDA DE COMBUSTÍVEIS E NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. 0 no document
materia 1773/1997 1997-05-05 Projeto de Lei AUTORIZA A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO NÚCLEO DE ATENÇÃO PSICOSOCIAL – NAPS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
materia 1774/1997 1997-05-05 Projeto de Lei ACRESCENTA ARTIGO À LEI 1.271, QUE “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INCENTIVOS À IMPLANTAÇÃO, EXPANSÃO DAS EMPRESAS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EXPANSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
materia 1775/1997 1997-05-05 Projeto de Lei INSTITUI NORMAS PARA O TRANSPORTE, A COMERCIALIZAÇÃO DE CARNE NAS DIVERSAS ESPÉCIES, NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
materia 1769/1997 1997-04-22 Projeto de Lei AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TIMÓTEO, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR NA CONDIÇÃO DE SÓCIO DA ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS – AMM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
materia 1761/1997 1997-04-16 Projeto de Lei DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE NOVAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO. 0 no document
materia 1762/1997 1997-04-16 Projeto de Lei DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DE DIREITO DE ENTIDADES DE SOCIEDADE CIVIL AO ACESSO À INFORMAÇÃO SOBRE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
materia 1763/1997 1997-04-16 Projeto de Lei DÁ DENOMINAÇÃO DE OLAVO DE CASTRO ULHOA À RUA OURO PRETO, LOCALIZADA NO BAIRRO CENTRO SUL. 0 no document
materia 1764/1997 1997-04-16 Projeto de Lei DISPÕE SOBRE DEPÓSITO DE DISPONIBILIDADE DE CAIXA DO MUNICÍPIO, DE FORMA IGUALITÁRIA, EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS SEDIADAS NO MUNICÍPIO. 0 no document
materia 1765/1997 1997-04-16 Projeto de Lei DISPÕE SOBRE IMUNIDADE DE IMPOSTOS MUNICIPAIS A IMÓVEIS DESTINADOS A ATIVIDADES RELIGIOSAS PERMANENTES, DE QUALQUER CULTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
materia 1766/1997 1997-04-16 Projeto de Lei DÁ DENOMINAÇÃO DE MOISÉS FERREIRA A RUA ANTÔNIO DIAS, LOCALIZADA NO BAIRRO CENTRO SUL. 0 no document
materia 1767/1997 1997-04-16 Projeto de Lei DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE APOIO, ATRAVÉS DA LIBERAÇÃO DE RECURSOS À ASSISTÊNCIA E TRATAMENTO POR MÉTODOS ALTERNATIVOS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. 0 no document
materia 1768/1997 1997-04-16 Projeto de Lei DÁ DENOMINAÇÃO DE JOSÉ RAFAEL DE ARAÚJO À RUA JOÃO MONLEVADE, LOCALIZADA NO BAIRRO CENTRO SUL. 0 no document
norma 276/1997 1997-04-16 Resolução DISPÕE SOBRE ADIAMENTO DE DATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA 0 no document
materia 1758/1997 1997-04-11 Projeto de Lei ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 496, DE 19/06/74, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
materia 1759/1997 1997-04-11 Projeto de Lei ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 736, DE 16/12/80 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
materia 1760/1997 1997-04-11 Projeto de Lei DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO E QUITAÇÃO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
norma 1753/1997 1997-04-04 Lei ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.271/93 1 unsupported_format