| norma |
1570/2021 |
2021-09-23 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSORES (AS). |
1 |
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| norma |
1571/2021 |
2021-09-23 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESTAR SERVIÇO A TÍTULO DE INCENTIVO INDUSTRIAL, PARA A EMPRESA ‘GILMAR EMILIO ACHTERBERG & CIA LTDA’. |
1 |
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| norma |
1572/2021 |
2021-09-23 |
Lei |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA EM PROJETO/ATIVIDADE EXISTENTE, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1569/2021 |
2021-09-22 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL A REALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE ELETRICISTA. |
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| materia |
47/2021 |
2021-09-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESTAR SERVIÇOS A TITULO DE INCENTIVO INDUSTRIAL PARA EMPRESA `GILMAR EMILIO ACHTERBERG E CIA LTDA´ |
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| materia |
48/2021 |
2021-09-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL A CONSEDER O USO DE BENS E MÓVEIS,COM A FINALIDADE DE DESCENTRALIZAR O PROGRAMA PATRULHA AGRICULA MECANIZADA. |
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| materia |
66/2021 |
2021-09-21 |
Pedido de providências |
Que o Poder Executivo Municipal determine a Secretaria competente que providencie a colocação de dois novos pontos de iluminação pública nas proximidades da propriedade do Senhor Arnaldo Milbradt, e próximo a agroindústria Sabor Caseiro de Rodrigo Züge na localidade de Linha Campestre, neste município. |
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| materia |
67/2021 |
2021-09-21 |
Pedido de providências |
Que o Poder Executivo Municipal, determine a Secretaria competente, a realização da desobstrução dos bueiros existentes na estrada da Linha Patrícia, nas proximidades da propriedade do Sr. Paulo Matte, para melhor escoamento das águas evitando maiores estragos naquela estrada, neste município. |
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| materia |
68/2021 |
2021-09-21 |
Pedido de providências |
Que o Poder Executivo Municipal gestione junto ao DAER/RS a realização melhoria imediata da estrada estadual ERS 502, no trecho entre a RSC 287 na Contenda, até o Arroio Barriga na Mangueirinha, e ainda estude a possibilidade da realização de termo de acordo entre Estado e Munícipio, visando a manutenção compartilhada dessa importante estrada, nesse município. |
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| materia |
69/2021 |
2021-09-21 |
Pedido de providências |
Que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, realize a manutenção com patrolamento, cascalhamento e abertura das valetas, nas estradas das localidades de Quilombo e Linha Brasileira, nesse município. |
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| materia |
70/2021 |
2021-09-21 |
Pedido de providências |
Que o Poder Executivo Municipal determine a Secretaria competente a realização da reforma da cabeceira da ponte tipo galeria, sob o Arroio Preguiça, na Rua Otto Carlos Luis Kirsch, próximo à propriedade do Senhor Laurí Sthal, nesse município. |
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| sessao |
26 |
2021-09-21 |
Ordinária |
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| norma |
1568/2021 |
2021-09-14 |
Lei |
DELIMITA O PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 988/2009. |
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| materia |
38/2021 |
2021-09-13 |
Indicação |
Que o Poder Executivo Municipal elabore um plano de incentivo salarial semelhante as demais secretarias, priorizando a remuneração por produtividade ou por projetos, além disso, sugiro que o Poder Executivo Municipal elabore um plano de capacitação anual (no mínimo, um treinamento por ano) para os motoristas da secretaria de obras, visando incentivar esses profissionais a continuarem a desenvolver um bom trabalho para o crescimento do município. |
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| materia |
44/2021 |
2021-09-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA PARA O PROJETO/ATIVIDADE EXISTENTE,JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS. |
0 |
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| materia |
45/2021 |
2021-09-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSORES. |
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| materia |
65/2021 |
2021-09-13 |
Pedido de providências |
Que o Poder Executivo Municipal determine a Secretaria competente a colocação de placas indicativas no entroncamento da estrada da Linha Marcondes com a estrada da Linha Paraguassu, e realize a manutenção da iluminação pública próximo a Escola Benjamim Constant, no interior do município. |
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| sessao |
25 |
2021-09-13 |
Ordinária |
— |
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| norma |
1567/2021 |
2021-09-10 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO E APOIO AOS MUNICÍPIOS, PARA O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NO ÂMBITO DO ‘PROGRAMA PAVIMENTA’. |
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| norma |
1579/2021 |
2021-09-10 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A OSC ‘CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA DE PARAÍSO DO SUL (CONSEPRO)’, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
1/2021 |
2021-09-09 |
Pedido de Licença |
Eu, abaixo assinado, Juliano Müller, venho respeitosamente a Vossa Excelência, conforme estabelece o Regimento Interno desta Casa Legislativa, requerer, meu licenciamento do cargo de Vereador a contar de 09 de setembro de 2021, por prazo indeterminado, pois a contar desta data estarei ocupando o cargo de Secretário Municipal de Saúde. |
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| norma |
1566/2021 |
2021-09-08 |
Lei |
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE MOTORIZADO PRIVADO E REMUNERADO DE PASSAGEIROS NA CATEGORIA APLICAÇÕES DE INTERNET. |
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| materia |
37/2021 |
2021-09-06 |
Indicação |
Que o Poder Executivo Municipal providencie aquisição de novas lixeiras fechadas e moveis do tipo “container” e coloque em pontos específicos, mais necessariamente próximo aos comércios, nessa cidade. |
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| materia |
40/2021 |
2021-09-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022." |
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| materia |
41/2021 |
2021-09-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Paraíso do Sul a realizar a contratação Emergencial de Eletricista. |
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| materia |
42/2021 |
2021-09-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Delimita o perímetro urbano da sede do município de Paraíso do SUL, alterando a Lei Municipal nº988/2009. |
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| materia |
43/2021 |
2021-09-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Estabelece o agendamento de consultas de oftalmologia e otorrinolaringologia em caráter preferencial para crianças em fase escolar. |
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| materia |
62/2021 |
2021-09-06 |
Pedido de providências |
Que o Poder Executivo Municipal viabilize a reforma dos abrigos existentes nas paradas de ônibus às margens da RSC 287, no perímetro do município de Paraíso do Sul, dando ênfase ao abrigo parcialmente destruído, no acesso ao Quilombo, em frente ao Residencial de Idosos Paraíso na localidade de Contenda, nesse município. |
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| materia |
63/2021 |
2021-09-06 |
Pedido de providências |
Que o Poder Executivo Municipal determine a Secretaria competente a colocação de placas indicativas de velocidade máxima permitida, indicação de escola infantil e passagem de pedestres, na Travessa Laurí Katzer, no centro da cidade. |
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| materia |
64/2021 |
2021-09-06 |
Pedido de providências |
Que o Poder Executivo Municipal determine a Secretaria competente que disponibilize cascalho para a construção do acesso à propriedade do senhor Vilmar Kirchhof, às margens da RSC 287 na localidade de Contenda, ao lado da propriedade do Senhor Juremí Ratzlaff, neste município. |
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| norma |
1565/2021 |
2021-09-06 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O BOLÃO MUNICIPAL” |
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| sessao |
23 |
2021-09-06 |
Ordinária |
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1 |
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| sessao |
24 |
2021-09-06 |
Ordinária |
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| materia |
2/2021 |
2021-09-02 |
Projeto de Resolução |
" CRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO VEREADOR JULIANO MULLER, INFORMADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 01708.000.294/2021-0003." |
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| norma |
1564/2021 |
2021-08-31 |
Lei |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA EM PROJETO/ATIVIDADE EXISTENTE, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
11/2021 |
2021-08-30 |
Requerimento |
A Vereadora infra-assinada, vem através do presente, considerando o acordo firmado entre os municípios de Paraíso do Sul e Cerro com vistas a perfuração de poço artesiano e construção de rede água na localidade de Rodeio do Herval. |
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| materia |
36/2021 |
2021-08-30 |
Indicação |
Que o Poder Executivo Municipal realize com urgência a contratação emergencial de eletricista por tempo determinado, ou melhor ainda, a contrate uma empresa especializada para realizar uma inspeção, revisão e manutenção geral em toda iluminação pública do município de Paraíso do Sul. |
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| materia |
39/2021 |
2021-08-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Altera a Lei Nº 1010/2009 que institui o Código Tributário Municipal, incluindo o §1° no artigo 69, para conceder isenção de taxas ao MEI.” |
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| materia |
59/2021 |
2021-08-30 |
Pedido de providências |
Que o Poder Executivo Municipal determine a secretaria competente que realize a manutenção na iluminação pública no Rua Roberto Schütz, mais precisamente no trecho entre as Avenidas Tiradentes e Primeiro de Janeiro, nessa cidade. |
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| materia |
60/2021 |
2021-08-30 |
Pedido de providências |
Que o Poder Executivo Municipal, determine a Secretaria competente, que seja realizada a limpeza das valetas e bueiros, roçadas nas laterais e manutenção com patrolamento e cascalhamento, em toda extensão da estrada na Travessa Altermann, nesse município. |
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| materia |
61/2021 |
2021-08-30 |
Pedido de providências |
Que o Poder Executivo Municipal, determine a Secretaria competente, que realize a reforma urgente na Ponte de madeira situada nas proximidades do Poço Verde, no interior do município. |
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| sessao |
22 |
2021-08-30 |
Ordinária |
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| materia |
7/2021 |
2021-08-23 |
Moção |
MOÇÃO DE APOIO AO AUMENTO DO NÚMERO DE VAGAS NO CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA (CTSP/2021) DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO GAÚCHO |
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| materia |
34/2021 |
2021-08-23 |
Indicação |
Que o Poder Executivo Municipal, disponibilize Excursões para os alunos da rede municipal de ensino, com viagens no Estado do Rio Grande do Sul em roteiros como zoológicos, museus, parques históricos (Ruinas de São Miguel), que seriam essenciais para o aprendizado dos nossos alunos. |
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| materia |
35/2021 |
2021-08-23 |
Indicação |
Que o Poder Executivo Municipal, por meio da secretaria competente, estude a possiblidade de realizar um projeto de concessão e fornecimento de uniformes escolares aos alunos regularmente matriculados na Rede Municipal de Ensino de Paraíso do Sul. |
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| materia |
38/2021 |
2021-08-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza abertura de crédito Especial no Orçamento vigente para inclusão de elemento de despesa em projeto/atividade junto a secretaria municipal de saúde-FMS |
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| materia |
58/2021 |
2021-08-23 |
Pedido de providências |
Que o Poder Executivo Municipal determine a Secretaria competente que providencie a colocação de um novo ponto de iluminação pública em frente a propriedade do Senhor Marcelo Wrasse, na localidade de Mangueirinha na ERS 502, neste município. |
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| sessao |
21 |
2021-08-23 |
Ordinária |
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| norma |
1/2021 |
2021-08-17 |
Decreto Legislativo |
PROJETO D“REJEITA O VETO TOTAL AO E LEI Nº 19/2021.” |
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| materia |
1/2021 |
2021-08-16 |
Projeto de Decreto Legislativo |
“Rejeita o Veto Total ao Projeto de Lei nº 19/2021.” |
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