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272/2019 |
2019-09-06 |
Requerimento |
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que preste as seguintes informações a está casa de leis em carácter de urgência:
I- Qual a data prevista para a alteração do Código de postura Municipal? Já que o mesmo se encontra desatualizado comparado as nossas Cidades vizinhas;
II- Em base as notificações aplicadas pelo setor de arrecadação de nosso Município, qual critério foi tomado e embasadas para a aplicação das penalidades de acordo a quantidades de UFM (Unidade Financeira Municipal) para cada estabelecimento os quais exederam o horário de funcionamento como consta no Artigo 162, 82º da Lei complementar nº 03/2006; |
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273/2019 |
2019-09-06 |
Indicação |
Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da secretaria responsável, providencie a instalação de uma Travessia Elevada em frente á Escola Olindamir Merlin Claudino, localizada no Bairro Nações. |
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273/2019 |
2019-09-06 |
Requerimento |
Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, envie a esta Casa de Leis as seguintes informações relacionas ao Fundo Municipal da Procuradoria Jurídica de Fazenda Rio Grande — FMPJFRG, criado pela Lei 825/2011 de 08 de Julho de 2011, relativas aos exercícios de 2017, 2018 e 2019:
a) Valor total recebido a título de “honorários advocatícios”;
b) O valor individualizado dos honorários advocatícios pagos aos servidores públicos municipais, advogados, que exerçam a função de representação judicial do Município de Fazenda Rio Grande;
c) Prestações de Contas previstas em seu Artigo 7º;
d) Cópia dos extratos bancários da(s) contas(s) especiais conforme o que determina o Artigo 5º da respectiva Lei, referente aos meses de janeiro a dezembro de 2017, 2018 e de janeiro a junho de 2019. |
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274/2019 |
2019-09-06 |
Indicação |
Indica seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria Competente, destine o valor da emenda parlamentar de R$1.000.000,00 (Um milhão de reais) enviada pelo Deputado Toninho Wandscheer, na pavimentação, calçamento e paisagismo na localidade do Jardim Colonial, principalmente na Rua Carlos Drumoond de Andrade, Bairro Jardim Veneza. |
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274/2019 |
2019-09-06 |
Requerimento |
Requer seja expedido oficio ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Responsável, estude a Possibilidade de implantar uma unidade denominada CAPS AD no Município. |
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275/2019 |
2019-09-06 |
Indicação |
Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria competente, realize a pavimentação das seguintes Ruas: Nossa Senhora do Rosario e Travessa Santa Francisca Romana. |
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275/2019 |
2019-09-06 |
Requerimento |
Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Deputado Toninho Wandscheer, pleiteando o desenvolvimento das ações para que através de emenda parlamentar, possibilite o envio de recursos para a compra de uma máquina retroescavadeira e um caminhão para uso da Secretaria do Meio Ambiente do Município de Fazenda Rio Grande, Paraná. |
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| materia |
276/2019 |
2019-09-06 |
Indicação |
Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria competente que realize obras de revitalização da rede água pluvial e se faça o calçamento com meio fio e se retire entulhos e galhos de árvores em toda extensão da Rua São Gabriel, Bairro Santa Terezinha, Município de Fazenda Rio Grande-PR. |
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276/2019 |
2019-09-06 |
Requerimento |
Requer seja oficiado ao Exmo. Sr. Desembargador Dr. Adalberto Jorge Xisto Pereira, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e ao Exmo. Sr. Juiz de Direito Dr. Thiago Bertuol de Oliveira, Diretor Geral do Fórum de Fazenda Rio Grande, para que enviem a esta Casa de Leis informações acerca dos prazos e etapas da completa estatização do Cartório da Vara Cível e Anexos do Foro Regional de Fazenda Rio Grande, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Paraná. |
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277/2019 |
2019-09-06 |
Indicação |
Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria competente, solicite a substituição as placas de sinalização que se encontram em branco, na Rua Rio Passaúna — Iguaçu. |
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| materia |
277/2019 |
2019-09-06 |
Requerimento |
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo através da Secretaria responsável informe a esta casa de leis, qual a possibilidade do município adquirir uma máquina hidráulica para fabricar blocos e pavers. |
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| materia |
278/2019 |
2019-09-06 |
Indicação |
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a Secretaria competente para que realize com urgência a colocação de placa indicativa de “Obrigatoriedade virar a direita”, assim como de “seta indicativa a direita” no sinal semafórico, localizado na Av. Jatobá, esquina com a Av. das Américas, bairro Eucaliptos, neste Município. |
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| materia |
278/2019 |
2019-09-06 |
Requerimento |
Requer seja expedido ofício para a ARTERIS S/A — Autopista Planalto Sul, para que realizem, com a máxima urgência, reforma e manutenção das vias de acesso e saída da BR-116, especialmente nos trechos confluentes com a Rua Carlos Eduardo Nichele e Avenida das Américas, conforme constam nas fotos anexas. |
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| sessao |
23 |
2019-09-02 |
Ordinária |
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1 |
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| materia |
52/2019 |
2019-08-30 |
Projeto de Lei Legislativo |
“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DAS TÉCNICAS DE JUSTIÇA RESTAURATIVA NA RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS OCORRIDOS NO AMBIENTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE FAZENDA RIO GRANDE”. |
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| materia |
60/2019 |
2019-08-30 |
Projeto de Lei Legislativo |
“Súmula: “Nomeia os Campos Municipais Oficiais de Futebol e as Mini Arenas de Fazenda Rio Grande na forma que especifica.” |
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| materia |
61/2019 |
2019-08-30 |
Projeto de Lei Legislativo |
Dispões sobre a divulgação dos valores arrecadados relativos à Honorários de Sucumbência, bem como sua destinação, no Município de Fazenda Rio Grande e da outras providências. |
0 |
no document
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| materia |
62/2019 |
2019-08-30 |
Projeto de Lei Legislativo |
Dispõe sobre isenção do pagamento de honorários sucumbenciais, no Município de Fazenda Rio Grande e da outras providências. |
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| materia |
248/2019 |
2019-08-30 |
Indicação |
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria competente, realize manutenções gerais e roçada na praça do Bairro Eucaliptos, mais precisamente situada na Rua Limeira esquina com a Rua Framboeseira em nosso Município. |
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| materia |
252/2019 |
2019-08-30 |
Requerimento |
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que preste as seguintes informações a está casa de leis:
I- Qual a data prevista para a Unidade de Saúde Canaã ser contemplada com mais médicos;
II- Quantos médicos atuam hoje na Unidade”?
III- Hoje na Unidade de Saúde Canaã quantas consultas são atendidas por agendamento diariamente? Enviar cronograma de atendimento do último semestre da Unidade referente a todos atendimentos realizado pela mesma. |
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| materia |
257/2019 |
2019-08-30 |
Indicação |
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria competente realize com urgência o reparo do trecho da Rua Ephigenio Ferreira da Cruz, da calçada e do acesso residencial em frente ao nº 487, Bairro Pioneiros, neste Município. |
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| materia |
258/2019 |
2019-08-30 |
Indicação |
Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria competente que se realize sinalização horizontal e vertical no cruzamento entre as Ruas Áustria com Rua Melro no Bairro Nações, Município de Fazenda Rio Grande- PR. |
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| materia |
259/2019 |
2019-08-30 |
Indicação |
Indica seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria Municipal responsável providencie com a máxima urgência a continuidade dos serviços de manilhamento no córrego localizado ao longo da Rua Oiti e Rua Butiá, bem como seja feita a construção de muros de arrimo as margens do mesmo onde se fizer necessário. |
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| materia |
260/2019 |
2019-08-30 |
Indicação |
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria competente, realize a revitalização na quadra localizada na praça Vitória, localizada entre a rua Goiabeira esquina com a rua Uruguai, bairro Eucaliptos, Fazenda rio Grande-PR. |
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| materia |
261/2019 |
2019-08-30 |
Indicação |
Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da secretaria responsável, providencie a instalação de uma Travessia Elevada em frente a UBS Vila Marli. |
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| materia |
261/2019 |
2019-08-30 |
Requerimento |
Requer seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria responsável envie a esta Casa de Leis informações, munidas das respectivas cópias documentais comprobatórias, acerca dos seguintes questionamentos sobre o Estabelecimento Comercial denominado Seu Antônio na Avenida Brasil esquina com a Rua Guaritá, no bairro Eucaliptos:
1º Se o referido estabelecimento possui alvará de funcionamento;
2º Se o mesmo possui licença para executar música ao vivo;
3º Se houve alguma fiscalização sobre horário de funcionamento, poluição sonora e perturbação do sossego no estabelecimento supracitado.
4º Quais medidas estão sendo adotadas pela Municipalidade em relação a este estabelecimento. |
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| materia |
262/2019 |
2019-08-30 |
Indicação |
Indico a Mesa na forma regimental que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria competente viabilize a construção de um novo prédio para Escola Municipal São Francisco de Assis, no Bairro Nações. |
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| materia |
262/2019 |
2019-08-30 |
Requerimento |
Requer seja expedido ofício a Autopista Planalto Sul- Artéris, para que informe a esta Casa de Leis qual a data prevista para implantação dos redutores eletrônicos de velocidade nos sinais semafóricos localizados nos cruzamentos da Rodovia Régis Bittencourt, entre a Av. Carlos Eduardo Nichele e Av. das Américas, em frente ao Posto de Combustíveis 21, e entre a Av. das Américas e Av. Carlos Eduardo Nichele, em frente a Empresa Plastilit. Informe ainda por quais motivos os mesmos equipamentos de segurança ainda não foram instalados. |
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| materia |
263/2019 |
2019-08-30 |
Indicação |
Indica seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria Competente, realize o manilhamento na Rua Carlos Gomes nas proximidades do número 1904, localidade do Jardim Colonial. |
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| materia |
263/2019 |
2019-08-30 |
Requerimento |
Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a Secretaria de Educação para que informe a esta Casa de Leis por quais motivos o ônibus de transporte escolar deixou de adentrar na Rua Da Fazenda, próximo ao pedágio, modificando a sua parada para a Rodovia Régis Bittencourt a fim de buscar e deixar os alunos. Solicitamos ainda que informe sobre a possibilidade de se retornar a percorrer o antigo percurso para atender com maior conforto e segurança aos alunos da rede pública. (Mapa em anexo) |
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| materia |
264/2019 |
2019-08-30 |
Indicação |
Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da secretaria competente, realize o manilhamento de esgoto a céu aberto, ao lado do número 751 na Rua Tangará, localizada no Bairro Gralha Azul, neste município. |
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| materia |
264/2019 |
2019-08-30 |
Requerimento |
Requer seja expedido oficio a Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) que informe a esta Casa de Leis, a possibilidade de se instalar a rede de água e os relógios em cada residência na Travessa Irati, Bairro Estados, Município de Fazenda Rio Grande-PR, os quais os relógios estão instalado na Rua São Paulo |
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| materia |
265/2019 |
2019-08-30 |
Indicação |
Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo através da secretaria responsável, para que seja Implantado uma Lombada Eletrônica de Velocidade de 50km na Avenida Paraná próximo ao número 2122 e uma Travessia Elevada na mesma Avenida enfrente ao número 2319, neste município. |
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| materia |
265/2019 |
2019-08-30 |
Requerimento |
Requer seja expedido ofício à Autopista Planalto Sul S/A para que melhore a iluminação pública na passarela da BR 116 próximo da balança. |
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| materia |
266/2019 |
2019-08-30 |
Requerimento |
Requer na forma regimental, seja expedido ofício ao Poder Executivo Municipal, para que este realize, por meio da secretaria competente, o projeto de Lei que estabeleça as normas especiais de combate e prevenção a incêndios e a desastres em locais de grande concentração e circulação de pessoas, para este Município, conforme o disposto na Lei nº 13.425/2017 conhecida como “LEI BOATE KISS” que entrará em vigor a partir de outubro deste ano, estabelecendo novas diretrizes gerais acerca do tema, que deverão ser cumpridas pelos estabelecimentos comerciais, edificações e áreas de reunião de público. |
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| materia |
267/2019 |
2019-08-30 |
Requerimento |
Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, envie a esta Casa de Leis as seguintes informações relacionas ao Fundo Municipal da Procuradoria Jurídica de Fazenda Rio Grande — FMPJFRG, criado pela Lei 825/2011 Ge 08 de Julho de 2011, relativas aos exercícios de 2017, 2018 e 2019:
a) Valor total recebido a título de “honorários advocatícios”;
b) O valor individualizado dos honorários advocatícios pagos aos servidores públicos municipais, advogados, que exerçam a função de representação judicial do Município de Fazenda Rio Grande;
c) Prestações de Contas previstas em seu Artigo 7º;
d) Cópia dos extratos bancários da(s) contas(s) especiais conforme o que determina o Artigo 5º da respectiva Lei, referente aos meses de janeiro a dezembro de 2017, 2018 e de janeiro a junho de 2019.
Requer ainda que nos seja informado qual a “Lei específica” que regulamenta distribuição dos honorários de sucumbênc |
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| sessao |
6 |
2019-08-30 |
Extraordinária |
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| sessao |
22 |
2019-08-26 |
Ordinária |
— |
1 |
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| materia |
50/2019 |
2019-08-23 |
Projeto de Lei Legislativo |
Súmula: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE FOCINHEIRA, COLEIRA E GUIA DE CONDUÇÃO EM CÃES DE RAÇAS CONSIDERADAS PERIGOSAS E VIOLENTAS AO SEREM CONDUZIDOS EM PARQUES, PRAÇAS E VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| materia |
51/2019 |
2019-08-23 |
Projeto de Lei Legislativo |
“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA E EXCEPCIONAL NA CIDADE DE FAZENDA RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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| materia |
56/2019 |
2019-08-23 |
Projeto de Lei Legislativo |
INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DE FAZENDA RIO GRANDE, ENCONTRO DE CARROS ANTIGOS. |
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| materia |
57/2019 |
2019-08-23 |
Projeto de Lei Legislativo |
Cria e define o Programa “OUTROS CAMINHOS”, destinado a estimular a reinserção dos idosos no mercado de trabalho, no Município de Fazenda Rio Grande e da outras providências. |
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| materia |
58/2019 |
2019-08-23 |
Projeto de Lei Legislativo |
Dispões sobre a utilização de energia solar para o funcionamento da rede de iluminação pública no Município de Fazenda Rio Grande e da outras providências. |
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| materia |
59/2019 |
2019-08-23 |
Projeto de Lei Legislativo |
Dispões sobre a divulgação dos valores arrecadados com a Contribuição para Custeio do Serviço de iluminação Pública - COCIP, bem como sua destinação, no Município de Fazenda Rio Grande e da outras providências. |
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| materia |
243/2019 |
2019-08-23 |
Requerimento |
Requer seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria responsável envie a esta Casa de Leis informações, munidas das respectivas cópias documentais comprobatórias, acerca dos seguintes questionamentos sobre o Comércio Varejista de Combustíveis localizado na Avenida Brasil, nº 1569, no bairro Eucaliptos:
1º Se o referido comércio encontra-se devidamente licenciado para operar;
2º Qual a data de validade da licença de operação;
3º Caso o mesmo encontre-se operando de maneira irregular quais medidas estão sendo adotadas pelo Poder Executivo Municipal. |
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| materia |
247/2019 |
2019-08-23 |
Indicação |
Indica seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria Municipal responsável providencie com a máxima urgência a instalação de travessia elevada na Rua Carlos Drummond de Andrade, 1780, mais especificamente em frente ao CMEI Professora Darcy Barbosa Leal, bem como seja feita a pintura de faixas de travessia de pedestres nas esquinas da Rua Paulo Leminski, no bairro Jardim Veneza. |
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| materia |
249/2019 |
2019-08-23 |
Indicação |
Indico a Mesa na forma regimental que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria competente viabilize a sinalização vertical e horizontal, bem como a definição dos locais que são proibidos estacionar os veículos, na rua Sérvia com a Tv. Montenegro, no Jardim Santarém, Bairro Nações. |
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| materia |
250/2019 |
2019-08-23 |
Indicação |
Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria competente que viabilize a implantação de uma travessia elevada em frente ao Condomínio Residencial Bosque Ipê 1, localizado na Av. Nossa Senhora de Aparecida nº 2473 Bairro Santa Terezinha, Município de Fazenda Rio Grande-PR. |
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| materia |
251/2019 |
2019-08-23 |
Indicação |
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a Secretaria competente para que viabilize com urgência a reforma da calçada de pedestres localizada na Rua Rio Verde, esquina com a Rua Nelson Claudino dos Santos, Bairro Iguaçu, neste Município. |
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no document
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| materia |
252/2019 |
2019-08-23 |
Indicação |
Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da secretaria responsável, providencie a instalação de uma travessia elevada em frente a UBS Gralha Azul. |
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