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Paracatu (MG)

IBGE code3147006
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.paracatu.mg.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 23115 / 9688 / 139
Documents (with text) 25512 (25478)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1948 · Norma: 56 1949 · Norma: 36 1950 · Norma: 22 1951 · Norma: 25 1952 · Norma: 39 1953 · Norma: 28 1954 · Norma: 43 1955 · Norma: 50 1956 · Norma: 44 1957 · Norma: 60 1958 · Norma: 68 1959 · Norma: 75 1960 · Norma: 94 1961 · Matéria: 1 1961 · Norma: 44 1962 · Matéria: 41 1962 · Norma: 77 1963 · Matéria: 50 1963 · Norma: 49 1964 · Matéria: 30 1964 · Norma: 42 1965 · Matéria: 4 1965 · Norma: 21 1966 · Norma: 18 1967 · Matéria: 2 1967 · Norma: 25 1968 · Matéria: 47 1968 · Norma: 1 1969 · Matéria: 34 1969 · Norma: 27 1971 · Norma: 24 1972 · Norma: 16 1973 · Norma: 1 1976 · Matéria: 38 1976 · Norma: 1 1977 · Matéria: 33 1978 · Matéria: 31 1978 · Norma: 31 1979 · Matéria: 15 1979 · Norma: 14 1980 · Matéria: 13 1980 · Norma: 14 1981 · Matéria: 19 1981 · Norma: 18 1982 · Matéria: 10 1982 · Norma: 8 1983 · Matéria: 63 1983 · Norma: 52 1984 · Matéria: 45 1984 · Norma: 39 1985 · Matéria: 21 1985 · Norma: 23 1986 · Matéria: 30 1986 · Norma: 34 1987 · Matéria: 44 1987 · Norma: 43 1988 · Matéria: 68 1988 · Norma: 60 1989 · Matéria: 84 1989 · Norma: 56 1990 · Matéria: 102 1990 · Norma: 109 1991 · Matéria: 103 1991 · Norma: 131 1992 · Matéria: 164 1992 · Norma: 228 1993 · Matéria: 119 1993 · Norma: 246 1994 · Matéria: 105 1994 · Norma: 196 1995 · Matéria: 122 1995 · Norma: 213 1996 · Matéria: 146 1996 · Norma: 242 1997 · Matéria: 87 1997 · Norma: 206 1998 · Matéria: 95 1998 · Norma: 248 1999 · Matéria: 122 1999 · Norma: 260 2000 · Matéria: 79 2000 · Norma: 153 2001 · Matéria: 84 2001 · Norma: 125 2002 · Matéria: 67 2002 · Norma: 112 2003 · Matéria: 62 2003 · Norma: 157 2004 · Matéria: 50 2004 · Norma: 167 2005 · Matéria: 59 2005 · Norma: 230 2006 · Matéria: 57 2006 · Norma: 185 2007 · Matéria: 55 2007 · Norma: 196 2008 · Matéria: 52 2008 · Norma: 193 2009 · Matéria: 782 2009 · Norma: 249 2010 · Matéria: 562 2010 · Norma: 205 2011 · Matéria: 617 2011 · Norma: 199 2012 · Matéria: 303 2012 · Norma: 221 2012 · Sessão: 1 2013 · Matéria: 1,319 2013 · Norma: 289 2013 · Sessão: 65 2014 · Matéria: 1,121 2014 · Norma: 253 2014 · Sessão: 53 2015 · Matéria: 1,311 2015 · Norma: 244 2015 · Sessão: 1 2016 · Matéria: 789 2016 · Norma: 231 2017 · Matéria: 1,135 2017 · Norma: 224 2017 · Sessão: 1 2018 · Matéria: 660 2018 · Norma: 220 2019 · Matéria: 1,072 2019 · Norma: 213 2019 · Sessão: 4 2020 · Matéria: 765 2020 · Norma: 274 2020 · Sessão: 12 2021 · Matéria: 1,408 2021 · Norma: 224 2022 · Matéria: 1,632 2022 · Norma: 360 2023 · Matéria: 2,054 2023 · Norma: 320 2024 · Matéria: 1,285 2024 · Norma: 266 2025 · Matéria: 3,050 2025 · Norma: 511 2025 · Sessão: 2 2026 · Matéria: 794 2026 · Norma: 177 1948 1955 1962 1969 1979 1986 1993 2000 2007 2014 2021
Matéria Norma Sessão

Records (32942)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 33/2023 2023-02-13 Projeto de Lei Ordinária INSTITUI A SEMANA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
materia 68/2023 2023-02-13 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DE ESCOLAS BILÍNGUES EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS - E LÍNGUA PORTUGUESA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. 0 no document
materia 828/2023 2023-02-13 Requerimento SOLICITA AO PODER EXECUTIVO AÇÕES DE INCENTIVO E VALORIZAÇÃO DAS MESTRAS E MESTRES QUINTANDEIROS. 1 extracted
materia 829/2023 2023-02-13 Requerimento SOLICITA AO PODER EXECUTIVO RESTAURAR E LIMPAR O BECO DO SANTANA, CONHECIDO COMO BECO DO SOBRADINHO. 1 extracted
materia 830/2023 2023-02-13 Requerimento SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL PARA SEDE DA LIGA PARACATUENSE DE ESPORTE. 1 extracted
materia 831/2023 2023-02-13 Requerimento SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO BECO DO SANTANA, CONHECIDO COMO BECO DO SOBRADINHO. 1 extracted
norma 3563/2023 2023-02-13 Portaria Legislativa DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA INVETARIAR FÍSICA E FINANCEIRAMENTE OS VALORES DO PASSIVO CIRCULANTE, REFERENTE AO ANO DE 2022 1 extracted
norma 3564/2023 2023-02-13 Portaria Legislativa DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA INVENTARIAR FÍSICA E FINANCEIRAMENTE OS VALORES EM TESOURARIA DE 2022. 1 extracted
materia 823/2023 2023-02-10 Requerimento SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ILUMINAÇÃO EM TODA EXTENÇÃO DA RUA BRASÍLIA, AMOREIRAS II. 1 extracted
materia 824/2023 2023-02-10 Requerimento SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ILUMINAÇÃO EM TODA EXTENÇÃO DA RUA DOIS, LAGOA DE SANTO ANTÔNIO. 1 extracted
materia 825/2023 2023-02-10 Requerimento SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHAR A MINUTA DO DECRETO PARA IMPLANTAÇÃO DA LEI ATHIS, LEI Nº 11.888, DE 24/12/2008, NO MUNICÍPIO DE PARACATU. 1 extracted
materia 826/2023 2023-02-10 Requerimento SOLICITA AO PODER EXECUTIVO UMA CRECHE NO ALVORADA. 0 no document
norma 3559/2023 2023-02-10 Portaria Legislativa DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, PELO PERÍODO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3560/2023 2023-02-10 Portaria Legislativa DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA INVETARIAR FÍSICA E FINANCEIRAMENTE OS VALORES DAS CONTAS REPRESENTATIVAS DOS ATOS POTENCIAIS ATIVOS E PASSIVOS, REFERENTE AO ANO DE 2022 1 extracted
norma 3561/2023 2023-02-10 Portaria Legislativa DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA INVETARIAR FÍSICA E FINANCEIRAMENTE OS MATERIAIS DE ALMOXARIFADO, REFERENTE AO ANO DE 2022. 1 extracted
norma 3562/2023 2023-02-10 Portaria Legislativa DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA INVETARIAR FÍSICA E FINANCEIRAMENTE OS BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS E IMÓVEIS, REFERENTE AO ANO DE 2022 1 extracted
materia 812/2023 2023-02-09 Requerimento SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO DE USO DE 01 TRATOR AGRÍCOLA, PARA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO BARREIRO. 1 extracted
materia 813/2023 2023-02-09 Requerimento SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO DE USO DE 01 TRATOR AGRÍCOLA, PARA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA ESTIVA. 1 extracted
materia 814/2023 2023-02-09 Requerimento SOLICITA AO PODER EXECUTIVO TREINAMENTOS EM ESCOLAS/CRECHES MUNICIPAIS, A FIM DE CONSCIENTIZAR SOBRE MANOBRAS DE DESENGASGO E OUTROS. 1 extracted
materia 815/2023 2023-02-09 Requerimento SOLICITA AO PODER EXECUTIVO UMA PONTE QUE LIGA O BAIRROS CENTRO E CIDADE NOVA, ATRAVÉS DA RUA BRASÍLIA CAROLINA DE SOUZA. 0 no document
materia 816/2023 2023-02-09 Requerimento SOLICITA AO PODER EXECUTIVO UMA PONTE QUE LIGUE OS BAIRROS ARRAIAL D'ANGOLA E PARACATUZINHO. 1 extracted
materia 817/2023 2023-02-09 Requerimento SOLICITA AO PODER EXECUTIVO UMA PONTE QUE LIGUE OS BAIRROS VILA SÃO CALIXTO E ARRAIAL D'ANGOLA. 1 extracted
materia 818/2023 2023-02-09 Requerimento SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A REFORMA DA PRAÇA JK/MATRIZ DE SANTO ANTÔNIO. 1 extracted
materia 819/2023 2023-02-09 Requerimento SOLICITA AO PODER EXECUTIVO INSTALAÇÃO DE UM MUSEU QUE CONTEMPLE A ARTE SACRA. 0 no document
materia 820/2023 2023-02-09 Requerimento SOLICITA AO PODER EXECUTIVO REFORMAS DAS FACHADAS DAS CASAS ANTIGAS DO NOSSO MUNICÍPIO. 0 no document
materia 821/2023 2023-02-09 Requerimento SOLICITA AO PODER EXECUTIVO UMA SEDE QUE ABRIGUE A BIBLIOTECA E O ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL. 0 no document
materia 822/2023 2023-02-09 Requerimento SOLICITA AO PODER EXECUTIVO UMA PONTE QUE LIGUE OS BAIRROS SANTO EDUARDO E BELA VISTA. 0 no document
materia 807/2023 2023-02-08 Requerimento SOLICITA AO PODER EXECUTIVO IMPLANTAR O HEMOCENTRO NO MUNICÍPIO DE PARACATU. 0 no document
materia 808/2023 2023-02-08 Requerimento SOLICITA AO PODER EXECUTIVO APOIO AOS ROMEIROS PARACATUENSES, ENTRE OS DIAS 28/04/2023 A 01/05/2023. 1 extracted
materia 809/2023 2023-02-08 Requerimento SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MANUTENÇÃO DA ESTRADA RURAL QUE DÁ ACESSO Á REGIÃO DO NOLASCO AO CIRCUITO DAS CACHOEIRAS. 1 extracted
materia 810/2023 2023-02-08 Requerimento SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MANUTENÇÃO/REVITALIZAÇÃO DAS LIXEIRAS INSTALADAS EM TODO MUNICÍPIO DE PARACATU. 1 extracted
materia 811/2023 2023-02-08 Requerimento SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MELHORIA NO TÚNEL QUE LIGA OS BAIRROS BELA VISTA I AOS AMOREIRAS I E II. 1 extracted
norma 3556/2023 2023-02-08 Portaria Legislativa EXONERA A SERVIDORA ELIZÂNGELA PINTO REIS GISLENE COUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3557/2023 2023-02-08 Portaria Legislativa DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CAROLINE CARVALHO GONÇALVES PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3558/2023 2023-02-08 Portaria Legislativa DISSPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APARECIDA FÁTIMA FRANCISCO LOBO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
materia 806/2023 2023-02-07 Requerimento SOLICITA AO PODER EXECUTIVO DOIS QUEBRA-MOLAS NO TRECHO DA MG 188, NA ENTRADA DO JARDIM EUROPA. 1 extracted
norma 3554/2023 2023-02-07 Portaria Legislativa EXONERA A SERVIDORA SANDRA SANTOS SANTIAGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3555/2023 2023-02-07 Portaria Legislativa DISPÕE SOBRE LOTAÇÃO DA SERVIDORA CRISTINA FERREIRA SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
materia 1/2023 2023-02-06 Projeto de Lei Ordinária ALTERA A LEI N° 3.611, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021, QUE INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU. 1 extracted
materia 1/2023 2023-02-06 Projeto de Lei Complementar ALTERA O ARTIGO 7° DA LEI COMPLEMENTAR N° 129, DE 19 DE JULHO DE 2018, QUE INSTITUIU O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE PARACATU 0 no document
materia 2/2023 2023-02-06 Projeto de Lei Ordinária ALTERA A LEI N° 3.652, DE 1° ABRIL DE 2022 E A LEI N° 3.710, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022, PARA ESTENDER O REAJUSTE E A INCORPORAÇÃO DO ABONO SALARIAL AOS ORIENTADORES EDUCACIONAIS. 1 extracted
materia 2/2023 2023-02-06 Projeto de Resolução INSTITUI A GALERIA LILÁS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
materia 3/2023 2023-02-06 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A DESBUROCRATIZAÇÃO, SIMPLIFICAÇÃO E FACILITAÇÃO DE ABERTURA E BAIXA DE EMPRESAS E INSTITUI A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONOMICA DO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
materia 3/2023 2023-02-06 Projeto de Resolução CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARACATUENSE AO SENHOR ROMIS NOGUEIRA DE MENEZES. 0 no document
materia 4/2023 2023-02-06 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 2.759, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI A LEI GERAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
materia 4/2023 2023-02-06 Projeto de Resolução CRIA A MEDALHA PREFEITO DIOGO SOARES RODRIGUES, A SER CONCEDIDA ÀS PERSONALIDADES QUE SE DESTAQUEM NA ÁREA DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. 0 no document
materia 5/2023 2023-02-06 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA AVENIDA MANOEL RABELO DE SOUZA, DA AVENIDA VASCO PRAÇA E DA AVENIDA SÃO JOÃO PAULO II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
materia 6/2023 2023-02-06 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA LEI MUNICIPAL NE 2.762, DE 05 DE JANEIRO DE 2010, VINCULANDO O COMAD À SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL E À SECRETARIA DE GOVERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 7/2023 2023-02-06 Projeto de Lei Ordinária ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 2.735, DE 11 DE AGOSTO DE 2009, QUE REGULAMENTA AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 11/2023 2023-02-06 Projeto de Resolução CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO DESPORTIVO ANDRÉ ALVES RIBEIRO. 0 no document