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Natal (RN)

IBGE code2408102
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.natal.rn.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 55238 / 9241 / 788
Documents (with text) 65198 (56256)

Records per year

0 2,500 5,000 7,500 10,000 1949 · Norma: 5 1950 · Norma: 43 1951 · Norma: 97 1952 · Norma: 48 1953 · Norma: 68 1954 · Norma: 68 1955 · Norma: 106 1956 · Norma: 181 1957 · Norma: 164 1958 · Norma: 103 1959 · Norma: 122 1960 · Norma: 101 1961 · Norma: 113 1962 · Norma: 97 1963 · Norma: 99 1964 · Norma: 63 1965 · Norma: 60 1966 · Norma: 92 1967 · Norma: 128 1968 · Norma: 81 1969 · Norma: 87 1971 · Norma: 99 1972 · Norma: 65 1973 · Norma: 60 1974 · Norma: 68 1975 · Norma: 54 1976 · Norma: 93 1977 · Norma: 104 1978 · Norma: 90 1979 · Norma: 78 1980 · Norma: 86 1981 · Norma: 107 1982 · Norma: 172 1983 · Norma: 124 1984 · Norma: 134 1985 · Norma: 86 1986 · Norma: 101 1987 · Norma: 161 1988 · Norma: 118 1989 · Norma: 105 1990 · Norma: 94 1991 · Norma: 79 1992 · Norma: 139 1993 · Norma: 328 1994 · Norma: 80 1995 · Norma: 136 1996 · Norma: 94 1997 · Norma: 136 1998 · Norma: 140 1999 · Norma: 82 2000 · Norma: 98 2001 · Norma: 110 2002 · Norma: 100 2003 · Norma: 83 2004 · Norma: 89 2005 · Norma: 94 2006 · Matéria: 1 2006 · Norma: 72 2007 · Matéria: 1 2007 · Norma: 66 2008 · Matéria: 3 2008 · Norma: 61 2009 · Matéria: 1 2009 · Norma: 137 2010 · Matéria: 1 2010 · Norma: 145 2011 · Matéria: 3 2011 · Norma: 151 2012 · Matéria: 3 2012 · Norma: 45 2013 · Matéria: 22 2013 · Norma: 64 2014 · Matéria: 35 2014 · Norma: 85 2015 · Matéria: 57 2015 · Norma: 95 2016 · Matéria: 121 2016 · Norma: 78 2017 · Matéria: 441 2017 · Norma: 178 2018 · Matéria: 1,080 2018 · Norma: 224 2018 · Sessão: 33 2019 · Matéria: 4,958 2019 · Norma: 194 2019 · Sessão: 108 2020 · Matéria: 3,293 2020 · Norma: 188 2020 · Sessão: 87 2021 · Matéria: 8,255 2021 · Norma: 246 2021 · Sessão: 93 2022 · Matéria: 7,713 2022 · Norma: 285 2022 · Sessão: 108 2023 · Matéria: 9,064 2023 · Norma: 379 2023 · Sessão: 101 2024 · Matéria: 7,728 2024 · Norma: 297 2024 · Sessão: 108 2025 · Matéria: 8,877 2025 · Norma: 354 2025 · Sessão: 108 2026 · Matéria: 3,581 2026 · Norma: 109 2026 · Sessão: 42 1949 1956 1963 1971 1978 1985 1992 1999 2006 2013 2020
Matéria Norma Sessão

Records (65267)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 3955/2025 2025-10-27 Requerimento Requer que seja enviado um ofício à STTU solicitando a revitalização da lombada situada na Rua Nossa Senhora do Ó, no 443, bairro Igapó. 1 extracted
materia 3956/2025 2025-10-27 Requerimento Requer que seja enviado um ofício à STTU solicitando a revitalização da lombada situada na Rua Nossa Senhora do Ó, nº 256, bairro Igapó. 1 extracted
materia 3957/2025 2025-10-27 Requerimento Requer que seja enviado um ofício à STTU solicitando um estudo para implantação de uma lombada na Rua Marcílio Dias, nº 1031, bairro Igapó. 1 extracted
materia 3958/2025 2025-10-27 Requerimento Requer que seja enviado um ofício à SEMSUR solicitando a substituição da iluminação ao longo da Avenida Tomaz Landim, no trecho que vai do viaduto de Igapó até a frente do Banco Itaú. 1 extracted
materia 3959/2025 2025-10-27 Requerimento Requer que seja enviado a SEINFRA um ofício a secretária Shirley Cavalcanti, solicitando a operação tapa-buraco na faixa exclusiva para ônibus de frente ao teatro Sandoval Wanderley - Bairro Alecrim / Zona Leste de Natal. 1 extracted
materia 3960/2025 2025-10-27 Requerimento Requer que seja enviado a SEINFRA um ofício a secretária Shirley Cavalcanti, solicitando a reposição da tampa do bueiro, localizado na Rua Araruna na altura do nº 179, Conj. Nova Natal - Bairro Lagoa Azul/ Zona Norte de Natal. 1 extracted
materia 3961/2025 2025-10-27 Requerimento Requer que seja enviado a STTU um ofício a secretária Jódia Melo , solicitando a revitalização da rotatória localizada na Av. Guardalipe com a R. Ilheus, próximo a Escola Municipal Iapissara Aguiar – Conj. Santa Catarina/ Zona Norte de Natal. 1 extracted
materia 3962/2025 2025-10-27 Requerimento Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando o serviço de PODA DE ÁRVORES em torno da Praça Sumaré - situada na Rua Sumaré, Conjunto: Santarém – Bairro: Potengi – Natal/RN. 1 extracted
materia 3963/2025 2025-10-27 Requerimento Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando o serviços de MANUTENÇÃO NAS LUMINÁRIAS E NA FIAÇÃO ELÉTRICA da Praça Sumaré, situada na Rua Sumaré – Conjunto: Santarém, Bairro: Potengi – Natal/RN. 1 extracted
materia 3964/2025 2025-10-27 Requerimento Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando o serviço de CAPINAÇÃO E RETIRADA DE LIXO na praça localizada na Rua Votuporanga – Conjunto: Santarém – Bairro: Potengi, ao lado da lagoa de captação do Loteamento José Sarney – Zona Norte – Natal/RN. 1 extracted
materia 3965/2025 2025-10-27 Requerimento Requer que seja enviado a SEINFRA – oficio solicitando o REACENTAMENTO DE PARALELEPIPEDO, localizado na Rua Antônio Campos – Bairro: Lagoa Nova - Zona Sul de Natal/RN. 1 extracted
materia 3966/2025 2025-10-27 Requerimento Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando a revitalização da pintura de faixa de pedestres à Av. das Cirandas, bairro Lagoa Azul em dois pontos: Em frente à Igreja Adventista do 7º dia e Clara sorvetes. 1 extracted
materia 3967/2025 2025-10-27 Requerimento Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando a revitalização da pintura de faixa de pedestres à Av. da Chegança, bairro Lagoa Azul em dois pontos: Em frente ao Supermercado Nossa Gente e Farmácia Dose Certa. 1 extracted
materia 3968/2025 2025-10-27 Requerimento Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a PODA DE ÁRVORES junto à Rua Brusque, bairro Potengi – Conjunto Santa Catarina (na calçada do IFRN Zona Norte). 1 extracted
materia 3969/2025 2025-10-27 Requerimento Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando a realização dos serviços da operação TAPA BURACO junto à Rua Desembargador Adauto Maia, bairro Lagoa Nova (em frente ao estabelecimento de nº 1001). 1 extracted
materia 3970/2025 2025-10-27 Requerimento Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a substituição de lâmpada queimada em poste com identificação: 1 959, localizado à Rua Manoel de Andrade, 114 – bairro Quintas. 1 extracted
materia 3971/2025 2025-10-27 Requerimento Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando a revitalização da pintura de faixa de pedestres à Rua do Baião, bairro Lagoa Azul em dois pontos: Em frente à Casa da Cidadania e lateral do Centro de Convivência de Idosos Ivone Alves. 1 extracted
materia 3972/2025 2025-10-27 Requerimento REQ.258-2025: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando a realização dos serviços de limpeza, varrição, capinação e pintura de meio-fio na Praça Armando Nobre Viana, localizada no bairro de Candelária, Zona Sul desta Capital. 1 extracted
materia 3973/2025 2025-10-27 Requerimento Requer que seja enviado oficio à URBANA solicitando a execução dos serviços de limpeza, varrição e pintura de meio-fio no Largo Santa Inês, localizado ao lado do Supermercado Rede Mais, no Bairro do Alecrim, nesta Capital. 1 extracted
materia 3974/2025 2025-10-27 Requerimento REQ.259/2025: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando os serviços de manutenção arbórea (poda de árvores) na Praça Itaituba, localizada no bairro Potengi, Zona Norte desta Capital. 1 extracted
materia 3975/2025 2025-10-27 Requerimento Requer que seja enviado ofício à SEINFRA solicitando a realização do serviço de implantação do sistema de drenagem na Rua Nivaldo Marquês, localizada em Gramorezinho, no bairro Lagoa Azul, Zona Norte desta Capital. 1 extracted
materia 3976/2025 2025-10-27 Requerimento REQ. 237/2025: Requer que seja enviado oficio à URBANA solicitando a realização de mutirão dos serviços de varrição, limpeza, capinação, retirada de lixo e entulhos, no entorno do muro do Cemitério Municipal de Nova de Descoberta, localizado na R. Des. Sinval Moreira Dias nº 150, no bairro de Lagoa Nova, Zona Sul desta Capital. 1 extracted
materia 3977/2025 2025-10-27 Requerimento REQ.: 236/2025: Requer que seja enviado oficio à SEINFRA solicitando os serviços de pavimentação asfáltica na Rua Nivaldo Marques, localizada em Gramorezinho, no bairro Lagoa Azul, Zona Norte desta Capital. 1 extracted
materia 3978/2025 2025-10-27 Requerimento Venho por meio deste solicitar, à SENFRA, uma VISITA TÉCNICA PARA CONSTRUÇÃO DE PRAÇA, na Rua São José (Terreno em frente à Rua 05 de Julho), Loteamento Jardim Progresso. A população da região não tem, nenhum equipamento semelhante ao solicitado. A construção da praça trará para comunidade, bem-estar, melhorando a qualidade de vida dos moradores da região. 1 extracted
materia 3979/2025 2025-10-27 Requerimento Venho através deste, solicitar à STTU, IMPLANTAÇÃO DE LOMBADA na rua Maranata, (Cruzamento com a Antônio Torquato – ao lado do Depósito de Construção do Vavá), Bairro Planalto. A solicitação se justifica pelo grande fluxo de veículos e pedestres, inclusive relatos de acidentes, causando grandes prejuízos a comunidade. 1 extracted
materia 3980/2025 2025-10-27 Requerimento Venho por meio deste, solicitar a SEINFRA, OPERAÇÃO TAPA BURACO, Avenida Jerônimo Câmara, nos dois lados da via, no cruzamento com a Rua Guamaré e a Tereza campos, bairro Lagoa Nova, em frente à loja de veículos Absoluta seminovos e a superintendência da CONAB. O local apresenta danificações no pavimento asfáltico, comprometendo a fluidez do trânsito e a segurança de motoristas e pedestres. 1 extracted
materia 3981/2025 2025-10-27 Requerimento Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando a revitalização/instalação das Faixas de Pedestres no cruzamento da Avenida Interventor Mario Câmara com a Avenida Antônio Basílio, no Bairro de Dix Sept Rosado. 1 extracted
materia 3982/2025 2025-10-27 Requerimento Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando a revitalização/instalação das Faixas de Pedestres no cruzamento da Rua Ceará Mirim com a Avenida Afonso Pena, no Bairro de Tirol. 1 extracted
materia 3983/2025 2025-10-27 Requerimento Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA, solicitando o Reparo na tampa de drenagem na Av. Cap. Mor Gouveia com a Travessa Pedro de Sousa, no Bairro do Bom Pastor. 1 extracted
materia 3984/2025 2025-10-27 Requerimento Requer que seja enviado ofício a SEMSUR, solicitando a Poda de Árvores da área situada na Avenida Capitão Mor Gouveia, em frente ao Comando de Policiamento Rodoviário Estadual - CPRE, no Bairro da Cidade da Esperança. 1 extracted
materia 3985/2025 2025-10-27 Requerimento Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando a instalação de uma Lombada na Avenida Barragem Armando Ribeiro, próximo à Escola Municipal Zuleide Fernandes, Bairro Pajuçara. 1 extracted
materia 3986/2025 2025-10-27 Requerimento Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando a instalação de Faixa de Pedestre em frente à Escola Municipal Zuleide Fernandes, na Avenida Barragem Armando Ribeiro, 895, Bairro Pajuçara. 1 extracted
materia 3987/2025 2025-10-27 Requerimento Requerer à SEMSUR, as devidas providências quanto execução de manutenção em poste apagado (nº B5-235), localizado na Rua Limoeiro do Norte, 26, Conj. Panatis II, bairro Potengi. 1 extracted
materia 3988/2025 2025-10-27 Requerimento Requerer à SEMSUR, as devidas providências quanto a limpeza do canteiro da Rua Deputado Marcílio Furtado, nº 477, bairro Pitimbú. 1 extracted
materia 3989/2025 2025-10-27 Requerimento Requerer à SEMURB, fiscalização e devidas providências para solução do problema de invasão a área verde na Rua Govenador Valadares, s/n, bairro de Neópolis, ao lado da Escola Estadual Berilo Wanderley. 1 extracted
materia 3990/2025 2025-10-27 Requerimento Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando a execução de serviços de manutenção viária, por meio da operação tapa-buraco, na Avenida Dr. Solon de Miranda Galvão, localizada no bairro Capim Macio, Natal/RN. 1 extracted
materia 3991/2025 2025-10-27 Requerimento Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando a execução de serviços de manutenção viária, por meio da operação tapa-buraco, na Rua da Princesa, Cidade da Esperança, Natal/RN. 1 extracted
materia 3992/2025 2025-10-27 Requerimento Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando a implementação de chuveiros públicos na Praia de Miami, localizada no bairro de Areia Preta, Natal/RN, com o objetivo de promover melhores condições de uso e conforto aos frequentadores, bem como incentivar o turismo e a conservação da orla. 1 extracted
materia 3993/2025 2025-10-27 Requerimento Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento ao Excelentíssimo sr. Dr. Geraldo Pinho, Secretário Municipal da SMS - Secretaria Municipal de Saúde, solicitar, do Ilustre Secretário, com urgência, medidas de manutenção e melhorias para a Unidade de Saúde de Igapó, Localizada Na Segunda Travessa Igapó, Bairro Igapó que se encontra em condições estruturais inadequadas para a realização dos atendimentos à população. 1 extracted
materia 3994/2025 2025-10-27 Requerimento Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento a Excelentíssima, Shirley Cavalcanti, Secretária Municipal da SEINFRA, solicitamos, por meio deste, que sejam incluídas no cronograma de obras desta Secretaria as ações de CAPEAMENTO ASFÁLTICO nas seguintes vias, do Bairro Das Quintas,Rua Campos Limpos – CEP 59040-410;Rua Marcílio Dias – CEP 59040-460;Rua Francisco Alves – CEP 59040-474;Rua Cônego Monte – CEP 59040-430;Rua Mário Lira – CEP 59042-010,Zona Oeste de Natal. 1 extracted
materia 3995/2025 2025-10-27 Requerimento : Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento ao Excelentíssimo senhor Dr. Felipe Queiroz da Cunha Alves, Secretário Municipal da SEMSUR – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, solicitar a ERRADICAÇÃO DE DUAS ÁRVORES localizadas na Rua Presidente Kennedy com a Rua Bela Vista, Bairro Cidade Nova, zona oeste de Natal. 1 extracted
norma 823/2025 2025-10-27 LEI PROMULGADA Dispõe sobre a proibição da participação de crianças em paradas LGBTQIAPN+ e/ou eventos similares que exponham à criança a ambiente de erotização precoce no Município de Natal/RN e dá outras providências. 1 extracted
norma 7977/2025 2025-10-27 LEI ORDINÁRIA Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, o “Dia do(a) Pregador(a) Evangélico(a). 1 extracted
norma 7978/2025 2025-10-27 LEI ORDINÁRIA Institui no Município do Natal o direito de o contribuinte ter acesso a meios e formas de pagamento digital para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições. 1 extracted
norma 7979/2025 2025-10-27 LEI ORDINÁRIA Institui a Política Pública Municipal de Proteção e Fomento dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia em Natal e dá outras providências. 1 extracted
norma 7980/2025 2025-10-27 LEI ORDINÁRIA Cria o “Programa de Enfrentamento à violência contra a mulher na primeira infância” visando à conscientização de crianças. 1 extracted
norma 7981/2025 2025-10-27 LEI ORDINÁRIA Proíbe a exigência do cadastramento da biometria das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e doença de Parkinson, para efeitos de acesso a serviços públicos e privados. 1 extracted
norma 7982/2025 2025-10-27 LEI ORDINÁRIA Dispõe sobre a criação do "PraCão", praça destinada ao convívio de cães e seus proprietários no Município de Natal, dá outras providências. 1 extracted
norma 7983/2025 2025-10-27 LEI ORDINÁRIA “Dispõe sobre medidas de prevenção e combate aos maus-tratos contra animais nos condomínios localizados no Município de Natal e dá outras providências.” 1 extracted
materia 1333/2025 2025-10-24 Parecer (Comissões Técnicas) VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 110/2025, QUE DISPÕE SOBRE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO DE POLUIÇÃO SONORA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A FISCALIZAÇÃO E APREENSÃO DE EQUIPAMENTOS DE SOM NO MUNICÍPIO DE NATAL. VETO PELA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL PARA DISCIPLINAR MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL SOBRE POLUIÇÃO SONORA E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. NORMA QUE NÃO INVADE A RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO. PARECER PELA REJEIÇÃO DO VETO. 1 extracted