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Mirante da Serra (RO)

IBGE code1101302
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.mirantedaserra.ro.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 3632 / 3014 / 651
Documents (with text) 7543 (6530)

Records per year

0 250 500 750 1,000 1993 · Norma: 113 1994 · Norma: 49 1995 · Matéria: 1 1995 · Norma: 81 1996 · Matéria: 2 1996 · Norma: 56 1997 · Matéria: 1 1997 · Norma: 109 1998 · Norma: 86 1999 · Norma: 88 2000 · Norma: 91 2001 · Norma: 83 2002 · Norma: 37 2003 · Matéria: 1 2003 · Norma: 53 2004 · Norma: 62 2005 · Matéria: 1 2005 · Norma: 38 2006 · Norma: 49 2007 · Norma: 63 2008 · Matéria: 1 2008 · Norma: 50 2009 · Norma: 73 2010 · Norma: 72 2011 · Norma: 92 2012 · Norma: 78 2013 · Norma: 118 2014 · Matéria: 1 2014 · Norma: 74 2015 · Norma: 67 2016 · Matéria: 1 2016 · Norma: 57 2017 · Matéria: 8 2017 · Norma: 103 2017 · Sessão: 1 2018 · Matéria: 82 2018 · Norma: 96 2018 · Sessão: 46 2019 · Matéria: 359 2019 · Norma: 102 2019 · Sessão: 74 2020 · Matéria: 409 2020 · Norma: 109 2020 · Sessão: 85 2021 · Matéria: 494 2021 · Norma: 149 2021 · Sessão: 81 2022 · Matéria: 533 2022 · Norma: 176 2022 · Sessão: 83 2023 · Matéria: 582 2023 · Norma: 186 2023 · Sessão: 100 2024 · Matéria: 448 2024 · Norma: 165 2024 · Sessão: 81 2025 · Matéria: 505 2025 · Norma: 139 2025 · Sessão: 73 2026 · Matéria: 203 2026 · Norma: 50 2026 · Sessão: 27 1993 1996 1999 2002 2005 2008 2011 2014 2017 2020 2023 2026
Matéria Norma Sessão

Records (7297)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 212/1997 1997-04-10 Portaria PORTARIA Nº 212 DE 10 DE ABRIL DE 1997 REVOGA A PORTARIA Nº 090/GP/CMMS/RO/95 QUE NOMEOU GERALDA APARECIDA DA TEIXEIRA PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE GABINETE, CC-3. 1 extracted
norma 211/1997 1997-04-03 Portaria PORTARIA Nº 211 DE 03 DE ABRIL DE 1997 NOMEIA COMISSÃO PARA PROCEDER AO LEVANTAMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO DESTE PODER LEGISLATIVO. 1 pending_ocr
norma 17/1997 1997-04-01 Resolução Legislativa RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 17/1997 MODIFICA OS DIAS DAS SESSÕES ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA – RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 18/1997 1997-04-01 Resolução Legislativa RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 18/1997 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE BLOCO PARLAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 210/1997 1997-04-01 Portaria PORTARIA Nº 210 DE 01 DE ABRIL DE 1997 REVOGA A PORTARIA Nº 153/GP/CMMS/RO/96 QUE NOMEOU FRANCISCO ALVES DA SILVA PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR LEGISLATIVO, CC-3. 1 extracted
norma 213/1997 1997-04-01 Portaria PORTARIA Nº 213 DE 01 DE ABRIL DE 1997 NOMEIA MERI RUTE DA SILVA PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORA LEGISLATIVA, CC-3. 1 extracted
materia 4/1997 1997-03-18 Proposta de Emenda Lei Orgânica "ALTERA O PARAGRAFO 2º DOA ARTIGO 33 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REPROVADA) QUORUM 05 VOTOS FAVORÁVEL 04 VOTOS CONTRÁRIO 1 extracted
norma 4/1997 1997-03-18 Emenda Lei Orgânica "ALTERA O PARAGRAFO 2º DOA ARTIGO 33 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REPROVADA) QUORUM 05 VOTOS FAVORÁVEL 04 VOTOS CONTRÁRIO (REPROVADA) 0 no document
norma 100/1997 1997-03-18 Lei Ordinária LEI Nº 100/97 “QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADMITIR FUNCIONÁRIOS PARA O PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – PACS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. 1 extracted
norma 209/1997 1997-03-04 Portaria PORTARIA Nº 209 DE 04 DE MARÇO DE 1997 NOMEIA COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE MATERIAL. 1 extracted
norma 99/1997 1997-03-03 Lei Ordinária LEI Nº 099/97 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL EM REGIME ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. 1 extracted
norma 208/1997 1997-02-28 Portaria PORTARIA Nº 208 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1997 DETERMINA DEVOLUÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR DE ALGUNS FUNCIONÁRIOS NESSA CASA DE LEIS. 1 pending_ocr
norma 98/1997 1997-02-19 Lei Ordinária LEI Nº 098/97 “DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. 1 extracted
norma 97/1997 1997-02-04 Lei Ordinária LEI Nº 097/97 “CRIA A CATEGORIA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. 1 extracted
norma 206/1997 1997-02-03 Portaria PORTARIA Nº 206 DE 03 DE FEVEREIRO DE 1997 REVOGA A PORTARIA Nº 147/GP/CMMS/RO/96 QUE NOMEOU COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL. 1 pending_ocr
norma 207/1997 1997-02-03 Portaria PORTARIA Nº 207 DE 03 DE FEVEREIRO DE 1997 NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL. 1 extracted
norma 96/1997 1997-01-10 Lei Ordinária LEI Nº 096/97 “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. 1 extracted
norma 199/1997 1997-01-10 Portaria PORTARIA Nº 199 DE 10 DE JANEIRO DE 1997 REVOGA A PORTARIA Nº 155/GP/CMMS/RO/96 QUE NOMEOU ROMILDA LIMA DA ROCHA PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORA EXTRAORDINÁRIA, CC-2. 1 extracted
norma 200/1997 1997-01-10 Portaria PORTARIA Nº 200 DE 10 DE JANEIRO DE 1997 REVOGA A PORTARIA Nº 154/GP/CMMS/RO/96 QUE NOMEOU DANIEL GOMES DOS SANTOS PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E CONTROLE FINANCEIRO, CC-1. 1 extracted
norma 203/1997 1997-01-10 Portaria PORTARIA Nº 203 DE 10 DE JANEIRO DE 1997 NOMEIA JOSÉ FREIRE DA SILVA NO CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E CONTROLE FINANCEIRO, CC-1. 1 extracted
norma 204/1997 1997-01-10 Portaria PORTARIA Nº 204 DE 10 DE JANEIRO DE 1997 NOMEIA GIRLENE FRANCISCA DA SILVA NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORA EXTRAORDINÁRIA, CC-2. 1 extracted
norma 198/1997 1997-01-08 Portaria PORTARIA Nº 198 DE 08 DE JANEIRO DE 1997 ESTABELECE DIA E HORA PARA A ELEIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DESTE PODER LEGISLATIVO. 1 extracted
norma 201/1997 1997-01-08 Portaria PORTARIA Nº 201 DE 08 DE JANEIRO DE 1997 NOMEIA LUZIA TELLES PAULINO NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORA EXTRAORDINÁRIA, CC-2. 1 pending_ocr
norma 202/1997 1997-01-08 Portaria PORTARIA Nº 202 DE 08 DE JANEIRO DE 1997 NOMEIA DANIEL GOMES DOS SANTOS NO CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO GERAL, CC-1. 1 extracted
norma 11/1997 1997-01-07 Decretos DECRETO LEGISLATIVO N° 11/97 REVOGA O DECRETO LEGISLATIVO N° 05 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE AUTORIZA O SERVIDOR CELSON CABRAL DE SOUSA A ORDENAR DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA – RO. 1 extracted
norma 189B/1997 1997-01-03 Portaria PORTARIA Nº 189B DE 03 DE JANEIRO DE 1997 NOMEIA COMISSÃO DE AUDITORIA PARA PROCEDER LEVANTAMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL, FINANCEIRO, ADMINISTRATIVA, CONTABIL E INCLUSIVE RESTO A PAGAR, DESTE PODER LEGISLATIVO. 1 extracted
norma 94/1997 1997-01-02 Lei Ordinária LEI Nº 094/97 “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA ELABORAÇÃO E ORÇAMENTARIA ANUAL DE 1997 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. 1 extracted
norma 95/1997 1997-01-02 Lei Ordinária LEI Nº 095/97 “ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA PARA O EXERCÍCIO DE 1997 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. 1 extracted
norma 181/1997 1997-01-02 Portaria PORTARIA Nº 181 DE 02 DE JANEIRO DE 1997 NOMEIA GISLEINI MARIA DE ALMEIDA NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORA EXTRAORDINÁRIA, CC-2. 1 pending_ocr
norma 182/1997 1997-01-02 Portaria PORTARIA Nº 182 DE 02 DE JANEIRO DE 1997 NOMEIA HÉLIO DE OLIVEIRA NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR, CC-2. 1 extracted
norma 183/1997 1997-01-02 Portaria PORTARIA Nº 183 DE 02 DE JANEIRO DE 1997 NOMEIA JANIRA PINHEIRO DA SILVA NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORA PARLAMENTAR, CC-2. 1 extracted
norma 184/1997 1997-01-02 Portaria PORTARIA Nº 184 DE 02 DE JANEIRO DE 1997 NOMEIA JOSÉ DOS SANTOS NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR, CC-2. 1 extracted
norma 185/1997 1997-01-02 Portaria PORTARIA Nº 185 DE 02 DE JANEIRO DE 1997 NOMEIA JURANDY LIMA DE SOUZA NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR EXTRAORDINÁRIO, CC-2. 1 pending_ocr
norma 186/1997 1997-01-02 Portaria PORTARIA Nº 186 DE 02 DE JANEIRO DE 1997 NOMEIA LUCIO ALVES NUNES NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR EXTRAORDINÁRIO, CC-2. 1 extracted
norma 187/1997 1997-01-02 Portaria PORTARIA Nº 187 DE 02 DE JANEIRO DE 1997 NOMEIA MANOEL RODRIGUES ROSA NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR EXTRAORDINÁRIO, CC-1. 1 extracted
norma 188/1997 1997-01-02 Portaria PORTARIA Nº 188 DE 02 DE JANEIRO DE 1997 NOMEIA MARLENE GRATIVOL DA SILVA NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORA PARLAMENTAR, CC-1. 1 extracted
norma 190/1997 1997-01-02 Portaria PORTARIA Nº 190 DE 02 DE JANEIRO DE 1997 NOMEIA JOCELIR ORBEM DA SILVA NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORA PARLAMENTAR, CC-1. 1 pending_ocr
norma 191/1997 1997-01-02 Portaria PORTARIA Nº 191 DE 02 DE JANEIRO DE 1997 NOMEIA OZIEL DE MAGALHÃES NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR, CC-1. 1 pending_ocr
norma 192/1997 1997-01-02 Portaria PORTARIA Nº 192 DE 02 DE JANEIRO DE 1997 NOMEIA ROSELY DOS SANTOS NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORA EXTRAORDINÁRIA, CC-2. 1 extracted
norma 193/1997 1997-01-02 Portaria PORTARIA Nº 193 DE 02 DE JANEIRO DE 1997 NOMEIA COMISSÃO PARA CONDUZIR O PROCESSO DE ELEIÇÃO PARA ESCOLHA DOS VEREADORES PARA AS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL. 1 extracted
norma 194/1997 1997-01-02 Portaria PORTARIA Nº 194 DE 02 DE JANEIRO DE 1997 NOMEIA JOSIANI FIGUEIRA PEREIRA NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORA EXTRAORDINÁRIA, CC-2. 1 extracted
norma 195/1997 1997-01-02 Portaria PORTARIA Nº 195 DE 02 DE JANEIRO DE 1997 REVOGA A PORTARIA Nº 081/GP/CMMS/RO/95 QUE NOMEOU CELSON CABRAL DE SOUZA PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO GERAL, CC-1. 1 extracted
norma 196/1997 1997-01-02 Portaria PORTARIA Nº 196 DE 02 DE JANEIRO DE 1997 NOMEIA LUZIA GONÇALVES FERREIRA NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORA EXTRAORDINÁRIA, CC-2. 1 extracted
norma 197/1997 1997-01-02 Portaria PORTARIA Nº 197 DE 02 DE JANEIRO DE 1997 NOMEIA ISAIAS SOARES DE AGUIAR NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR EXTRAORDINÁRIA, CC-2. 1 extracted
norma 189A/1997 1997-01-02 Portaria PORTARIA Nº 189A DE 02 DE JANEIRO DE 1997 NOMEIA MARIA APARECIDA FERREIRA NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORA EXTRAORDINÁRIA, CC-2. 1 extracted
norma 166/1996 1996-12-31 Portaria PORTARIA Nº 166 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1996 REVOGA A PORTARIA Nº 135/GP/CMMS/RO/95 QUE NOMEOU FRANCISCO WILSON DOS SANTOS PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR EXTRAORDINÁRIO, CC-2. 1 extracted
norma 168/1996 1996-12-31 Portaria PORTARIA Nº 168 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1996 REVOGA A PORTARIA Nº 113/GP/CMMS/RO/95 QUE NOMEOU VANDA DE SOUZA ANDRADE PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORA EXTRAORDINÁRIA, CC-2. 1 extracted
norma 169/1996 1996-12-31 Portaria PORTARIA Nº 169 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1996 REVOGA A PORTARIA Nº 118/GP/CMMS/RO/95 QUE NOMEOU ADELINO SILVANO MACHADO PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR EXTRAORDINÁRIO, CC-2. 1 extracted
norma 170/1996 1996-12-31 Portaria PORTARIA Nº 170 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1996 REVOGA A PORTARIA Nº 149/GP/CMMS/RO/96 QUE NOMEOU PAULO ROBERTO DA PAIXÃO PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR EXTRAORDINÁRIO, CC-2. 1 extracted
norma 171/1996 1996-12-31 Portaria PORTARIA Nº 171 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1996 REVOGA A PORTARIA Nº 116/GP/CMMS/RO/95 QUE NOMEOU JOCIFLAN SILVA ABREU PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR EXTRAORDINÁRIO, CC-2. 1 extracted