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412/1963 |
1963-11-26 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 10.000,00, DESTINADO AS DESPESAS DE VIAGEM E ESTADIA DO VEREADOR MANOEL MESSIAS NETO. |
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413/1963 |
1963-11-26 |
Lei Ordinária |
FICA APOSENTADO NO CARGO DE PROFESSORA LEIGA DO MUNICÍPIO, A SRA. DIJANIRA LIMA. |
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414/1963 |
1963-11-26 |
Lei Ordinária |
FICA O CHEFE DO EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E ESPORTES, EM SÃO PAULO, UM AUXÍLIO DE C$ 50.000,00, JÁ DEVIDAMENTE LIBERADO PELO SR. GOVERNADOR DO ESTADO, DESTINADO À PARQUE INFANTIL. |
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415/1963 |
1963-11-26 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 400.000,00, DESTINADO AS DESPESAS PROVENIENTES DA EXTENSÃO DA REDE DE ÁGUA NA VILA AMÉRICA. |
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416/1963 |
1963-11-26 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 191.240,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS QUE ESPECIFICA. |
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417/1963 |
1963-11-26 |
Lei Ordinária |
FICA SUPLEMENTADA EM C$ 3.000.000,00, O CRÉDITO ESPECIAL ABERTO PELA LEI Nº 395. |
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418/1963 |
1963-11-26 |
Lei Ordinária |
FICA SUPLEMENTADA NAS IMPORTÂNCIAS QUE ESPECIFICA, AS VERBAS DO ORÇAMENTO EM VIGOR. |
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| norma |
419/1963 |
1963-11-26 |
Lei Ordinária |
FICA ELEVADO PARA O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA REGIÃO, OS SERVIDORES DA CATEGORIA "DIARISTAS" E "MENSALISTAS" INCLUSIVE OS SUBVENCIONADOS PELA MUNICIPALIDADE. |
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420/1963 |
1963-11-26 |
Lei Ordinária |
FICAM ELEVADOS EM 70%, OS VENCIMENTOS DO QUADRO DE FUNCIONÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL. |
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| norma |
421/1963 |
1963-11-26 |
Lei Ordinária |
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO À COLOCAR A VENDA, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA REALIZADA NA FORMA DE PRAXE, UM TRATOR MARCA FORDSON-MAJOR, MOVIDO A QUEROSENE, COM RODAS DE FERRO, PELO PREÇO MÍNIMO DE 6000.000,00. |
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| norma |
423/1963 |
1963-11-26 |
Lei Ordinária |
FICA PROMOVIDO DE PADRÃO DE VENCIMENTOS O FUNCIONÁRIO JOSÉ PIRES CARDOSO. |
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| norma |
424/1963 |
1963-11-26 |
Lei Ordinária |
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ISENTAR DO PAGAMENTO DE MULTA DE MORA, OS CONTRIBUINTES DE IMPOSTOS E TAXAS EM ATRAZO, QUE EFETUAREM O PAGAMENTO DE SEUS DÉBITOS ATÉ 31/12 DO CORRENTE ANO. |
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| norma |
425/1963 |
1963-11-26 |
Lei Ordinária |
FICAM ELEVADOS EM 70% OS VENCIMENTOS DO PESSOAL "INATIVO" DO QUADRO DE FUNCIONÁRIO DA PREFEITURA. |
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| norma |
426/1963 |
1963-11-26 |
Lei Ordinária |
FICA REVOGADO OS ARTIGOS 108º, 109º, 110º, 111º, 112º,113ºE SEUS PARÁGRAFOS DO TÍTULO XII DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM CAPITULO UNICO DA LEI Nº 370. |
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| norma |
427/1963 |
1963-11-26 |
Lei Ordinária |
FICA CRIADO NO QUADRO DE FUNCIONÁRIO DA PREFEITURA, O CARGO DE "ESCRITURÁRIO" PADRÃO "J". |
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| norma |
428/1963 |
1963-11-26 |
Lei Ordinária |
FICA CRIADO NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA, O CARGO DE AUXILIAR GERAL, PADRÃO G. |
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| norma |
429/1963 |
1963-11-26 |
Lei Ordinária |
FICA AUTORIZADO A PREFEITURA A FIRMAR CONTRATO COM A OMS DO BRASIL S/A. |
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| norma |
430/1963 |
1963-11-26 |
Lei Ordinária |
FICA APOSENTADO NO CARGO DE JARDINEIRO DO MUNICÍPIO, O SR. ANTONIO VIGAR CORTEZ. |
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| norma |
431/1963 |
1963-11-26 |
Lei Ordinária |
FICAM EFETIVADOS OS SERVIDORES BRAÇAIS DE CATEGORIA DIVERSAS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. |
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| norma |
432/1963 |
1963-11-26 |
Lei Ordinária |
FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AO FINAL DE CADA MÊS, UM AUXÍLIO DE C$ 15.000,00, DESTINADO A MANUTENÇÃO DE UMA LINHA DE ÔNIBUS ENTRE PALMITAL E PLATINA. |
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| norma |
433/1963 |
1963-11-26 |
Lei Ordinária |
FICAM ELEVADOS EM 70% OS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO. |
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| norma |
399/1963 |
1963-08-20 |
Lei Ordinária |
FICA CRIADA A ESCOLA MISTA DO BAIRRO "GOIAPÁ". |
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| norma |
400/1963 |
1963-08-20 |
Lei Ordinária |
FICAM SUPLEMENTADAS NA IMPORTÂNCIAS QUE ESPECIFICA, AS VERBAS CONSTANTES DO ORÇAMENTO EM VIGOR. |
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| norma |
401/1963 |
1963-08-20 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 1.678.506,60, DESTINADO AOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELA PREFEITURA. |
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| norma |
402/1963 |
1963-08-20 |
Lei Ordinária |
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ORGANIZAR PROJETOS PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO "FUNDO DE DEFESA DO CAFÉ" OUTORGADOS A ÊSTE MUNICÍPIO. |
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| norma |
403/1963 |
1963-08-20 |
Lei Ordinária |
FICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DE MULTA MÓRA OS CONTRIBUINTES DE IMPOSTOS E TAXAS EM ATRAZO, QUE EFETUAREM O PAGAMENTO DE SEUS DÉBITOS NO PRAZO DE 15 DIAS A CONTAR DA PÚBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI. |
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| norma |
404/1963 |
1963-08-20 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 75.000,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO PARA O TRANSPORTE DE ALUNOS DESTA CIDADE QUE FREQUENTARAM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO EM ASSIS, NO EXERCÍCIO DE 1962. |
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| norma |
405/1963 |
1963-08-20 |
Lei Ordinária |
FICA AUMENTADO PARA C$ 10.000,00, A SUBVENÇÃO MENSAL DA PROFESSORA DO CURSO PRÉ-PRIMÁRIO DO JARDIM DE INFANCIA, LOCALIZADO NO SALÃO PAROQUIAL NO LAGO DA MATRIZ. |
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| norma |
406/1963 |
1963-08-20 |
Lei Ordinária |
FICA CONCEDIDO AO SR. DAGOBERTO SALLES, O TÍTULO DE "CIDADÃO PALMITALENSE". |
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| norma |
396/1963 |
1963-05-02 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 200.000,00, DESTINADO À AUXILIO AO SERVIÇO ELEITORAL. |
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| norma |
397/1963 |
1963-05-02 |
Lei Ordinária |
FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A RECEBER DO GOVERNO DO ESTADO, UM AUXILIO FINANCEIRO NO VALOR DE C$ 500,000,00, PARA SER APLICADOS EM REPAROS EM PONTES MUNICIPAIS. |
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| norma |
398/1963 |
1963-05-02 |
Lei Ordinária |
FICA A PREFEITURAS AUTORIZADA A REALIZAR CONVÊNIO COM O INSTÍTUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. |
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| norma |
395/1963 |
1963-04-30 |
Lei Ordinária |
FICA AO CHEFE DO EXECUTIVO AUTORIZADO A CONSTRUIR EM UM TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, UM PRÉDIO DE TIJOLOS DESTINADO À CONSTRUÇÃO DO PAÇO E CÂMARA MUNICIPAL. |
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| norma |
394/1963 |
1963-01-29 |
Lei Ordinária |
FICA A PREFEITURA AUTORIZADA A CONTRAIR COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UM EMPRÉSTIMO DE C$ 49.000.000,00. |
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| norma |
388/1962 |
1962-12-31 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 740.394,60, DESTINADO AOS PAGAMENTOS QUE ESPECIFICA. |
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| norma |
389/1962 |
1962-12-31 |
Lei Ordinária |
FICAM SUPLEMENTADAS NAS IMPORTÂNCIAS QUE ESPECIFICA, AS VERBAS CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE. |
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| norma |
390/1962 |
1962-12-31 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 548.735,20, DESTINADO AO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS QUE ESPECIFICA. |
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| norma |
391/1962 |
1962-12-31 |
Lei Ordinária |
FICA ISENTA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS", A 1ª AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA COM O VALOR VENAL ATÉ C$ 500.000,00. |
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| norma |
392/1962 |
1962-12-31 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 707.608,30, DESTINADO AOS PAGAMENTOS QUE ESPECIFICA. |
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| norma |
386/1962 |
1962-12-11 |
Lei Ordinária |
FICAM ELEVADOS EM 50% A PARTIR DE 01/01/1963, OS VENCIMENTOS DOS QUADROS DE FUNCIONÁRIOS, INCLUSIVE OS INATIVOS E OS PROFESSORES DA PREFEITURA. |
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| norma |
387/1962 |
1962-12-11 |
Lei Ordinária |
FICA CONCEDIDO AO PESSOAL VARIAVEL DA PREFEITURA UM AUMENTO DE 50% NOS SEUS SALÁRIOS. |
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| norma |
382/1962 |
1962-11-06 |
Lei Ordinária |
FICAM ISENTOS DO IMPOSTO PREDIAL URBANO OS PRÉDIO QUE FOREM CONSTRUÍDOS DE TIJOLOS E ALVENARIA A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DESTA LEI. |
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| norma |
383/1962 |
1962-11-06 |
Lei Ordinária |
FICA AUTORIZADA A PREFEITURA A CONCEDER UMA PENSÃO MENSAL NO VALOR DE C$ 14.300,00, À VIÚVA DO EX-FUNCIONÁRIO DA MUNICIPALIDADE. |
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| norma |
384/1962 |
1962-11-06 |
Lei Ordinária |
FICAM ISENTAS DO PAGAMENTO DO IMPOSTOS "INTER-VIVOS", AS ENTIDADES OU ASSOCIAÇÕES RELIGIOSAS, RURAIS E CULTURAIS, QUANDO MESMAS FIGURAREM COMO ADQUIRENTES. |
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| norma |
374/1962 |
1962-09-25 |
Lei Ordinária |
FICA AUMENTADO PARA C$ 4.000,00 CRUZEIROS, A SUBVENÇÃO MENSAL DO ENCARREGADO DA "AGÊNCIA POSTAL" DO DISTRITO DE SUSSUÍ. |
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| norma |
375/1962 |
1962-09-25 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 14.000,00, DESTINADO AS DESPESAS RESULTANTES DA EXCURSÃO DOS ALUNOS DA 4ª SERIE GINASIAL ATÉ A USINA DE JURUMIRIM. |
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| norma |
376/1962 |
1962-09-25 |
Lei Ordinária |
INSTITUINDO A GRATIFICAÇÃO NATALINA OU 13º MÊS DE SALÁRIO, A TODOS OS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, INCLUSIVE OS INATIVOS. |
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| norma |
377/1962 |
1962-09-25 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 1.412.306,90, DESTINADOS AO PAGAMENTOS QUE ESPECIFICA. |
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| norma |
378/1962 |
1962-09-25 |
Lei Ordinária |
FICA CRIADO NA PREFEITURA MUNICIPAL O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AOS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO FIXO. |
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| norma |
379/1962 |
1962-09-25 |
Lei Ordinária |
FICAM SUPLEMENTADAS, NA IMPORTÂNCIA QUE ESPECIFICA VERBAS CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE. |
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