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30/1983 |
1983-12-30 |
Lei Ordinária |
Autoriza Concessão para Ponto de Táxis, e dá providências correlatas. Fica autorizados à concessão dos pontos de táxis, praça do Cemitério com 10 (dez) carros; na Praça do Mercado com 10 (dez) carros; na Praça da Rodoviária com 20 (vinte) carros; na Praça Dr. Filomeno hora com 05 (carros); na Praça Sílvio Romero com 03 (três) carros; na Avenida Augusto Franco, centro Social Urbano com 03 ( três) carros e no Conjunto Dionízio de Araújo Machado com 03 (três) carros. |
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31/1983 |
1983-12-30 |
Lei Ordinária |
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 31, de 05 de dezembro de 1977 e dá providências correlatas. |
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27/1983 |
1983-11-18 |
Lei Ordinária |
Concede reajuste de vencimentos e vantagens fixas para os funcionários públicos civis Estatutários, do quadro especial, do quadro de magistério e dos proventos dos Inativos e outras providências correlatas. Fica reajustados os vencimentos e vantagens fixas para os funcionários públicos civis estatutários do quadro geral, do quadro especial, do quadro do magistério e os proventos dos inativos em 50% ( cinquenta por cento). |
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26/1983 |
1983-11-07 |
Lei Ordinária |
Concede ao Instituto das Pias Mestras Venerini, autorização para realização de Convênios com Órgãos Estaduais e Federais. Fica concedida ao " Instituto das Pias Mestra Venerini", autorização para realização de convênios com órgãos estaduais e Federais. |
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24/1983 |
1983-09-30 |
Lei Ordinária |
Estima a receita e fixa a despesa do município de lagarto , Estado de Sergipe para o exercício financeiro de 1984 e dá providências correlatas. Fica aprovado o orçamento-programa para o município de Lagarto, Estado de Sergipe, para o exercício financeiro de 1984, o qual estima a receita e fixa a despesa em Cr$ 1.000.000.000,00 ( hum bilhão de cruzeiros). |
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25/1983 |
1983-09-27 |
Lei Ordinária |
Reconhece como de utilidade pública o CLUBE DE MÃES SANTA LUZIA, situado na Colônia Treze, neste município. Fica reconhecido de utilidade pública o CLUBE DE MÃES SANTA LUZIA, situado na Colônia Treze. |
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23/1983 |
1983-09-22 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre nova redação de artigo da lei Municipal nº 22 de agosto de 1983, e dá providências correlatas. O art 22, da lei municipal nº 22, de 11 de agosto de 1983, passa a viger com a seguinte redação. |
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22/1983 |
1983-08-11 |
Lei Ordinária |
Adota o serviço público municipal o sistema de classificação de Cargos, cria os quadros geral, do magistério e especial, reenquadra os cargos em comissões e funções de confianças, estabelece atribuições e sistema de promoção e dá outras providências correlatas. |
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1/1983 |
1983-08-02 |
Decreto Legislativo |
Aprova a prestação de contas da Municipalidade de Lagarto, referente ao exercício de 1981 e dá providências correlatas. |
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21/1983 |
1983-07-21 |
Lei Ordinária |
Autoriza o prefeito Municipal a firma convênio e dá outras providências |
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17/1983 |
1983-07-20 |
Lei Ordinária |
Nomina cidade localizada nesta cidade. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a nominar Avenida Contôrno que parte da Rua de Simão Dias até a Rodovia Lourival Baptista, de Avenida Maria de Araújo Machado. |
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19/1983 |
1983-07-20 |
Lei Ordinária |
Nomina Avenida localizada nesta cidade. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a nominar a atual Avenida Contôrno, que parte da Praça Dr. Evandro Mendes até o conjunto Habitacional, de " Avenida Cândido Barreto Machado. |
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20/1983 |
1983-07-20 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação e denominação de escola, no povoado Coqueiro de Baixo. Fica criada uma unidade escolar para ensino de 1º grau, no povoado Coqueiro de Baixo, neste município. |
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18/1983 |
1983-06-20 |
Lei Ordinária |
Nomina conjunto habitacional. Fica o poder executivo municipal autorizado a nominar o conjunto habitacional de Conjunto Habitacional Dionizio de Araujo Machado. |
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16/1983 |
1983-06-15 |
Lei Ordinária |
Dá nova redação ao ART. 5º da lei nº 154, de 01 de janeiro de 1983 e determina providências correlatas. O ART. 5º da lei nº 154, de 01 de janeiro de 1983 (lei orçamentária) passa a ter a seguinte redação. |
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15/1983 |
1983-06-03 |
Lei Ordinária |
Dá nova redação ao art. 5º da lei nº 117 de 23 de setembro de 1981 e determina providências correlatas. O art. 5º da lei nº 117 de 23 de setembro de 1981 ( lei orçamentária) fica e passa a ter a seguinte redação. |
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13/1983 |
1983-06-01 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a concessão de pensão vitalícia a quem enumera e dá providências correlatas. Fica concedida ao Senhor José Wallace de Fraga, a título vitalício uma pensão no valor de dois (02) valores de referências para o estado de Sergipe. |
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11/1983 |
1983-05-25 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização ao executivo municipal à aquisição de uma faixa de terra e dá providências correlatas. Fica o poder executivo municipal autorizado a adquirir uma faixa de terra, localizada na " Várzea dos Cágados" deste município. |
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12/1983 |
1983-05-25 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização ao executivo municipal à aquisição de uma área de terra no perímetro urbano e dá providências correlatas. Fica o executivo municipal autorizado a adquirir uma área de terra localizada no perímetro Urbano, à rua Dr. Josias Machado. |
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10/1983 |
1983-05-10 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização ao executivo à concessão de ajuda financeira a quem enumera e dá outras providências correlatas. Fica concedida ao parlamentar Antônio Ribeiro de Souza, uma ajuda financeira, no valor de Cr$ 50.000,00 |
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8/1983 |
1983-05-05 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a autorização ao executivo à aquisição de uma área de terra e dá outras providências. Fica o executivo municipal autorizado a adquirir uma área de terra localizada no povoado " Limoeiro" deste Município. |
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9/1983 |
1983-05-05 |
Lei Ordinária |
Nomina Rua localizado no Bairro Adelmar de Carvalho. Fica o poder executivo municipal, autorizado a nominar a rua no Bairro Adelmar de Carvalho, de Rua " Irmã Rosa Venerini" |
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14/1983 |
1983-05-01 |
Lei Ordinária |
Reajusta os vencimentos e vantagens fixas dos funcionários públicos civil estatutários, do quadro especial do magistério, dos contratados pelo regime C.L.T , reequipara proventos aos valores dos vencimentos ativos e dá providências correlatas. |
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7/1983 |
1983-04-19 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização ao executivo à aquisição de uma área de terra e dá outras providências. Fica o executivo municipal autorizado a adquirir uma área de terra localizada no subúrbio Brasília. |
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6/1983 |
1983-04-13 |
Lei Ordinária |
Nomina Escola localizada no povoado Curralinho e dá outras providências. Fica o poder executivo municipal, autorizado a nominar a escola localizada no povoado Curralinho, de escola Municipal Balbina Maria de Jesus. |
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5/1983 |
1983-04-11 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a autorização ao executivo à aquisição de uma área de terra e dá outras providências. Fica o executivo municipal autorizado a adquirir uma área de terra localizado entre a Avenida Contorno e a avenida Manoel de Paula, no logradouro Bica. |
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4/1983 |
1983-04-09 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a concessão de pensão vitalícia a quem enumera e dá providências correlatas. Fica concedida a Senhora Maria Silva do Nascimento, viúva do ex-funcionários Deusdeth Silva do Nascimento, ex-eletricista da cidade de Lagarto, a título vitalício uma pensão no valor de dois (2) valores de referências para o Estado de Sergipe. |
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2/1983 |
1983-04-08 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização ao executivo a contratar empréstimo junto ao banco do estado de Sergipe S/A - BANESE e dá providências correlatas. |
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3/1983 |
1983-04-08 |
Lei Ordinária |
Autoriza a constituição da Empresa de Urbanização do município de Lagarto e dá providências correlatas. |
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1/1983 |
1983-02-01 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a estrutura administrativa da prefeitura municipal de Lagarto, estado de Sergipe e dá providências correlatas. A prefeitura municipal de Lagarto adotará o planejamento como instrumento de ação para o desenvolvimento físico- territorial, econômico, social e cultural da comunidade, bem como para a aplicação dos recursos humanos, materiais e financeiros do governo municipal. |
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164/1982 |
1982-11-23 |
Lei Ordinária |
Dá nova redação ao artigo 1º da lei nº 145/82 e dá outras providências. Fica o poder executivo, autorizado a nominar a rua partindo na Praça Rosendo Ribeiro de Souza ao lado do super-mercado Apolo de Rua Joana Rosa do Amor Divino. |
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163/1982 |
1982-11-22 |
Lei Ordinária |
Concede pensão e dá outras providências. |
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162/1982 |
1982-11-01 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre ao aumento salarial do pessoal contratado pelo regime da consolidação das leis do trabalho, e dá outras providências. |
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160/1982 |
1982-10-22 |
Lei Ordinária |
Dá nova redação do Art. 5º da lei nº 117 de 23 de setembro de 1981 e determina providências correlatas. |
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161/1982 |
1982-10-22 |
Lei Ordinária |
Dá nova redação art. 1º da lei nº 157/82 de 04 de outubro de 1982 e determina providências correlatas. Fica o poder executivo municipal, autorizado a fazer doação de uma área de terra medindo 15,00 (quinze) metros de comprimento de largura na frente e fundo 30,00 (trinta) metros de conservatório, situado no lugar denominado " Mariquita" deste município. |
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159/1982 |
1982-10-18 |
Lei Ordinária |
Reajusta os vencimentos e vantagens fixas dos funcionários públicos civil e estatutários, ativos e inativos do município e dá outras providências. Ficam elevados em 100% ( cem por cento) os vencimentos e vantagens fixas dos funcionários públicos civil estatutários ativos e inativos. |
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154/1982 |
1982-10-04 |
Lei Ordinária |
Estima a receita e fica a despesa do município de Lagarto, estado de Sergipe para exercicío financeiro de 1983. |
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155/1982 |
1982-10-04 |
Lei Ordinária |
Nomina bairro localizada nesta cidade e dá outras providências. Fica o poder executivo municipal, autorizado a nominar o bairro localizado nesta cidade, de Bairro Santa Cruz. |
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156/1982 |
1982-10-04 |
Lei Ordinária |
Nomina ruas localizadas no Bairro Santa Cruz, nesta cidade, e dá outras providências. Fica o poder executivo municipal autorizado a nominar as ruas localizadas no bairro Santa Cruz e dá outras providências. |
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157/1982 |
1982-10-04 |
Lei Ordinária |
Autoriza o poder executivo municipal a fazer doações de imóvel que abaixo se especifica a dá outras providências. Fica o poder executivo municipal, autorizado a fazer doações de uma área de terra, medindo 0,5 hectares, situado nos lugares denominado " Mariquita" deste município. |
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158/1982 |
1982-10-01 |
Lei Ordinária |
Reajuste os vencimentos e vantagens fixas quadros especial de Magistério e dá outras providências. |
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152/1982 |
1982-09-06 |
Lei Ordinária |
Nomina escola localizada no povoado Brejo de Baixo e dá outras providências. Fica o poder executivo municipal, autorizado a nominar a escola localizado no povoado Brejo de Baixo, de escola Antônio Francisco de Melo. |
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153/1982 |
1982-09-06 |
Lei Ordinária |
Nomina escola localizado no povoado Moita Redonda e dá outras providências. Fica o poder executivo Municipal, autorizado a nominar a escola localizada no povoado Moita Redonda, de escola Eluísa Margarida Carvalho de Almeida |
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151/1982 |
1982-06-30 |
Lei Ordinária |
Concede auxílio para tratamento de saúde e dá outras providências. Fica o poder executivo municipal autorizado a conceder ao vereador Antônio Ribeiro de Souza, um auxílio de 30.000,00 ( trinta mil cruzeiro), para tratamento de saúde. |
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150/1982 |
1982-06-23 |
Lei Ordinária |
Nomina Travessa localizado nesta cidade e dá outras providências. Fica o poder executivo municipal, autorizado a nominar a travessa localizado nesta cidade, entre a Rua Tobias Barreto e o Bairro Libório, de Travessa Antônio Carlos Lisboa. |
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149/1982 |
1982-06-13 |
Lei Ordinária |
Autoriza o poder executivo a contratar empréstimo com o Banco do estado de Sergipe S/ A - BANESE e dá outras providências. Fica o poder executivo autorizado a contratar financiamento com a banco do estado de de Sergipe S/A - Banese, até a valor de Cr$ 10.000,00 ( dez milhões de cruzeiros) destinados a antecipação da receita ICM. |
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148/1982 |
1982-06-12 |
Lei Ordinária |
Cria o cargo chefe da unidade municipal de cadastramento e dá outras providências. Fica criado o cargo de chefe da unidade municipal de cadastramento, órgão que funciona nas dependências desta prefeitura municipal. |
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146/1982 |
1982-06-01 |
Lei Ordinária |
Autoriza o poder executivo municipal a fazer doação de imóvel que abaixo se específica e dá outras providências. Fica a poder executivo municipal, autorizado a fazer doação de uma área de terra medindo 870 m² localizado no bairro Libório. |
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147/1982 |
1982-06-01 |
Lei Ordinária |
Nomina imóvel rural em nome da Coopertreze situado no perímetro urbano do povoado Colônia Agrícola do Treze neste município e dá outras providências. |
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144/1982 |
1982-05-24 |
Lei Ordinária |
Nomina Travessa localizada no povoado no povoado Horta. Fica o poder executivo municipal autorizado a nominar a travessa localizada no povoado Horta, neste município de travessa Rosendo lino de Mesquita. |
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