| norma |
477/1964 |
1964-09-28 |
Lei Ordinária |
FICA ISENTO DE TODOS OS IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS, A ASSOCIAÇÃO RURAL DE PALMITAL. |
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| norma |
479/1964 |
1964-09-18 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO DE CR$ 200.000,00, DESTINADO AO NATAL DOS POBRES. |
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| norma |
472/1964 |
1964-09-15 |
Lei Ordinária |
FICAM SUPLEMENTADAS NAS IMPORTÂNCIAS QUE ESPECIFICA, AS VERBAS CONSTANTES DO ORÇAMENTO EM VIGOR. |
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| norma |
473/1964 |
1964-09-15 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. |
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| norma |
474/1964 |
1964-09-15 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DE 4.000 METROS QUADRADOS DE CALÇAMENTO AO LONGO DA REDE GERAL DE ESGOTOS SANITÁRIOS. |
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| norma |
475/1964 |
1964-09-15 |
Lei Ordinária |
FICA ELEVADO PARA CR$ 30.000,00 COLOCAÇÃO DO PRÉDIO ONDE FUNCIONA A PREFEITURA. |
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| norma |
471/1964 |
1964-09-09 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO DE CR$ 6.190.325,60, DESTINADO AOS PAGAMENTOS QUE ESPECIFICA. |
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| norma |
476/1964 |
1964-09-09 |
Lei Ordinária |
FICA CONCEDIDO A ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE COMBATE AO CANCER, COM SEDE NA CIDADE DE SÃO PAULO, UM AUXÍLIO NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 50.000,00. |
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| norma |
478/1964 |
1964-09-09 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO DE CR$ 298.900,00, DESTINADO AS DESPESAS PROVENIENTE AO PAGAMENTO DO SR. GUILHERMANDO CHIQUETTO. |
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| norma |
468/1964 |
1964-09-01 |
Lei Ordinária |
FICA DENOMINADA "PRAÇA AUGUSTIN SANGALI BREVE",A PRAÇA SEM DENOMINAÇÃO LOCALIZADA NO DISTRITO DE SUSSUÍ. |
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| norma |
469/1964 |
1964-09-01 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO DE CR$ 30.000,00, DESTINADO À AUXÍLIO A CAIXA ESCOLAR RURAL DO MUNICÍPIO NO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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| norma |
470/1964 |
1964-09-01 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO UM CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A AUXILIO PARA CONSTRUÇÃO DE ARQUIBANCADA DO OPERÁRIO FUTEBOL CLUBE. |
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| norma |
467/1964 |
1964-07-24 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO DE CR$ 100.000,00, DESTINADO AO AUXÍLIO A COMISSÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE PALMITAL. |
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| norma |
465/1964 |
1964-07-01 |
Lei Ordinária |
FICA AUMENTADO PARA CR$ 12.000,00, A SUBVENÇÃO MENSAL DA PROFESSORA DO CURSO PRÉ-PRIMÁRIO DO JARDIM ISMENIA. |
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| norma |
466/1964 |
1964-07-01 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO DE CR$ 60.000,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DE AQUISIÇÃO DE ALIANÇAS SIMBOLO "OURO PARA O BEM DO BRASIL". |
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| norma |
463/1964 |
1964-06-02 |
Lei Ordinária |
ESTÃO SUJEITOS AO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL EM TODO MUNICÍPIO, OS IMÓVEIS CITADOS NA ZONA RURAL. |
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| norma |
464/1964 |
1964-06-02 |
Lei Ordinária |
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E ESPORTES, EM SÃO PAULO, UM AUXÍLIO DE CR$ 50.000,00. |
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| norma |
459/1964 |
1964-05-12 |
Lei Ordinária |
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONSTRUIR SALAS ANEXAS JUNTO AS ESCOLAS RURAIS, ONDE FUNCIONE O QUARTO GRAU PRIMÁRIO E QUE AINDA NÃO CONTEM COM ESSE BENEFÍCIO. |
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| norma |
460/1964 |
1964-05-12 |
Lei Ordinária |
FICAM SUPLEMENTADAS AS IMPORTÂNCIAS QUE ESPECIFICA, AS VERBAS CONSTANTES DO ORÇAMENTO EM VIGOR. |
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| norma |
461/1964 |
1964-05-12 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO DE CR$ 323.199,60, DESTINADO AOS PAGAMENTOS QUE ESPECIFICA. |
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| norma |
462/1964 |
1964-05-12 |
Lei Ordinária |
FICA DENOMINADO "RUA OLEGÁRIO PINHEIRO MACHADO" A RUA SEM DENOMINAÇÃO QUE PARTE DOS CRUZAMENTOS DAS "RUAS VEREADOR CLOVIS DE CAMARGO BUENO" E "DOM LUCIO", TERMINANDO A "RUA MELLO PEIXOTO", "AV. VILA NOVA". |
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| norma |
458/1964 |
1964-05-05 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA, UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 30.000,00, DESTINADO A AUXÍLIO AOS ALUNOS DO COLÉGIO ESTADUAL E ESCOLA NORMAL J. J. BITTENCOURT. |
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| norma |
456/1964 |
1964-04-28 |
Lei Ordinária |
FICAM REVOGADOS OS ARTIGOS Nº 55 ,57 ,58 E 60 DA LEI MUNICIPAL Nº 381. |
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| norma |
457/1964 |
1964-04-28 |
Lei Ordinária |
TERMINADO O PRAZO PARA A COBRANÇA DOS IMPOSTOS QUE ESPECIFICA, O DEVEDOR EFETUARÁ O PAGAMENTO DO PRINCIPAL DENTRO DE 10 DIAS IMPRORROGÁVEIS. |
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| norma |
454/1964 |
1964-03-24 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO ASSENTAMENTO DE GUIAS E SARJETAS. |
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| norma |
455/1964 |
1964-03-24 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS DA CIDADE. |
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| norma |
446/1964 |
1964-03-17 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO E REFORMAS DE PRÉDIOS ESCOLARES. |
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| norma |
447/1964 |
1964-03-17 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE PNEUS. |
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| norma |
448/1964 |
1964-03-17 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE PONTE. |
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| norma |
449/1964 |
1964-03-17 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DA MATRIZ. |
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| norma |
450/1964 |
1964-03-17 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR COM O ENGENHEIRO A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS DE CONSTRUÇÃO DE GALERIAS PLUVIAIS. |
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| norma |
451/1964 |
1964-03-17 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM. |
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| norma |
452/1964 |
1964-03-17 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE SINALIZAÇÃO DA CIDADE. |
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| norma |
453/1964 |
1964-03-17 |
Lei Ordinária |
FICAM SUPLEMENTADAS DOS IMPOSTOS DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES TERRITORIAL E PREDIAL AS INDUSTRIAS QUE SE INSTALAREM DIRETO NO MUNICÍPIO DE PALMITAL. |
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| norma |
444/1964 |
1964-03-09 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO DE CR$ 300.000,00, DESTINADO AS DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO PARA O POSTO POLICIAL DO DISTRITO DE SUSSUÍ. |
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| norma |
445/1964 |
1964-03-09 |
Lei Ordinária |
FICA O PREFEITO AUTORIZADO A ADQUIRIR UMA CAMIONETA MARCA CHEVROLET, ANO DE FABRICAÇÃO 1964. |
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| norma |
443/1964 |
1964-03-06 |
Lei Ordinária |
FICA A PREFEITURA AUTORIZADA A REALIZAR A OPERAÇÃO DE CRÉDITO ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 10.000.000,00, COM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS OU PARTICULARES. |
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| norma |
440/1964 |
1964-03-03 |
Lei Ordinária |
FICA REAJUSTADO OS VENCIMENTOS DO PESSOAL "INATIVO" DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA CONFORME ESPECIFICA. |
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| norma |
441/1964 |
1964-03-03 |
Lei Ordinária |
TODOS OS PRÉDIOS SITUADOS DENTRO DA ZONA SERVIDAS PELA REDE GERAL DE ESGOTO TERÃO PELO MENOS UMA INSTALAÇÃO SANITÁRIA ESSENCIAL LIGADA AO COLETOR DA RUA. |
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| norma |
442/1964 |
1964-03-03 |
Lei Ordinária |
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESPENDER NO CORRENTE EXERCÍCIO ATÉ ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 300.000,00, DESTINA DA AQUISIÇÃO DE DOIS MUARES, ARREIOS E REFORMA GERAL DE DUAS CARROÇAS. |
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| norma |
438/1964 |
1964-02-28 |
Lei Ordinária |
O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO, FICA CONSTITUIDO DOS CARGOS QUE ESPECIFICA, COM OS VENCIMENTOS MENSAIS CONSTANTES DA TABELA ANEXA |
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| norma |
439/1964 |
1964-02-28 |
Lei Ordinária |
FICA DENOMINADA "RUA GREGÓRIO TELLES" A RUA SEM DENOMINAÇÃO QUE PARTE DA "ALAMEDA DA PAZ". |
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| norma |
437/1964 |
1964-01-17 |
Lei Ordinária |
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ISENTAR DO PAGAMENTO DE MULTA DE MORA, OS CONTRIBUINTES DE IMPOSTOS E TAXAS EM ATRAZO, QUE EFETUAREM O PAGAEMTNO DE SEUS DÉBITOS ATÉ O DIA 10/02 DO CORRENTE ANO. |
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| norma |
435/1963 |
1963-12-26 |
Lei Ordinária |
FICAM SUPLEMENTADAS NAS IMPORTÂNCIAS QUE ESPECIFICA, AS VERBAS DO ORÇAMENTO EM VIGOR. |
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| norma |
436/1963 |
1963-12-26 |
Lei Ordinária |
FICA CONCEDIDO ALÉM DO ESTABELECIDO PELA LEI Nº 419, UM REAJUSTE SALARIAL DE 20% AOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA. |
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| norma |
407/1963 |
1963-11-26 |
Lei Ordinária |
FICA CRIADA A ESCOLA MISTA DO BAIRRO DA ÁGUA SECA. |
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| norma |
408/1963 |
1963-11-26 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 10.000,00, DESTINADO AS DESPESAS DO AUXÍLIO AO COLÉGIO ESTADUAL E ESCOLA NORMAL DESTA CIDADE. |
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| norma |
409/1963 |
1963-11-26 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 10.000,00, DESTINADO AO AUXÍLIO DO GRUPO ESCOLAR HORÁCIO DA SILVA LEITE. |
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| norma |
410/1963 |
1963-11-26 |
Lei Ordinária |
FICA SUPLEMENTADA C$ 30.000,00, A VERBA DESPESAS DIVERSAS IV - AUXÍLIO AO TIRO DE GUERRA 292. |
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| norma |
411/1963 |
1963-11-26 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 14.100,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DA AQUISIÇÃO DE UMA BANDEIRA PARA A PREFEITURA. |
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