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23/2021 |
2021-04-12 |
Requerimento |
REQUEIRO na forma regimental depois de ouvido o soberano plenário desta casa, que seja encaminhado ao Senhor Getúlio Brabo de Souza, Prefeito Municipal de São Sebastião da Boa Vista, que seja feito uma reforma e ampliação na Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental CAETÉ. as margens do Rio Umarituba na Zona Rural deste Município. |
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6/2021 |
2021-04-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a prestação de serviço de psicologia na rede pública Municipal de Ensino no Munícipio de São Sebastião da Boa Vista e dá outras providencias. |
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5/2021 |
2021-04-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe Sobre Denominação do novo Prédio Público da Câmara de São Sebastião da Boa Vista. |
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4/2021 |
2021-03-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI O DIA DO MUNICIPAL DO GARI |
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1/2021 |
2021-03-29 |
Parecer Comissão de Constituição e Justiça |
A Comissão de Constituição e Justiça, em reunião Extraordinária realizada em 29 de março de 2021, opinaram unanimemente pela constitucionalidade e juricidade, pela aprovação do Projeto de Lei n° 001/2021 do Poder Executivo, sem modificação do Projeto Original. |
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22/2021 |
2021-03-29 |
Requerimento |
REQUEIRO na forma regimental depois de ouvido o soberano plenário desta casa, que seja encaminhado ao Senhor Benedito Barreto Junior, Secretário Municipal de Saúde de São Sebastião da Boa Vista, que dentro das possibilidades e que não fujam das normas e protocolos da OMS e Ministério da Saúde, que seja priorizado a vacinação dos Profissionais da Educação e os Garis de nosso Município. |
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1/2021 |
2021-03-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- CACS-FUNDEB, em conformidade com ao artigo 212-A da Constituição Federal, regulamento na forma da Lei Federal N° 14.113, de 25 de dezembro de 2020. |
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32/2021 |
2021-03-12 |
Requerimento |
REQUEIRO na forma regimental depois de ouvido o soberano plenário desta casa, que seja encaminhado ao Senhor Getúlio Brabo de Souza, Prefeito Municipal de São Sebastião da Boa Vista, que seja construída uma ponte de madeira no seguimento da Custodio Ferreira com a Duque de Caxias ao lado do Furo Santo Antônio. |
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20/2021 |
2021-03-10 |
Requerimento |
REQUEIRO na forma regimental depois de ouvido o soberano plenário desta casa, que seja encaminhado ao Senhor Getúlio Brabo de Souza, Prefeito Municipal de São Sebastião da Boa Vista, que seja tomada as providencias devidas para que seja feita a construção do prédio do CRAS na passagem Maria Julia em nossa cidade. |
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17/2021 |
2021-03-09 |
Requerimento |
REQUEIRO na forma regimental depois de ouvido o soberano plenário desta casa, que seja encaminhado ao Senhor Getúlio Brabo de Souza, Prefeito Municipal de São Sebastião da Boa Vista. que seja tomada as providencias devidas para que seja realizado o asfaltamento das ruas de nossa cidade. |
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18/2021 |
2021-03-09 |
Requerimento |
REQUEIRO na forma regimental depois de ouvido o soberano plenário desta casa, que seja encaminhado ao Senhor Getúlio Brabo de Souza, Prefeito Municipal de São Sebastião da Boa Vista, que seja tomada as providencias devidas para que seja realizado a construção das pontes de nossa cidade. |
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12/2021 |
2021-03-08 |
Requerimento |
REQUEIRO na forma regimental depois de ouvido o soberano plenário desta casa, que seja oficializado o Poder Executivo Municipal na pessoa do excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de São Sebastião da Boa Vista Getúlio Brabo de Souza, que realize em caráter de Urgência a Reforma da Ponte da Vila Cocal, neste Município de São Sebastião da Boa Vista. |
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2021-03-05 |
Ordinária |
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16/2021 |
2021-03-03 |
Requerimento |
REQUEIRO a V. EX. na forma regimental depois de ouvido o soberano Plenário desta casa, que seja solicitado a Secretário Municipal de Educação de São Sebastião da Boa Vista, ao Sr. Secretario JEFFERSON PATRICK FERREIRA:
a) Portaria de lotação da Educação 2021 de São Sebastião da Boa Vista, ou?
b) Caso não tenha sido elaborado a Portaria de lotação 2021, qual Portaria está usada para definir a lotação da educação? |
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11/2021 |
2021-03-02 |
Requerimento |
REQUEIRO na forma regimental depois de ouvido o soberano plenário desta casa, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Getúlio Brabo de Souza, Prefeito Municipal de São Sebastião da Boa Vista, que seja feita lombadas nas passarelas de concreto de nossa cidade. |
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13/2021 |
2021-03-02 |
Requerimento |
REQUEIRO na forma regimental depois de ouvido o soberano plenário desta casa, que seja oficializado o Poder Executivo Municipal na pessoa do excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de São Sebastião da Boa Vista Getúlio Brabo de Souza, que seja construída uma Escola Municipal de Ensino Fundamental na Comunidade São José, nossa sugestão é que a referida Escola seja construída as margens do Baixo Rio Pracuúba Grande em frente á Vila de São Miguel do Pracuúba na zona rural deste município. |
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14/2021 |
2021-03-02 |
Requerimento |
REQUEIRO na forma regimental depois de ouvido o soberano plenário desta casa, que seja encaminhado ao Senhor Getúlio Brabo de Souza, Prefeito Municipal de São Sebastião da Boa Vista, que seja tomadas as providencias devidas para que seja criada e instalada a Guarda Municipal em nosso município, seguindo os meios legais. |
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15/2021 |
2021-03-02 |
Requerimento |
REQUEIRO na forma regimental depois de ouvido o soberano plenário desta casa, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Getúlio Brabo de Souza, Prefeito Municipal de São Sebastião da Boa Vista, que seja feito visita técnica no conjunto COHAB, na cidade de São Sebastião da Boa Vista. |
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2021-02-26 |
Ordinária |
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7/2021 |
2021-02-24 |
Requerimento |
REQUEIRO na forma regimental depois de ouvido o soberano plenário desta casa, que seja encaminhado ao Senhor Getúlio Brabo de Souza, Prefeito Municipal de São Sebastião da Boa Vista, que seja tomada as providencias devidas para que seja realizada a reforma e ampliação da ponte do Jaçuana lado esquerdo. |
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8/2021 |
2021-02-24 |
Requerimento |
REQUEIRO na forma regimental depois de ouvido o soberano plenário desta casa, que seja encaminhado ao Senhor Getúlio Brabo de Souza, Prefeito Municipal de São Sebastião da Boa Vista, que seja tomadas as providências devidas para que seja instalado um sistema de vigilância de seguranças nas vias de nossa cidade e nos portos de embarque e desembarque. |
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9/2021 |
2021-02-24 |
Requerimento |
REQUEIRO na forma regimental depois de ouvido o soberano plenário desta casa, que seja encaminhado ao Senhor Getúlio Brabo de Souza, Prefeito Municipal de São Sebastião da Boa Vista, que seja tomada as providencias devidas para que seja realizada uma revitalização da orla de nossa cidade. |
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10/2021 |
2021-02-24 |
Requerimento |
REQUEIRO na forma regimental depois de ouvido o soberano plenário desta casa, que seja encaminhado ao Senhor Getúlio Brabo de Souza, Prefeito Municipal de São Sebastião da Boa Vista, que seja tomada as providencias devidas para que seja realizada a construção de um posto de Saúde na Ilha Paquetá. |
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2021-02-19 |
Ordinária |
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2/2021 |
2021-02-15 |
Requerimento |
Requerimento para o Poder Executivo construa uma E.M.E.F Montei Sinai as Margem Esquerda da Ilha Tucupi |
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4/2021 |
2021-02-11 |
Requerimento |
REQUEIRO na forma regimental depois de ouvido o soberano plenário desta casa, que seja encaminhado ao Senhor Getúlio Brabo de Souza, Prefeito Municipal de São Sebastião da Boa Vista, o pedido de Construção da nova Escola Municipal de Ensino Fundamental Alacide Nunes. REQUEIRO ainda a construção de uma quadra coberta para atender toda a comunidade escolar. |
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5/2021 |
2021-02-11 |
Requerimento |
REQUEIRO na forma regimental depois de ouvido o soberano plenário desta casa, que seja encaminhado ao Senhor Getúlio Brabo de Souza, Prefeito Municipal de São Sebastião da Boa Vista, o pedido para que o município através da secretaria Municipal de Educação de nosso Município garanta a todos os alunos de Escola Publicas no nosso Município, oriundos do meio rural, que estudem na serie de nosso município de São Sebastião da Boa Vista, a primeira alimentação do dia( Café da Manhã). |
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6/2021 |
2021-02-11 |
Requerimento |
REQUEIRO na forma regimental depois de ouvido o soberano plenário desta casa, que seja encaminhado ao Senhor Getúlio Brabo de Souza, Prefeito Municipal de São Sebastião da Boa Vista, o pedido de extensão da rede de água fornecida pelo município de São Sebastião da Boa Vista, na Avenida Beira Mar no perímetro que compreende da travessa Custodio Ferreira á Rua Maria Julia, na urbana de Nossa cidade. |
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1/2021 |
2021-02-10 |
Requerimento |
Tomada de proviências devidas para que seja realizada a extensão da rede eletrica no furo santo antonio |
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3/2021 |
2021-02-10 |
Requerimento |
REQUEIRO na forma regimental depois de ouvido o soberano plenário desta casa, que seja encaminhado ao Senhor Getúlio Brabo de Souza- Prefeito Municipal de São Sebastião da Boa Vista, que sejam tomadas as devidas providencias as junto ao setor competente da SEDUC/PARÁ para que seja implantado o Ensino Médio Modalidade SEI na Escola Pedro Nogueira, localizado no Rio Urucuzal na zona rural de nosso Município de São Sebastião da Boa Vista. |
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12/2020 |
2020-08-10 |
Requerimento |
Requeiro na forma regimental depois de ouvido o soberano plenário desta casa, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de São Sebastião da Boa Vista JOSÉ HILTON PINHEIRO DE LIMA, que seja feita o novo Prédio da Escola Rei Salomão, localizada no Rio Furo Grande que a mesma não tem condições de funcionado.
Outrossim, solicita também que seja feito o remanejamento dos alunos para o Barracão da Comunidade Santa Rita, localizada do Rio Furo Grande neste município de São Sebastião da Boa Vista |
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8/2020 |
2020-06-03 |
Requerimento |
Requeiro na forma regimental depois de ouvido o soberano plenário desta casa, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de São Sebastião de Boa Vista JOSE HILTON PINHEIRO DE LIMA, que seja construído um BANHEIRO SANITÁRIO NA ESCOLA LOURIVAL CAMARÃO, na localidade pau-de-rosa, na zona rural, município de São Sebastião da Boa Vista. |
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7/2020 |
2020-05-28 |
Requerimento |
O Vereador que subscreve , REQUER que após ouvido o Soberano Plenário, seja oficiado o Senhor José Hilton Pinheiro de Lima, Prefeito Municipal para responder através do oficio, sobre os pagamentos efetuados ao SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MARAJO-SISPUMA , no valor de R$ 40.000,00(quarenta mil reais). |
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6/2020 |
2020-05-20 |
Requerimento |
REQUEIRO na forma regimental depois de ouvido o soberano plenário desta casa, que seja encaminhado á Senhora Glaucélia da costa de lima, Secretária Municipal de Saúde do Município de São Sebastião da Boa Vista, que seja utilizado o espaço de uma das UBSs na sede de nosso município para realização de atendimento exclusivo aos pacientes suspeitos confirmados de COVID-19.
REQUEIRO que seja encaminhado cópias desse requerimento ao Ministério Público Estadual, Conselho Municipal de Saúde e Sindicato de Saúde de nosso Município. |
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4/2020 |
2020-03-10 |
Requerimento |
Requeiro na forma regimental depois de ouvido o soberano plenário desta casa, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de São Sebastião da Boa Vista JOSÉ HILTON PINHEIRO DE LIMA, que seja feita a reforma da escola municipal CAETÉ, localizado na ilha caeté, neste município de São Sebastião da Boa Vista |
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5/2020 |
2020-03-10 |
Requerimento |
Requeiro na forma regimental depois de ouvido o soberano plenário desta casa, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de São Sebastião da Boa Vista JOSE HILTON PINHEIRO DE LIMA, que seja construída uma escola na COMUNIDADE NAZARE, neste município de São Sebastião da Boa Vista. |
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2/2020 |
2020-02-24 |
Requerimento |
Requeiro na forma regimental depois de ouvido o soberano plenário desta casa, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de São Sebastião da Boa Vista JOSE HILTON PINHEIRO DE LIMA, que seja usado o recurso da cessão onerosa( Pré-Sal disponibilizado no final do ano de 2019) na estrada Boa vista- Cocal, neste município de São Sebastião da Boa Vista. |
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3/2020 |
2020-02-24 |
Requerimento |
Requeiro na forma regimental depois de ouvido o soberano plenário desta casa, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de São Sebastião da Boa Vista JOSE HILTON PINHEIRO DE LIMA, que seja usado parte do recurso da cessão onerosa( pré-sal) na reforma do ginásio de esporte João Paulo II, neste município de São Sebastião da Boa Vista. |
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1/2020 |
2020-02-19 |
Requerimento |
Requeiro na forma regimental depois de ouvido o soberano plenário desta casa, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de São Sebastião da Boa Vista JOSÉ HILTON PINHEIRO DE LIMA, que seja feita a reforma da escola Padre Silvério, na localidade bandeira, no rio Paracuuba Grande, neste município de São Sebastião da Boa Vista. |
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| norma |
231/2013 |
2013-01-25 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Reorganização da Estrutura Administrativa da
Prefeitura Municipal de São Sebastião da Boa Vista, fixa
vencimentos e dá outras providencias. |
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| norma |
102/2003 |
2003-05-23 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA, no Estado do Pará, das Autarquias e das Fundações Municipais. |
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| materia |
34/2001 |
2001-05-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui normas sobre Policia administrativa no Município de São Sebastião da Boa Vista, e dá outras providências. |
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| norma |
13/1992 |
1992-12-18 |
Resolução |
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA |
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| norma |
1/1990 |
1990-03-31 |
Lei Orgânica Municipal |
Nós representantes do povo do município de São Sebastião da Boa Vista, reunidos em
Assembléia Municipal Constituinte, respeitando todos os princípios constitucionais da República
Federativa e do Estado do Pará, rejeitando todas as formas de colonialismo e opressão, almejando a
construção da ordem moral em que se alicerce a democracia, com uma sociedade justa e pluralista;
buscando igualdade econômica, política, cultural, jurídica e social entre todos, reafirmando os direitos e
garantias fundamentais e as liberdades inalienáveis, de homens e mulheres, sem distinção de qualquer
espécie; pugnando sempre por um regime democrático avançado, social e consciente de que não pode
haver convivência fraternal e solidária onde exista injustiça e egoísmo, pois, sabemos que o valor
supremo é a liberdade do ser humano que devem ser reconhecidos, respeitados, especialmente o direito ao
trabalho, à livre iniciativa, à saúde, à educação, à alimentação, à segurança e à dignidade; invocamos a
proteção de Deus e promulgamos a seguinte Lei Orgânica do Município de São Sebastião da Boa Vista. |
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