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São Vicente (SP)

IBGE code3551009
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.saovicente.sp.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 22508 / 9778 / 327
Documents (with text) 31534 (31533)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1947 · Norma: 17 1948 · Matéria: 82 1948 · Norma: 48 1949 · Matéria: 88 1949 · Norma: 56 1950 · Matéria: 76 1950 · Norma: 44 1951 · Matéria: 69 1951 · Norma: 38 1952 · Matéria: 84 1952 · Norma: 53 1953 · Matéria: 59 1953 · Norma: 34 1954 · Matéria: 72 1954 · Norma: 20 1955 · Matéria: 69 1955 · Norma: 40 1956 · Matéria: 116 1956 · Norma: 55 1957 · Matéria: 120 1957 · Norma: 77 1958 · Matéria: 109 1958 · Norma: 67 1959 · Matéria: 96 1959 · Norma: 72 1960 · Matéria: 107 1960 · Norma: 58 1961 · Matéria: 116 1961 · Norma: 61 1962 · Matéria: 165 1962 · Norma: 97 1963 · Matéria: 97 1963 · Norma: 71 1964 · Matéria: 199 1964 · Norma: 81 1965 · Matéria: 197 1965 · Norma: 114 1966 · Matéria: 111 1966 · Norma: 92 1967 · Matéria: 81 1967 · Norma: 39 1968 · Matéria: 85 1968 · Norma: 49 1969 · Matéria: 35 1969 · Norma: 33 1971 · Matéria: 34 1971 · Norma: 30 1972 · Matéria: 46 1972 · Norma: 34 1973 · Matéria: 54 1973 · Norma: 37 1974 · Matéria: 57 1974 · Norma: 40 1975 · Matéria: 60 1975 · Norma: 50 1976 · Matéria: 59 1976 · Norma: 38 1977 · Matéria: 67 1977 · Norma: 49 1978 · Matéria: 45 1978 · Norma: 35 1979 · Matéria: 49 1979 · Norma: 30 1980 · Matéria: 35 1980 · Norma: 29 1981 · Matéria: 36 1981 · Norma: 48 1982 · Matéria: 31 1982 · Norma: 28 1983 · Matéria: 59 1983 · Norma: 27 1984 · Matéria: 79 1984 · Norma: 52 1985 · Matéria: 93 1985 · Norma: 61 1986 · Matéria: 84 1986 · Norma: 64 1987 · Matéria: 78 1987 · Norma: 56 1988 · Matéria: 82 1988 · Norma: 45 1989 · Matéria: 114 1989 · Norma: 80 1990 · Matéria: 93 1990 · Norma: 84 1991 · Matéria: 131 1991 · Norma: 92 1992 · Matéria: 91 1992 · Norma: 78 1993 · Matéria: 176 1993 · Norma: 135 1994 · Matéria: 188 1994 · Norma: 110 1995 · Matéria: 164 1995 · Norma: 86 1996 · Matéria: 83 1996 · Norma: 112 1997 · Matéria: 208 1997 · Norma: 218 1998 · Matéria: 117 1998 · Norma: 123 1999 · Matéria: 141 1999 · Norma: 157 2000 · Matéria: 199 2000 · Norma: 209 2001 · Matéria: 164 2001 · Norma: 161 2002 · Matéria: 247 2002 · Norma: 206 2003 · Matéria: 223 2003 · Norma: 228 2004 · Matéria: 166 2004 · Norma: 194 2005 · Matéria: 224 2005 · Norma: 228 2006 · Matéria: 194 2006 · Norma: 193 2007 · Matéria: 158 2007 · Norma: 176 2008 · Matéria: 170 2008 · Norma: 184 2009 · Matéria: 353 2009 · Norma: 307 2010 · Matéria: 297 2010 · Norma: 323 2011 · Matéria: 351 2011 · Norma: 358 2012 · Matéria: 278 2012 · Norma: 266 2013 · Matéria: 245 2013 · Norma: 213 2014 · Matéria: 207 2014 · Norma: 188 2015 · Matéria: 160 2015 · Norma: 238 2016 · Matéria: 133 2016 · Norma: 144 2017 · Matéria: 401 2017 · Norma: 351 2018 · Matéria: 263 2018 · Norma: 241 2019 · Matéria: 218 2019 · Norma: 206 2020 · Matéria: 232 2020 · Norma: 230 2021 · Matéria: 262 2021 · Norma: 272 2022 · Matéria: 282 2022 · Norma: 260 2023 · Matéria: 2,322 2023 · Norma: 411 2023 · Sessão: 103 2024 · Matéria: 4,200 2024 · Norma: 283 2024 · Sessão: 106 2025 · Matéria: 4,184 2025 · Norma: 272 2025 · Sessão: 87 2026 · Matéria: 1,552 2026 · Norma: 67 2026 · Sessão: 31 1947 1954 1961 1968 1976 1983 1990 1997 2004 2011 2018 2025
Matéria Norma Sessão

Records (32613)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 1885/2024 2024-05-28 Indicação INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, a alocação de um aprendiz do CAMPSV para o Ginásio do Rio Branco. 0 no document
materia 1886/2024 2024-05-28 Indicação INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento interno, ao Senhor Prefeito Municipal, determinar ao setor competente, que realize o serviço de tapa buraco, na Av. Capitão Luiz Antônio Pimenta n 0 77- Parque Bitaru. 0 no document
materia 1887/2024 2024-05-28 Indicação INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, determinar ao setor competente, que realize o serviço de poda de árvore, na Av. Capitão Luiz Antônio Pimenta n 0 77- Parque Bítaru. 0 no document
materia 1888/2024 2024-05-28 Indicação INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, determinar ao setor competente, que realize o serviço de tapa buraco, na Rua Tupi, 365 - Parque Sao Vicente 0 no document
materia 1889/2024 2024-05-28 Indicação INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, o serviço de limpeza e retirada de descarte irregular na Rua Tupi, 531 - Parque São Vicente 0 no document
materia 1890/2024 2024-05-28 Indicação INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, determinar ao setor competente, que realize o serviço de tapa buraco, na Rua Cuiabá entre o n° 64 e 88 - Vila Nossa Sra. de Fatima. 0 no document
materia 1891/2024 2024-05-28 Indicação INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento interno, ao Senhor Prefeito Municipal, determinar ao setor competente, que realize o serviço de tapa buraco, na Rua Frei Gaspar, 4443 - Cidade Náutica 0 no document
materia 1892/2024 2024-05-28 Indicação INDICO, nos termos do artigo 150 do regimento interno, ao Senhor Prefeito Municipal, serviços de ampliação da tela de proteção da Escola Municipal Lions Clube, na Vila São Jorge. 0 no document
materia 1893/2024 2024-05-28 Indicação INDICO, nos termos do artigo 150 do regimento interno, ao Senhor Prefeito Municipal, serviços de ampliação da tela de proteção da Escola Municipal Lions Clube, na Vila São Jorge. 0 no document
materia 1894/2024 2024-05-28 Indicação INDICO, nos termos do artigo 150 do regimento interno, ao Senhor Prefeito Municipal, serviços de remoção de árvores da calçada em frente ao Condomínio Cellula Mater, situado entre os números 320 a 360, na Rua Farmacêutico José Ignácio da Glória, na Vila São Jorge. 0 no document
materia 1895/2024 2024-05-28 Indicação INDICO, nos termos do artigo 150 do regimento interno, ao Senhor Prefeito Municipal, serviços de instalação de lixeira de concreto na esquina da Rua Sinhá Junqueira com Avenida Minas Gerais, na Vila São Jorge. 0 no document
materia 1896/2024 2024-05-28 Indicação INDICO, nos termos do artigo 150 do regimento interno, ao Senhor Prefeito Municipal, serviços de pintura de solo com faixa de pedestres na Rua Farmacêutico José Ignácio da Glória, entre as ruas Sinhá Junqueira e Costa Rego, na Vila São Jorge. 1 extracted
materia 1897/2024 2024-05-28 Indicação INDICO, nos termos do artigo 150 do regimento interno, ao Senhor Prefeito Municipal, serviços de instalação de muro de proteção em concreto na calçada da esquina da Rua Sinhá Junqueira com Rua Farmacêutico José Ignácio da Glória, na Vila São Jorge 0 no document
materia 1898/2024 2024-05-28 Indicação NDICO, nos termos do artigo 150 do regimento interno, ao Senhor Prefeito Municipal, serviços de colocação de lombada próximo ao cruzamento da Rua Sinhá Junqueira com Rua Farmacêutico José Ignácio da Glória, na Vila São Jorge. 1 extracted
materia 1899/2024 2024-05-28 Indicação INDICO, nos termos do artigo 150 do regimento interno, ao Senhor Prefeito Municipal, serviços de dragagem e limpeza do Canal da Linha vermelha, na Vila São Jorge. 0 no document
materia 1900/2024 2024-05-28 Indicação INDICO, nos termos do artigo 150 do regimento interno, ao Senhor Prefeito Municipal, serviços de desentupimento de bueiros e limpeza do esgoto em toda a extensão da Rua Farmacêutico José Ignácio da Glória, na Vila São Jorge. 0 no document
materia 1901/2024 2024-05-28 Indicação INDICO, nos termos do artigo 150 do regimento interno, ao Senhor Prefeito Municipal, serviços de ampliação dos pontos de drenagem para o escoamento das águas pluviais em toda a extensão da Rua Farmacêutico José Ignácio da Glória, na Vila São Jorge. 0 no document
materia 1902/2024 2024-05-28 Indicação INDICO, nos termos do artigo 150 do regimento interno, ao Senhor Prefeito Municipal, serviços de capinação e limpeza em todas as avenidas, ruas e praças da Vila São Jorge. 0 no document
materia 1903/2024 2024-05-28 Indicação INDICO, nos termos do artigo 150 do regimento interno, ao Senhor Prefeito Municipal, serviços de cobertura parcial do Canal na Avenida Minas Gerais, em frente ao Condomínio Cellula Mater, para instalação de espaço kids, área de lazer e prática de esporte e ginástica para idosos, na Vila São Jorge. 0 no document
materia 1904/2024 2024-05-28 Indicação INDICO, nos termos do artigo 150 do regimento interno, ao Senhor Prefeito Municipal, serviços de criação de espaço Pet na Praça da Avenida Divisória, em frente ao Posto de Tratamento da Sabesp, na Vila São Jorge. 0 no document
materia 1905/2024 2024-05-28 Indicação INDICO, nos termos do artigo 150 do regimento interno, ao Senhor Prefeito Municipal, serviços de realização de parceria com empresas de locação de bicicletas e patinetes. 0 no document
materia 1906/2024 2024-05-28 Indicação INDICO, nos termos do artigo 150 do regimento interno, ao Senhor Prefeito Municipal, serviços de realização de parceria com interligação do Centro de Controle Operacional da Guarda Municipal com as câmeras de monitoramento externo do Condomínio Cellula Mater situado na Rua Farmacêutico José Ignacio da Glória, entre os números 320 e 360, na Vila São Jorge 0 no document
materia 1907/2024 2024-05-28 Indicação INDICO, nos termos do artigo 150 do regimento interno, ao Senhor Prefeito Municipal, serviços de fiscalização da Zoonoses no Condomínio Cellula Mater, na Rua Farmacêutico José Ignacio da Glória, entre os números 320 e 360, na Vila São Jorge. 0 no document
materia 1908/2024 2024-05-28 Indicação ENCAMINHA, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito, o seguinte Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a instalação e regulamentação de bancas de conveniência e dá outras providências. 0 no document
materia 1909/2024 2024-05-28 Indicação INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Vereador Alfredo Moura, Presidente da CEV instituída pelo PR 36/2023 para tratar da atualização do Regimento Interno que faça a inclusão nas Comissões Permanentes dos seguintes temas, Defesa do Bem Estar Animal e o tema Pessoas com Deficiência 0 no document
materia 1910/2024 2024-05-28 Indicação INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Sr. Prefeito Municipal que determine com a máxima urgência reforço na sinalização de solo na Escola Mateo Bei, nas ruas Frei Gaspar e Carijos. 0 no document
materia 1911/2024 2024-05-28 Indicação INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Sr. Prefeito Municipal que determine com a máxima urgência Poda de Arvore na Praça Rodrigo Alves no Parque São Vicente 0 no document
materia 1912/2024 2024-05-28 Indicação INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Sr. Prefeito Municipal que determine com a máxima desobstrução de galeria na rua General Vicente de Paula Dale Coutinho esquina com a Rua Roberto Andraus na Cidade Nautica. 0 no document
materia 1913/2024 2024-05-28 Indicação INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Sr. Prefeito Municipal que determine com a máxima urgência reforço na sinalização de solo na Rua Antonio Ludgero dos Santos esquina com a Av. Mota Lima no Cascatinha. 0 no document
materia 1914/2024 2024-05-28 Indicação INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Sr. Prefeito Municipal que determine com a máxima urgência reforço na sinalização de solo na Rua Major Eugênio Terral esquina com a Av. Mota Lima no Cascatinha. 0 no document
materia 1915/2024 2024-05-28 Indicação INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Sr. Prefeito Municipal que determine com a máxima urgência reforço na sinalização de solo na Rua Major Eugênio Terral esquina com a Av. Mota Lima no Cascatinha. 0 no document
materia 1916/2024 2024-05-28 Indicação INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Sr. Prefeito Municipal que determine com a máxima urgência limpeza e retirada de lixo na rua Tupi esquina com a Rua Leonardo Nunes 0 no document
materia 1917/2024 2024-05-28 Indicação INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Sr. Prefeito Municipal que determine com a máxima urgência limpeza e retirada de lixo por toda extensão na Rua Propriá no Jardim Guassú. 0 no document
materia 1918/2024 2024-05-28 Indicação INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, intervenção de hidrojato e hidrovap para desobstrução de galeriaa na Avenida Doutor Esmeraldo Soares Tarquínio de Campos Filho em frente ao número 790 do bairro Parque das Bandeiras 0 no document
materia 1919/2024 2024-05-28 Indicação INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, determine serviço de manutenção de duas tampas e da caixa coletora da Avenida Doutor Esmeraldo Soares Tarquínio de Campos em frente ao número 858 do bairro Parque das Bandeiras 0 no document
materia 1920/2024 2024-05-28 Indicação INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, determine serviço de manutenção de tampas e da caixa coletora da Avenida Doutor Esmeraldo Soares Tarquínio de Campos Filho em frente ao número 790 do bairro Parque das Bandeiras 0 no document
materia 1921/2024 2024-05-28 Indicação INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, intervenção de hidrojato e hidrovap para desobstrução das galerias na Rua Antônio Victor Lopes do bairro Vila Ema 0 no document
materia 1922/2024 2024-05-28 Indicação INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, os serviços de recuperação da pavimentação em sextavado, em toda a extensão da Rua Carlos Zindel, Bairro Parque Bitarú 0 no document
norma 13/2024 2024-05-28 Ato da Presidência Designa membros da CEV constituída para acompanhar a inserção de atividades e conteúdos relativos à Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS no currículo escolar do município 1 extracted
norma 15/2024 2024-05-28 Resolução Constitui CEV para acompanhar a inserção de atividades e conteúdos relativos à Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS no currículo escolar do município. 1 extracted
norma 45/2024 2024-05-28 Decreto Legislativo Regulamenta e uniformiza o período de entrega de honrarias concedidas pela Câmara Municipal de São Vicente. 1 extracted
norma 46/2024 2024-05-28 Decreto Legislativo Altera a redação do art. 3.º do Decreto-Legislativo n.º 22/09, acrescentando a entrega de Diploma de Mérito Ambientalista juntamente com a respectiva Medalha. 1 extracted
sessao 18 2024-05-28 Ordinária — 2 extracted
sessao 26 2024-05-28 Solene — 2 extracted
materia 12/2024 2024-05-23 Emenda Emenda ao Projeto de Lei nº 203/23 de autoria do Sr. Vereador Alfredo Moura 1 extracted
materia 13/2024 2024-05-23 Emenda Emenda ao Projeto de Lei nº 15/24 de autoria do Sr. Vereador Alfredo Moura 1 extracted
materia 14/2024 2024-05-23 Projeto de Resolução Constitui CEV para acompanhar a inserção de atividades e conteúdos relativos à Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS no currículo escolar do município. 1 extracted
materia 14/2024 2024-05-23 Moção MOÇÃO DE APOIO ao 'Manifesto Pelo Fim da Sauna Móvel', que está sendo encabeçado pela Deputada Estadual Solange Freitas, por meio de abaixo-assinado, para que o Governador do Estado coloque ar-condicionado nas linhas de ônibus intermunicipais da Baixada Santista. 1 extracted
materia 17/2024 2024-05-23 Projeto de Lei Complementar Altera a redação do §13 do art. 245 da Lei n° 1745/77 - Código Tributário do Município. 1 extracted
materia 41/2024 2024-05-23 Projeto de Decreto Legislativo Concede o Título de Cidadã Vicentina à Sra. Eunice Pavarini Gomes Liberto. 1 extracted