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57/2021 |
2021-09-30 |
Moção |
O Vereador Jean Henrique Costa Dellê, e demais Vereadores que ao presente subscrevem, enviam VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Sr.ª ILDA TEREZINHA ZALUSKI, pelos 32 anos, 1 mês e 3 dias dedicados ao serviço público do Município de Pinhão, do qual se aposentou em setembro de 2021. Foram dias e dias de muito trabalho, de muita dedicação, alegrias e felicidades em estar realizando o seu trabalho.
Para nós é sempre uma alegria poder homenagear pessoas como a Sr.ª Ilda, e mais felizes ficamos por ela ter cumprido mais essa etapa de sua vida. Esperamos que aproveite bem esse momento, que tenha saúde para trilhar o seu novo caminho que se apresenta. Saiba que torcemos muito pelas suas conquistas e realizações. Fica aqui o registro que no dia 20 de setembro de 2021, a Sr.ª Ilda recebeu seu certificado de Honra ao Mérito pelos serviços prestados a esta Municipalidade. Parabéns! |
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58/2021 |
2021-09-30 |
Moção |
O Vereador Edson Adrian Pereira, e demais Vereadores que ao presente subscrevem, enviam VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Sr.ª JUDITH APARECIDA DAMBROSKI BORYÇA, que desde 01/04/1991 dedicou-se trabalhando na área da educação em nosso Município, como professora e diretora.
Iniciou como professora na Localidade de Nova Divineia, no ano de 1991. No ano seguinte, ocupou o cargo de diretora, até a data de 02/09/2021, quando veio sua aposentadoria.
Diante desses fatos, só nos resta agradecê-la, em nome da comunidade pinhãonse, mas principalmente da Localidade de Nova Divineia, local onde seu trabalho, tempo, dedicação e sabedoria. Parabéns e muito obrigado Prof.ª Judith! |
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289/2021 |
2021-09-30 |
Indicação |
Que seja feita manutenção e reconstrução da lombada na Rua Hipólito Aires de Arruda, Bairro Lindouro, em frente à empresa Inviolável Monitoramento de Alarmes. |
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291/2021 |
2021-09-30 |
Indicação |
Que seja feita a construção de uma lombada na Rua XV de Novembro, Bairro Lindouro, em frente à subestação, sentido Centro. |
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1144/2021 |
2021-09-30 |
Projeto de Lei |
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pinhão para o exercício financeiro de 2022. |
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19/2021 |
2021-09-27 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública Municipal da Assintral - Associação Institucional dos Trabalhadores da Agricultura Familiar de Laranjal. |
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20/2021 |
2021-09-27 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública Municipal do Clube de Xadrez Gralha Azul. |
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21/2021 |
2021-09-27 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Suspende até 31/12/2021 a eficácia da Lei Municipal n.º 2.133/2021, de 22/04/2021, que concedeu reposição inflacionária aos Servidores do Poder Legislativo. |
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| sessao |
26 |
2021-09-27 |
Sessão Ordinária |
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56/2021 |
2021-09-24 |
Moção |
O Vereador Samoel Ribeiro, e demais Vereadores que ao presente subscrevem, enviam VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Sr.ª MARIA SIRLENE DELLÊ LIMA, pelo seu tempo de dedicação prestado ao Município de Pinhão, na área da saúde, desde 09 de julho de 1984 até setembro de 2021.
Foram 37 anos no total, atuando em vários setores, sendo: Setor de MH e TB (hanseníase e tuberculose), setor de farmácia, setor de fichário, triagem, intensificação de vacinas no interior, Bemfam (programa de planejamento familiar) e imunização; no posto de saúde estadual e secretaria municipal de saúde.
Parabéns! E nosso muito obrigado pelos relevantes serviços prestados em prol de nossa comunidade. |
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285/2021 |
2021-09-24 |
Indicação |
Que seja feita a colocação de manilhas, onde possui pontos de alagamentos em algumas casas, na Rua Lauro Ferreira Caldas, Bairro Azaleia. |
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| materia |
1143/2021 |
2021-09-24 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre a regulamentação da gratificação de função no quadro geral dos servidores do Município de Pinhão prevista na Lei Municipal n.º 1.450/2009 e dá outras providências. |
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284/2021 |
2021-09-23 |
Indicação |
Que seja feito com urgência a readequação e cascalhamento, manutenção de bueiros da estrada de Pinhão a Balsa de São Pedro, incluindo as comunidades vizinhas como Alto Iguaçu, São Roquinho, Balsa do Rio Floresta, Água Amarela, Rancho Grande, Camilos, Nossa Senhora Aparecida e São Roque. |
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286/2021 |
2021-09-23 |
Indicação |
Que seja feito o reparo/patrolamento nas estradas do Laranjal. |
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288/2021 |
2021-09-23 |
Indicação |
Que seja feito o patrolamento na estrada que liga Pinhão a Santa Cruz, pois ela se encontra em situação bem precária, com vários buracos, e com a volta das aulas dificulta muito o transporte escolar. |
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283/2021 |
2021-09-21 |
Indicação |
Que seja feita a reestruturação da quadra de basquete da Praça Darci Brolini, incluindo mais uma tabela. |
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280/2021 |
2021-09-20 |
Indicação |
Que seja feita a reforma e manutenção do Posto de Saúde da Comunidade de Arroio Bonito. |
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281/2021 |
2021-09-20 |
Indicação |
Que seja feita a reforma do parquinho infantil (playgroud) em frente à Igreja Católica, Bairro Invernadinha. |
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| materia |
282/2021 |
2021-09-20 |
Indicação |
Que sejam realizadas reforma e manutenção na Escola Municipal XV de Dezembro. |
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| materia |
1142/2021 |
2021-09-20 |
Projeto de Lei |
Suspende a eficácia da Lei Municipal n.º 1.160/2021, de 20 de julho de 2021, a qual Concede reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. |
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| sessao |
25 |
2021-09-20 |
Sessão Ordinária |
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| norma |
82/2021 |
2021-09-17 |
Portaria |
Nomeia para o cargo em comissão de Diretora Legislativo e de Gestão a Sra. Silvania Cleusa Lucht. |
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| materia |
276/2021 |
2021-09-16 |
Indicação |
Que sejam realizados reparos, melhorias e manutenção, sendo patrolamento e reposição de cascalho, principalmente no trecho da estrada onde trafega o transporte escolar, na Localidade de Três Barras. |
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| materia |
277/2021 |
2021-09-16 |
Indicação |
Solicito que sejam feitas com urgência 3 lombadas na Rua Beija Flor, no Bairro Água Verde; reforçando o pedido feito pela Indicação n.º 128, de 04/06/2021. |
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| materia |
278/2021 |
2021-09-16 |
Indicação |
Que seja feita a realização de rede de esgoto nas seguintes ruas: Rua dos Papagaios, Rua Pavão, Rua das Garças, no Bairro Água Verde. |
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| materia |
279/2021 |
2021-09-16 |
Indicação |
Que sejam realizados reparos, manutenção, melhorias e reposição de cascalho nos trechos da estrada onde trafega o transporte escolar do Município, estrada próxima à moradia do Sr. Josvano Prestes, na Localidade de Lajeado Feio II. |
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| materia |
18/2021 |
2021-09-15 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Denomina Rua Osvaldo Iensen, o logradouro público localizado no Bairro Araucária, e dá outras providências. |
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| materia |
275/2021 |
2021-09-15 |
Indicação |
Solicito que seja feita a sinalização de trânsito, reparos na iluminação e a limpeza na Rua Major João Damasceno de Oliveira, Centro, em especial em frente ao Colégio Expressão. |
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| materia |
1/2021 |
2021-09-13 |
Requerimento CEI 02/2021 |
Os Vereadores membros da CEI 01/2021, respaldados nas normas regimentais vigentes, especialmente as contidas no art. 71 § 3.º do Regimento Interno, requisitamos para apoio à CEI os seguintes Servidores da Câmara Municipal:
- Adriane de Fátima Machado, Secretária Auxiliar;
- Cléber da Silva Amado, Oficial Legislativo;
- Roberto Carlos Santos, Assistente Legislativo;
- Francisco Carlos Caldas, Assessor Jurídico;
- Anny Elloysa Kitcky do Nascimento, Assessora de Vereança;
- Alexandro Caldas Camargo, Motorista.
Outrossim, também requeremos sempre à disposição da CEI um veículo para diligências na cidade e interior, e dos serviços/equipamentos de áudio e vídeo, quando forem necessários. |
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| sessao |
24 |
2021-09-13 |
Sessão Ordinária |
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2 |
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| materia |
2/2021 |
2021-09-10 |
Requerimento CEI 01/2021 |
Os Vereadores que ao presente subscrevem, respaldados nas normas regimentais vigentes, especialmente as contidas no art. 71, § 4.º, do Regimento Interno, requisitamos para a execução da CEI - Comissão Especial de Inquérito - n.º 01/2021 o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão a partir da publicação da Resolução n.º 03/2021. |
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| materia |
16/2021 |
2021-09-10 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública Municipal da Associação Comunitária para o Desenvolvimento Rural da Comunidade de Arroio do Tigre. |
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| materia |
17/2021 |
2021-09-10 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Juventude de Pinhão e dá outras providências. |
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| materia |
263/2021 |
2021-09-10 |
Indicação |
Que seja feito um ponto de ônibus na Rua 03 de Outubro, Bairro Dois Irmãos. |
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| materia |
264/2021 |
2021-09-10 |
Indicação |
Que sejam feitos reparos na boca de lobo da Rua Salvador Silveira Caldas, Bairro Mazurechem. |
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| materia |
265/2021 |
2021-09-10 |
Indicação |
Que seja feito recape sobre o calçamento com manta asfáltica, faixa sinalizadora sobre a pista e refazer a marcação do nome da rua nos postes, na Rua Frei Corbiniano, Bairro Mazurechem. |
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| materia |
266/2021 |
2021-09-10 |
Indicação |
Que sejam feitas a reconstrução de algumas bocas de lobo na Rua Santos Dumont, próximo ao CTG, no Bairro São José. |
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| materia |
271/2021 |
2021-09-10 |
Indicação |
Que sejam feitos reparos com utilização de pó de pedra na Rua Santa Rita, Bairro São Cristóvão. |
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| materia |
272/2021 |
2021-09-10 |
Indicação |
Que sejam feitos reparos, bem como a readequação da estrada na Localidade de Lajeado Feio, 240. |
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| materia |
273/2021 |
2021-09-10 |
Indicação |
Que seja dada continuidade do calçamento da Rua Nossa Senhora da Aparecida, Bairro São Cristóvão, onde foi feita uma boa parte, mas falta muito a concluir. |
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269/2021 |
2021-09-09 |
Indicação |
Que sejam feitas melhorias na estrutura da Associação Pequeno Anjo, e também, solicitamos que seja dada resposta em relação ao Ofício nº 21/2021, datado em 24/02/2021 que solicita auxílio as entidades do Município.
E que sejam feitas melhorias na estrutura como ligação da Rede de Esgoto, novo muro possibilitando mais espaço a Associação, pintura, reparos em geral, e na Rua lateral (Rui Barbosa) que sejam providenciadas também condições de acessibilidade. |
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270/2021 |
2021-09-09 |
Indicação |
Que seja feita a recuperação e patrolamento das estradas na região de Pocinhos, Pinhalzinho e Pimpão. |
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| materia |
1141/2021 |
2021-09-09 |
Projeto de Lei |
Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até R$ 531.971,08 (quinhentos e trinta e um mil novecentos e setenta e um reais e oito centavos). |
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| norma |
81/2021 |
2021-09-09 |
Portaria |
Exonera a pedido o servidor Sr. Denilson José de Oliveira. |
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55/2021 |
2021-09-08 |
Moção |
O Vereador Israel de Oliveira Santos, e demais Vereadores que ao final subscrevem, enviam VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à atleta pinhãoense EDWARDA DE OLIVEIRA DIAS pela conquista da Medalha de Bronze com a Seleção Brasileira de Voleibol Sentado, nos Jogos Paralímpicos Tóquio 2020, realizados neste ano de 2021. |
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| materia |
262/2021 |
2021-09-08 |
Indicação |
Que seja feita a instalação dos meios fios, troca de lâmpadas e extensão de rede de iluminação pública, na Rua Serafim Ribas Sobrinho, no Bairro Lindouro. |
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| materia |
267/2021 |
2021-09-08 |
Indicação |
Que seja feito um estudo para ampliar a rede de esgoto na Rua Salvador Silveira Caldas, Bairro São José. |
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| materia |
268/2021 |
2021-09-08 |
Indicação |
Que seja feito um pequeno trecho de calçamento com pedras irregulares no final da Rua Anacleto Leopoldino de Abreu. |
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| materia |
274/2021 |
2021-09-08 |
Indicação |
Que seja avaliada a possibilidade de fazer calçamento na Rua Normir Júlio Machajewski, na Vila Santa Maria, Distrito de Faxinal do Céu. |
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| norma |
2.171/2021 |
2021-09-08 |
Lei Municipal |
Cria os componentes do Município de Pinhão Estado do Paraná do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências. |
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