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4/1986 |
1986-03-13 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir uma área de terra nesta cidade, e dá outras providências. Propriedade do Sr. Antônio Menezes de Jesus. |
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3/1986 |
1986-01-17 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a aquisição de uma área de terra neste município e dá outras providências. Aquisição de uma área de terra no "LOTEAMENTO PARAÍSO", Lote 06. Abertura de rua. |
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1/1986 |
1986-01-16 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a aquisição de uma área de terra neste município e dá providências correlatas. Aquisição de uma área de terra na BICA, de propriedade do Sr. Raimundo de Jesus Alves. Ampliação do BALNEÁRIO BICA. |
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2/1986 |
1986-01-15 |
Lei Ordinária |
Altera o Art. 39, da Lei nº 22, de 11 de agosto de 1983, e dá providências correlatas. |
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19/1985 |
1985-12-15 |
Lei Ordinária |
Reconhece de utilidades Pública o instituto das Pias Mestras Venerini da Cidade de Lagarto e dá outras Providências. Fica reconhecida de utilidade Pública o Instituto Das Pias Mestras Venerini da cidade de lagarto. |
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13/1985 |
1985-12-13 |
Lei Ordinária |
Concede título de cidadão Lagartense ao Sr. José Bezerra Coutinho |
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14/1985 |
1985-12-13 |
Lei Ordinária |
Concede título de cidadão Lagartense ao senhor Dr. João Alves Filho governador do estado de pelas relevantes serviços prestados a nossa comunidade. |
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15/1985 |
1985-12-13 |
Lei Ordinária |
Fixas os feriados religiosos em Lagarto. |
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16/1985 |
1985-12-13 |
Lei Ordinária |
Altera o anexo IX - tabela de cobrança de taxa de iluminação pública constante da lei nº 28, de 30 de dezembro de 1983 que dá nova redação a dispositivo da lei municipal nº 31, de 05 de dezembro de 1977 ( Código tributário municipal) e dá outras providências. |
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17/1985 |
1985-12-13 |
Lei Ordinária |
Dá nova redação ao artigo 19, da lei 01/83, de 04 de março de 1983, que dispõe sobre a estrutura administrativa da prefeitura municipal e amplia o número de cargas previstos de cargos previstos nos incisos IV e IV do artigo 25 da mencionada lei. |
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18/1985 |
1985-12-13 |
Lei Ordinária |
Reconhece de utilidade pública à Associação da União este Brasileira dos Adventista do Sétimo Dia da cidade de Lagarto, e dá providências correlatas. Fica reconhecida de utilidade pública à Associação da União Este Brasileira Dos Adventista do Sétimo Dia da cidade de Lagarto. |
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12/1985 |
1985-11-14 |
Lei Ordinária |
Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 021 de 27 de setembro de 1984 e determina providências correlatas. O Art. 5º da lei nº 021 de 27 de setembro de 1984 ( LEI ORÇAMENTÁRIA) passa a ter a seguinte redação. |
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11/1985 |
1985-10-24 |
Lei Ordinária |
Autoriza o chefe do Executivo alienar Ações da Petrobrás S/A e dá providências. |
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1/1985 |
1985-10-18 |
Decreto Legislativo |
Aprova a prestação de contas da Municipalidade de Lagarto, Estado de Sergipe, referente ao exercício de 1983 e dá providências correlatas. |
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10/1985 |
1985-10-07 |
Lei Ordinária |
Estima a receita e fixa a despesa do município de Lagarto, estado de Sergipe, para o Exercício financeiro de 1986, e dá providências. Fica o orçamento-programa para o município de Lagarto, Estado de Sergipe, para o exercício financeiros de 1986, o qual estima a receita e fixa a despesa em Cr$ 30.000.000 ( trinta bilhões de cruzeiros). |
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| norma |
9/1985 |
1985-09-18 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre doação de uma área de terra a quem enumera e dá providências correlatas. Fica o poder executivo municipal, autorizado a fazer doação de uma área de terra medindo 7,00 (sete) metros de largura na frente e fundo, 22 (vinte e dois) metros de comprimentos, situada na rua Tobias Barreto, nesta cidade. |
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| norma |
8/1985 |
1985-09-11 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a aquisição de área de terra neste município e dá providências correlatas. Fica o poder executivo autorizado a adquirir uma área de terra, situada no lugar denominado Queiroz lugarejo deste município, de propriedade do Sr. João Pereira dos Santos, medindo 3,9 hectare, registrado no matrícula 1.200 às fls. 300 do livro 2-d. |
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| norma |
6/1985 |
1985-08-27 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre aquisição de área de terra neste município e dá providências correlatas. |
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| norma |
7/1985 |
1985-08-27 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a concessão de pensão vitalícia a quem enumera e dá providências correlatas. Fica concedida a senhora Francisca Barbosa da Cruz, viúva do ex-funcionários José Batista da Cruz, ex-funcionários desta prefeitura, falecido no exercícios da função em 28 de janeiro de 1985, a título vitalício uma pensão correspondente a 100% (cem por cento) do valor de referência para o estado de Sergipe. |
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5/1985 |
1985-06-18 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a concessão de auxílios a entidades que menciona e dá providências correlatas. Fica o poder executivo autorizado a conceder auxílio financeiro às assistências e educacionais que se abaixo relaciona, para utilização efetiva no pagamento do consumo de energia elétrica. |
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4/1985 |
1985-05-28 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a autorização para aquisição de uma área de terra e dá outras providências. Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir uma área de terra, situada nesta cidade, à avenida Contorno, medindo uma área total de 5. 142m². |
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1/1985 |
1985-04-30 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a aplicação das Receitas da Municipalidade no mercado de capitais e a utilização das rendas provenientes das aplicações e dá providências correlatas. Fica o executivo autorizado a fazer aplicações no mercado de capitais, de recursos oriundos de suas receitas, desde que prevista e arrecadada conforme a lei orçamentária, sempre atendendo a conveniência administrativa da municipalidade. |
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2/1985 |
1985-04-30 |
Lei Ordinária |
Reajusta os vencimentos e vantagens fixas dos funcionários públicos civis estatutários, do quadro especial, do quadro geral, do quadro do magistério, dos proventos dos inativos, reclassifica os vencimentos básicos das classes "B" e "C" e dá providências correlatas. |
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3/1985 |
1985-04-30 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a concessão de pensão vitalícia a quem enumera e dá providências correlatas. Fica concedido a senhora Romélio Virgens Santos, viúva do ex-funcionários José Postumo Santiago, ex-motorista desta prefeitura, falecido no exercício da função em 08 de janeiro de 1976, a título vitalício uma o pensão correspondente a 50% ( cinquenta por cento) do valor de referências para o estado de Sergipe. |
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23/1984 |
1984-12-14 |
Lei Ordinária |
Dá nova redação ao anexo VI - tabela para cobrança da taxa de licença de abate de gado, constante da lei nº 31, de 05 de dezembro de 1977, ( Código Tributário municipal) e dá providências correlatas. |
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24/1984 |
1984-12-14 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorizo ao chefe do executivo para firmar convênio, e dá providências correlatas. Fica o prefeito municipal de lagarto, autoriza a firmar convênio com a cooperativa de eletricidade rural centro- oeste de Sergipe Ltda- CERCOS, sociedade por quotas limitadas, com o objetivos de permitir á mesma efetuar á cobrança aos usuários da taxa de iluminação público, constante do código Tributário Municipal. |
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22/1984 |
1984-10-31 |
Lei Ordinária |
Autoriza o poder executivo a fazer doação de imóvel que especifica e dá outras providências. Fica o poder Executivo autorizado a fazer a doação do imóvel situado á praça Evandro Mendes, onde funciona o tiro de guerra , ao tribunal de Justiça do estado de Sergipe. |
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21/1984 |
1984-10-03 |
Lei Ordinária |
Reajusta os vencimentos e vantagens fixas dos funcionários públicos civis estatutários, do quadro geral, do quadro especial, do quadro do magistério e dos proventos dos inativos e dá providências correlatas. |
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20/1984 |
1984-09-27 |
Lei Ordinária |
Estima a receita e fixa a despeja do município de Lagarto, Estado de Sergipe para o exercício financeiro de 1985, e dá providência correlatas. Fica aprovada o orçamento-programa para o Ministério de Lagarto, estado de Sergipe, para o exercício financeiro de 1985, o qual estima a receita e fixa a despesa em Cr$ 8.000.000.000 ( oito bilhões de cruzeiros) |
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19/1984 |
1984-09-20 |
Lei Ordinária |
Concede ajuda de custo a quem enumera e dá providências correlatas. Fica o poder Executivo autorizado a conceder uma ajuda de custo, no valor de Cr$ 500.000,00 ( quinhentismo mil cruzeiros) ao senhor Justino Hilário de Santana. |
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17/1984 |
1984-08-04 |
Lei Ordinária |
Autoriza doação de área de terra e dá providência correlatas. Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer doação ao governo de estado de Sergipe, de uma área de terra nesta cidade, medindo 820.00m², localizado ao lado da estação de água da adutora do Piauitinga, cuja finalidade será a construção da sede do sindicato rural de lagarto. |
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16/1984 |
1984-07-07 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a aquisição de área de terra neste Município e dá providências correlatas. |
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14/1984 |
1984-06-19 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização ao executivo municipal para aquisição de Áreas de terra e dá providências. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir 03 (três) áreas de terra, localizadas no lugar denominado " campo da fazenda ", deste município. |
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| norma |
15/1984 |
1984-06-19 |
Lei Ordinária |
Altera o artigo 39, da lei nº 22 11 de agosto de 1983, e dá providências correlatas. O artigo 39 de lei nº 22 de 22 de 11 de agosto de 1983, passa a viger com a seguinte redação. |
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| norma |
18/1984 |
1984-06-19 |
Lei Ordinária |
Dá nova redação ao artigo 5º da lei municipal nº 24, de 30 de setembro de 19836, e dá providências correlatas. |
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| norma |
13/1984 |
1984-05-31 |
Lei Ordinária |
Reajusta os vencimentos e vantagens fixas dos funcionários públicos civis estatutários, do quadro geral, do quadro especial, do quadro do magistério, em seus respectivos Níveis, símbolos e classes, e dos proventos dos inativos e dá providências correlatas. |
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| norma |
12/1984 |
1984-05-22 |
Lei Ordinária |
Determina o registro da lei Municipal nº 263, de 20 de abril de 1972, e revoga a lei Municipal nº 10, de 24 de abril de 1984. Fica o poder Executivo, autorizado a proceder ao registro devido da lei Municipal nº 263, sancionada pelo ex-prefeito José Ribeiro de Souza, em Sessão Solene da Câmara Municipal de Vereadores, realizada em 20 de abril de 1972. |
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| norma |
11/1984 |
1984-05-16 |
Lei Ordinária |
Nomina Bairro nesta cidade e dá providências Correlatas. Fica o poder Executivo autorizado a nominar um Bairro nesta cidade de Bairro "José Vicente de Carvalho" |
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10/1984 |
1984-04-24 |
Lei Ordinária |
Oficializa Bandeira do Lagarto e Hino de Lagarto. |
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| norma |
9/1984 |
1984-04-17 |
Lei Ordinária |
Concede reajuste de 80% (oitenta por cento) sobre o Salário Básico dos Secretário da Câmara Municipal. |
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| norma |
8/1984 |
1984-03-28 |
Lei Ordinária |
Fica concedido o Título de cidadão Lagartense, ao Sr. José Emídio da Costa Sobrinho. |
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| norma |
3/1984 |
1984-03-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação e denominação de escola na sede do município. Fica criada uma unidade escolar para ensino de 1º grau, sede do município. |
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| norma |
4/1984 |
1984-03-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a extinção, criação e denominação de escola no povoado Jenipapo. Considera oficialmente extinta a escola Rural nº 08 do povoado jENIPAPO. |
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| norma |
5/1984 |
1984-03-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a extinção, criação e denominação de uma Unidade escolar no povoado Candeal da Cajazeira. Fica considerado oficialmente extinta e escola isolada no povoado Candeal da Cajazeiras, neste Município. |
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| norma |
6/1984 |
1984-03-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a extinção, criação e denominação de escolas nos povoados Bonfim, Tapera dos modestos e Açuzinho. Ficam oficialmente extintas a Escola Municipal José Correia Sobrinho, do Povoado Cova da Onça; a Escola Isolada do Povoado Luiz Freire; a Escola Isolada Senador Francisco Leite Neto, no Povoado Tapera dos Modestos e a Escola do Povoado Bonfim. |
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7/1984 |
1984-03-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a extinção, criação e denominação de Escola na Colônia Treze. Fica considerada oficialmente extinta a Escola José Vieira do Nascimento, criada pela Lei municipal Nº 11, de 27 de Abril de 1977, situada na Colônia Treze, neste Município. |
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1/1984 |
1984-03-19 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Concessão de pensão Vitalícia a quem enumera e dá providências correlatas. |
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2/1984 |
1984-03-19 |
Lei Ordinária |
Atualiza valores de pensões e dá providências correlatas. Atualiza os valores das pensões concedidas à diversas pessoas conforme as leis nº 51/62, 26/63, 61/64, 124/65, 15/73, 82/80, 136/82, 04/83, 13/83, e 01/84. |
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28/1983 |
1983-12-30 |
Lei Ordinária |
Dá nova redação a dispositivos da lei Municipal nº 31, de 05 de dezembro de 1977 ( Código Tributário Municipal) e dá providências. Os dispositivos constantes do capítulo VII- Taxa de iluminação pública, do código tributário municipal, lei nº 31, de 05 de dezembro de 1977. |
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29/1983 |
1983-12-30 |
Lei Ordinária |
Dá nova redação ao art. 5º da lei nº 154, de 01 de janeiro de 1983 e determina providências correlatas. Art. 5º da lei nº 154, de 01 de janeiro de 1983 ( Lei Orçamentária). |
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