| norma |
2466/2022 |
2022-11-14 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com o Município de Ivaiporã, para o fim de realizar obras de duplicação da
da Rodovia Celso Fámio Makita, no trecho pertencente ao Município de Jardim Alegre e da outras providências. |
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226/2022 |
2022-11-07 |
Indicação |
que tome as devidas providências junto ao setor competente, solicitando que seja feito o beiral no Colégio Dílson Teixeira Coelho. |
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227/2022 |
2022-11-07 |
Indicação |
Reivindicando que seja construída uma ATI (academia da terceira idade) na Localidade do Jardim Florestal.
Justificativa: A implantação dos aparelhos de ginásticas destinados à terceira idade tornará a vida desses Munícipes mais saudáveis, razão pela qual fazemos a presente indicação. |
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228/2022 |
2022-11-07 |
Indicação |
Reivindicando que seja construída uma ATI (academia da terceira idade) na Localidade do Brasinha.
Justificativa: A implantação dos aparelhos de ginásticas destinados à terceira idade tornará a vida desses Munícipes mais saudáveis, razão pela qual fazemos a presente indicação. |
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220/2022 |
2022-10-31 |
Indicação |
que tome as devidas providências junto ao setor competente, para a realização de estudos e providências no sentido de implantar redutores de velocidade (quebra mola) na Rua Pitanga.
JUSTIFICATIVA: Tendo em vista a grande velocidade de carros e motos na localidade o que coloca em risco a integridades físicas das crianças que moram e brincam nessa rua. Vale frisar que antes da colocação da lombada, que o Departamento de Trânsito indique corretamente o obstáculo com placas e sinalização de solo para correta orientação dos Motoristas. |
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221/2022 |
2022-10-31 |
Indicação |
que tome as devidas providências junto ao setor competente, solicitando cascalhamento em frente à sede nova do Assentamento 8 de Abril. |
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222/2022 |
2022-10-31 |
Indicação |
que viabilize a concessão do cartão alimentação para todos Servidores Públicos do Município de Jardim Alegre.
JUSTIFICATIVA: Tal solicitação se justifica pela necessidade de promover efetiva valorização dos servidores públicos municipais. Benefícios e incentivos proporcionam melhorias na produtividade, na satisfação do servidor, bem como reflexos positivos na própria saúde e no ambiente de trabalho.
É válido ainda ressaltar que o benefício tem caráter indenizatório, não entrando no cômputo da base de cálculo do percentual de despesas com pessoal (Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/2002).
Vale ainda, registrar que o Poder Executivo Municipal pode conceder o Auxílio Alimentação para os seus servidores, uma vez que o município está com sua arrecadação.
Considerando que este benefício já é disponibilizado em diversos municípios brasileiros e em especial nos municípios do vale do Ivaí, é que justificamos está propositura.
Assim sendo, esperamos a atenção por parte do Executivo Munici |
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223/2022 |
2022-10-31 |
Indicação |
solicitando que seja fornecido lanche aos pacientes que se deslocam para outras cidades, em busca de tratamento. Alguns doentes não têm recursos financeiros para se alimentar e dependem da caridade. |
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224/2022 |
2022-10-31 |
Indicação |
solicitando recape asfáltico na Rua Benigno Rodrigues no Jardim América. |
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225/2022 |
2022-10-31 |
Indicação |
Que a decoração de natalina seja especial.
Justificativa: Viver o espírito de Natal, onde as pessoas busquem união e paz, contagiando a cidade, visando chamar a atenção dos turistas e também fortalecer o comércio, motivando as vendas na época mais importante do ano. |
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2462/2022 |
2022-10-31 |
LEI ORDINÁRIA |
Institui, no âmbito do Município de Jardim Alegre, o programa de incentivo à cultura denominado “Cinema no Legislativo” e dá outras providências. |
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2463/2022 |
2022-10-31 |
LEI ORDINÁRIA |
Institui Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar no Município de Jardim Alegre-Paraná, autoriza o poder executivo a utilizar recursos financeiros na promoção de ações de apoio e incentivo a atividade, institui comitê gestor do programa, revoga ‘’in totum‟ a lei municipal n° 2205 de 23 de abril de 2020 e dá outras providências |
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40/2022 |
2022-10-27 |
Requerimento |
Requer informações sobre os recursos destinados pelo Governo Federal e Estadual no combate à pandemia causada pelo COVID-19, a saber: 1) Qual o valor total que o Município recebeu do Governo Federal e do Estadual? 2) Relatório de sua aplicação. |
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41/2022 |
2022-10-27 |
Requerimento |
Solicita informações sobre os recursos oriundos do Programa Opera Paraná, a saber: 1) Qual valor do repasse do programa para o Município? 2) Quantas equipes trabalha no programa Opera Paraná? 3) Caso resposta seja positiva, o nome dos mesmos? |
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215/2022 |
2022-10-24 |
Indicação |
adoção de providencias necessárias para a contratação de Engenheiro Agrônomo para atender demandas de Produtores Rurais de Jardim Alegre. |
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216/2022 |
2022-10-24 |
Indicação |
solicitando cascalhamento e patrolamento na estrada da Localidade da Água do Sarandi. |
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217/2022 |
2022-10-24 |
Indicação |
solicitando cascalhamento e patrolamento na estrada em 100 metros da estrada que dá acesso a antiga Olaria. |
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218/2022 |
2022-10-24 |
Indicação |
solicitando a criação de um programa de entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo às pessoas com deficiência e idosas, usuárias do Sistema Único de Saúde (SUS). |
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219/2022 |
2022-10-24 |
Indicação |
solicitando que seja feito um mutirão para atender as demandas dos produtores rurais que teve as estradas danificada com as chuvas. |
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2456/2022 |
2022-10-24 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2023 e da outras providencias. |
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2458/2022 |
2022-10-24 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2023 e da outras providencias. |
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| norma |
2459/2022 |
2022-10-24 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2023 e da outras providencias. |
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2460/2022 |
2022-10-24 |
LEI ORDINÁRIA |
Altera redação da Lei n 2.408/2022. |
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2461/2022 |
2022-10-24 |
LEI ORDINÁRIA |
Institui o Conselho Municipal de Cultura - COMCULT e dá outras providências. |
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1/2022 |
2022-10-18 |
Projeto de Resolução |
Abre um Crédito Adicional Suplementar para o Legislativo Municipal e dá outras providências. |
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209/2022 |
2022-10-17 |
Indicação |
Solicitando a construção de uma praça pública no final do Conjunto José Pachulski próximo a propriedade do Sr. Timóteo.
Justificativa: Considerando a importância das Praças Públicas para a qualidade de vida da população uma vez que a área serve não somente para tornar o local mais arborizado como também enquanto ponto de encontro de adultos, jovens e crianças. |
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210/2022 |
2022-10-17 |
Indicação |
solicitando a contratação de um Técnico de Basquetebol para o time feminino de Jardim Alegre e a liberação de horários para treinamentos, haja visto que é um pedido do ano de 2020. |
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211/2022 |
2022-10-17 |
Indicação |
que tome as devidas providências junto ao setor competente, a fim de que seja realizado estudo prévio sobre a possibilidade de alienação (venda) de imóveis (terrenos) do nosso município e a consequente utilização dos valores arrecados para a construção de Barracões e posterior concessão, mediante licitação, para que novas empresas se instalem. |
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212/2022 |
2022-10-17 |
Indicação |
que tome as devidas providências junto ao setor competente, para a construção de um espaço para a pratica do jogo de maias. |
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213/2022 |
2022-10-17 |
Indicação |
Que interceda junto aos Órgãos Estaduais competentes para que seja providenciada a instalação de um RADAR ou LOMBADA ELETRÔNICA (REDUTOR DE VELOCIDADE) no Trevo da Placa Luar. |
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214/2022 |
2022-10-17 |
Indicação |
indica ao Senhor Prefeito Municipal, realizar estudos e providências no sentido de implantar 02 redutores de velocidade (quebra mola) na praça da igreja matriz. |
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207/2022 |
2022-10-10 |
Indicação |
Indica ao Senhor Prefeito Municipal, que tome as devidas providências junto ao setor competente, Solicitando a troca de lâmpadas comuns por lâmpadas de LED nos refletores do Estádio Municipal Alzemiro F. Rech. |
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208/2022 |
2022-10-10 |
Indicação |
Indica ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando a regulamentação da escolha de diretores e vice-diretores da rede Municipal de Ensino para que seja feito votação onde todos os pais dos alunos possam exercer o direito de escolha. |
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39/2022 |
2022-10-07 |
Requerimento |
Requer informações acerca do barracão e equipamentos da APRO - Associação de Produtores Rurais de Jardim Alegre. |
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200/2022 |
2022-10-03 |
Indicação |
Indica ao Senhor Prefeito Municipal, que tome as devidas providências junto ao setor competente, que estude a possibilidade de se construir uma praça com playground na Localidade da Barra Preta ao lado da creche.
Justificativa: Esta indicação se faz necessária, pois ao construir um parque infantil no mencionado local as crianças que ali residem poderão ter mais uma opção de lazer, fato este que proporcionará aos moradores atividades de lazer e passeios com a família. Vale ressaltar que as crianças precisam ter seu momento de diversão e para que isso seja possível é necessária a construção de um playground adequado, bem estruturado para oferecer maior segurança às pessoas que venham frequentar esse lugar. |
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201/2022 |
2022-10-03 |
Indicação |
Indica ao Senhor Prefeito Municipal, que tome as devidas providências junto ao setor competente, solicitando o recape asfáltico do asfalto que dá acesso a Localidade do Palmeirinha. |
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202/2022 |
2022-10-03 |
Indicação |
Indica ao Senhor Prefeito Municipal, que tome as devidas providências junto ao setor competente, solicitando o recape asfáltico nas ruas do Loteamento Jardim América. |
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203/2022 |
2022-10-03 |
Indicação |
Indica ao Senhor Prefeito Municipal, que tome as devidas providências junto ao setor competente, solicitando a reforma da cobertura do Ginásio de Esporte Gilberto Tadeu Silva. |
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204/2022 |
2022-10-03 |
Indicação |
Indica ao Senhor Prefeito Municipal, que tome as devidas providências junto ao setor competente, solicitando que adote medidas necessárias objetivando a instalação de lixeiras nas vias públicas, sobretudo em lugares estratégicos como em frente de escolas, ponto de ônibus, nas praças e posto de saúde. |
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205/2022 |
2022-10-03 |
Indicação |
indica ao Senhor Prefeito Municipal, solicitamos que seja feito patrolamento, empedramento nas ruas da Barra preta, que não foi feito pedra irregulares. |
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206/2022 |
2022-10-03 |
Indicação |
indica ao Senhor Prefeito Municipal, solicitamos que seja feito patrolamento estrada da Localidade da Água do Coquinho próximo a propriedade dos Beltrames e Associação dos Trilheiros. |
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37/2022 |
2022-09-30 |
Requerimento |
Requer informações sobre os recapes que estão sendo realizados, a saber: Quais ruas foram e serão contempladas? Qual a espessura da malha asfáltica? Qual o valor do metro? |
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38/2022 |
2022-09-30 |
Requerimento |
Requer relação contendo nomes das munícipes que recebem cesta básica pelo CRAS, Bolsa família e as famílias participa do programa leite das crianças. |
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36/2022 |
2022-09-29 |
Requerimento |
REQUER, em complementação ao Requerimento nº 35/2022, cópia dos seguintes Empenhos do exercício financeiro de 2019, a saber: EMPENHO 3521, EMPENHO 3522, EMPENHO 3523, EMPENHO 3524, EMPENHO 3920, EMPENHO 3921, EMPENHO 3922. |
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196/2022 |
2022-09-26 |
Indicação |
que tome as devidas providências junto ao setor competente, solicitando o patrolamento em toda a extensão estrada da Localidade do Jardim Florestal. |
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197/2022 |
2022-09-26 |
Indicação |
que tome as devidas providências junto ao setor competente, solicitando a extensão de rede elétrica nas 41 casas novas próximo à Rua Luis Izidoro. |
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no document
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| materia |
198/2022 |
2022-09-26 |
Indicação |
Indica ao Senhor Prefeito Municipal, que tome as devidas providências junto ao setor competente, a realização de um arrastão de limpeza em todo município.
Justificativa: Essa solicitação visa minimizar os problemas ocasionados pela chuva com o acumulo de água, que favorece o aumento de locais propícios para a proliferação do mosquito Aedes aegypti, Zica, Chicungunya e do mosquito transmissor da dengue. |
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no document
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| norma |
2452/2022 |
2022-09-22 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2023 e da outras providencias. |
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| norma |
2453/2022 |
2022-09-22 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2023 e da outras providencias. |
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2454/2022 |
2022-09-22 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2023 e da outras providencias. |
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