| norma |
326/1960 |
1960-12-01 |
Lei Ordinária |
FICA AUTORIZADA A PREFEITURA RECEBER A 1ª PRESTAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL URBANO E TAXAS DE REMOÇÃO DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA, NO EXERCÍCIO DE 1961, NO MÊS DE JANEIRO. |
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327/1960 |
1960-12-01 |
Lei Ordinária |
FICAM SUPLEMENTADAS AS VERBAS CONSTANTES NO ORÇAMENTO VIGENTE QUE ESPECIFICA. |
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322/1960 |
1960-11-10 |
Lei Ordinária |
A PREFEITURA MUNICIPAL PROVIDENCIARÁ, NOS TERMOS DESTA LEI E DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO. |
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323/1960 |
1960-11-10 |
Lei Ordinária |
FICA A PREFEITURA AUTORIZADA A PROCEDER A CONSTRUÇÃO DE UMA CALÇADA EM FRENTE AO PRÉDIO DO "ENGE" J. J. BITTENCOURT. |
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324/1960 |
1960-11-10 |
Lei Ordinária |
FICA CRIADO NA PREFEITURA, O CARGO DE 2º FISCAL DA SEDE, PADRÃO E. |
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| norma |
321/1960 |
1960-10-26 |
Lei Ordinária |
FICA SUPLEMENTADA EM C$ 362.259,40, A VERBA DESPESAS DIVERSAS. |
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| norma |
317/1960 |
1960-09-23 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 79.500,00, DESTINADO AS DESPESAS RESULTANTES DE VIAGEM DE UMA DELEGAÇÃO DE VEREADORES E PREFEITO, À SÃO PAULO. |
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| norma |
318/1960 |
1960-09-23 |
Lei Ordinária |
FICA CRIADO NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA, O CARGO DE 2º ENCARREGADO DAS BOMBAS,PADRÃO D. |
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| norma |
319/1960 |
1960-09-23 |
Lei Ordinária |
FICAM AUMENTADOS EM 2.000,00, A CADA UM DOS VENCIMENTOS MENSAIS DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DA PREFEITURA. |
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| norma |
320/1960 |
1960-09-23 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 55.340,00, DESTINADO A DESPESAS QUE ESPECIFICA. |
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| norma |
312/1960 |
1960-07-11 |
Lei Ordinária |
OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, PESSOAL FIXO, QUE ESPECIFICA PASSAM A CORRESPONDER. |
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| norma |
313/1960 |
1960-07-07 |
Lei Ordinária |
PASSA A DENOMINAR "RUA BRASILIA" A ATUAL "RUA ARNALDO MOTA". |
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| norma |
314/1960 |
1960-07-07 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 30.000,00, DESTINADO AS DESPESAS DECORRENTES DA PARTICIPAÇÃO DE ATLETAS PALMITALENSES. |
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| norma |
315/1960 |
1960-07-07 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 26.725,70, DESTINADO PAGAMENTO DE DÍVIDA CONTRAIDA PELA PREFEITURA COM O ADVOGADO CLYBAS PINTO FERRAZ. |
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| norma |
316/1960 |
1960-07-07 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 82.226,50, DESTINADO AO PAGAMENTO DE DÍVIDAS QUE ESPECIFICA. |
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| norma |
308/1960 |
1960-05-09 |
Lei Ordinária |
A TAXA DE EXECUÇÃO DE CALÇAMENTO DO MUNICÍPIO PASSA A SER COBRADA EM 8 PRESTAÇÕES IGUAIS. |
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| norma |
311/1960 |
1960-05-09 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 651.277,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS QUE ESPECIFICA. |
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| norma |
305/1960 |
1960-05-05 |
Lei Ordinária |
FICA CRIADO NA PREFEITURA O "SERVIÇO DE ITENSIFICAÇÃO DO ALISTAMENTO ELEITORAL". |
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| norma |
306/1960 |
1960-05-05 |
Lei Ordinária |
FICA CRIADO NA PREFEITURA O SERVIÇO DE APRISIONAMENTO DE CÃES VADIOS. |
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| norma |
307/1960 |
1960-05-05 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 500.000,00, DESTINADOS AO RESGATE DE UMA NOTA PROMISSÓRIA, EMITIDA PELA PREFEITURA. |
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| norma |
309/1960 |
1960-05-05 |
Lei Ordinária |
FICA CONCEDIDA AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS QUE COMPLETAREM 25 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, A SEXTA PARTE DOS VENCIMENTOS QUE ESTIVEREM PERCEBENDO NA ÉPOCA DA COMPLETAÇÃO. |
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| norma |
310/1960 |
1960-05-05 |
Lei Ordinária |
FICA DENOMINADO "ALAMEDA DA PAZ" O CRUZAMENTO DAS "RUAS PAULO VERGÍNIO" COM "URIEL GASPAR" E SE DIRIGE AO CEMITÉRIO MUNICIPAL. |
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| norma |
301/1960 |
1960-04-07 |
Lei Ordinária |
MUDA A REDAÇÃO DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 228. |
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| norma |
302/1960 |
1960-04-05 |
Lei Ordinária |
PASSA A DENOMINAR "RUA FRANCISCO SEVERINO DA COSTA" A ATUAL "RUA CUSSY DE ALMEIDA". |
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| norma |
303/1960 |
1960-04-05 |
Lei Ordinária |
FICAM ESTABELECIDOS, SOB SISTEMA DE RODÍZIO, PLANTÕES DE FARMÁCIAS, AOS DOMINGOS E FERIADOS. |
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| norma |
304/1960 |
1960-04-05 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 50.000,00, DESTINADOS AS DESPESAS A SEREM REALIZADAS PELA PREFEITURA, EM COMEMORAÇÃO DO ANIVERSÁRIO DA INSTALAÇÃO DE PALMITAL. |
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| norma |
299/1960 |
1960-03-18 |
Lei Ordinária |
FICA CONCEDIDO AOS FUNCIONÁRIOS INATIVOS DA PREFEITURA, QUE ESPECIFICA, DURANTE O EXERCÍCIO DE 1959, AUMENTO DE C$ 1.000,00. |
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| norma |
300/1960 |
1960-03-18 |
Lei Ordinária |
FICA AUTORIZADO O PREFEITO E O PRESIDENTE DA CÂMARA A FIRMAR CONTRATO COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE EMPRÉSTIMO SOB CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. |
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| norma |
298/1960 |
1960-02-03 |
Lei Ordinária |
FICA A PREFEITURA AUTORIZADA A CONTRATAR A EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA DAS INSTALAÇÕES ELETRICAS DO GRUPO ESCOLAR "HORÁCIO DA SILVA LEITE". |
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| norma |
291/1960 |
1960-01-18 |
Lei Ordinária |
FICA A PREFEITURA AUTORIZADA A ADQUIRIR DO SR. JOSÉ HOLMO, UM TERRENO SITUADO NA ZONA URBANA. |
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| norma |
292/1960 |
1960-01-18 |
Lei Ordinária |
FICA O SR. PREFEITO AUTORIZADO A ISENTAR DO PAGAMENTO DE MULTA OS CONTRIBUINTES DOS CONTRIBUINTES DE IMPOSTOS E TAXAS EM ATRAZO, REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 56, 57, 58 E 59. |
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| norma |
293/1960 |
1960-01-18 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 245.732,90, DESTINADO AO PAGAMENTO DO ATRAZO DE QUATRO MESES VENCIDOS NO EXERCÍCIO DE 1959 DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO. |
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| norma |
294/1960 |
1960-01-18 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 318.625,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO, NOS MÊSES DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 1959. |
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| norma |
296/1960 |
1960-01-18 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 206.283,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, EM 01/59 A 12/59. |
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| norma |
297/1960 |
1960-01-18 |
Lei Ordinária |
FICA A PREFEITURA AUTORIZADA A ALIENAR AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR DOAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA. |
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| norma |
295/1960 |
1960-01-13 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 514.337,10, DESTINADO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE SALÁRIOS DE OPERÁRIOS, DIARISTAS E MENSALISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL. |
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| norma |
289/1959 |
1959-12-23 |
Lei Ordinária |
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A ISENTAR O SR. RICARDO ROSSI DO PAGAMENTO DE TAXA, DE CALÇAMENTO E COLOCAÇÃO DE MEIO FIO. |
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| norma |
290/1959 |
1959-12-23 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 447.550,00, DESTINADO AO PAGAMENTO A FUNDIÇÃO E SERRALHERIA CRUZEIRO DO SUL. |
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| norma |
287/1959 |
1959-11-30 |
Lei Ordinária |
A RECEITA GERAL DO MUNICÍPIO DE PALMITAL, PARA O EXERCÍCIO DE 1960, É ORÇADA EM 15.288.350,00. |
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| norma |
288/1959 |
1959-11-23 |
Lei Ordinária |
FICA PREFEITURA AUTORIZADA A CONCEDER DESCONTO DE 20% AOS CONTRIBUINTES DA TAXA DE CALÇAMENTO POR SERVIÇOS REALIZADOS NOS EXERCÍCIOS DE 1958 E 1959. |
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| norma |
281/1959 |
1959-11-10 |
Lei Ordinária |
FICA CONCEDIDO À INSTITUIÇÃO "LAR DO MENOR PALMITALENSE" , UM AUXILIO DE C$ 50.000,00. |
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| norma |
282/1959 |
1959-11-10 |
Lei Ordinária |
FICAM AUMENTADOS EM C$ 1.000,00, NO EXERCÍCIO DE 1960, OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS INATIVOS QUE ESPECIFICA. |
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| norma |
283/1959 |
1959-11-10 |
Lei Ordinária |
FICA REVOGADO O ARTIGO 6º DA LEI Nº 228. |
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| norma |
284/1959 |
1959-11-10 |
Lei Ordinária |
FICA AUTORIZADO AO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, A CONSTRUÇÃO DE UMA SALA NO GRUPO ESCOLAR "HORÁCIO DA SILVA LEITE". |
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| norma |
285/1959 |
1959-11-10 |
Lei Ordinária |
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONTRATAR, A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE REFORMA NO GRUPO ESCOLAR "HORÁCIO DA SILVA LEITE". |
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| norma |
286/1959 |
1959-11-10 |
Lei Ordinária |
FICA A PREFEITURA AUTORIZADA A ADQUIRIR UMA AMBULÂNCIA "WILLYS". |
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| norma |
276/1959 |
1959-08-27 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 30.000,00, DESTINADOS AO PAGAMENTO DE UMA BOLSA DE ESTUDOS AO INSTITUTO "TOLEDO" DE ENSINO. |
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| norma |
277/1959 |
1959-08-27 |
Lei Ordinária |
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A REALIZAR, NO MÊS DE OUTUBRO, A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO. |
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| norma |
278/1959 |
1959-08-27 |
Lei Ordinária |
FICA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL A RECEBER, POR DOAÇÃO, DE HERDEIROS DE FERNANDO PICOLLOR E SUA MULHER, ÁREAS DE TERRAS QUE ESPECIFICA. |
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| norma |
279/1959 |
1959-08-26 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 30.000,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DE BOLSA DE ESTUDO AO INSTITUTO "TOLEDO" DE ENSINO. |
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