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Mangaratiba (RJ)

IBGE code3302601
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.mangaratiba.rj.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 19730 / 2256 / 869
Documents (with text) 22231 (18285)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1988 · Norma: 1 1990 · Norma: 2 1991 · Norma: 1 1996 · Norma: 30 1999 · Norma: 1 2001 · Norma: 2 2004 · Norma: 1 2005 · Norma: 39 2006 · Norma: 61 2007 · Norma: 47 2008 · Norma: 20 2009 · Norma: 24 2010 · Norma: 25 2011 · Matéria: 52 2011 · Norma: 60 2012 · Matéria: 36 2012 · Norma: 70 2013 · Matéria: 1,200 2013 · Norma: 152 2014 · Matéria: 1,025 2014 · Norma: 128 2014 · Sessão: 29 2015 · Matéria: 856 2015 · Norma: 107 2015 · Sessão: 82 2016 · Matéria: 692 2016 · Norma: 79 2016 · Sessão: 71 2017 · Matéria: 1,713 2017 · Norma: 160 2017 · Sessão: 75 2018 · Matéria: 1,099 2018 · Norma: 134 2018 · Sessão: 69 2019 · Matéria: 1,750 2019 · Norma: 197 2019 · Sessão: 82 2020 · Matéria: 524 2020 · Norma: 148 2020 · Sessão: 73 2021 · Matéria: 2,380 2021 · Norma: 165 2021 · Sessão: 75 2022 · Matéria: 1,916 2022 · Norma: 177 2022 · Sessão: 82 2023 · Matéria: 1,964 2023 · Norma: 142 2023 · Sessão: 73 2024 · Matéria: 1,588 2024 · Norma: 100 2024 · Sessão: 60 2025 · Matéria: 2,138 2025 · Norma: 155 2025 · Sessão: 73 2026 · Matéria: 797 2026 · Norma: 27 2026 · Sessão: 25 1988 1996 2004 2007 2010 2013 2016 2019 2022 2025
Matéria Norma Sessão

Records (22855)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 112/2017 2017-03-21 Indicação INDICA AO EXMO SR. PREFEITO A REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO DE ITACURUÇÁ - 3º DISTRITO. 1 extracted
materia 113/2017 2017-03-21 Indicação INDICA AO EXMO SR. PREFEITO QUE SEJA ENCAMINHADO A CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO PROPONDO A CRIAÇÃO DE UMA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON. 1 extracted
materia 114/2017 2017-03-21 Indicação INDICA AO EXMO SR. PREFEITO A MANUTENÇÃO DO ASFALTO DA RUA MAURÍCIO FORTES, EM MURIQUI - 4º DISTRITO. 1 extracted
materia 115/2017 2017-03-21 Indicação INDICA AO EXMO SR. PREFEITO QUE SEJA ANALISADO O ANTEPROJETO DE LEI QUE DÁ COMO DENOMINAÇÃO O "CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA CYBELE REA JANNUZZI REZZI", A CRECHE SITUADA A ESTRADA SÃO JOÃO MARCOS, NO BAIRRO EL RANCHITO, MANGARATIBA - 1º DISTRITO. 1 extracted
sessao 7 2017-03-21 Ordinária 1 extracted
materia 10/2017 2017-03-16 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM BEBIDAS ALCOÓLICAS A FIXAR CARTAZES E RESERVAR ESPAÇOS NOS CARDÁPIOS COM INFORMAÇÕES SOBRE A SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL (SAF) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. 1 pending_ocr
materia 11/2017 2017-03-16 Projeto de Lei Ordinária INSTITUI A SEMANA DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 28/2017 2017-03-16 Moção MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES - JOSÉ CARLOS CAMACHO PEREIRA 1 pending_ocr
materia 30/2017 2017-03-16 Moção MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES - JOSÉ CARLOS DOS SANTOS 1 extracted
materia 31/2017 2017-03-16 Moção MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES - PAMELA TUNALA 1 extracted
materia 32/2017 2017-03-16 Moção MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES - NILDA CONCEIÇÃO DE LIMA 1 extracted
materia 33/2017 2017-03-16 Moção MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES - TIME VETERANOS INGAÍBA FC 1 pending_ocr
materia 34/2017 2017-03-16 Moção MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES - WLADIMIR CONCEIÇÃO PEREIRA 1 extracted
materia 35/2017 2017-03-16 Moção MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS - SÉRGIO HENRIQUE VIEIRA 1 extracted
materia 80/2017 2017-03-16 Indicação INDICA AO EXMO SR. PREFEITO QUE SEJA SOLUCIONADO O VAZAMENTO DE ESGOTO NA PRAIA DE ITACURUÇÁ - 3º DISTRITO. 1 extracted
materia 81/2017 2017-03-16 Indicação INDICA AO EXMO SR. PREFEITO QUE SEJA SOLUCIONADO A MANUTENÇÃO DA GALERIA DE ESGOTO NA SUBIDA DA RUA ARITANA, EM ITACURUÇÁ - 3º DISTRITO. 1 extracted
materia 82/2017 2017-03-16 Indicação INDICA AO EXMO SR. PREFEITO ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA IMPLANTAÇÃO DE NOVO TERMINAL HIDROVIÁRIO, SIMILAR AO EXISTENTE EM ITACURUÇÁ (TERCEIRO DISTRITO), VOLTADO AOS SERVIÇOS TURÍSTICOS, NO CENTRO DE MANGARATIBA - PRIMEIRO DISTRITO. 1 extracted
materia 83/2017 2017-03-16 Indicação INDICA AO EXMO SR. PREFEITO QUE SEJAM TOMAS PROVIDÊNCIAS PARA COBRIR UM BURACO EXISTENTE ENTRE AS PEDRAS SITUADAS NA CACHOEIRA DO BAMBUZAL, NA INGAÍBA, EM MANGARATIBA - PRIMEIRO DISTRITO. 1 extracted
materia 84/2017 2017-03-16 Indicação INDICA AO EXMO SR. PREFEITO QUE CONSTRUA UMA PRAÇA DE SKATE PRÓXIMO A ORLA, EM CONCEIÇÃO DE JACAREÍ - 2º DISTRITO. REITERADA PELA INDICAÇÃO 538/2018. 1 pending_ocr
materia 85/2017 2017-03-16 Indicação INDICA AO EXMO SR. PREFEITO A CONSTRUÇÃO DE UM VESTIÁRIO NA QUADRA DE ESPORTES LOCALIZADO NA RUA JOSÉ AMÉRICO BARBOSA (ANTIGA RUA Z), EM CONCEIÇÃO DE JACAREÍ - 2º DISTRITO. REITERADA PELA INDICAÇÃO 453/2019. 1 pending_ocr
materia 86/2017 2017-03-16 Indicação INDICA AO EXMO SR. PREFEITO A INSTALAÇÃO DE DOIS REFLETORES NA QUADRA DE AREIA "VOVÔ JOHNSON", ONDE SE PRATICA VOLÊI E FUTVOLÊI, NA AV RIO DE JANEIRO, NA PRAIA DO SACO, MANGARATIBA - PRIMEIRO DISTRITO. 1 extracted
materia 87/2017 2017-03-16 Indicação INDICA AO EXMO SR. PREFEITO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, A MELHORIA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA DOIS IRMÃOS EM ITACURUÇÁ - 3º DISTRITO. 1 extracted
materia 88/2017 2017-03-16 Indicação INDICA AO EXMO SR. PREFEITO A SOLICITAÇÃO AOS ORGÃOS COMPETENTES, MEDIDAS CORRETIVAS E PREVENTIVAS DE ILUMINAÇÃO, SINALIZAÇÃO E REPAROS ASFÁLTICOS PARA O TÚNEL LOCALIZADO NA BR-101, ENTRE OS BAIRROS SAHY E PRAIA DO SACO, EM MANGARATIBA - 1º DISTRITO. 1 extracted
materia 89/2017 2017-03-16 Indicação INDICA AO EXMO SR. PREFEITO QUE SOLICITE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES MEDIDAS CORRETIVAS E PREVENTIVAS DE ILUMINAÇÃO, SINALIZAÇÃO E REPAROS ASFÁLTICOS PARA O TÚNEL LOCALIZADO NA BR-101, ENTRE OS DISTRITOS DE ITACURUÇÁ (TERCEIRO DISTRITO) E MURIQUI (QUARTO DISTRITO). 1 extracted
materia 90/2017 2017-03-16 Indicação INDICA AO EXMO SR. PREFEITO QUE EM CARÁTER DE URGÊNCIA, VIABILIZE A REVITALIZAÇÃO DAS RUÍNAS, LOCALIZADA NA PRAIA DO SAHY, EM MANGARATIBA - 1º DISTRITO. REITERADA PELA INDICAÇÃO Nº 47/2018. 1 extracted
materia 91/2017 2017-03-16 Indicação INDICA AO EXMO SR. PREFEITO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, A COLOCAÇÃO DE RALOS E MANILHAS, PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS NA RUA 5, NO SAHY, EM MANGARATIBA - 1º DISTRITO. 1 extracted
materia 92/2017 2017-03-16 Indicação INDICA AO EXMO SR. PREFEITO QUE SEJA DISPONIBILIZADA UMA ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE CAPELA MORTUÁRIA EM MURIQUI - 4º DISTRITO. REITERADA PELAS INDICAÇÕES 204/2018 E 98/2019. 1 extracted
materia 93/2017 2017-03-16 Indicação INDICA AO EXMO SR. PREFEITO QUE SEJA COLOCADO UM REDUTOR DE VELOCIDADE NA ESTRADA RJ-14, ENTRE AS RUAS SANTANA E CRUZEIRO DO SUL, EM MURIQUI, 4º DISTRITO. REITERADA PELA INDICAÇÃO 117/2019. 1 extracted
materia 94/2017 2017-03-16 Indicação INDICA AO EXMO SR. PREFEITO A INSTALAÇÃO DE GUARDA CORPOS NAS PONTES EM TODA EXTENSÃO DA ESTRADA DO BATATAL, EM MANGARATIBA - PRIMEIRO DISTRITO. 1 extracted
materia 95/2017 2017-03-16 Indicação INDICA AO EXMO SR. PREFEITO A INSTALAÇÃO DE ROLETAS PARA COBRANÇA DE EMBARQUE E DESEMBARQUE, DE PESSOAS E DE CARGAS, ASSIM COMO BANHEIROS PÚBLICOS, NO CAIS DE CONCEIÇÃO DE JACAREÍ - 2º DISTRITO. 1 pending_ocr
materia 96/2017 2017-03-16 Indicação INDICA AO EXMO SR. PREFEITO A ESCOLA 24H, NA ÁREA DA GREMBER, EM MURIQUI - 4º DISTRITO. 1 extracted
materia 97/2017 2017-03-16 Indicação INDICA AO EXMO SR. PREFEITO A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NA ÁREA LIVRE AO LADO DO CAMPO DO FIGUEIRÃO NA RUA DOS PRACINHAS, EM MURIQUI - 4º DISTRITO. 1 pending_ocr
materia 98/2017 2017-03-16 Indicação INDICA AO EXMO SR. PREFEITO A MELHORIA DA VILA JANDIRA, CONHECIDA COMO SUBIDA DO AMARAL, NO BAIRRO EL RANCHITO, MANGARATIBA - PRIMEIRO DISTRITO. 1 extracted
sessao 6 2017-03-16 Ordinária 1 pending_ocr
materia 9/2017 2017-03-14 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DE BRINQUEDOS EM PARQUES INFANTIS, CASAS DE EVENTOS INFANTIS, BUFÊS DE FESTAS INFANTIS E OUTROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
materia 24/2017 2017-03-14 Moção MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES - JORGE LUIZ DA SILVA MENDONÇA 1 extracted
materia 25/2017 2017-03-14 Moção MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES - CLÁUDIA REGINA JANNUZZI MARTINS TAVARES 1 extracted
materia 26/2017 2017-03-14 Moção MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES - PAULO FELIPE RODRIGUES POZZATO CRUZ 1 extracted
materia 27/2017 2017-03-14 Moção MOÇÃO DE PESAR - À FAMILIA DE DAVID DE OLIVEIRA 1 extracted
materia 61/2017 2017-03-14 Indicação INDICA AO EXMO SR. PREFEITO QUE SEJA PROVIDENCIADO O REPARO NO ASFALTO DO TRECHO DA RJ-14, QUE LIGA MURIQUI (4º DISTRITO) A ITACURUÇÁ (3º DISTRITO). REITERADA PELAS INDICAÇÕES 306/2018 E 372/2019. 1 extracted
materia 62/2017 2017-03-14 Indicação INDICA AO EXMO SR. PREFEITO QUE SEJA DESAPROPRIADO O CAMPO DE FUTEBOL SITUADO AO LADO DA ESCOLA MUNICIPAL FAZENDA INGAÍBA PARA PROPORCIONAR A PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS AOS ALUNOS. 1 pending_ocr
materia 63/2017 2017-03-14 Indicação INDICA AO EXMO SR. PREFEITO A IMPLANTAÇÃO DE UMA PRAÇA NO BATATAL (MANGARATIBA - 1º DISTRITO), BUSCANDO AUMENTAR A OFERTA DE ESPAÇOS RECREATIVOS NA ZONA RURAL DO NOSSO MUNICÍPIO. 1 extracted
materia 64/2017 2017-03-14 Indicação INDICA AO EXMO SR. PREFEITO A CONSTRUÇÃO DE UM TERMINAL RODOVIÁRIO EM CONCEIÇÃO DE JACAREÍ - 2º DISTRITO. 1 extracted
materia 65/2017 2017-03-14 Indicação INDICA AO EXMO SR. PREFEITO A ILUMINAÇÃO PÚBLICA NOS LOGRADOURO UTILIZADOS PELOS MORADORES E VISITANTES, NOS TRECHOS CONHECIDOS COMO MIRANTE, CACHOEIRA DOS ESCRAVOS E BEBEDOURO IMPERIAL, TODOS LOCALIZADOS NA RJ-149, ESTRADA DA SERRA DO PILOTO - 5º DISTRITO. 1 extracted
materia 66/2017 2017-03-14 Indicação INDICA AO EXMO SR. PREFEITO A POSSIBILIDADE DE MEDIDAS CORRETIVAS PARA A RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA (RECAPEAMENTO) DA ESTRADA RJ-14, DO TREVO DO SAHY ATÉ O CENTRO DE MANGARATIBA - 1º DISTRITO. REITERADA PELA INDICAÇÃO 250/2019. 1 extracted
materia 67/2017 2017-03-14 Indicação INDICA AO EXMO SR. PREFEITO A INSTALAÇÃO DE CANCELAS AUTOMÁTICAS NA LINHA FÉRREA, NOS PONTOS QUE CRUZAM COM VIAS DE ACESSO AO NOSSO MUNICÍPIO. 1 extracted
materia 68/2017 2017-03-14 Indicação INDICA AO EXMO SR. PREFEITO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, A REATIVAÇÃO DO TREILER QUE SE ENCONTRA ABANDONADO NA ADMINISTRAÇÃO DE ITACURUÇÁ (TERCEIRO DISTRITO), PARA CASTRAÇÃO DE ANIMAIS, NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. 1 pending_ocr
materia 69/2017 2017-03-14 Indicação INDICA AO EXMO SR. PREFEITO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, A MANUTENÇÃO DE POSTES DE LUZ NA ESTRADA RJ-14, EM MURIQUI - 4º DISTRITO. 1 pending_ocr
materia 71/2017 2017-03-14 Indicação INDICA AO EXMO SR. PREFEITO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, PARA QUE SE FAÇA O REORDENAMENTO DA PRAIA DA RIBEIRA, EM MANGARATIBA (1º DISTRITO), INICIANDO COM A RETIRADA DE BARCOS QUE ESTÃO ATRACADOS IRREGULARMENTE NAQUELA LOCALIDADE. REITERADA PELA INDICAÇÃO 145/2018. 1 pending_ocr
materia 72/2017 2017-03-14 Indicação INDICA AO EXMO SR. PREFEITO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, PARA QUE SE FAÇA MELHORIAS NA CAPELA MORTUÁRIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATRIBA (PRIMEIRO DISTRITO), LOCALIZADA NA PRAIA DO SACO,EM MANGARATIBA - 1º DISTRITO. 1 pending_ocr