| norma |
280/1959 |
1959-08-26 |
Lei Ordinária |
FICA APOSENTADO O CARGO DE FISCAL DE ESTRADAS E OBRAS PÚBLICAS DA PREFEITURA MUNICIPAL. |
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| norma |
275/1959 |
1959-08-03 |
Lei Ordinária |
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL AUTORIZADA A RECEBER, POR DOAÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO, UM IMÓVEL SITUADO NESTA CIDADE. |
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| norma |
272/1959 |
1959-07-11 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 18.000,00, PARA O PAGAMENTO DA SUBVENÇÃO MENSAL DE C$ 1.500,00 ENCARREGADO DA AGÊNCIA POSTAL DO DISTRITO DE SUSSUÍ. |
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| norma |
273/1959 |
1959-07-11 |
Lei Ordinária |
FICA SUPLEMENTADA EM C$ 2.600.000,00, A VERBA CONSIGNADA DO ORÇAMENTO VIGENTE, DESPESAS DIVERSAS, I, EXECUÇÃO DE CALÇAMENTO. |
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| norma |
274/1959 |
1959-07-11 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 309.473,00, PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS QUE ESPECIFICA. |
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| norma |
271/1959 |
1959-06-20 |
Lei Ordinária |
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONTRAIR COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EMPRÉSTIMO DE C$ 6.531.000,00. |
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| norma |
270/1959 |
1959-04-25 |
Lei Ordinária |
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A ISENTAR A ESTRADA DE FERRO SOROCABANA DO PAGAMENTO DA TAXA DE CALÇAMENTO E COLOCAÇÃO DE MEIO-FIO. |
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| norma |
268/1959 |
1959-04-20 |
Lei Ordinária |
O PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE PALMITAL SERÁ CONSTITUIDO DE ÁREA CIRCUNSCRITA PELA LINHA DIVISÓRIA QUE ESPECIFICA. |
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| norma |
269/1959 |
1959-04-15 |
Lei Ordinária |
OS VENCIMENTOS PADRÕES DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, PESSOAL FIXO, PASSAM A CORRESPONDER QUE ESPECIFICA. |
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| norma |
265/1959 |
1959-04-04 |
Lei Ordinária |
FICA OUTORGADO AO PADRE INOCENTO OSÉS, TÍTULO DE CIDADÃO PALMITALENSE. |
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| norma |
266/1959 |
1959-04-04 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 10.000,00, PARA OCORRER AO PAGAMENTO DE FORNECIMENTO DE LUZ À TORRE E RELÓGIO DA IGREJA SANTO ANTÔNIO NO BAIRRO PARANÁ. |
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| norma |
267/1959 |
1959-04-04 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 800.000,00, DESTINADO A COBRIR, NO CORRENTE EXERCÍCIO, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO, AS DESPESAS DECORRENTES DA DIFERENÇA DE SALÁRIO DOS MENSALISTAS E DIARISTAS DA MUNICIPALIDADE. |
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| norma |
264/1959 |
1959-03-28 |
Lei Ordinária |
FICA ESTABELECIDO QUE O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES DO MUNICÍPIO DE PALMITAL DAR-SE À DUAS PRESTAÇÕES IGUAIS. |
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| norma |
263/1959 |
1959-03-18 |
Lei Ordinária |
FICA CONSIDERADO FERIADO MUNICIPAL O DIA 31 DE MARÇO, "DIA DO MUNICÍPIO DE PALMITAL". |
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| norma |
262/1959 |
1959-01-22 |
Lei Ordinária |
FICA CONCEDIDO AO SR. GOVERNADOR JANIO QUADROS, O TÍTULO DE CIDADÃO PALMITALENSE. |
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| norma |
257/1958 |
1958-12-22 |
Lei Ordinária |
FICA CRIADO NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA O CARGO DE AUXILIAR DE CONTABILIDADE, PADRÃO F. |
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| norma |
258/1958 |
1958-12-22 |
Lei Ordinária |
FICA CONCEDIDO A SUBVENÇÃO MENSAL DE C$ 1.500,00, A PARTIR DE 01/1959. |
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| norma |
259/1958 |
1958-12-22 |
Lei Ordinária |
FICAM SUPLEMENTADAS AS VERBAS QUE ESPECIFICA DO ORÇAMENTO VIGENTE. |
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| norma |
260/1958 |
1958-12-22 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 505.293,40, DESTINADO AOS PAGAMENTOS QUE ESPECIFICA. |
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| norma |
261/1958 |
1958-12-22 |
Lei Ordinária |
FICAM SUPLEMENTADAS, NAS IMPORTÂNCIAS QUE ESPECIFICA, AS VERBAS CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE. |
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| norma |
256/1958 |
1958-12-15 |
Lei Ordinária |
FICA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL A RECEBER, POR DOAÇÃO, DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, OU DA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA, UMA FAIXA DE TERRENO FORMA IRREGULAR. |
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| norma |
254/1958 |
1958-11-17 |
Lei Ordinária |
FICA O PODER EXECUTIVO A DESPENDER, DO CORRENTE EXERCÍCIO, 20% DA COTAÇÃO SOBRE O QUE RECAIR SOBRE UMA MOTONIVELADORA "CATERPILLAR", MODELO 112. |
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| norma |
252/1958 |
1958-08-12 |
Lei Ordinária |
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A TRANSFERIR AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR DOAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA. |
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| norma |
253/1958 |
1958-08-12 |
Lei Ordinária |
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A TRANSFERIR AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR DOAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA. |
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| norma |
251/1958 |
1958-07-10 |
Lei Ordinária |
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL AUTORIZADA A ADQUIRIR DA FIRMA RAUL SILVA, DE OURINHOS, UM CAMINHÃO FORD-F-600. |
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| norma |
248/1958 |
1958-07-08 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE 46.800 CRUZEIROS, PARA OCORRER AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS DEVIDA A FUNCIONÁRIOS INATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL. |
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| norma |
249/1958 |
1958-07-08 |
Lei Ordinária |
OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS INATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL PASSAM A SER DE ACORDO A TABELA QUE ESPECIFICA. |
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| norma |
250/1958 |
1958-07-08 |
Lei Ordinária |
FICA O PODER EXECUTIVO A DESPENDER, NO CORRENTE EXERCÍCIO, 20% DA COTAÇÃO QUE RECAIR SOBRE UMA MOTONIVELADORA "CATERPILAR", MODELO 12. |
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| norma |
247/1958 |
1958-07-03 |
Lei Ordinária |
FICA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL A RECEBER, POR DOAÇÃO, DE ABILIO ASHCAR, CHARITA ALCAR E FUAD NICOLAU, UM IMÓVEL SITUADO NA RUA SÃO PEDRO. |
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| norma |
246/1958 |
1958-06-21 |
Lei Ordinária |
OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS FICAM FIXADOS CONFORME A TABELA QUE ESPECIFICA. |
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| norma |
244/1958 |
1958-05-28 |
Lei Ordinária |
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR A ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA NOSSA SRA. DE FATIMA, UM TERRENO SITUADO NESTA CIDADE. |
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| norma |
245/1958 |
1958-05-28 |
Lei Ordinária |
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A ADQUIRIR DO SR. JOÃO MESSIAS DE TOLEDO, 10 ALQUIRES DE TERRA. |
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| norma |
243/1958 |
1958-03-27 |
Lei Ordinária |
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONTRAIR COM A CAIXA ECONOMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UM EMPRÉSTIMO DE ATÉ 5.200.000 CRUZEIROS. |
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| norma |
242/1958 |
1958-01-13 |
Lei Ordinária |
FICA CRIADA A ESCOLA NORMAL MUNICIPAL DE PALMITAL OBEDECENDO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR NO QUE REFERE A CRIAÇÃO DE ESCOLAS NORMAIS NO ESTADO DE SÃO PAULO. |
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| norma |
234/1957 |
1957-12-23 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE 196.482,40, PARA OCORRER OS PAGAMENTOS QUE ESPECIFICA. |
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| norma |
235/1957 |
1957-12-23 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE 280 MIL CRUZEIROS, DESTINADOS A OCORRER AS DESPESAS REPRESENTANTES DA CONSTRUÇÃO DO CAMPO DE AVIAÇÃO PONTES E FERROS. |
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| norma |
236/1957 |
1957-12-23 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA UM CRÉDITO ESPECIAL DE 242.530,70 CRUZEIROS, DESTINADO A OCORRER COM AS DESPESAS PROVENIENTES DA CONSTRUÇÃO DA SEDE DO TIRO DE GUERRA Nº 292. |
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| norma |
237/1957 |
1957-12-23 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA UM CRÉDITO ESPECIAL DE 48.190,30 CRUZEIROS, DESTINADOS AOS PAGAMENTOS QUE ESPECIFICA. |
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| norma |
238/1957 |
1957-12-23 |
Lei Ordinária |
OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS, IDENTIFICADOS OU NÃO, SITUADOS EM VIAS PÚBLICAS DOTADOS DE SARJETAS, SÃO OBRIGADOS A CONSTRUIR OU RECONSTRUIR OS RESPECTIVOS PASSEIOS E MANTÊ-LOS EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. |
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| norma |
239/1957 |
1957-12-23 |
Lei Ordinária |
OS TERRENOS NÃO EDIFICADOS COM FRENTE PARA VIAS DE LOGUADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, SERÃO OBRIGATORIAMENTE LIMPOS E FECHADOS NOS RESPECTIVOS ALINHAMENTOS DE ACORDO COM A DISPOSIÇÃO DESTA LEI. |
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| norma |
240/1957 |
1957-12-23 |
Lei Ordinária |
PASSA A DENOMINAR-SE "RUA CANDIDO DIAS DE MELLO", A ATUAL "TRAVESSA PARANÁ", LOCALIZADA NO BAIRRO PARANÁ. |
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| norma |
241/1957 |
1957-12-23 |
Lei Ordinária |
PASSA A DENOMINAR-SE "RUA FRANCISCO CARDOSO DOS SANTOS" A ATUAL RUA SEM DENOMINAÇÃO NO BAIRRO PARANÁ. |
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| norma |
227/1957 |
1957-11-16 |
Lei Ordinária |
NA PRAÇA DAS BANDEIRAS FICAM PROIBIDAS CONSTRUÇÕES DE UM SÓ PAVIMENTO. |
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| norma |
228/1957 |
1957-11-16 |
Lei Ordinária |
O IMPOSTO PREDIAL URBANO INCIDE SOBRE OS TERRENOS NÃO EDIFICADOS DA SEDE E DISTRITO DO MUNICÍPIO, QUE ESPECIFICA. |
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| norma |
229/1957 |
1957-11-16 |
Lei Ordinária |
PASSA A SE DENOMINAR "RUA VEREADOR CLOVIS DE CAMARGO BUENO" A ATUAL "RUA DR. PAULO DE FARIA". |
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| norma |
230/1957 |
1957-11-16 |
Lei Ordinária |
O IMPOSTO DE LICENÇA PARA VEÍCULOS INCIDE SOBRE TAXAS AOS VEÍCULOS DE TRAÇÃO MOTORA, EXCEÇÃO FEITO DAS CHAMADAS BICICLETAS-MOTORIZADAS, QUE CIRCULEM NO MUNICÍPIO E SERÁ DEVIDO PELOS RESPECTIVOS PROPRIETÁRIOS. |
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| norma |
231/1957 |
1957-11-16 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTA NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE 5.940 CRUZEIROS, DESTINADOS A OCORRER O PAGAMENTO DA DÍVIDA CONTRAÍDA PELA MUNICIPALIDADE. |
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| norma |
232/1957 |
1957-11-16 |
Lei Ordinária |
FICA REVOGADA A LEI Nº 224. |
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| norma |
233/1957 |
1957-11-16 |
Lei Ordinária |
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A FIRMAR AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR DOAÇÃO, OIMÓVEL QUE ESPECIFICA. |
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| norma |
225/1957 |
1957-11-08 |
Lei Ordinária |
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR UM TERRENO, DE PROPRIEDADE DO SR. NELSON DA CUNHA BASTOS, SITUADO NA RUA TENENTE PADILHA. |
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