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Macaé (RJ)

IBGE code3302403
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.macae.rj.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 32664 / 7500 / 677
Documents (with text) 40046 (24723)

Records per year

0 2,500 5,000 7,500 10,000 1939 · Norma: 5 1947 · Norma: 1 1974 · Norma: 2 1975 · Norma: 4 1976 · Norma: 24 1977 · Norma: 71 1978 · Norma: 31 1979 · Norma: 35 1980 · Norma: 36 1981 · Norma: 32 1982 · Norma: 49 1983 · Norma: 49 1984 · Norma: 44 1985 · Norma: 77 1986 · Norma: 51 1987 · Norma: 76 1988 · Norma: 57 1989 · Norma: 46 1991 · Norma: 73 1992 · Norma: 48 1993 · Norma: 90 1994 · Norma: 133 1995 · Norma: 115 1996 · Norma: 75 1997 · Norma: 63 1998 · Norma: 117 1999 · Norma: 89 2000 · Norma: 105 2001 · Norma: 112 2002 · Norma: 128 2003 · Norma: 150 2004 · Matéria: 1 2004 · Norma: 130 2005 · Norma: 178 2006 · Norma: 165 2007 · Norma: 177 2008 · Matéria: 1 2008 · Norma: 148 2009 · Norma: 299 2010 · Norma: 238 2011 · Norma: 317 2012 · Norma: 319 2013 · Norma: 130 2014 · Matéria: 1 2014 · Norma: 151 2015 · Matéria: 2 2015 · Norma: 152 2016 · Matéria: 1 2016 · Norma: 308 2016 · Sessão: 78 2017 · Matéria: 3,978 2017 · Norma: 199 2017 · Sessão: 65 2018 · Matéria: 2,743 2018 · Norma: 194 2019 · Matéria: 3,295 2019 · Norma: 317 2020 · Matéria: 1,863 2020 · Norma: 153 2020 · Sessão: 77 2021 · Matéria: 4,076 2021 · Norma: 302 2021 · Sessão: 92 2022 · Matéria: 3,241 2022 · Norma: 420 2022 · Sessão: 88 2023 · Matéria: 3,718 2023 · Norma: 405 2023 · Sessão: 88 2024 · Matéria: 2,569 2024 · Norma: 346 2024 · Sessão: 84 2025 · Matéria: 5,298 2025 · Norma: 329 2025 · Sessão: 76 2026 · Matéria: 1,877 2026 · Norma: 135 2026 · Sessão: 29 1939 1977 1982 1987 1993 1998 2003 2008 2013 2018 2023
Matéria Norma Sessão

Records (40841)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 1113/2024 2024-07-16 Indicação INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo, que por meio da Secretaria Municipal de Saúde, a criação da modalidade de TELEATENDIMENTO MEDICINAL na rede de saúde do município de Macaé. 1 unsupported_format
materia 1114/2024 2024-07-16 Indicação INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração Pública, que seja a extensão de rede elétrica na Rua Jerusalém, localizada no bairro Piracema. 1 extracted
materia 1115/2024 2024-07-16 Indicação O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração, a poda da árvore com risco de queda, localizada a Rua Alberto Quintanilha, em Glicério. 1 extracted
materia 1116/2024 2024-07-16 Indicação O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração, a cobertura da quadra poliesportiva localizada na Praça Geraldo Bicudo Jardim, distrito de Bicuda Pequena. 1 extracted
materia 1117/2024 2024-07-16 Indicação O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração, a instalação de placas de sinalização indicando a localização da nova Praça da Bicuda Pequena (Praça Geraldo Bicudo Jardim) espalhadas pelo Distrito de Cachoeiros de Macaé. 1 extracted
materia 1118/2024 2024-07-16 Indicação INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo, através do órgão competente da Administração Pública, a substituição das tampas de bueiros e ralos confeccionadas em ferro por tampas de fibra de vidro em todo o município. 1 extracted
materia 1119/2024 2024-07-16 Indicação INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo, a instalação de iluminação pública dentro do Parque Nacional de Jurubatiba, localizado no bairro Lagomar. 1 extracted
materia 1120/2024 2024-07-16 Indicação INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal a melhoria no sistema de iluminação com a substituição das lâmpadas nos postes localizados na porta de entrada da Escola Municipal localizada no Loteamento Ingazeira, nesta cidade. 1 extracted
materia 1121/2024 2024-07-16 Indicação INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal a melhoria no sistema de iluminação com a substituição das lâmpadas nos postes localizados na Avenida A (sentido praia), Quadra n.º 09, Bairro São José do Barreto, nesta cidade. 1 extracted
materia 1122/2024 2024-07-16 Indicação INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal a melhoria no sistema de iluminação com a substituição das lâmpadas nos postes localizados na Avenida Otoniel Gomes Tavares, n.º 1235 (entre os Condomínios Mar Báltico e Caribe), Bairro São José do Barreto, nesta cidade. 1 extracted
norma 5216/2024 2024-07-16 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVO AO TROCO SOLIDÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 5217/2024 2024-07-16 Lei Ordinária CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE CIDADES-IRMÃS DA CIDADE DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 125/2024 2024-07-15 Moção MOÇÃO DE APLAUSOS ao senhor PAULO HENRIQUE DA SILVA MACHADO. 1 unsupported_format
materia 258/2024 2024-07-15 Requerimento REQUER à Mesa Diretora que envie ofício ao Ilustríssimo Senhor Responsável pela CEDAE, a fim de que tome providências imediatas quanto à perda/vazamento de água na Rua Álvaro Francisco Pinheiro, Bairro Jardim Pinheiro, nesta cidade. 1 extracted
materia 124/2024 2024-07-12 Moção MOÇÃO DE APLAUSOS ao Sr. Antônio Pereira de Oliveira pelo seu ato de solidariedade e compaixão ao prestar suporte a uma égua abandonada, debilitada e doente, no bairro Barra Sul, na cidade de Macaé. 1 extracted
materia 256/2024 2024-07-12 Requerimento REQUER à Mesa Diretora o envio de correspondência ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração Pública, solicitando informações sobre a classificação da Avenida Medeiros, localizada no bairro Nova Holanda, conforme estabelecido no Código de Urbanismo do Município de Macaé. 1 extracted
materia 257/2024 2024-07-12 Requerimento REQUER à Mesa Diretora o envio de correspondência ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração Pública, solicitando informação sobre a fiscalização nas áreas em que foram plantadas as árvores referentes ao Projeto Carbono Zero. 1 extracted
materia 1102/2024 2024-07-12 Indicação INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que solicite junto a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, que verifique a possibilidade de Faixas Sinalização Laterais em toda a extensão da Estrada do Imburo. 1 extracted
materia 1103/2024 2024-07-12 Indicação INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que solicite junto a Secretaria Municipal de Saúde – Que Viabilize a Implantação de uma Unidade de Saúde (PSF) na localidade de Serra Escura. 1 extracted
materia 1104/2024 2024-07-12 Indicação INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que solicite junto a Secretaria Municipal de Ordem Pública – Que Viabilize a Manutenção nas Câmeras de Monitoramento em toda extensão do calçadão o do Calçadão Magda Garcia, conhecido como Calçadão Rui Barbosa, Centro. 1 extracted
materia 1105/2024 2024-07-12 Indicação INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que solicite junto a Secretaria Municipal de Ordem Pública – Que Viabilize a Instalação de Câmeras de Monitoramento em toda extensão do calçadão o localizado na rua, Tancredo Neves, no Bairro Parque Aeroporto. 1 extracted
materia 1106/2024 2024-07-12 Indicação INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que solicite junto a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana – Que seja feito um estudo afim de proibir veículos de estacionarem defronte a Agência Bancária no Distrito de Córrego do Ouro, a proposta tem como Objetivo liberar os espaços só para Permanência de carros fortes durante o período de prestação de Serviços 1 extracted
materia 1107/2024 2024-07-12 Indicação INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal que seja feita a instalação de lixeiras de fibra nas seguintes ruas do bairro Barramares: • Rua Raul Seixas • Rua Tim Maia • Rua Tom Jobim • Rua Elis Regina • Rua Gonzaguinha • Rua Pixinguinha • Estrada Antônio Guimarães Mosqueira 1 extracted
materia 1108/2024 2024-07-12 Indicação INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo, através do órgão competente da Administração Pública, o asfaltamento da rua Principal das Malvinas, no trecho compreendido entre a Linha Azul e a Ponte das Malvinas, situado no bairro Malvinas. 1 extracted
materia 75/2024 2024-07-11 Projeto de Lei do Legislativo INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, A FESTA DO DISTRITO DE CACHOEIROS DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 1096/2024 2024-07-11 Indicação INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que solicite junto a Secretaria Municipal de Infraestrutura/ Secretaria Municipal de Iluminação Pública, que viabilize a Instalação de Braços de Iluminação em toda a Extensão da Estrada do Imburo, afim de Coibir Assaltos e Acidentes ao Moradores e a todos que trafegam. 1 extracted
materia 1097/2024 2024-07-11 Indicação INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que solicite junto a Secretaria Municipal de Infraestrutura - Serviços Públicos – Que Viabilize a limpeza, bem como a Retirada de Entulhos que se encontram ao longo da rua Marechal Rondon, 750 - Bairro Miramar. 1 extracted
materia 1098/2024 2024-07-11 Indicação INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que solicite junto a Secretaria Municipal de Saúde – Que Viabilize Médicos Pediatras aos finais de Semana na PSA, Localizado na Rua Curucango, no Bairro Parque Aeroporto. 1 extracted
materia 1099/2024 2024-07-11 Indicação INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que solicite junto a Secretaria Municipal de Infraestrutura - Interior – Que Viabilize a Podas de Árvores em toda a Extensão da localidade de Serra Escura 1 extracted
materia 1100/2024 2024-07-11 Indicação INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que solicite junto a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, que providencie a Instalação de 2 (dois) Redutores de Velocidade (Quebra Molas), na Estrada do Imburo em Frente à Escola Municipal Professora Maria Agostinho Cipriano, com placas Indicativas de sinalização dos mesmos. 1 extracted
materia 1101/2024 2024-07-11 Indicação INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que solicite junto a Secretaria Municipal de Infraestrutura - Serviços Públicos. Que verifique a possibilidade de Recapeamento Asfáltico em toda a extensão da Rua, Lazir de Lima, antiga Rua (B), no Bairro Cabiúnas. Macaé 1 extracted
materia 14/2024 2024-07-10 Veto Razões de Veto Parcial ao PL L-026/2024: Dispõe sobre a criação do Banco de Alimentos no Município de Macaé. 1 extracted
materia 15/2024 2024-07-10 Veto Razões de Veto Parcial ao PL L-028/2024: Dispõe sobre a proibição do comércio de animais em espaços públicos, calçadas e em frente a lojas e vitrines no Município de Macaé. 1 extracted
materia 16/2024 2024-07-10 Veto Razões de Veto Integral ao PL L-029/2024: Cria a área de quarentena para animais no Município de Macaé e dá outras providências. 1 extracted
materia 255/2024 2024-07-10 Requerimento REQUER à Mesa Diretora desta Casa Legislativa que envie correspondência para a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE solicitando informações quanto ao número de médicos lotados no pronto Socorro do Parque Aeroporto que realizam atendimentos e os respectivos dias de plantão por especialidade. 1 extracted
materia 1086/2024 2024-07-10 Indicação INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que solicite junto a Secretaria Municipal de Saúde – que seja Providenciado Teste Anual de Diabetes em todos os Alunos da Rede Municipal de Ensino. 1 extracted
materia 1087/2024 2024-07-10 Indicação INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que solicite junto Secretaria Municipal de Infraestrutura – Serviços Públicos e Obras/ Ambiente e Sustentabilidade - que Viabilize a Urbanização e Infraestrutura nas Rua Fortaleza (Antiga Rua E-02), Rua Terezinha (Antiga Rua E-5), localizadas no Bairro Novo Horizonte. 1 extracted
materia 1088/2024 2024-07-10 Indicação INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que solicite junto Secretaria Municipal Infraestrutura – Obras, que viabilize, se possível, Construção de uma Quadra Poliesportiva no bairro São José do Barreto. 1 extracted
materia 1089/2024 2024-07-10 Indicação INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que solicite junto Secretaria Municipal de Infraestrutura – Obras/Ordem Pública - que verifique a possibilidade da Construção de uma Quadra Poliesportiva e um Campo de treinamento Físico na Sede da Guarda Municipal de Macaé. 1 extracted
materia 1090/2024 2024-07-10 Indicação INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que solicite junto Secretaria Municipal de Saúde – que Seja Criado de um Espaço voltado a Saúde do homem, com profissional como: Urologista, Proctologista, Psicólogo, Assistente Social e enfermeiros. Etc... 1 extracted
materia 1091/2024 2024-07-10 Indicação INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que solicite junto Secretaria Municipal de Saúde – que Viabilize a Criação de um Programa das Relações dos Medicamentos existentes e faltantes na Rede Municipal de Saúde, sendo publicados no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Macaé. 1 extracted
materia 1092/2024 2024-07-10 Indicação INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que solicite junto Secretaria Municipal de Saúde – que Viabilize a Criação de um Programa de Conscientização Municipal de Doações de Órgãos no Município de Macaé. 1 extracted
materia 1093/2024 2024-07-10 Indicação INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que solicite a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, que viabilize Pintura o dos Onduladores Transversais, (Quebra Molas), na Rua Otoniel Gomes Tavares, próximo ao Condomínio Mar do Caribe, no Bairro São José do Barreto. 1 extracted
materia 1094/2024 2024-07-10 Indicação INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que solicite junto Secretaria Municipal de Saúde - Que Viabilize a Aquisição de uma Unidade Móvel de Oftalmológica nas Escolas Municipais com Distribuição gratuitas de Óculos. 1 extracted
materia 1095/2024 2024-07-10 Indicação Implantação de postes de luz na Av. Rotary Club no bairro São José do Barreto. 1 extracted
materia 1084/2024 2024-07-09 Indicação INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que solicite a Secretaria Municipal de Infraestrutura - Serviços Públicos, que providencie o Recapeamento Asfáltico, com a Cobertura dos Buracos, na Rua Tenente Coronel Amado número 325, em frente ao antigo Hospital da Unimed. 1 extracted
materia 1085/2024 2024-07-09 Indicação INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que solicite junto a Secretaria Municipal de Saúde – Que Instituído a Semana Municipal de Prevenção e Diagnóstico do Câncer Infantil, tendo como finalidade prevenir, diagnosticar, tratar e reabilitar a criança com câncer ou aquelas com risco em desenvolverem a doença quando chegarem a fase adulta. Além de dar algumas diretrizes, como orientar a população sobre os sinais e sintomas da doença, no Município de Macaé. 1 extracted
norma 5213/2024 2024-07-09 Lei Ordinária Dispõe sobre a realização de obras que interfiram no pavimento das vias e logradouros públicos. 1 extracted
norma 5214/2024 2024-07-09 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE ALIMENTOS NO MUNICÍPIO DE MACAÉ. 1 extracted
norma 5215/2024 2024-07-09 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO COMÉRCIO DE ANIMAIS EM ESPAÇOS PÚBLICOS, CALÇADAS E EM FRENTE A LOJAS E VITRINES NO MUNICÍPIO DE MACAÉ. 1 extracted