| norma |
380/1962 |
1962-09-25 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 686.804,90, DESTINADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS QUE ESPECIFICA. |
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| norma |
371/1962 |
1962-09-18 |
Lei Ordinária |
O IMPOSTO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO, NO EXERCÍCIO DE 1062, SERÁ COBRADO NAS BASES DO LANÇAMENTO ELABORADOS PELA FAZENDA ESTADUAL EXISTENTES NO PORTO FISCAL DO MUNICÍPIO. |
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370/1962 |
1962-09-12 |
Lei Ordinária |
ESTE CÓDIGO REGULA OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONCERNENTES ÀS PESSOAS, AOS BENS E AS SUAS RELAÇOES COM O MUNICÍPIO DE PALMITAL. |
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| norma |
372/1962 |
1962-09-12 |
Lei Ordinária |
FICAM ELEVADOS EM 60 % OS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES MUNICIPAIS. |
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| norma |
373/1962 |
1962-09-12 |
Lei Ordinária |
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRATAR, A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE REFORMA NO GINÁSIO ESTADUAL DESTA CIDADE. |
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381/1962 |
1962-09-12 |
Lei Ordinária |
O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA "INTER-VIVOS" SERÁ DEVIDO DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E SEGUNDO AS TAXAS ESTABELECIDAS. |
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| norma |
368/1962 |
1962-09-08 |
Lei Ordinária |
FICA HOMOLGADO O CONVÊNIO PARA A INSTITUIÇÃO DO "CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA MÉDIA SOROCABANA", PARA ASSISTÊNCIA DOS MENORES. |
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| norma |
369/1962 |
1962-09-08 |
Lei Ordinária |
FICA HOMOLGADO O CONVÊNIO PARA INSTITUIÇÃO DO "CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA MÉDIA SOROCABANA" PARA ASSISTÊNCIA AOS MENORES. |
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| norma |
385/1962 |
1962-09-06 |
Lei Ordinária |
FICA APOSENTADO NO CARGO DE LANÇADOR DA PREFEITURA , O FUNCIONÁRIO FRANCISCO NARCISO GONÇALVES. |
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| norma |
359/1962 |
1962-05-19 |
Lei Ordinária |
FICA O PREFEITO AUTORIZADO A VENDER, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA PELO PREÇO MINIMO DE C$ 1.500.000,00, A MOTONIVELADORA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. |
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| norma |
360/1962 |
1962-05-19 |
Lei Ordinária |
FICA AUMENTADA PARA 30 DIAS O PERÍODO DE FÉRIAS DO SERVIDOR MUNICIPAL. |
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| norma |
361/1962 |
1962-05-19 |
Lei Ordinária |
FICA AUTORIZADO O SR. PREFEITO A DETERMINAR A CONSTRUÇÃO DE UM "MITÓRIO PÚBLICO" NO LARGO DA MATRIZ. |
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| norma |
362/1962 |
1962-05-19 |
Lei Ordinária |
PASSA A SER A REDAÇÃO QUE ESPECIFICA DO ITENS I, III E VI DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 209. |
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| norma |
363/1962 |
1962-05-19 |
Lei Ordinária |
NENHUMA CONSTRUÇÃO PODERÁ SER FEITA A MENOS DE 15 METROS DO LIMITE DAS ESTRADAS DE RODAGEM ESTADUAIS DETERMINADO PELO DER. |
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| norma |
364/1962 |
1962-05-19 |
Lei Ordinária |
FICA A PREFEITURA AUTORIZADA A PROCEDER O CANCELAMENTO, NO LIVRO DE REGISTRO DA DÍVIDA ATIVA, DAS IMPORTÂNCIAS CONSTANTES DA RELAÇÃO ANEXA. |
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| norma |
365/1962 |
1962-05-19 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE PALMITAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 10.000,00, PARA O PAGAMENTO AO SR. WALTER BRONZATO, COMO GRATIFICAÇÃO POR AULAS MINISTRADAS, DE MATEMÁTICA, À CANDIDATOS A INGRESSO NO CURSO GINASIAL DO GINÁSIO LOCAL. |
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| norma |
366/1962 |
1962-05-19 |
Lei Ordinária |
FICAM REAJUSTADOS A PARTIR DE 1º MAIO DE 1962 OS CARGOS QUE ESPECIFICA DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS. |
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| norma |
367/1962 |
1962-05-19 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 10.080,00 CRUZEIROS, DESTINADOS A OCORRER COM AS DESPESAS RESULTANTES DO SERVIÇO DE FUNERAL DO EX-FUNCIONÁRIO MUNICIPAL, JÚLIO PLATINE. |
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| norma |
358/1962 |
1962-04-30 |
Lei Ordinária |
FICAM ELEVADOS EM 30%, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO CORRENTE ANO, OS VALORES DOS PADRÕES CONSTANTES DA TABELA ANEXADA. |
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| norma |
355/1962 |
1962-03-27 |
Lei Ordinária |
FICA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ISENTO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE CALÇAMENTO E COLOCAÇÃO DE GUIAS E SARJETAS. |
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| norma |
356/1962 |
1962-03-27 |
Lei Ordinária |
FICAM ISENTOS DE PAGAMENTO DA MULTA SOBRE MORA DE IMPOSTOS JÁ LANÇADOS, TODOS OS CONTRIBUINTES QUE EFETUAREM O PAGAMENTO DOS SEUS DÉBITOS, AINDA NÃO ENVIADOS À COBRANÇA EXECUTIVA. |
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| norma |
357/1962 |
1962-03-27 |
Lei Ordinária |
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A ADQUIRIR UM TERRENO, DO SR. MASSAGY YOSHIMOTO. |
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| norma |
350/1961 |
1961-12-30 |
Lei Ordinária |
A RECEITA GERAL DO MUNICÍPIO DE PALMITAL SERÁ DE C$ 25.300.000. |
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| norma |
351/1961 |
1961-12-30 |
Lei Ordinária |
FICAM SUPLEMENTADAS AS VERBAS QUE ESPECIFICA, CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE. |
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| norma |
352/1961 |
1961-12-04 |
Lei Ordinária |
FICA CONCEDIDO A TODOS OS FUNCIONÁRIOS, SERVIDORES, PROFESSORES, MENSALISTAS E DIARISTAS DA PREFEITURA, ORA EM ATIVIDADE, INCLUSIVE INATIVOS, UM ABONO DE NATAL NA IMPORTÂNCIA DE C$ 2.000,00. |
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| norma |
353/1961 |
1961-12-04 |
Lei Ordinária |
FICA RATIFICADO O DECRETO Nº 226. |
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| norma |
354/1961 |
1961-12-04 |
Lei Ordinária |
FICA A PREFEITURA AUTORIZADA A COBRAR, A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1962, OS IMPOSTOS TERRITORIAL RURAL E TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" (SIZA). |
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| norma |
341/1961 |
1961-11-07 |
Lei Ordinária |
FICA AUTORIZADO AO SR. PREFEITO A FIRMAR CONVÊNIO COM O DER. |
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| norma |
342/1961 |
1961-11-07 |
Lei Ordinária |
FICA AUTORIZADO AO SR. PREFEITO A FIRMAR CONVÊNIO COM O DER. |
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| norma |
343/1961 |
1961-11-07 |
Lei Ordinária |
FICAM SUPLEMENTADAS, NAS IMPORTÂNCIAS QUE ESPECIFICA, AS VERBAS CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE. |
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| norma |
345/1961 |
1961-11-07 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 10.000,00, DESTINADO A OCORRER COM AS DESPESAS DE VIAGEM DOS DELEGADOS DA "ASSOCIAÇÃO DE LAVRADORES E TRABALHADORES AGRÍCOLAS DE PALMITAL". |
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| norma |
340/1961 |
1961-11-03 |
Lei Ordinária |
FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A RECEBER DO GOVERNO DO ESTADO, UM AUXILIO FINANCEIRO NO VALOR DE C$ 500.000,00. |
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| norma |
344/1961 |
1961-11-03 |
Lei Ordinária |
FICA ESTABELECIDO NA PREFEITURA MUNICIPAL O CARGO DE FISCAL DE ESTRADAS E OBRAS PÚBLICAS, PADRÃO D. |
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| norma |
346/1961 |
1961-11-03 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 96.500,00, DESTINADO ÀS DESPESAS DA VIAGEM E ESTADIA, À SÃO PAULO, DE CARAVANA DE VEREADORES DA CÂMARA DE PALMITAL, E PREFEITO. |
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| norma |
347/1961 |
1961-11-03 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 40.000,00, DESTINADO AS DESPESAS RESULTANTE DA PARTICIPAÇÃO DE ESPORTISTAS PALMITALENSES JUNTO AO XXI JOGOS REGIONAIS DA ALTA SOROCABANA, CIDADE DE PARAGUAÇU PAULISTA, NO CORRENTE ANO. |
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| norma |
348/1961 |
1961-11-03 |
Lei Ordinária |
PASSA A SER A TABELA Nº 4 DA LEI Nº 39, A TABELA QUE ESPECIFICA. |
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| norma |
349/1961 |
1961-11-03 |
Lei Ordinária |
FICA CRIADA A ESCOLA MISTA DO PORTO "JOSÉ LEOPOLDINO". |
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| norma |
339/1961 |
1961-10-05 |
Lei Ordinária |
FICA A PREFEITURA AUTORIZADA A ASSINAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS. |
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| norma |
337/1961 |
1961-08-24 |
Lei Ordinária |
OS VENCIMENTOS DOS PADRÕES DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA, PESSOAL FIXO, PASSARÃO A CORRESPONDER DA MANEIRA QUE ESPECIFICA. |
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| norma |
338/1961 |
1961-08-24 |
Lei Ordinária |
OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, PASSAM A SER DE FORMA QUE ESPECIFICA. |
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| norma |
336/1961 |
1961-06-17 |
Lei Ordinária |
FICA CRIADO O "SERVIÇO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO MUNICÍPIO DE PALMITAL". |
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| norma |
335/1961 |
1961-05-11 |
Lei Ordinária |
FICA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONTRAIR COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UM EMPRÉSTIMO DE ATÉ C$ 21.310.000,00. |
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| norma |
334/1961 |
1961-04-24 |
Lei Ordinária |
FICA CRIADO NO QUADRO DE FUNCIONÁRIO DA PREFEITURA, O CARGO ISOLADO DE PROVENIMENTOS EFETIVOS, DE FISCAL DO MATADOURO MUNICIPAL, PADRÃO D. |
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| norma |
333/1960 |
1960-12-20 |
Lei Ordinária |
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRATAR OS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E REPAROS DE PONTE E ATERROS, NÊSTE MUNICÍPIO, NO TOTAL DE C$ 550.000,00. |
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| norma |
330/1960 |
1960-12-15 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 50.000,00, DESTINADO A CAMPANHA DO "NATAL DOS POBRES" DE PALMITAL. |
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| norma |
331/1960 |
1960-12-15 |
Lei Ordinária |
A CÂMARA MUNICIPAL, RESOLVE CONFERIR AO SR. DR. FRANCISCO NEGRISOLO, O TÍTULO DE CIDADÃO PALMITALENSE. |
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| norma |
332/1960 |
1960-12-15 |
Lei Ordinária |
A CÂMARA , RESOLVE CONFERIR AOS SRS. DEPUTADOS ANTÔNIO SYLVIO DA CUNHA BUENO E JOSÉ SANTILI, O TÍTULO DE CIDADÃO PALMITALENSE. |
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| norma |
328/1960 |
1960-12-12 |
Lei Ordinária |
AO ALUNO DA ESCOLA NORMAL DE PALMITAL QUE SE CLASSIFICAR LOGO APÓS O PROFESSORANDO COM DIREITO À CADEIRA PRÊMIO ESTADUAL, COM MÉDIA NÃO INFERIOR DE 8, SERÁ GARANTIDA A NOMEAÇÃO, INDEPENDENTE DE CONCURSO, PARA A ESCOLA OU CLASSE MUNICIPAL. |
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| norma |
329/1960 |
1960-12-12 |
Lei Ordinária |
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO EXERCÍCIO DE 1961. |
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| norma |
325/1960 |
1960-12-01 |
Lei Ordinária |
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRATAR, A EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO E REFORMA DE 20 PRÉDIOS ESCOLARES NA ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO. |
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