| materia |
164/2009 |
2009-08-10 |
Requerimento |
Ementa: apresenta justificativa do Vereador Ilário Hofstaetter (Ila), por ter se ausentado da sessão ordinária deste Poder Legislativo, realizada no último dia 03 de agosto de 2009. |
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165/2009 |
2009-08-10 |
Requerimento |
Ementa: solicita envio de Ofício para o IAP e Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon, solicitando a realização de uma fiscalização nos postos de combustíveis existentes no Município, visando assim verificar o cumprimento de todos os requisitos técnicos e ambienteis para funcionamento, objetivando, em especial, evitar o acontecimento de novos desastres ambientais como o registrado recentemente. |
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166/2009 |
2009-08-10 |
Requerimento |
Ementa: solicita envio de Ofício ao Cabo Kayser, parabenizando-o pelo excelente trabalho prestado junto a unidade do Corpo de Bombeiros Comunitários de Marechal Cândido Rondon. |
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167/2009 |
2009-08-10 |
Requerimento |
Ementa: solicita envio de correspondência ao Governo do Estado do Paraná e para a Secretaria Estadual de Segurança Pública, reivindicando melhorias na questão salarial da Polícia Militar. |
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168/2009 |
2009-08-10 |
Requerimento |
Ementa: solicita informações do Poder Legislativo Municipal sobre o andamento das obras de reforma previstas para o atual prédio da Câmara Municipal. |
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169/2009 |
2009-08-10 |
Requerimento |
Ementa: solicita envio de correspondência para o escritório regional do DER/PR, com sede em Cascavel, manifestando a necessidade de construção de um abrigo junto ao ponto de ônibus e de acostamento nas margens do acesso para a Linha Santo Ângelo, na rodovia estadual que liga a Vila Curvado ao Distrito de Iguiporã, interior do Município de Marechal Cândido Rondon. |
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170/2009 |
2009-08-10 |
Requerimento |
Ementa: solicita envio de correspondência ao Batalhão da Patrulha Escolar (BPEC), agradecendo a presença do 2º Tenente Gehler e do Soldado Nelson Silvio Bresolin na sessão ordinária realizada na noite de 10 de agosto de 2009, oportunidade em que apresentaram aos vereadores e comunidade presente as ações e trabalhos desenvolvidos pelo Batalhaão da Patrulha Escolar. |
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285/2009 |
2009-08-10 |
Indicação |
Ementa: sugere que o Executivo Municipal, através do setor competente, viabilize a construção de uma capela mortuária na região localizada entre os bairros Botafogo, Higienópolis, BNH, Augusto, Barcelona, Nova América, dentre outros, na sede municipal. |
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286/2009 |
2009-08-10 |
Indicação |
Ementa: sugere que o Executivo Municipal, através do setor competente, proceda aos encaminhamentos necessários visando efetuar melhorias com a maior brevidade possível no Loteamento Lumara - Jardim Primavera, notadamente na Rua Concórdia, no trecho que demanda à Capela Católica São Francisco de Assis, na sede municipal. |
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287/2009 |
2009-08-10 |
Indicação |
Sugere que o Executivo Municipal, através do setor competente, proceda aos ecaminhamentos necessários visando efetuar melhorias com a maior brevidade possível no Loteamento Lumara - jardim primavera, notadamente na Rua Concórdia, no trecho que demanda à Capela Católica São Francisco de Assis, na sede municipal. |
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| materia |
288/2009 |
2009-08-10 |
Indicação |
Ementa: reitera pedido para que o Executivo Municipal, através do setor competente, promova a abertura do canteiro central da Avenida Irio Jacob Welp, mais precisamente no exato local onde termina a Rua Espírito Santo, na sede municipal. |
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| materia |
289/2009 |
2009-08-10 |
Indicação |
Ementa: sugere que o Executivo Municipal, através do setor competente, instale redutores de velocidade e construa meio-fios na Rua Matilde Cuê, localizada no Bairro São Lucas, na sede municipal. |
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| materia |
290/2009 |
2009-08-10 |
Indicação |
Ementa: sugere que o Executivo Municipal, através do setor competente, construa galerias galerias de águas pluviais e meio-fios na Rua Hellmuth Priesnitz, localizada no Bairro Dona Amélia, na sede municipal. |
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| materia |
291/2009 |
2009-08-10 |
Indicação |
Ementa: sugere que o Executivo Municipal, através do setor competente, adquira uma ensiladeira e faça o repasse deste implemento agrícola para o grupo de produtores rurais da Linha União, localizado no Distrito de Iguiporã, interior do Município de Marechal Cândido Rondon. |
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| materia |
292/2009 |
2009-08-10 |
Indicação |
Ementa: sugere que o Executivo Municipal realize o programa "5S" em todos os setores da administração pública municipal direta e indireta. |
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| materia |
293/2009 |
2009-08-10 |
Indicação |
Ementa: sugere que o Executivo Municipal e o Conselho Municipal de Trânsito estudem medidas para melhorar a trafegabilidade de veículos no centro da cidade rondonense, entre elas o retorno da mão dupla em parte das Ruas Sete de Setembro e D. João VI, bem como o retorno da mão dupla em toda a extensão das ruas Sergipe e Pernambuco. |
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| materia |
294/2009 |
2009-08-10 |
Indicação |
Ementa: sugere que o Executivo Municipal, através do setor competente, realize um amplo estudo técnico visando apurar o valor necessário para investimento que possibilite a total recuperação da malha viária urbana do Município. |
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| materia |
295/2009 |
2009-08-10 |
Indicação |
Ementa: sugere que o Executivo Municipal, através do setor competente, tome providências para auxiliar no andamento dos trabalhos realizados no Posto de Identificação do Município de Marechal Cândido Rondon. |
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| materia |
296/2009 |
2009-08-10 |
Indicação |
Ementa: sugere que o Executivo Municipal, através do setor competente, viabilize a realização de melhorias no campo de futebol existente no Bairro São Mateus, localizado na sede do Município de Marechal Cândido Rondon. |
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| sessao |
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2009-08-10 |
Ordinária |
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| norma |
128/2009 |
2009-08-06 |
Portaria |
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 29, Inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, e Art. 20, Inciso XVI, do Regimento Interno da Câmara Municipal,R E S O L V E,Art. 1º EXONERAR a servidora SANDRA HELOISA ALTHAUS PUTKZE, do Cargo de Provimento em Comissão de Chefe do Gabinete do Presidente, símbolo CC-1, da Câmara Municipal, a partir de 07 de agosto de 2009.GABINETE DO PRESIDENTE, em 06 de agosto de 2009. |
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| materia |
65/2009 |
2009-08-04 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
66/2009 |
2009-08-04 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
67/2009 |
2009-08-04 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
68/2009 |
2009-08-04 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
158/2009 |
2009-08-04 |
Requerimento |
Ementa: solicita providências por parte da Polícia Militar do Paraná, no sentido de alertar e coibir que motociclistas entrem no comércio local usando capacete. |
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| materia |
159/2009 |
2009-08-04 |
Requerimento |
Ementa: solicita envio de Ofício ao Padre Sérgio Augusto Rodrigues, parabenizando-o por sua nomeação como novo Pároco responsável pela Paróquia Maria Mãe da Igreja, do Bairro Botafogo. |
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| materia |
160/2009 |
2009-08-04 |
Requerimento |
Ementa: Solicita informações do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Marechal Cândido Rondon, sobre poços artesianos desativados. |
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| materia |
161/2009 |
2009-08-04 |
Requerimento |
Ementa: Solicita que o Executivo Municipal elabore e publique com urgência um Decreto Municipal que impeça a realização de eventos esportivos, culturais e afins, evitando assim a concentração de pessoas em ambientes fechados, buscando assim evitar a disseminação do vírus da Gripe H1N1. |
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| materia |
162/2009 |
2009-08-04 |
Requerimento |
Ementa: Solicita que o Poder Legislativo Municipal realize, neste segundo semestre legislativo, uma sessão ordinária em cada Distrito de Marechal Cândido Rondon, alternando-a com sessões na sede municipal. |
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| materia |
279/2009 |
2009-08-04 |
Indicação |
Ementa: reitera sugestão para que o Executivo Municipal tome providências no sentido de viabilizar a instalação de um Restaurante Popular em Marechal Cândido Rondon. |
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| materia |
280/2009 |
2009-08-04 |
Indicação |
Ementa: reitera sugestão para que o Executivo Municipal tome providências no sentido de viabilizar a instalação do Armazém da Família em Marechal Cândido Rondon. |
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| materia |
281/2009 |
2009-08-04 |
Indicação |
Ementa: sugere que o Executivo Municipal, através do setor competente, promova a instalação da iluminação pública na Rua José Bonifácio, no trajeto compreendido entre as ruas Amapá e Piauí, tendo em vista que até o momento a referida melhoria não é oferecida pela Municipalidade. |
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| materia |
282/2009 |
2009-08-04 |
Indicação |
Ementa: sugere que o Executivo Municipal, através do setor competente, viabilize o cascalhamento com pedras ou solo-brita do pátio da Associação da Linha Guará, localizada no interior do Município de Marechal Cândido Rondon. |
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| materia |
283/2009 |
2009-08-04 |
Indicação |
Ementa: sugere que o Executivo Municipal, através do setor competente, viabilize a criação de um ponto de entrega de correspondências junto ao Bairro Vila Gaúcha, solucionando assim um antigo problema de quem reside no referido bairro. |
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| materia |
284/2009 |
2009-08-04 |
Indicação |
Ementa: sugere que o Executivo Municipal, através do setor competente, viabilize melhorias na iluminação pública e sinalização de trânsito existente na Rua 9 de Agosto, localizada na sede municipal. |
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| materia |
19/2009 |
2009-08-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ementa: proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco, e dá outras providências. |
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| materia |
64/2009 |
2009-08-03 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. |
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| materia |
152/2009 |
2009-08-03 |
Requerimento |
Ementa: solicita informações do Poder Executivo Municipal sobre a exploração da atividade de taxista na cidade de Marechal Cândido Rondon. |
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| materia |
153/2009 |
2009-08-03 |
Requerimento |
Ementa: solicita envio de Ofício ao Cabo Kayser, parabenizando-o pela atuação junto ao Corpo de Bombeiros Comunitários de Marechal Cândido Rondon. |
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| materia |
154/2009 |
2009-08-03 |
Requerimento |
Ementa: solicita que o Executivo Municipal elabore e envie Projeto de Lei para aprovação neste Poder Legislativo, criando o Conselho Municipal Antidrogas. |
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| materia |
155/2009 |
2009-08-03 |
Requerimento |
Ementa: solicita que o Conselho Municipal de Trânsito do Município de Marechal Cândido Rondon promova uma campanha de orientação aos ciclistas rondonenses. |
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| materia |
156/2009 |
2009-08-03 |
Requerimento |
Ementa: solicita informações do Poder Executivo sobre o Decreto Municipal nº 024/97, de 1º de abril de 1997. |
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| materia |
157/2009 |
2009-08-03 |
Requerimento |
Ementa: solicita informações do Poder Executivo sobre os gastos com mão de obra terceirizada, nos anos de 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009, exclusivamente com a contratação de funcionários para trabalhar na limpeza do Parque de Exposições Álvaro Dias, durante os festejos alusivos aos aniversários do Município de Marechal Cândido Rondon. |
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278/2009 |
2009-08-03 |
Indicação |
Ementa: sugere que o Executivo Municipal, através do setor competente, tome medidas que viabilizem a instalação de "guard rail" em toda a extensão das ciclovias existentes na Avenida Maripá. |
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| norma |
127/2009 |
2009-08-03 |
Portaria |
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 29, Inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal e Art. 20, Inciso XVI, do Regimento Interno da Câmara Municipal R E S O L V E,Art. 1º CONCEDER FÉRIAS ao servidor LAÉRCIO BRAUN, ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de Contador da Câmara Municipal, durante os dias 05 de agosto a 03 de setembro de 2009, relativas ao período de 12 de fevereiro de 2008 a 11 de fevereiro de 2009.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. |
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| sessao |
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2009-08-03 |
Ordinária |
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| norma |
4086/2009 |
2009-07-29 |
Lei Ordinária |
Lei proveniente do(a) 46/2009 |
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| norma |
4087/2009 |
2009-07-29 |
Lei Ordinária |
Lei proveniente do(a) 47/2009 |
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| sessao |
3 |
2009-07-26 |
Solene |
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