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16/2025 |
2025-05-19 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Institui o Programa Cartão Material Escolar no âmbito do Município de Santo Antônio da Platina/PR, e dá outras providências. |
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17/2025 |
2025-05-19 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Concede o Título de Cidadão Honorário de Santo Antônio da Platina ao Deputado Estadual Cobra Repórter. |
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368/2025 |
2025-05-19 |
Requerimento de Vereador(a) |
Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que determine à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, e Secretaria Municipal de Planejamento, que proceda o recape asfáltico em pequeno trecho da Rua México, única via de acesso ao bairro Minas Gerais. |
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369/2025 |
2025-05-19 |
Requerimento de Vereador(a) |
Solicita à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que realize a poda de uma grande árvore localizada próximo à ponte de acesso à Vila Sete (lado direito). |
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370/2025 |
2025-05-19 |
Requerimento de Vereador(a) |
Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que determine à Secretaria Municipal de Planejamento, uma revisão e reforma geral de todos os parquinhos da cidade, como por exemplo: piso, pintura e instalação de bancos para os pais, enquanto os filhos se divertem. |
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371/2025 |
2025-05-19 |
Requerimento de Vereador(a) |
Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que determine à Secretaria Municipal de Gestão, solicitar a fiscalização de um terreno baldio na Rua Rui Barbosa, ao lado da Operadora Tim. |
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372/2025 |
2025-05-19 |
Requerimento de Vereador(a) |
Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que determine à Secretaria Municipal de Educação, a contratação de um professor de Educação Física para a Escola Municipal Ercílio Custódio. |
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373/2025 |
2025-05-19 |
Requerimento de Vereador(a) |
Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que determine à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a instalação de um playground na igreja do São Roque. |
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374/2025 |
2025-05-19 |
Requerimento de Vereador(a) |
Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que determine à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a limpeza urgente no rio Boi Pintado. |
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375/2025 |
2025-05-19 |
Requerimento de Vereador(a) |
Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que adquira o lago que está ao lado do Jardim Colorado para fazer uma área de lazer para os munícipes, com pista de caminhada, quiosques e pedalinhos. |
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376/2025 |
2025-05-19 |
Requerimento de Vereador(a) |
Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que determine à Secretaria Municipal de Engenharia Elétrica, a instalação dos ares-condicionados no laboratório municipal que foram adquiridos na gestão passada. |
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377/2025 |
2025-05-19 |
Requerimento de Vereador(a) |
Solicita ao Excelentíssimo Deputado Federal Pedro Lupion, a doação de instrumentos para a Fanfarra Municipal. |
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378/2025 |
2025-05-19 |
Requerimento de Vereador(a) |
Solicita ao Excelentíssimo Deputado Federal Pedro Lupion, a doação de um ônibus para o Centro de Convivência do Idoso – CCI. |
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379/2025 |
2025-05-19 |
Requerimento de Vereador(a) |
Solicita ao Excelentíssimo Deputado Federal Pedro Lupion, um recurso livre para a Assistência Social. |
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380/2025 |
2025-05-19 |
Requerimento de Vereador(a) |
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal que seja oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando informações formais acerca do cumprimento da Lei Municipal nº 142, de 10 de outubro de 2001, com suas alterações posteriores, que tratam da criação e regulamentação da Patrulha Mecanizada Rural e do respectivo Fundo Municipal do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural. |
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381/2025 |
2025-05-19 |
Requerimento de Vereador(a) |
Solicita à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a limpeza no córrego do Jardim Colorado. |
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382/2025 |
2025-05-19 |
Requerimento de Vereador(a) |
Solicita ao Departamento Municipal de Serviços Elétricos, a iluminação na Rua Amazonas, em frente à pedreira, final do Rotary Clube, no Jardim São João. |
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383/2025 |
2025-05-19 |
Requerimento de Vereador(a) |
Solicita ao Departamento Municipal de Serviços e Obras Públicas, a construção de uma lombada na Rua Amazonas, em frente à pedreira, final do Rotary Clube, no Jardim São João. |
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384/2025 |
2025-05-19 |
Requerimento de Vereador(a) |
Solicita ao Departamento Municipal de Serviços Elétricos, a troca de uma lâmpada na entrada do Distrito de Conselheiro Zacarias que se encontra queimada. |
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385/2025 |
2025-05-19 |
Requerimento de Vereador(a) |
Agradece ao Diretor de Meio Ambiente, e todos os envolvidos, pela colocação da caçamba na entrada da estrada da JL Diesel. |
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386/2025 |
2025-05-19 |
Requerimento de Vereador(a) |
Solicita ao Excelentíssimo Deputado Estadual Tercílio Turini um playground para o bairro São Pedro do Aparado. |
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387/2025 |
2025-05-19 |
Requerimento de Vereador(a) |
Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que determine à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, a manutenção da estrada rural em frente à Sancar (estrada das Bicas), sentido à propriedade da família Reich. |
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388/2025 |
2025-05-19 |
Requerimento de Vereador(a) |
Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que determine à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, a manutenção das ruas Espanha e Inglaterra, no Jardim Minas Gerais. |
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389/2025 |
2025-05-19 |
Requerimento de Vereador(a) |
Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que determine à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a limpeza geral em torno do CMEI Herivelto de Souza Prado, no Jardim Santo Ângelo (em frente ao Mercado Real). |
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390/2025 |
2025-05-19 |
Requerimento de Vereador(a) |
Solicita que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Deputado Federal Paulo Litro, agradecendo-lhe efusivamente pela destinação de uma van para a Secretaria Municipal de Saúde. |
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391/2025 |
2025-05-19 |
Requerimento de Vereador(a) |
Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que determine à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, a destinação de fresado para o distrito de Monte Real, em frente à Igreja Congregação Cristã. |
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392/2025 |
2025-05-19 |
Requerimento de Vereador(a) |
Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, informações sobre a concessão do transporte urbano, prazo, valores, e um novo estudo de transporte público no município. |
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393/2025 |
2025-05-19 |
Requerimento de Vereador(a) |
Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que determine à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, o recape asfáltico no Conjunto Habitacional Vitória Régia e Domingos Marcondes Carvalho. |
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394/2025 |
2025-05-19 |
Requerimento de Vereador(a) |
Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que determine à Secretaria Municipal de Gestão, a instalação de placas com os nomes de logradouros no Conjunto Habitacional Vitória Régia e Domingos Marcondes Carvalho. |
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| materia |
395/2025 |
2025-05-19 |
Requerimento de Vereador(a) |
Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que determine à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas com a nova contratação da empresa terceirizada solicita que seja executada limpeza e pintura de meio-fio no Conjunto Habitacional Vitória Régia e Domingos Marcondes Carvalho. |
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| materia |
396/2025 |
2025-05-19 |
Requerimento de Vereador(a) |
Solicitam à Copel a retirada dos fios de internet que estão pendurados por toda a cidade, com um cronograma de retirada por região e bairros, a começar do Centro da cidade. |
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| materia |
397/2025 |
2025-05-19 |
Requerimento de Vereador(a) |
Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que determine à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a roçagem no bairro Maria Fernandes. |
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398/2025 |
2025-05-19 |
Requerimento de Vereador(a) |
Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que determine à Secretaria Municipal de Saúde, que disponibilize um veículo para transporte de pacientes para o Centro de Especialidades Médicas e Secretaria da Saúde, criando uma logística para atender aos pacientes com dificuldades de mobilidade e financeira. |
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| materia |
399/2025 |
2025-05-19 |
Requerimento de Vereador(a) |
Solicitar ao DD. Secretário de Obras, quanto à colocação de uma lombada, na Rua Jornalista Noel Cândido de Moraes, entre as Ruas Roberto Giovanetti e a travessa 3, tendo em vista que os veículos que ali circulam imprimem alta velocidade e a referida rua é a rua do Cemitério Parque das Oliveiras. |
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| materia |
400/2025 |
2025-05-19 |
Requerimento de Vereador(a) |
Solicitar ao DD. Secretário de Planejamento, verifique ou determine a verificação com urgência, da qualidade do asfalto, bem como e principalmente a respectiva base asfáltica e as calçadas, da obra que está em andamento, na Av. Oliveira Mota e José Palma Rennó, conforme fotos em anexo. |
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| materia |
401/2025 |
2025-05-19 |
Requerimento de Vereador(a) |
Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que determine à Secretaria Municipal de Gestão, a instalação de pontos de coleta de pneus nos moldes da “Reciclanip”. |
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| materia |
402/2025 |
2025-05-19 |
Requerimento de Vereador(a) |
Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que determine à Secretaria Municipal de Defesa Social, que proceda estudos para transformar a rua Joaquim Ribeiro, que é mão dupla, para sentido único. |
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| sessao |
12 |
2025-05-19 |
Ordinária |
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| materia |
365/2025 |
2025-05-16 |
Requerimento de Vereador(a) |
Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que determine à Secretaria Municipal de Defesa Social, lombada na Rua Dezenove de Dezembro, próximo à Farmácia do Romildo, próximo ao nº 1320. |
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| materia |
366/2025 |
2025-05-16 |
Requerimento de Vereador(a) |
Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que determine à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, o empedramento e passagem do rolo compactador no bairro João Furtado dos Santos. |
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| materia |
367/2025 |
2025-05-16 |
Requerimento de Vereador(a) |
Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que determine à Secretaria Municipal de Defesa Social, a construção de uma lombada na Rua Prefeito Arnolfo Alves, nº 370, Aparecidinho I. |
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| materia |
36/2025 |
2025-05-15 |
Projeto de Lei do Executivo |
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná; define as atribuições dos Órgãos do Poder Executivo Municipal; estabelece o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e de Funções Gratificadas, com seus respectivos símbolos e valores, bem como dá outras providências. |
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| norma |
5/2025 |
2025-05-15 |
Decreto Legislativo |
EXONER, a pedido, a partir do dia 09 de maio de 2025, a servidora DANIELE DE LIMA ALVES, ocupante do cargo de Assistente Legislativo. |
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| norma |
15/2025 |
2025-05-15 |
Portaria |
CONCEDER à servidora ANA CARLA DOS SANTOS PEREIRA, ocupante do cargo de Advogada, Regime Estatutário deste Legislativo Municipal, 10 (dez) dias de férias regulamentares, a serem usufruídas a partir do dia 19 de maio de 2025, referentes ao período aquisitivo de 23/12/2023 a 22/12/2024. |
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| materia |
15/2025 |
2025-05-14 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Denomina UBS Drielly Tatiane Selleti da Silva, a Unidade Básica de Saúde localizada na Vila Sete. |
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| materia |
33/2025 |
2025-05-14 |
Projeto de Lei do Executivo |
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 80.000,00, referente a Deliberação nº 33/2024 Cuida Mais Paraná Acolhimento, destinado à estruturação da entidade Asilo São Francisco de Assis. |
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| materia |
35/2025 |
2025-05-14 |
Projeto de Lei do Executivo |
Institui a Política Municipal de Mobilidade Urbana e aprova o Plano de Mobilidade Urbana de Santo Antônio da Platina - PR, e dá outras providências. |
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| materia |
37/2025 |
2025-05-14 |
Projeto de Lei do Executivo |
Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de unidades habitacionais às famílias inseridas no programa de Aluguel Social, em virtude da Ação Civil Pública nº 4261-52.2019.8.16.0153, e dá outras providências. |
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| materia |
18/2025 |
2025-05-12 |
Indicação |
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL: INCENTIVO À PRÁTICA DE JOGOS DE XADREZ E DAMAS EM ESCOLAS PÚBLICAS, NO INTUITO DE COLABORAR NO DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES COMO RACIOCÍNIO LÓGICO E MEMORIZAÇÃO. |
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| materia |
34/2025 |
2025-05-12 |
Projeto de Lei do Executivo |
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 488.000,00, para atender as alterações do Plano de Aplicação das Emendas Impositivas dos Vereadores para o exercício de 2025. |
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